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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 05 - Março/2020 |
Legislação em Destaque
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- CNJ determina suspensão de trabalho presencial da Justiça. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quinta-feira (19/3) a Resolução n. 313/2020,
que estabelece regime de Plantão Extraordinário em todos
os órgãos do Poder Judiciário. A decisão
determina suspensão do trabalho presencial de magistrados,
servidores, estagiários e colaboradores, assegurando apenas a
manutenção de serviços essenciais em cada
tribunal, a fim de prevenir a propagação do novo
Coronavírus – Covid-19. Conforme a norma, os prazos
processuais estão suspensos até 30 de abril.
- CNMP dispensa temporariamente atividades presenciais.
O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público,
Augusto Aras, dispensou o comparecimento presencial junto ao
órgão a partir do dia 19 de março para todas as
atividades incompatíveis com o trabalho remoto. (Portaria CNMP-PRESI Nº 48, de 19 de março de 2020)
- CNMP recomenda que oitiva de adolescentes seja feita por videoconferência. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expediu a Recomendação nº 71 para
que membros dos Ministérios Públicos adotem medidas
preventivas ao coronavírus com relação às
oitivas de adolescentes, previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
-
CNMP suspende prazos referentes as visitas, inspeções ou fiscalizações do MP (Resolução CNMP 208/20)
- TJSP - Provimentos CSM estabelecem plantão especial em 1º e 2º Graus.
O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (19) dois provimentos
que estabelecem o sistema de plantão especial na Justiça
estadual de São Paulo, que se inicia na próxima
segunda-feira (23) e vai até 24 de abril. (Provimento CSM
nº 2547/2020 e nº 2548/2020)
- MPSP
estabelece normas temporárias e excepcionais de
prevenção ao contágio pelo novo
coronavírus (Resolução nº 1.197/2020)
- Decretos do Governo de SP com medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus.
Textos apresentam ações relacionadas aos
órgãos públicos do Estado e
orientações para evitar contágio e avanço
do Covid-19 (Decreto nº 64.865, nº 64864 e nº 64.862/2020)
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Legislações |
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Normas
Institucionais |
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Proposições
em Tramitação
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Legislação
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
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Leis
- Lei nº 13.980, de 11/03/2020
- Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que
“dispõe sobre a efetivação de
ações de saúde que assegurem a
prevenção, a detecção, o tratamento e o
seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS”, para
garantir a realização de ultrassonografia mamária.
Decretos
- Decreto nº 10.279, de 18/03/2020.
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta
dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
dispõe sobre a simplificação do atendimento
prestado aos usuários dos serviços públicos,
institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento
suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do
cidadão no exercício de obrigações e
direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a
dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em
documentos produzidos no País e institui a Carta de
Serviços ao Usuário.
- Decreto nº 10.278, de 18/03/2020.
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei
nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei
nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a
técnica e os requisitos para a digitalização de
documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos
digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais
- Decreto nº 10.277, de 16/03/2020 - Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .
- Decreto nº 10.273, de 13/03/2020 -
Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para
adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para
consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno
porte.
- Decreto nº 10.272, de 12/03/2020
- Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que
regulamenta a comercialização de energia elétrica,
o processo de outorga de concessões e de
autorizações de geração de energia
elétrica.
- Decreto nº 10.271, de 06/03/2020
- Dispõe sobre a execução da
Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do
Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção
dos consumidores nas operações de comércio
eletrônico.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Emenda Constitucional
Lei Complementar
- Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020
- Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da
Constituição do Estado de São Paulo, e dá
outras providências
Lei
- Lei
n° 17.252, de 17/03/2020. "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no
ato da matrícula escolar.
