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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 06 Março/2021 |
Edições Anteriores |
Legislação em Destaque |
M PSP - Cria Núcleo
de Atuação Integrada contra Loteamentos Ilícitos
em Áreas de Mananciais - NAI-LIAM, para promoção
de ações de prevenção e repressão
contra o parcelamento ilícito dosolo . (Resolução nº 1.315/2021-PGJ, de 17/03/2021)
MPSP - Prorroga o prazo de vigência da Resolução 1.214-PGJ, de 16-07-2020, que
estabelece normas transitórias para a retomada segura das
atividades presenciais ( Resolução nº 1.317/2021-PGJ, de 31/03/2021)
TJSP - Edita
provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de
trabalho em todo o estado de São Paulo, em 1º e 2º
graus, para o dia 18 de abril. ( Provimento CSM nº 2605/2021)
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 109, de 15.3.2021
- Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da
Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A,
167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos
do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e institui regras transitórias sobre
redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos
públicos; e suspende condicionalidades para
realização de despesas com concessão de
auxílio emergencial residual para enfrentar as
consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
Lei
- Lei nº 14.132, de 31.3.2021
- Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de
perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº
3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções
Penais) .
- Lei nº 14.131, de 30.3.2021 -
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao
percentual máximo para a contratação de
operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de
2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Lei nº 14.129, de 29.3.2021
- Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o
Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e
altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012,
e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- Lei nº 14.128, de 26.3.2021
- Dispõe sobre compensação financeira a ser paga
pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde
que, durante o período de emergência de saúde
pública de importância nacional decorrente da
disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por
terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela
Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado
período de tempo, no caso de agentes comunitários de
saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente
incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro,
aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso
de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
- Lei nº 14.127, de 22.3.2021
- Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2021.
Decreto
- Decreto nº 10.664, de 31.3.2021 -
Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que
dispõe sobre as condições para
extinção do serviço de radiodifusão sonora
em ondas médias de caráter local, sobre a
adaptação das outorgas vigentes para
execução deste serviço, e o Decreto nº
10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de
multiprogramação com conteúdo específico
destinado às atividades de educação,
ciência, tecnologia, inovações, cidadania e
saúde de entidades executoras de serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educacionais ou de exploração comercial,
em razão da pandemia da covid-19 .
- Decreto nº 10.661, de 26.3.2021
- Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de
março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021
para o enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus (
covid-19 ).
- Decreto nº 10.656, de 22.3.2021
- Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação.
- Decreto nº 10.655, de 22.3.2021
- Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação da União.
- Decreto nº 10.654, de 22.3.2021
- Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da
visão monocular para fins de reconhecimento da
condição de pessoa com deficiência.
- Decreto nº 10.649, de 16.3.2021
- Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que
dispõe sobre a execução orçamentária
dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo
federal até a publicação da Lei
Orçamentária de 2021, e sobre a programação
financeira.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.039 de 18.3.2021 -
Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Medida Provisória nº 1.036 de 17.3.2021 -
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre
medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da
pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis
- Lei n° 17.349, de 31/03/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital Veterinário
Público Metropolitano no Município de Ribeirão
Preto, destinado aos animais domésticos de famílias
comprovadamente de baixa renda
Decretos
- Decreto n° 65.597, de 26/03/2021 -
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de
2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades
presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de
Informação e Monitoramento da Educação para
COVID-19 e dá providências correlatas
- Decreto n° 65.596, de 26/03/2021 - Estende
a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de
março de 2020, a vigência das medidas emergenciais
instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março
de 2021, e dá providências correlatas
- Decreto n° 65.588, de 24/03/2021 - Altera
dispositivos do Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020,
que dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável
de alunos da rede pública estadual de ensino em
situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da
pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá
providências correlatas
- Decreto n° 65.587, de 22/03/2021 - Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas
com Pessoal e Encargos Sociais
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Recomendação
- Recomendação nº 80, de 24 de março de 2021 - Dispõe
sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do
Ministério Público no enfrentamento da violência de
gênero e da violência institucional e dá outras
providências.
Resolução
- Resolução nº 225, de 24 de março de 2021 -
Institui o Plano de Classificação de Documentos do
Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e
Destinação de Documentos do Ministério
Público (TTD), altera a Resolução CNMP nº
158, de 31 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Portaria
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Portarias
- Portaria nº 93 de 25/03/2021 -
Institui marca/sinalização para identificar os processos
que tramitam no ambiente do “Juízo 100% Digital”.
- Portaria nº 91 de 19/03/2021 -
Altera a Portaria nº 160/2020, que estabelece o cronograma de
saneamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário
(DataJud) e regulamenta o acesso público aos dados do DataJud
por meio de Application Programming Interface(API).
- Portaria nº 80 de 12/03/2021 -
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas
do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de
práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2021.
- Portaria nº 79 de 12/03/2021 -
Altera a Portaria nº 140/2019, que institui e regulamenta o Portal
CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
Resoluções
- Resolução nº 383 de 25/03/2021 -
Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional
do Poder Judiciário e dá outras providências.
- Resolução nº 382 de 16/03/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 81/2009.
