• CNJ determina suspensão de trabalho presencial da Justiça. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quinta-feira (19/3) a Resolução n. 313/2020, que estabelece regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário. A decisão determina suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, assegurando apenas a manutenção de serviços essenciais em cada tribunal, a fim de prevenir a propagação do novo Coronavírus – Covid-19. Conforme a norma, os prazos processuais estão suspensos até 30 de abril.
  
• CNMP dispensa temporariamente atividades presenciais. O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Augusto Aras, dispensou o comparecimento presencial junto ao órgão a partir do dia 19 de março para todas as atividades incompatíveis com o trabalho remoto.  (Portaria CNMP-PRESI Nº 48, de 19 de março de 2020)
  
• CNMP recomenda que oitiva de adolescentes seja feita por videoconferência. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expediu a Recomendação nº 71 para que membros dos Ministérios Públicos adotem medidas preventivas ao coronavírus com relação às oitivas de adolescentes, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  
• CNMP suspende prazos referentes as visitas, inspeções ou fiscalizações do MP (Resolução CNMP 208/20)
• TJSP - Provimentos CSM estabelecem plantão especial em 1º e 2º Graus. O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (19) dois provimentos que estabelecem o sistema de plantão especial na Justiça estadual de São Paulo, que se inicia na próxima segunda-feira (23) e vai até 24 de abril. (Provimento CSM nº 2547/2020 e nº 2548/2020)
  
• MPSP estabelece normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Resolução nº 1.197/2020)
  
• Decretos do Governo de SP com medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus. Textos apresentam ações relacionadas aos órgãos públicos do Estado e orientações para evitar contágio e avanço do Covid-19 (Decreto nº 64.865, nº 64864 e nº 64.862/2020)

Proposições em Tramitação

• Legislação Federal
• Legislação Estadual

• Conselho Nacional de Justiça
• Conselho Nacional do Ministério Público
• Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
• Diversos

• Câmara dos Deputados
• Senado Federal
• Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Leis  

• Lei nº 13.980, de 11/03/2020 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

Decretos  

• Decreto nº 10.279, de 18/03/2020. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
• Decreto nº 10.278, de 18/03/2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais
• Decreto nº 10.277, de 16/03/2020   - Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .
  
• Decreto nº 10.273, de 13/03/2020  - Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.
  
• Decreto nº 10.272, de 12/03/2020  - Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
  
• Decreto nº 10.271, de 06/03/2020  - Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
  

• Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências

• Lei n° 17.252, de 17/03/2020.   "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

• Decreto n° 64.865, de 18/03/2020. Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
• Decreto nº 64.864, de 16/03/2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas

• Decreto n° 64.862, de 13/03/2020 - Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
• Decreto n° 64.860, de 12/03/2020 - Altera o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas
• Decreto n° 64.846, de 06/03/2020 - Cria, extingue, reclassifica e instala unidades policiais no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos, e dá providências correlatas
• Decreto n° 64.845, de 06/03/2020 - Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas
• Decreto n° 64.844, de 06/03/2020 - Altera a redação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento, aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 12 de maio de 1989, e dá providências correlatas
• Decreto n° 64.843, de 06/03/2020 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências
• Decreto n° 64.842, de 05/03/2020 - Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas

• Resolução nº 313, de 19 de março de 2020. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário,  regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

• Portaria nº 53 de 12/03/2020 - Dispõe sobre a realização de trabalho remoto no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de forma excepcional e transitória, em razão da declaração de emergência em saúde pública ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID19).
• Portaria nº 52 de 12/03/2020- Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

• Resolução Conjunta nº 5 de 03/03/2020 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJ-SP)  

• Provimento CSM n° 2548/2020. Estabelece o sistema de plantão judicial especial em primeiro grau.
• Provimento CSM n° 2547/2020. Dispõe sobre o sistema de plantão especial em Segunda Instância, em razão da declaração de pandemia em relação ao novo coronavírus –
  COVID - 19
• Provimento CSM nº 2546/2020. Fica suspenso o cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis, se necessário
• Provimento CSM n° 2545/2020 - Estabelece o sistema especial de trabalho.

• Provimento CSM nº 2.544/2020 - Cria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o Gabinete de Crise/COVID19.

• Provimento CG nº 06/2020 - CONSIDERANDO a necessidade da permanente revisão e atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, regulamentando a forma de execução desses valores; CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 13.964/2019 que, acrescentando o art. 28-A ao Código de Processo Penal, instituiu o acordo de não persecução penal; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos do processo nº 2020/00013116 - DICOGE; RESOLVE: Artigo 1º - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a contar com a seguinte redação:...
• Provimento CG nº 04/2020 - CONSIDERANDO a necessidade da permanente revisão e atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, regulamentando a forma de execução desses valores; CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 13.964/2019, atribuindo expressamente a competência para a execução da multa penal ao Juízo da Execução Criminal; CONSIDERANDO o julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal da ADI nº 3.150/DF; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos do processo nº 2014/75969; RESOLVE: Artigo 1º - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a contar com a seguinte redação:...
  