Decretos
- Decreto n° 64.865, de 18/03/2020.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março
de 2020, que dispõe sobre a adoção, no
âmbito da Administração Pública direta e
indireta, de medidas temporárias e emergenciais de
prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo
Coronavírus), bem como sobre recomendações no
setor privado estadual
- Decreto nº 64.864, de 16/03/2020
- Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e
emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus),
e dá providências correlatas
-
Decreto n° 64.862, de 13/03/2020
- Dispõe sobre a adoção, no âmbito da
Administração Pública direta e indireta, de
medidas temporárias e emergenciais de prevenção de
contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre
recomendações no setor privado estadual
- Decreto n° 64.860, de 12/03/2020
- Altera o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº
58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de
saúde dos órgãos e entidades que especifica, os
limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de
Agente Técnico de Assistência à Saúde,
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e
dá providências correlatas
- Decreto n° 64.846, de 06/03/2020
- Cria, extingue, reclassifica e instala unidades policiais no
Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo
Interior - DEINTER 6 - Santos, e dá providências correlatas
-
Decreto n° 64.845, de 06/03/2020
- Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de
2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos
Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos
1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de
2012, e dá providências correlatas
-
Decreto n° 64.844, de 06/03/2020
- Altera a redação do Regulamento do Serviço
Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento,
aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 12 de maio de 1989, e
dá providências correlatas
-
Decreto n° 64.843, de 06/03/2020
- Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – RICMS e dá outras
providências
-
Decreto n° 64.842, de 05/03/2020
- Regulamenta a regularização ambiental de imóveis
rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14
de janeiro de 2015, e dá providências correlatas
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Normas
Institucionais |
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/
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Resolução
- Resolução nº 313, de 19 de março de 2020.
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de
Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento
dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o
contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e
garantir o acesso à justiça neste período
emergencial.
Portarias
- Portaria nº 53 de 12/03/2020
- Dispõe sobre a realização de trabalho remoto no
âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de forma
excepcional e transitória, em razão da
declaração de emergência em saúde
pública ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID19).
- Portaria nº 52 de 12/03/2020-
Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça,
medidas temporárias de prevenção ao
contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19,
considerada a classificação de pandemia pela
Organização Mundial de Saúde – OMS.
Orientação
- Orientação nº 9 de 13/03/2020
- Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos
ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas
temporárias de prevenção ao contágio pelo
novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras
orientações.
Resolução Conjunta
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/
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Resolução
Resolução Conjunta
Recomendação
- Recomendação
nº 71, de 18 de março de 2020. Recomenda aos Ministérios Públicos dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19,
com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Portaria
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Resoluções
- Resolução nº 1.197/2020-PGJ, de 16- de março de 2020.
(Protocolado 18.294/20). Estabelece normas temporárias e excepcionais
de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), altera a Resolução 1.195/2020-PGJ,
de 12-03-2020, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.52, p.55, de 17 de março
de 2020.
- Resolução nº 1.195/2020 - PGJ, de 12 de março de 2020. (Protocolado
nº 18.294/20). Estabelece medidas temporárias e excepcionais de
prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), especialmente a
concessão de licença compulsória, a autorização de teletrabalho em
caráter excepcional, e outras providências Correlatas. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.
130, n.50, p.65, de 13 de março de 2020. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.130, n.51, p.47-48, de 14 de março de 2020.
- Resolução nº 1.194/2020-PGJ-CGMP, de 12 de março de 2020.
(Protocolado nº 24.914/18). Regulamenta o estágio
probatório dos membros do Ministério Público do
Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.
130, n.50, p.65, de 13 de março de 2020. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.130, n.51, p.47-48, de 14 de março de 2020.
- Resolução º 1.193/2020-CPJ, de 11 de março de 2020.
(Protocolonº 66.638/2018). Disciplina o acordo de não
persecução cível no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo,
regulamentando o disposto no 17, § 1º, da Lei nº
8.429/92 e no art. 7°, § 2º da Resolução
n° 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério
Público. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.49, p.48, de 12 de Março de 2020.
Avisos da PGJ
- Aviso nº 021/2020 – CSMP, de 17-01-2020
- AVISA que a eleição para
formação de lista tríplice
para escolha do Procurador-Geral de
Justiça ocorrerá em 04-04-2020,
das 09 às 17 horas. A votação
será eletrônica e exclusivamente
à distância, sem estrutura presencial nas
regionais. Informações orientativas sobre o
processo eleitoral estarão
disponíveis na intranet no MPSP.