- Resolução nº 381 de 15/03/2021 -
Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 13 da
Resolução nº 75/2009, que dispõe sobre os
concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em
todos os ramos do Poder Judiciário nacional, vedando a
realização de entrevista pessoal reservada como etapa do
certame.
- Resolução nº 380 de 16/03/2021 -
Dispõe sobre a padronização do conjunto de
identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da
Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de
autorização do porte de arma de fogo institucional e
estabelece os elementos que constarão do referido conjunto.
- Resolução nº 379 de 15/03/2021 -
Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e
acessórios de identificação visual para os(as)
Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do
Poder Judiciário.
Recomendações
- Recomendação nº 92 de 29/03/2021 -
Recomenda aos magistrados que, à luz da independência
funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19
de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a
preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos
veiculados pela Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
- Recomendação nº 91 de 15/03/2021 -
Recomenda aos tribunais e magistrados(as) a adoção de
medidas preventivas adicionais à propagação da
infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes
– Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal
e socioeducativo.
- Recomendação nº 47 de 12/03/2021 -
Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de
violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa,
especialmente vulnerável, no âmbito das serventias
extrajudiciais e da execução dos serviços
notariais.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução nº 1.317/2021-PGJ, de 31 de março de 2021 -
Prorroga a Resolução 1.214-PGJ, de 16-07-2020, que
estabelece normas transitórias para a retomada segura das
atividades presenciais no âmbito do Ministério
Público, e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.63, p.55, de 1º de Abril de 2021.
- Resolução nº 1.316/2021-PGJ, de 23 de março de 2021 -
Altera a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de
2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura
das atividades presenciais no âmbito do Ministério
Público, e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.57, p.35, de 24 de Março de 2021.
- Resolução nº 1.315/2021-PGJ, de 17 de março de 2021 (SEI
29.0001.0055031.2021-08) - Autoriza a criação do
Núcleo de Atuação Integrada contra Loteamentos
Ilícitos em Áreas de Mananciais - NAI-LIAM, no
âmbito do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.53, p.52, de
18 de Março de 2021.
- Resolução nº 1.314/2021-CPJ, de 11 de março de 2021 (SEI
29.0001.0055031.2021-08) - Expede e modifica a Resolução
nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno
do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.49, p.68, de
12 de Março de 2021. Retificação em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.50, p.86-87, de 13 de Março de 2021.
Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.56, p.41, de
23 de Março de 2021.
Avisos
- Aviso 206/2021 - PGJ-SUBJUR, de 30-3-2021 -
AVISA que o Conselho Nacional do Ministério Público
editou a Resolução 225, de 24-03-2021, que institui o
Plano de Classificação de Documentos do Ministério
Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e
Destinação de Documentos do Ministério
Público (TTD), altera a Resolução CNMP 158, de
31-01-2017, e dá outras providências, e que tem o seguinte
teor:...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.63, p.60, de 1º
de Abril de 2021.
- Aviso nº 202/2021-PGJ-SUBJUR, de 30 de março de 2021 -
Publica o Assento 025-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.62,
p.20, de 31 de Março de 2021.
- Aviso nº 201/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 29 de março de 2021 -
Avisa aos membros e servidores a suspensão dos prazos
processuais e também dos processos físicos e digitais nas
seguintes Comarcas e períodos. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.61, p.29, de 30 de Março de 2021.
- Aviso nº 199/2021-PGJ-SUBJUR, de 26 de março de 2021 -
Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público
editou a Resolução nº 224, de 26 de fevereiro de
2021, que dispõe sobre a impossibilidade do exercício das
atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério
Público brasileiro. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.61,
p.28, de 30 de Março de 2021.
- Aviso nº 198/2021-PGJ, de 26 de março de 2021 -
Publica a Recomendação nº 06/2021-PGJ. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.60, p.81, de 27 de Março de 2021.
- Aviso nº 197/2021-PGJ-SUBINST, de 26 de março de 2021 -
Dispõe sobre a suspensão do expediente nas
dependências do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.60, p.80-81,
de 27 de Março de 2021. Retificação em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.61, p.28, de 30 de Março de 2021.
- Aviso nº 196/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 26 de março de 2021 -
Comunica que o Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com a
Organização dos Estados Americanos, realizará o
“I Colóquio Jurídico
Brasil-Organização dos Estados Americanos (OEA): boas
práticas do Direito brasileiro”. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.60, p.80, de 27 de Março de 2021.
- Aviso nº 191/2021-PGJ-SUBJUR, de 24 de março de 2021 -
Publica a Súmula nº 138-PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.131, n.58, p.49, de 25 de Março de 2021.
- Aviso nº 190/2021-PGJ-SUBJUR, de 24 de março de 2021 -
Publica a Súmula nº 137-PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.131, n.58, p.49, de 25 de Março de 2021.
- Aviso nº 189/2021-PJG-SUBJUR, de 24 de março de 2021 -
Publica a Súmula nº 136-PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.131, n.58, p.49, de 25 de Março de 2021.
- Aviso nº 188/2021-PGJ-SUBJUR, de 24 de março de 2021 -
Publica a Súmula nº 135-PGJ.Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.131, n.58, p.49, de 25 de Março de 2021.