• ECONOMIA. Instrução Normativa nº 76, de 9/03/2020. Juntas Comerciais: definidas regras para prevenção de lavagem de dinheiro.
• ECONOMIA. Resolução nº 4.782, de 16/03/2020. Covid-19: BC fixa critérios temporários para reestruturações de operações de crédito.  
• ECONOMIA. Instrução Normativa nº 21, de 16/03/2020. Alteradas as orientações a respeito das medidas para enfrentar os efeitos do coronavírus.
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 115, de 13/03/2020. Portaria cria sistema de inteligência para apoiar combate ao crime organizado. 
• MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 629, de13/03/2020. Criado projeto para apoiar gestantes e mães de crianças com até dois anos.
  
• SAÚDE. Portaria nº 356, de 11/03/2020. Coronavírus: isolamento de pessoas para evitar propagação é regulamentado
• SAÚDE. Resolução - RDC nº 301, de 21/08/2019 (retificação). Anvisa anuncia requisitos mínimos para fabricação de medicamentos
• SAÚDE. Resolução Normativa - RN nº 453, de 12/03/2020. ANS inclui teste para detectar coronavírus na cobertura de planos de saúde. 

• MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA-17, de 6-3-2020 - Define,  no  âmbito  da  administração  das  unidades  de  conservação  do  Sistema  Estadual  de administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso  Adequado  dos  Recursos  Naturais  -  SEAQUA, procedimentos,  critérios  técnicos  e  diretrizes  para o  estabelecimento  de  corredores  ecológicos,  de que  tratam  a  Lei  Federal  9.985,  de  18-07-2000, e  o  Decreto  Federal  4.340,  de  22-08-2002,  e  dá providências correlatas.
• SAÚDE. Resolução SS-28, de 17-3-2020. Estabelece as diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de saúde no âmbito do Estado de São Paulo para enfrentamento da pandemia do Covid-19 (doença causada pelo Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
• SAÚDE. Resolução SS-27, de 13-3-2020 - Dispõe   sobre   o   Centro   de   Operações   do Coronavírus e dá providencias correlatas. 

• PLN-2/2020 - CMO aprova proposta que regulamenta emendas impositivas

• PL-613/2020 - Projeto assegura reembolsos sem taxas em caso de epidemia ou pandemia
• PL-601/2020 - Projeto aumenta pena de quem desobedecer medidas para conter doença contagiosa
• PL-302/2020 - Projeto garante atendimento prioritário para professores em instituições de saúde
• PL-270/2020 - Projeto obriga escolas a informar conselhos tutelares sobre automutilação
• PL-285/2020 - Projeto fixa cota nas universidades para quem cumpriu serviço militar
• PL-268/2020 - Projeto define informações mínimas do cadastro de inclusão da pessoa com deficiência
• PL-265/2020 - Projeto concede a paciente com histórico familiar de câncer direito a teste genético pelo SUS
• PL-254/2020 - Projeto assegura à aluna gestante direito a atendimento educacional diferenciado
• PL-249/2020 - Projeto proíbe despejo de inquilino que tenha filho recém-nascido
• PL-233/2020 - Projeto isenta do IR terço adicional de férias e verbas de caráter indenizatório
• PL-159/2020 - Projeto determina que candidatos apresentem laudo de sanidade mental
• PL 149/2020 - Projeto prevê prioridade no SUS a beneficiários de auxílio-doença e acidente
• PL-148/2020 - Projeto autoriza pessoas físicas a prestarem serviço de transporte interestadual por fretamento
• PL-131/2020 - Projeto cria mecanismos de proteção a territórios de comunidades tradicionais pesqueiras
• PL-130/2020 - Projeto suspende carteira de motorista que divulgar infração em rede social
• PL-111/2020 - Projeto deixa claro que conselhos de farmácia fiscalizarão apenas farmacêuticos
• PL-107/2020 - Proposta obriga emissão de cartão de crédito virtual para comércio eletrônico
• PL-92/2020 - Proposta estabelece distância máxima para realocação de morador de ocupação

• PDL 34/2020 - Projeto anula portaria que permite pesca esportiva em unidade de conservação
• PDL-24/2020 - Projeto suspende norma que autorizou civis a comprar até 200 munições por ano

• PLP 4/2020 - CAE aprova texto para regularização tributária de empresas do Simples

• PL 6.221/2019 - Altera o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, para estabelecer a responsabilidade solidária da União e da pessoa natural ou jurídica de direito privado proprietária de bem imóvel tombado.
• PL 5.680/2019 - Atualização das leis de tipificação de planos urbanísticos vai à CCJ
• PL 5.545/2019 - Institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
• PL 5.028/2019 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. 
  PL 5.013/2019 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
• PL 5.007/2019 - Torna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.
• PL 4.775/2019 e SUG 49/2019 - Sugestão que limita gasto com fundo eleitoral é transformada em projeto de lei
• PL 4691/2019 - Altera a Lei nº 6.259, de 10 de outubro de 1975, que “Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras.
• PL 3807/2019 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a venda remota de ingressos para pessoa com deficiência e seu acompanhante.
• PL 3.593/2019 - Repasse para saúde e educação mesmo a ente devedor é aprovado em comissão
• PL 2.902/2019 - Projeto dá prioridade a mulheres em financiamento habitacional
• PL 2.648/2019 - Comissão vai discutir em oito estados projeto sobre abertura de cassinos
• PL 2.099/2019 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
• PL 1.550/2019 - Exigência de cardápio em braile nos bares, lanchonetes e restaurantes avança
• PL 1.237/2019 - Avança projeto que incentiva negociação para reajustes escolares
• PL 47/2012 - Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.