(Republicado por necessidade de
retificação no D.O.
de 18-01-2020). Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.49,
p.48, de 12 de Março de 2020
- Aviso nº 094/2020 - PGJ, de 05-03-2020 -
AVISA que, os Desembargadores Paulo
Ayrosa e Paulo Alcides da 2ª
Câmara Reservada do Meio Ambiente do Eg. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, acolhendo a tese
institucional, revisaram entendimento anterior, alinhando
ao posicionamento predominante do Eg. Superior
Tribunal de Justiça (STJ), para considerar que o TAC
celebrado sob a égide da
legislação anterior (Lei 4.771/65)
constitui ato jurídico perfeito -
incidência do Princípio "Tempus
Regit Actum”, conforme alguns julgados
assim ementados:... Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.46,
p.77, de 07 de Março de 2020
- Aviso nº 074/2020- PGJ-CGMP, de 19-02-2020
- Considerando o Ato Normativo 857-PGJ-CGMP, de 27-11-2014 que, em seu
artigo 12 e parágrafos determina a apresentação
à Procuradoria-Geral de Justiça e à
Corregedoria-Geral, do Plano Anual de Fiscalização das
Entidades de Atendimento a Idosos, AVISAM aos membros do
Ministério Público com atuação nesta seara,
que o prazo de encaminhamento do relatório referido no
§1º, do artigo 12, do referido Ato Normativo, ficou
prorrogado até o dia 31-03-2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.43, p.45, de 04 de
Março de 2020
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJ-SP)
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/ |
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Provimentos
- Provimento CSM n° 2548/2020. Estabelece o sistema de plantão judicial especial em primeiro grau.
- Provimento CSM n° 2547/2020.
Dispõe sobre o sistema de plantão especial em Segunda
Instância, em razão da declaração de
pandemia em relação ao novo coronavírus –
COVID - 19
- Provimento CSM nº 2546/2020.
Fica suspenso o cumprimento das medidas socioeducativas de
semiliberdade, liberdade assistida e prestação de
serviços à comunidade, pelo prazo de 30 dias,
prorrogáveis, se necessário
- Provimento CSM n° 2545/2020 - Estabelece o sistema especial de trabalho.
- Provimento CG nº 06/2020 - CONSIDERANDO
a necessidade da permanente revisão e atualização
das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,
regulamentando a forma de execução desses valores;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 13.964/2019
que, acrescentando o art. 28-A ao Código de Processo Penal,
instituiu o acordo de não persecução penal;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos do processo nº
2020/00013116 - DICOGE; RESOLVE: Artigo 1º - As Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a contar
com a seguinte redação:...
- Provimento CG nº 04/2020 - CONSIDERANDO
a necessidade da permanente revisão e atualização
das Normas de Serviço da Corregedoria Geral
da Justiça, regulamentando a forma de execução
desses valores; CONSIDERANDO
a promulgação da Lei nº 13.964/2019, atribuindo
expressamente a competência para a execução da
multa penal ao Juízo da Execução Criminal;
CONSIDERANDO o julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal da ADI
nº 3.150/DF; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos do
processo nº 2014/75969; RESOLVE: Artigo 1º - As Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a contar
com a seguinte redação:...
- Provimento CG nº 34/2014
- Regulamenta o procedimento interno de tramitação das
guias previstas nas Resoluções 165 e 191 do C. Conselho
Nacional de Justiça no âmbito do Tribunal de
Justiça de São Paulo e estabelece
atribuições cartorárias na emissão de das
Guias de Internação Provisória- (GIP), Guias de
Execução de Medida Socioeducativa (GEX), Guias de
Unificação de Medida Socioeducativas - (GUM), e Guias de
lnternação-Sanção - (GIS), criando classes
e assuntos nos procedimentos de fiscalização previstos
nos artigos 95 e seguintes do Estatuto da Criança e do
Adolescente e estabelecendo procedimento para aplicação
de medidas socioprotetivas nas ações de
apuração de ato infracional e nas execuções
de medidas socioeducativas...
- Provimento CG nº 14/2014
-
Altera a redação do artigo 874 e acrescenta os artigos
874-A e 874-B no Capítulo IV, Seção LIII, das
Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Resoluções
- Resolução nº 838/2020
- CONSIDERANDO a nova redação conferida ao artigo 51 do
Código Penal pela Lei nº 13.964/2019, atribuindo ao
Juízo das Execuções Criminais a execução da pena de multa; CONSIDERANDO
o disposto no artigo 28-A, §6º, do Código de Processo
Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, atribuindo
ao Juízo das Execuções Criminais a
execução do acordo de não persecução
penal; CONSIDERANDO que nos
termos do artigo 13, inciso II, alínea “e”, do
Regimento Interno deste Tribunal, em matéria administrativa,
compete ao Órgão Especial deliberar sobre a
competência das Seções, a criação e a
especialização de Câmaras e
organização judiciária, inclusive em
relação aos juizados especiais e seus colégios ou
turmas recursais; CONSIDERANDO
a especialização do serviço como meio eficaz de
racionalização do uso dos recursos e interesse
público...