- Aviso nº 187/2021-PGJ-SUBJUR, de 24 de março de 2021 -
Publica a Súmula nº 134-PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.131, n.58, p.49, de 25 de Março de 2021.
- Aviso nº 186/2021-PGJ-SUBJUR , de 23 de março de 2021 -
Publica a Súmula nº 133-PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.57, p.35, de 24 de Março de 2021.
- Aviso nº 185/2021-PGJ-SUBJUR, de 23 de março de 2021 -
Publica a Súmula nº 132-PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.57, p.35, de 24 de Março de 2021.
- Aviso nº 184/2021-PGJ-SUBJUR, de 23 de março de 2021 -
Publica a Súmula nº 131-PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.57, p.35, de 24 de Março de 2021.
- Aviso nº 183/2021-PGJ-SUBJUR, de 23 de março de 2021 -
Publica a Súmula nº 130-PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.57, p.35, de 24 de Março de 2021.
- Aviso nº 182/2021-PGJ-SUBJUR, de 23 de março de 2021 -
Publica a Súmula nº 129-PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.57, p.35, de 24 de Março de 2021.
- Aviso nº 181/2021-PGJ-SUBJUR, de 23 de março de 2021 -
Publica a Súmula nº 128-PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.57, p.35, de 24 de Março de 2021.
- Aviso nº 179/2021-PGJ-Chefia de Gabinete -
Avisa aos membros e servidores que, nos dias 26, 29, 30 e 31 de
março de 2021 haverá expediente por meio do regime de
teletrabalho nas unidades do Ministério Público da
Comarca da Capital e das demais Comarcas. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.57, p.35, de 24 de Março de 2021.
- Aviso nº 178/2021-PGJ, de 23 de março de 2021 -
Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês
Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.57, p.35, de 24 de Março de 2021.
- Aviso nº 174/2021-PGJ-Chefia de Gabinete de 19 de março de 2021 -Comunica,
aos Membros do Ministério Público que abertura de
inscrições para participarem da Oficina Tribunal do
Júri - UNCMP/CNMP. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.55,
p.73, de 20 de Março de 2021.
- Aviso nº 172/2021-PGJ-CAOCV, de 19 de março de 2021 -
Avisa que a Primeira Seção do Eg. Superior Tribunal de
Justiça (STJ), fixou a tese do TEMA/REPETITIVO nº 1.036 -
apreensão de veículo utilizado na prática de
infração ambiental. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131,
n.55, p.73, de 20 de Março de 2021.
- Aviso nº 164/2021-PGJ-SUBJUR, de 18 de março de 2021 -
Publica a Nota Técnica nº 005/2021-PGJ-CAOCrim. (EMENTA
ELABORADA). Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n.53, p.53, de 18 de
Março de 2021.
- Aviso nº 159/2021-PGJ-SUBINST, de 16 de março de 2021 -
Avisa aos Senhores Promotores de Justiça da área criminal
que o Provimento CG Nº 10/2021, da Corregedoria Geral da
Justiça do Estado de São Paulo, está
disponível na página eletrônica do site do Tribunal
de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.52, p.60,
de 17 de Março de 2021.
- Aviso nº 152/2021-PGJ, de 15 de março de 2021 -
Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês
Temáticos do Gabinete do COVID-19, retificados em sua
numeração. Republicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.53,
p.53, de 18 de Março de 2021.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimentos
- Provimento CSM nº 2605/2021 -
Prorroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o
estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 18 de
abril de 2021.
- Provimento CSM nº 2.604/2021 -
Dispõe que a SEMA manterá atualizadas no site do Tribunal
de Justiça a composição dos Colégios
Recursais do Estado, as vagas disponíveis e a lista
cronológica de Magistrados interessados
- Provimento CSM nº 2603/2021 -
Dispõe sobre a manutenção do expediente forense nos dias 26, 29, 30 e
31 de março de 2021, a suspensão dos prazos processuais em caso de
imposição de medidas sanitárias que restrinjam de forma plena a livre
locomoção de pessoas (lockdown) e dá outras providências.
- Provimento CSM nº 2.602/2021 -
Prorroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o
estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 04 de
abril de 2021.
- Provimento CSM nº 2.601/2021 -
Dispõe sobre nova redação ao Provimento CSM
nº 2384/2016 quanto ao lançamento das
movimentações e dos temas pertinentes à
sistemática de precedentes qualificados, informados nas
comunicações do Núcleo de Gerenciamento de
Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC,
disponibilizados por meio eletrônico ou publicação
no Diário da Justiça Eletrônico
- Provimento CG nº 14/2021-
Dispõe sobre o funcionamento das unidades dos serviços
extrajudiciais de notas e de registro durante a
antecipação dos feriados municipais nos dias 26, 29, 30 e
31 de março e 1º de abril de 2021.
Comunicado
- Comunicado CSM nº 272/2021-
Comunica a prorrogação, por mais 60 ( sessenta) dias, do prazo previsto
no artigo 1º do Provimento CSM nº 2572/2020 quanto à suspensão do
cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade e de prestação
de serviços à comunidade, mantidas as demais determinações.
- Comunicado Conjunto n° 783/2021
- Dispõe sobre o quadro das comarcas e dos períodos com a
suspensão dos prazos também dos processos digitais.