• PLS 414/2018 - OAB e outros conselhos profissionais podem ter cota para mulheres
• PLS 328/2016 - Altera ao artigo 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras providências.
• PLS 232/2016 - Mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores é aprovado em comissão
• PLS 8/2016 - Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher.
• PLS 572/2015 e VET 51/2019 - Mantido veto a projeto sobre denúncia do MP a lesão corporal contra menor
• PLS 456/2015 - Celulares podem passar a ser rastreados em investigação criminal
• PLS 435/2015 - Celular ao volante: Senado aprova pena maior para quem se envolver em acidente com morte
• PLS 213/2015 - Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.
• PLS 153/2016 - Comunicação à polícia de crimes de sonegação vai à Câmara
• PLS 31/2015 - Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para regular o registro e a importação de medicamentos órfãos.
• PLS 344/2006 e ECD 1/2016 - CAS aprova projeto que permite nomes de fantasia em remédios

• MPV 897/2019 - Senado aprova MP do Agro e texto vai à sanção presidencial

• Projeto de Lei 92/2020, de 13/03/2020 - Altera a redação do artigo 5° da Lei n° 4.595, de 18 de junho de 1985, para modificar o prazo de entrega da proposta orçamentária anual das autarquias, fundações e empresas públicas.
• Projeto de Lei 90/2020, de 13/03/2020 - Institui o Programa Documentar para Proteger - PDP, dirigido a crianças e adolescentes que não possuam documentação.
• Projeto de Lei 89/2020, de 13/03/2020 - Altera a Lei nº 10.299, de 29 de abril de 1999, que institui medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas.
• Projeto de Lei 88/2020, de 13/03/2020 - Cria o Passaporte da Segurança, ferramenta de auxílio para eventual necessidade de localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
• Projeto de Lei 87/2020, de 13/03/2020 - Estabelece período mínimo para armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas.
• Projeto de Lei 86/2020, de 13/03/2020  - Altera a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
• Projeto de Lei 83/2020, de 11/03/2020 - Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher, denominado Observatório da Mulher Paulista.
• Projeto de Lei 82/2020, de 11/03/2020 - Torna obrigatória a divulgação de informações relativas à utilização de aeronaves em voos institucionais e governamentais no Portal da Transparência do Estado.
• Projeto de Lei 81/2020, de 11/03/2020 - Institui o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos - AVARC, que trata sobre estratégias preventivas à vitimização e grupos de práticas restaurativas em casos de violência física, psíquica, patrimonial ou social.
• Projeto de Lei 80/2020, de 11/03/2020 - Torna obrigatória a afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado.
• Projeto de Lei 79/2020, de 10/03/2020 - Determina a implantação de cotas para programas habitacionais do Estado às mulheres vítimas de violência doméstica.
• Projeto de Lei 77/2020, de 07/03/2020  - Cria a Carteira de Identidade Estudantil - CIE no Estado.
• Projeto de Lei 76/2020, de 07/03/2020 - Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, para modificar o regramento de antecedência mínima para reserva dos assentos gratuitos por pessoas idosas, maiores de 60 anos, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.
• Projeto de Lei 75/2020, de 07/03/2020 - Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.
• Projeto de Lei 69/2020, de 06/03/2020 - Institui a Política de Sanitização de Ambientes do Estado de São Paulo, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
• Projeto de Lei 67/2020, de 05/03/2020 - Cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo - CIESP.
• Projeto de Lei 65/2020, de 05/03/2020 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer e dá outras providências correlatas.
• Projeto de Lei 64/2020, de 05/03/2020 - Isenta do pagamento de IPVA os proprietários privados dos direitos sobre seu veículo em razão de furto, roubo, ou em decorrência de dano causado por enchente, alagamento ou inundação.
• Projeto de Lei 61/2020, de 04/03/2020 - Obriga as empresas de grande porte do Estado que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestra sobre o tema violência doméstica.
• Projeto de Lei 60/2020, de 04/03/2020 - Cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo - CIEESP.
• Projeto de Lei 59/2020, de 04/03/2020 - Cria a Carteira de Identificação Estudantil de São Paulo - CIESP.
• Projeto de Lei 58/2020, de 03/03/2020 - Isenta do pagamento de tarifa nos transportes públicos estaduais os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM nos dias de realização da prova.
• Projeto de Lei 57/2020, de 03/03/2020 - Torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool em gel nos bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais e similares.