Comunicados
- Comunicado do Conselho Superior da Magistratura
- Neste dia 13 de março de 2020 o Egrégio Conselho
Superior da Magistratura, após amplo debate e em reunião
permanente, resolveu tomar as medidas abaixo, sem prejuízo das
deliberações anteriores (11 e 12 de março) e
de outras eventuais e futuras, a saber: - determinar a suspensão
das audiências entendidas não urgentes pelos
magistrados (inclusive aquelas designadas no CEJUSC), pelo prazo
inicial de 30 dias, com a redesignação para o
exercício de 2020; - determinar a suspensão das
entrevistas designadas pelo serviço Psicossocial, salvo nos
casos de natureza urgente e naqueles onde houver
determinação contrária do magistrado,
pelo prazo de 30 dias;...
- Comunicado Conjunto nº 1890/2019 (Processo 2019/00042248)
- COMUNICAM que a instalação e utilização
das estações de teleaudiência autorizadas pelo
Provimento CSM nº 2.520/2019 deverá observar o seguinte:
1) As Comarcas do
interior e os Foros
e Setor de Cartas
Precatórias Cíveis da
Capital que queiram instalar
estações de teleaudiência, por
seu Juiz Diretor, deverão
providenciar espaço apropriado, com
os equipamentos necessários, a
saber, computador padrão do TJSP conectado à rede,
com câmera, microfone e alto-falantes (e headset – fones de
ouvido com microfone – na hipótese de
utilização para oitiva de réus presos), e ainda:...
- Comunicado CG nº 195/2020 (Processo
nº 2020/5022) - Publica para conhecimento geral a
Recomendação nº 59/2019 do Conselho Nacional de
Justiça: RECOMENDAÇÃO Nº 59, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2019 - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos
Territórios que preencham de forma integral os dados de sistemas
referentes à justiça criminal e ao sistema socioeducativo.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
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Diário Oficial da União
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br
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- MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA-17, de 6-3-2020
- Define, no âmbito da
administração das unidades de
conservação do Sistema Estadual
de administração da Qualidade Ambiental,
Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e
Uso Adequado dos Recursos Naturais
- SEAQUA, procedimentos, critérios
técnicos e diretrizes para o
estabelecimento de corredores
ecológicos, de que tratam a Lei
Federal 9.985, de 18-07-2000, e o
Decreto Federal 4.340, de 22-08-2002,
e dá providências correlatas.
- SAÚDE. Resolução SS-28, de 17-3-2020.
Estabelece as diretrizes e orientações de funcionamento
dos serviços de saúde no âmbito do Estado de
São Paulo para enfrentamento da pandemia do Covid-19
(doença causada pelo Novo Coronavírus), e dá
providências correlatas
- SAÚDE. Resolução SS-27, de 13-3-2020
- Dispõe sobre o
Centro de Operações
do Coronavírus e dá providencias correlatas.
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Proposições em Tramitação |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Lei do Congresso Nacional
- PLN-2/2020 - CMO aprova proposta que regulamenta emendas impositivas
Projeto de Lei
- PL-613/2020 - Projeto assegura reembolsos sem taxas em caso de epidemia ou pandemia
- PL-601/2020 - Projeto aumenta pena de quem desobedecer medidas para conter doença contagiosa
- PL-302/2020 - Projeto garante atendimento prioritário para professores em instituições de saúde
- PL-270/2020 - Projeto obriga escolas a informar conselhos tutelares sobre automutilação
- PL-285/2020 - Projeto fixa cota nas universidades para quem cumpriu serviço militar
- PL-268/2020 - Projeto define informações mínimas do cadastro de inclusão da pessoa com deficiência
- PL-265/2020 - Projeto concede a paciente com histórico familiar de câncer direito a teste genético pelo SUS
- PL-254/2020 - Projeto assegura à aluna gestante direito a atendimento educacional diferenciado
- PL-249/2020 - Projeto proíbe despejo de inquilino que tenha filho recém-nascido
- PL-233/2020 - Projeto isenta do IR terço adicional de férias e verbas de caráter indenizatório
- PL-159/2020 - Projeto determina que candidatos apresentem laudo de sanidade mental
- PL 149/2020 - Projeto prevê prioridade no SUS a beneficiários de auxílio-doença e acidente
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PL-148/2020 - Projeto autoriza pessoas físicas a prestarem serviço de transporte interestadual por fretamento
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PL-131/2020 - Projeto cria mecanismos de proteção a territórios de comunidades tradicionais pesqueiras
- PL-130/2020 - Projeto suspende carteira de motorista que divulgar infração em rede social
- PL-111/2020 - Projeto deixa claro que conselhos de farmácia fiscalizarão apenas farmacêuticos
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PL-107/2020 - Proposta obriga emissão de cartão de crédito virtual para comércio eletrônico