- Comunicado Conjunto n° 765/2021-
Comunicam, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM
nº 2603/2021, Comarcas e períodos em que há a
suspensão dos prazos também dos processos digitais.
- Comunicado Conjunto nº 719/2021 (Processo
2020/4008) - Dispõe que a partir de 22/03/2021 ocorrerá a implantação
das citações e intimações destinadas a OUTROS ESTADOS E SUAS AUTARQUIAS
e FUNDAÇÕES por meio de Portal Eletrônico, para os processos digitais
de todas as competências em todo o Estado de São Paulo e dá outras
providências.
- Comunicado Conjunto nº 718/2021-
Dispõe que, no período de 22 a 24 de março de 2021, estarão suspensos
os prazos processuais e o atendimento ao público das 1ª, 2ª e 3ª Varas
dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Campinas, em virtude da
implantação da UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Fica mantido o
atendimento dos casos urgentes.
- Comunicado Conjunto nº 682/2021
(Autos digitais nº 2021/27.584) - Comunicam o teor da
certidão de julgamento de mérito proferido pelo
plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
nº 742/DF que trata do plano nacional de enfrentamento da pandemia
covid-19 no que concerne à população quilombola e
dá outras providências.
- Comunicado Conjunto nº 667/2021 (Processo 2020/27779)
- Dispõe que a partir de 15/03/2021 ocorrerá a
implantação das citações e
intimações destinadas à UNIÃO FEDERAL com
representação pela PRU, por meio de Portal
Eletrônico, para os processos digitais de todas as
competências em todo o Estado de São Paulo.
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 2, de 24 de março de 2021. Suspende
as visitas presenciais aos presos custodiados nas Penitenciárias
Federias; mantém a realização de visitas virtuais,
por intermédio da Defensoria Pública da União, os
atendimentos de advogados, e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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- MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA-27, de 22-3-2021.
Institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR do Sistema
Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos -
Sigor, estabelece diretrizes para sua implementação e
dá providências correlatas
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Lei Complementar
- PLP-10/2021 - Projeto renova permissão para estados usarem saldo de fundo de saúde no combate à Covid-19
- PLP-266/2020 -
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19).
- PLP-220/2019 -
Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros
existentes nas contas correntes específicas dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e
Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Projeto de Lei
- PL-1137/2021 -
Durante a emergência em saúde pública de
importância internacional decorrente da Covid-19, os valores dos
prêmios de loterias não resgatados pelos ganhadores
serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.
- PL-1069/2021 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de
saúde hospitalares e de internação e dá
outras providências.
- PL-1019/2021 -
Dispõe sobre a ampliação no horário de
funcionamento das unidades básicas de saúde durante a
pandemia
- PL-1010/2021 -
Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de
saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
- PL-986/2021 -
Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para permitir a
esterilização voluntária a partir de dezoito anos
e para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade
socioeconômica.
- PL-984/2021 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre a aplicação de multa administrativa a aqueles que
promoverem festas ou eventos clandestinos durante período de
Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional decorrente do Coronavírus.
- PL-959/2021 -
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe
sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o
Passaporte Digital de Imunização.
- PL-920/2021 -
Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral
às famílias dos indivíduos que são doadores
de órgãos e tecidos.
- PL-891/2021 -
Estabelece regime de destinação extraordinário do
produto da arrecadação total obtido pela
captação das apostas realizadas nas loterias federais
para custear despesas com auxílio emergencial residual
estabelecido para enfrentar as consequências sociais e
econômicas da pandemia da Covid-19 e dá outras
providências.
- PL-888/2021 -
Altera a Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), e 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação
de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
(FEFC) e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos
Políticos (Fundo Partidário) para promoção
de candidaturas por meio da inclusão dos gastos com atividades
de cuidado nas despesas de campanha.
- PL-877/2021 - Dispõe sobre a proteção das aves nas edificações.
- PL-865/2021 -
Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de
identificação de notícias fraudulentas em redes
sociais.
- PL-856/2021 -
Assegura as mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos
culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em
comemoração ao dia internacional da mulher.
- PL-840/2021 - Projeto incentiva participação feminina na ciência
- PL-827/2021 -
Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
estabelecer novos prazos para a prescrição antes de
transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa
interruptiva de prescrição penal.
- PL-826/2021 - Estabelece proibição de telemarketing ativo, impondo multa para o seu descumprimento.
- PL-822/2021 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por
doação de órgãos, tecidos e partes do corpo
no caso de morte encefálica entre as informações
constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- PL-785/2021 -
Dispõe sobre a criação de cotas
obrigatórias de participação de mulheres em
conselhos de administração de companhias abertas, de
empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras
providências.
- PL-776/2021 -
Institui o Vale Livro para estudantes de baixa renda do ensino
médio da educação básica pública.
- PL-771/2021 -
Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar
a perda de cargo, emprego ou função pública como
resultado da condenação no delito que especifica.
- PL-770/2021 -
Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos
de prática de atos de violência contra a mulher.
- PL-768/2021 -
Garante a gestante o direito de optar pela realização de
parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde –
SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando
escolhido o parto normal, desde que observada à
indicação médica para o caso.
- PL-744/2021 - Altera a tipificação penal do crime de pirâmide financeira.
- PL-741/2021 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à
violência contra a mulher, e cria o Programa de
Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência
Doméstica”.
- PL-733/2021 -
Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da
Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da
Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a
necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo
do Conselheiro Tutelar.
- PL-720/2021 -
Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a
suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de
inadimplência pelo consumidor.
- PL-702/2021 -
Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da
responsabilidade civil de instituições financiadoras e de
fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente
poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
- PL-687/2021 -
Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.),
e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para
substituir no contexto a expressão “sociedade
anônima” por “sociedade por ações”
- PL-667/2021 -
Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo
de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas
tecnologias em saúde.
- PL-661/2021 -
Altera a redação do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para dobrar o prazo de
internação de adolescentes que cometam atos infracionais,
assim como altera a redação do Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848/1940), para que o ato infracional praticado
por adolescente seja considerado para fins de reincidência.
- PL 656/2021 - Dispõe sobre os tratamentos de síndrome ou doença rara, na forma que menciona.
- PL-653/2021 - Tipifica como crime contra as relações de consumo a realização de evento clandestino
- PL-496/2021 -
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer
os direitos da pessoa no momento da vacinação e tornar
crime a obstrução de tais direitos.
- PL-486/2021 -
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de
18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não
vinculação da vigência da Lei ao Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- PL-302/2021 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, e altera a
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o
ingresso nas universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio e
dá outras providências, para definir mecanismos que
possibilitem a continuidade de estudos e a formação
acadêmica de atletas de alto desempenho.
- PL-131/2021 - Projeto amplia pena para roubo de combustível em dutos e pontos de estocagem
- PL-5645/2020 -
Dá nova redação e acrescenta 6º ao artigo
1º Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990 onde fica
estabelecido o prazo de 6 meses para filiação
partidária e o prazo de 3 meses para
desincompatibilização eleitoral tanto para policiais
civis e militares
- PL-5639/2020 -
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a
suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição,
dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de
sentença que julgar improcedente a impugnação de
registro de candidatura deferido.
- PL-5633/2020 -
Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa
do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros
estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das
diárias e taxas de hospedagem.
- PL-5631/2020 -
Institui o Programa de prevenção às desigualdades
de gênero e raça no âmbito das empresas que
especifica; estabelece prioridade no crédito de
instituições financeiras oficiais federais às
empresas que previnem desigualdades de gênero e raça;
altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá
outras disposições.
- PL-5629/2020 -
Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de
1999 para prever que não será admitida
arguição de descumprimento de preceito fundamental quando
outra ação do controle concentrado de constitucionalidade
for meio eficaz de sanar a lesividade.
- PL-5619/2020 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para
assegurar o integral respeito ao direito à
representação processual da criança, do
adolescente e do jovem em situação de acolhimento
institucional.
- PL-5616/2020 -
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal) para dispor sobre regras para rotulagem de alimentos
- PL-5611/2020 -
Estabelece punição à violência
política e profissional de gênero e dá outras
providências.
- PL-5595/2020 -
Dispõe sobre o reconhecimento da Educação
Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como
serviços e atividades essenciais.
- PL-5579/2020 -
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para
instituir hipótese de inaplicabilidade da impenhorabilidade de
bens de que fala o art. 833.
- PL-5578/2020 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono
material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono
à gestante, nos termos que especifica.
- PL-5554/2020 - Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
- PL-5545/2020 -
Acrescenta § 11° ao Art. 26, da lei n° 9.394 de 20 de
dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, LDB.
- PL-5544/2020 - Dispõe sobre a autorização para caça esportiva de animais no território nacional
- PL-5540/2020 -
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do
débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou
terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do
dano ou pagamento de multa civil.
- PL-5538/2020 - Altera
a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a
publicação na internet de imagens de pessoas falecidas.
- PL-5534/2020 -
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral),
para dispor sobre gastos destinados à preparação
da campanha e instalação física ou página
de internet.
- PL-5533/2020 -
Altera o art. 8º da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009,
que “Institui o Estatuto de Museus e dá outras
providências”, para criar mecanismo de
proteção contra a extinção injustificada de
museus públicos, e dá outras providências.
- PL-5519/2020 -
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a
inserção de sonorizadores nas pistas de rolamento
- PL-5507/2020 -
Altera competência territorial de ações judiciais
envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90.
- PL 5501/2020 -
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação
Civil (Sinid), cria o Documento Único de
Identificação (DUI) e dá providências
correlatas.
- PL-5438/2020 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre
a educação básica obrigatória e sobre
atendimento educacional especializado.
- PL-5415/2020 -
Tipifica sanções penais, administrativas, civis,
econômicas e fiscais contra ações ou
omissões relativas à prática de racismo,
discriminação, preconceito e intolerância, e
estabelece ações e medidas de integridade e
conformação a práticas antirracistas e
antidiscriminatórias na administração
pública e na iniciativa privada.
- PL-5096/2020 -
Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência
de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a
dignidade sexual.
- PL-5043/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado.
- PL-4476/2020 -
Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de
Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março
de 2009.
- PL-3292/2020 -
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer
percentual mínimo para a aquisição de leite sob a
forma fluida com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e
dá outras providências.