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PL-92/2020 - Proposta estabelece distância máxima para realocação de morador de ocupação
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL 34/2020 - Projeto anula portaria que permite pesca esportiva em unidade de conservação
- PDL-24/2020 - Projeto suspende norma que autorizou civis a comprar até 200 munições por ano
Medidas Provisórias
- MPV-924/20 - Governo libera R$ 5 bilhões por medida provisória para combate ao coronavírus
- MPV-898/2019
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa
Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro
relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas
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Projetos de Emenda à Constituição
- PEC 8/2020 - Proposta inclui na Constituição o direito de acesso à internet
- PL-187/2019
- Institui reserva de lei complementar para criar fundos
públicos e extingue aqueles que não forem ratificados
até o final do segundo exercício financeiro subsequente
à promulgação desta Emenda Constitucional, e
dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
- PLP 4/2020 - CAE aprova texto para regularização tributária de empresas do Simples
Projeto de Lei
- PL 6.221/2019
- Altera o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, para
estabelecer a responsabilidade solidária da União e da
pessoa natural ou jurídica de direito privado
proprietária de bem imóvel tombado.
- PL 5.680/2019 - Atualização das leis de tipificação de planos urbanísticos vai à CCJ
- PL 5.545/2019 - Institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
- PL 5.028/2019
- Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras
providências.
PL 5.013/2019 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
- PL 5.007/2019
- Torna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de
energia elétrica cobrada a título de bandeira
tarifária.
- PL 4.775/2019 e SUG 49/2019 - Sugestão que limita gasto com fundo eleitoral é transformada em projeto de lei
- PL 4691/2019
- Altera a Lei nº 6.259, de 10 de outubro de 1975, que “Dispõe sobre a
organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa
Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação
compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar
obrigatória a notificação de doenças raras.
- PL 3807/2019
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a
venda remota de ingressos para pessoa com deficiência e seu
acompanhante.
- PL 3.593/2019 - Repasse para saúde e educação mesmo a ente devedor é aprovado em comissão
- PL 2.902/2019 - Projeto dá prioridade a mulheres em financiamento habitacional
- PL 2.648/2019 - Comissão vai discutir em oito estados projeto sobre abertura de cassinos
- PL 2.099/2019
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a
Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro
Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
- PL 1.550/2019 - Exigência de cardápio em braile nos bares, lanchonetes e restaurantes avança
- PL 1.237/2019 - Avança projeto que incentiva negociação para reajustes escolares
- PL 47/2012 -
Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher
idosa vítima de violência prioridade no atendimento
policial e aplicação da Lei Maria da Penha.
Projeto de Lei do Senado
- PLS 414/2018 - OAB e outros conselhos profissionais podem ter cota para mulheres
- PLS 328/2016 -
Altera ao artigo 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003,
que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras
providências.
-
PLS 232/2016 - Mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores é aprovado em comissão
- PLS 8/2016 -
Institui a Política Nacional de Informações
Estatísticas relacionadas à violência contra a
mulher.
-
PLS 572/2015 e VET 51/2019 - Mantido veto a projeto sobre denúncia do MP a lesão corporal contra menor
- PLS 456/2015 - Celulares podem passar a ser rastreados em investigação criminal
- PLS 435/2015 - Celular ao volante: Senado aprova pena maior para quem se envolver em acidente com morte
- PLS 213/2015
- Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de
1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de
opção ao serviço militar.
- PLS 153/2016 - Comunicação à polícia de crimes de sonegação vai à Câmara
- PLS 31/2015
- Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, e 9.782, de 26
de janeiro de 1999, para regular o registro e a importação de
medicamentos órfãos.
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PLS 344/2006 e ECD 1/2016 - CAS aprova projeto que permite nomes de fantasia em remédios
Medidas Provisórias
- MPV 897/2019 - Senado aprova MP do Agro e texto vai à sanção presidencial
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projetos de Lei
- Projeto de Lei 103/2020, de 14/03/2020
- Altera a redação da Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que
garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço
intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica
rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.