- PL-2965/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar
obrigatório, em âmbito nacional, a afixação
de aviso com medidas preventivas contra o COVID 19 em elevadores e
áreas de circulação de prédios
públicos e privados comerciais e residenciais e dá outras
providências.
- PL-2529/2020 - Câmara aprova permissão para que veículo escolar transporte pacientes e profissionais de saúde
- PL-2474/2020 -
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema
de compensação de energia elétrica durante o
período de emergência de saúde pública
decorrente do coronavírus
- PL-2459/2020 -
Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a
quitação de débitos relacionados ao não
pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período
de vedação da suspensão do fornecimento do
serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- PL-2442/2020 - Dispõe
sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos
para a realização de exames de pré-natal e de
acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a
cuidados intensivos e à internação em leitos de
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da
Covid-19.
- PL-2271/2020 -
Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe
sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo
coronavírus (SARS-CoV-2), para tratar do uso da telemedicina na
Saúde Suplementar e no seguimento clínico de pacientes do
Sistema Único de Saúde
- PL-1011/2020 -
Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o
acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais
responsáveis pelos transportes de cargas durante o
período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.
- PL-781/2020 -
Dispõe sobre a criação e o funcionamento
ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher.
- PL-6298/2019 -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para determinar a aplicação do Formulário
Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).
- PL-4968/2019, PL-61/2021, PL-128/2021 e PL-672/2021 - Deputados apresentam propostas para garantir absorventes higiênicos a mulheres de baixa renda
- PL-4189/2019 -
Dispõe sobre a regulamentação da
coloração da órtese denominada "bengala longa"
para fins de identificação da condição de
seu usuário.
- PL-4186/2019 -
Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem
assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem
opção de carro reserva adaptado para pessoas com
deficiência.
- PL-4156/2019 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor
sobre a incumbência do Poder Público de promover feira
científica e tecnológica anual com a
participação de escolas das redes públicas de
ensino fundamental e médio.
- PL-3542/2019 -
Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003,
para determinar a obrigatoriedade da presença de livros
acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas
públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com
deficiência visual às obras que compõem o acervo
desses equipamentos culturais.
- PL-3475/2019 -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em
situação de violência doméstica e familiar,
quando se tratar de servidora pública, a remoção e
o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de
saúde.
- PL-3017/2019 - Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional
- PL-2942/2019 -
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da
Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que
informações obtidas em estudos de impacto ambiental
anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros
empreendimentos localizados na mesma região.
- PL-2243/2019 -
Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou
serviço sem a solicitação prévia do
consumidor.
- PL-487/2019 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor
acerca da presença de glúten em produtos industrializados.
- PL-10301/2018 -
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o
papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da
merenda escolar.
- PL-9998/2018 -
Disciplina a visitação pública para fins de
turismo, esporte e recreação em unidades de
conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades
de Conservação - SNUC, e dá outras
providências.
- PL-9734/2018 -
Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e
transporte de material biológico no âmbito do
licenciamento ambiental
- PL-9163/2017 -
Dispõe sobre a política de governança da
administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
- PL-8977/2017 -
Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública, a fim de disciplinar a
hipótese de licitação dispensável na
contratação de associação de pessoas com
deficiência.
- PL-4229/2015 -
Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para
aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em
endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer
tipo de aplicação financeira.
- PL-3604/2015 -
Dispõe da destinação de 2,8% (dois virgula oito
por cento) da arrecadação das Loterias Federais
administradas pela Caixa Econômica Federal, para o Fundo Nacional
Antidrogas (FUNAD)
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC 4/2018 -
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à
água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Projeto de Lei Complementar
- PLP 10/2021 -
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril
de 2020, para estender, até o final do exercício
financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam
transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de
exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de
saúde quando os valores forem provenientes de repasses do
Ministério da Saúde.
Projeto de Lei
- PL 1023/2021 -
Zera a alíquota do Imposto de Importação para
todos os insumos necessários para intubação de
pacientes.
- PL 1010/2021 -
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto
perdurar a emergência de saúde pública decorrente
da pandemia da Covid-19.
- PL 993/2021 -
Define os crimes contra a ordem política e social e o Estado
Democrático de Direito e dá outras providências.
- PL 939/2021 -
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o
reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional.
- PL 926/2021 -
Determina que os valores recuperados pelo poder público federal
em decorrência da Operação Lava-Jato sejam
aplicados no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
- PL 893/2021 -
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe
sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e
dá outras providências, para incluir a
educação profissional, técnica e
tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo
prioritário, pelo referido Fundo.
- PL 887/2021 -
Concede pensão por morte à criança ou ao
adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de
previdência social, falecer em decorrência do
coronavírus (covid-19).
- PL 885/2021 -
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estabelecer
novos prazos de medidas emergenciais para a aviação civil
brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
- PL 883/2021 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do
comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que
prestam serviços à coletividade e para a
obtenção de serviços, em todo o território
nacional.
- PL 816/2021 -
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a
decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça
ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente
terá eficácia após sua ratificação
por órgão colegiado.
- PL 807/2021 -
Altera o art. 159 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para que se inclua na
Carteira Nacional de Habilitação
informações a respeito do tipo sanguíneo e do
fator Rh do condutor de veículo automotor.
- PL 786/2021 -
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir a vinculação entre a
educação escolar e as práticas familiares e prever
o estudo da parentalidade responsável nos currículos do
ensino fundamental e do ensino médio.
- PL 762/2021 -
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo
Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
- PL 678/2021 -
Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da
Constituição Federal, para estabelecer a
participação da sociedade nas políticas sociais
planejadas pelo Poder Público, e institui o sistema brasileiro
participativo de proteção social.
- PL 676/2021 -
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento
fotográfico de pessoa.
- PL 612/2021 -
Acrescenta Capítulo II-B ao Título II da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre o trabalho remoto e dá outras providências.
- PL 496/ 2021 -
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer
os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever
que sua obstrução configura crime.
- PL 488/2021 -
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto
da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de
“arquitetura hostil” em espaços livres de uso
público.
- PL 227/2021 -
Altera os arts. 112, 114, 115 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a
concessão de progressão de regime da pena ao
exercício de estudo e/ou de trabalho.
- PL 5117/2020 -
Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de
10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para
garantir tratamento digno à vítima de crime contra a
dignidade sexual.
- PL 4844/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para proibir a desativação de hospitais de campanha
enquanto não houver, nas localidades em que eles tenham sido
implantados, ampla vacinação contra o novo
coronavírus.
- PL 3244/2020 -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para prever o direito de as mulheres em situação
de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento
de ações de família nos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar.
- PL 2324/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de
qualquer espécie, pelos entes federativos para a
internação de pacientes acometidos de Síndrome
Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico
de COVID-19, e dá outras providências.
- PL 2113/2019 -
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de
maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de
reconstrução mamária em pacientes que sofreram
mutilação de mama decorrente de tratamento de
câncer.
Projeto de Lei da Câmara
- PLC 130/2011 -
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a
diferença de remuneração verificada entre homens e
mulheres no Brasil.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Lei
- Projeto de Lei 208/2021, de 31/03/2021 -
Torna obrigatória a realização de testes de
triagem neonatal na modalidade ampliada nos hospitais e maternidades do
Estado.
- Projeto de Lei 204/2021, de 30/03/2021 - Autoriza
o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital
Público Veterinário em Taubaté para atendimento
dos animais domésticos de famílias residentes nos
municípios do DRS XVII.
- Projeto de Lei 203/2021, de 30/03/2021 - Autoriza
o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital
Público Veterinário em Sorocaba para atendimento dos
animais domésticos de famílias residentes nos
municípios do DRS XVI.
- Projeto de Lei 202/2021, de 30/03/2021 - Autoriza
o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital
Público Veterinário em São José do Rio
Preto para atendimento dos animais domésticos de famílias
residentes nos municípios do DRS XV.
- Projeto de Lei 201/2021, de 30/03/2021 - Autoriza
o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital
Público Veterinário em São João da Boa
Vista para atendimento dos animais domésticos de famílias
residentes nos municípios do DRS XIV.
- Projeto de Lei 200/2021, de 30/03/2021 - Autoriza
o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital
Público Veterinário em Registro para atendimento dos
animais domésticos de famílias residentes nos
municípios do DRS XII.
- Projeto de Lei 199/2021, de 27/03/2021 - Autoriza
o Poder Executivo a firmar convênio com laboratórios e
prefeituras para testagem em massa da população para
COVID-19.
- Projeto de Lei 197/2021, de 27/03/2021 -
Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa,
celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a
gravação das conversas com os atendentes do
Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço
de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de
reclamação do cliente ou de oferta de serviços por
parte das concessionárias, independente de
solicitação.
- Projeto de Lei 193/2021, de 27/03/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de
Hospital Público Veterinário em Campinas para atendimento
dos animais domésticos de famílias residentes nos
municípios do DRS VII.
- Projeto de Lei 192/2021, de 27/03/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de
Hospital Público Veterinário em Franca para atendimento
dos animais domésticos de famílias residentes nos
municípios do DRS VIII.
- Projeto de Lei 191/2021, de 27/03/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de
Hospital Público Veterinário em Marília para
atendimento dos animais domésticos de famílias residentes
nos municípios do DRS IX.
- Projeto de Lei 190/2021, de 27/03/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de
Hospital Público Veterinário em Piracicaba para
atendimento dos animais domésticos de famílias residentes
nos municípios do DRS X.
- Projeto de Lei 189/2021, de 27/03/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de
Hospital Público Veterinário em Presidente Prudente para
atendimento dos animais domésticos de famílias residentes
nos municípios do DRS XI.
- Projeto de Lei 187/2021, de 27/03/2021 -
Inclui como grupos prioritários para vacinação
contra a COVID-19 todos os servidores públicos das Secretarias
da Educação, que trabalhem nas escolas ou diretorias de
ensino, e da Segurança Pública e da
Administração Penitenciária, militares ou
não, em atividade, independentemente da sua idade.
- Projeto de Lei 186/2021, de 26/03/2021 -
Autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que
solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar
à condição de contribuinte do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE.
- Projeto de Lei 183/2021, de 26/03/2021 -
Institui o Plano Estadual de Combate à Fome nos períodos
de férias escolares ou suspensão de aulas de
crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede
pública estadual de ensino.