- Projeto de Lei 102/2020, de 14/03/2020
- Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da
Saúde, a fornecer gratuitamente álcool em gel para as famílias de baixa
renda do Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e
outros microrganismos patológicos causadores de epidemias respiratórias.
- Projeto de Lei 92/2020, de 13/03/2020
- Altera a redação do artigo 5° da Lei n° 4.595,
de 18 de junho de 1985, para modificar o prazo de entrega da proposta
orçamentária anual das autarquias,
fundações e empresas públicas.
- Projeto de Lei 90/2020, de 13/03/2020
- Institui o Programa Documentar para Proteger - PDP, dirigido a
crianças e adolescentes que não possuam
documentação.
- Projeto de Lei 89/2020, de 13/03/2020
- Altera a Lei nº 10.299, de 29 de abril de 1999, que institui
medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de
pessoas desaparecidas.
- Projeto de Lei 88/2020, de 13/03/2020
- Cria o Passaporte da Segurança, ferramenta de auxílio
para eventual necessidade de localização de
crianças e adolescentes desaparecidos.
- Projeto de Lei 87/2020, de 13/03/2020
- Estabelece período mínimo para armazenamento de imagens
em dispositivos de monitoramento e gravação
eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com
grande circulação de pessoas.
- Projeto de Lei 86/2020, de 13/03/2020
- Altera a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que
define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas
Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e
dá outras providências.
- Projeto de Lei 83/2020, de 11/03/2020
- Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de
Informações de Violência contra a Mulher,
denominado Observatório da Mulher Paulista.
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Projeto de Lei 82/2020, de 11/03/2020
- Torna obrigatória a divulgação de
informações relativas à utilização
de aeronaves em voos institucionais e governamentais no Portal da
Transparência do Estado.
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Projeto de Lei 81/2020, de 11/03/2020
- Institui o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise
e Resolução de Conflitos - AVARC, que trata sobre
estratégias preventivas à vitimização e
grupos de práticas restaurativas em casos de violência
física, psíquica, patrimonial ou social.
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Projeto de Lei 80/2020, de 11/03/2020
- Torna obrigatória a afixação de dispensadores de
álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado.
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Projeto de Lei 79/2020, de 10/03/2020
- Determina a implantação de cotas para programas
habitacionais do Estado às mulheres vítimas de
violência doméstica.
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Projeto de Lei 77/2020, de 07/03/2020 - Cria a Carteira de Identidade Estudantil - CIE no Estado.
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Projeto de Lei 76/2020, de 07/03/2020
- Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, para modificar
o regramento de antecedência mínima para reserva dos
assentos gratuitos por pessoas idosas, maiores de 60 anos, no
serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.
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Projeto de Lei 75/2020, de 07/03/2020 - Torna obrigatória a
previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula
que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática
do crime de abandono de animais.
- Projeto de Lei 69/2020, de 06/03/2020
- Institui a Política de Sanitização de Ambientes
do Estado de São Paulo, a fim de evitar a transmissão de
doenças infectocontagiosas.
-
Projeto de Lei 67/2020, de 05/03/2020 - Cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo - CIESP.
- Projeto de Lei 65/2020, de 05/03/2020
- Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.844, de 13 de
maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia
entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer e dá
outras providências correlatas.
- Projeto de Lei 64/2020, de 05/03/2020
- Isenta do pagamento de IPVA os proprietários privados dos
direitos sobre seu veículo em razão de furto, roubo, ou
em decorrência de dano causado por enchente, alagamento ou
inundação.
- Projeto de Lei 61/2020, de 04/03/2020
- Obriga as empresas de grande porte do Estado que possuam em seus
quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo
masculino a oferecerem palestra sobre o tema violência
doméstica.
- Projeto de Lei 60/2020, de 04/03/2020 - Cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo - CIEESP.
- Projeto de Lei 59/2020, de 04/03/2020 - Cria a Carteira de Identificação Estudantil de São Paulo - CIESP.
- Projeto de Lei 58/2020, de 03/03/2020
- Isenta do pagamento de tarifa nos transportes públicos
estaduais os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM
nos dias de realização da prova.
- Projeto de Lei 57/2020, de 03/03/2020
- Torna obrigatória a instalação de dispensadores
de álcool em gel nos bares, restaurantes, lanchonetes,
supermercados, hipermercados, centros comerciais e similares.
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