- Projeto de Lei 176/2021, de 25/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19".
- Projeto de Lei 175/2021, de 25/03/2021 -
Inclui as Pessoas com Síndrome de Down e com deficiências
entre os grupos prioritários para a imunização no
Plano Estadual de Operacionalização da Vacina contra a
Covid-19.
- Projeto de Lei 171/2021, de 24/03/2021 -
Proíbe que o Poder Executivo impeça a
exposição e a venda de produtos, bem como a
prestação de serviços de qualquer natureza, pelos
estabelecimentos com atividades classificadas como essenciais.
- Projeto de Lei 170/2021, de 24/03/2021 -
Revoga a Lei nº 9.994, de 20 de dezembro de 1967, que
dispõe sobre denominação de
instituições de amparo à infância.
- Projeto de Lei 167/2021, de 23/03/2021 -
Estabelece medidas de cunho social e sanitário a serem tomadas
enquanto perdurar a situação de pandemia no
território do Estado.
- Projeto de Lei 166/2021, de 23/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir, distribuir e aplicar vacinas e soros contra a Covid-19.
- Projeto de Lei 165/2021, de 23/03/2021 -
Suspende o cumprimento de medida judiciais, extrajudiciais ou
administrativas que resultem em despejos, desocupações ou
remoções forçadas, em imóveis privados ou
públicos, urbanos ou rurais, enquanto perdurar a pandemia de
COVID-19.
- Projeto de Lei 164/2021, de 23/03/2021 -
Obriga os estabelecimentos hospitalares a permitir a presença de
doulas durante o trabalho de parto e posterior a este, sempre que
solicitado pela parturiente.
- Projeto de Lei 159/2021, de 20/03/2021 - Cria a carteira de identificação do portador de placas metálicas.
- Projeto de Lei 158/2021, de 20/03/2021 - Institui o Programa Troco Solidário nas redes farmacêuticas e congêneres.
- Projeto de Lei 156/2021, de 19/03/2021 -
Estabelece os grupos prioritários na ordem de
execução do Plano Estadual de Imunização
contra a Covid-19.
- Projeto de Lei 154/2021, de 19/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo e pessoas jurídicas de direito privado a adquirir vacinas contra a COVID-19.
- Projeto de Lei 151/2021, de 19/03/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a suspender o repasse dos recursos e
vencimentos destinados ao Governador, Vice-Governador,
Secretários, Secretários Adjuntos, Chefes de Gabinete,
Deputados Estaduais, Presidentes de Autarquias, Defensores
Públicos, Promotores de Justiça, Juízes de
Direito, Procuradores de Justiça, Reitores e Professores
Universitários, enquanto perdurar o estado de calamidade
reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
- Projeto de Lei 150/2021, de 19/03/2021 -
Cria procedimento próprio para concessão de anistia a
servidores públicos que tenham sofrido penas demissórias.
- Projeto de Lei 147/2021, de 18/03/2021 -
Autoriza o ingresso e permanência de Cães de Terapia e
Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas
com Animais, em locais públicos e privados.
- Projeto de Lei 144/2021, de 13/03/2021 -
Estabelece as atividades das academias de artes marciais como
essenciais à saúde em período de emergência
ou calamidade pública.
- Projeto de Lei 143/2021, de 13/03/2021 -
Institui o auxílio emergencial mensal aos profissionais
liberais, autônomos e empregados, impedidos de desempenhar suas
funções por determinação de
paralisação das atividades consideradas não
essenciais.
- Projeto de Lei 142/2021, de 13/03/2021 -
Proíbe a lotação em ônibus intermunicipais
enquanto perdurar o período de pandemia do novo
coronavírus.
- Projeto de Lei 140/2021, de 13/03/2021 -
Institui a Política Pública para Prevenção
de Reincidência nos Casos de Violência Doméstica
contra a Mulher, com a criação de cadastro para
utilização de equipamento de monitoração
eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas
protetivas de urgência.
Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto-Legislativo 29/2021, de 30/03/2021 -
Susta os efeitos do Decreto nº 65.597, de 26 de março de
2021, que reconhece como essenciais as atividades desenvolvidas no
âmbito da rede pública e das instituições
privadas de ensino no Estado.
- Projeto de Decreto-Legislativo 28/2021, de 30/03/2021 -
Susta os efeitos do Decreto nº 65.597, de 26 de março de
2021, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e
atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 e institui o
Sistema de Informação e Monitoramento da
Educação para COVID-19.
- Projeto de Decreto-Legislativo 27/2021, de 25/03/2021 -
Susta os efeitos do Decreto nº 65.563, de 11 de março de
2021, que institui medidas emergenciais, de caráter
temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da
pandemia de COVID-19.
- Projeto de Decreto-Legislativo 20/2021, de 18/03/2021 -
Susta os efeitos do Decreto nº 65.563 de 11 de março de
2021, que institui medidas emergenciais, de caráter
temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da
pandemia de COVID-19.
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: http://www.cnmp.mp.br
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Propostas de Resolução
- Proposta de Resolução 23/03/2021 -
Institui a Política Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados
Pessoais do Ministério Público brasileiro, e dá
outras providências (Proposição nº
1.00415/2021-60).
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