• STJ - Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel.  ​Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória, reafirma Segunda Turma. A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. (NOTÍCIA)
• STJ - Advogado que entrou com embargos fora do prazo é condenado a indenizar cliente (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO) 
• STJ Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo, entende a Quarta Turma. ​Ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não é causa para a indenização por dano moral coletivo. (NOTÍCIA) (REsp 1610821)
  
• TJDFT - Empresa de ônibus deve indenizar passageira que sofreu queda antes de finalizar desembarque.  No entendimento do magistrado, o acidente ocorreu por conta da conduta do motorista, que "arrancou" com o veículo antes que a passageira. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma mantém indenização a ser paga por médico acusado de morte de paciente. Para o MPDFT, o médico Lucas Seixas foi responsável pela morte de Jaqueline por infringir proibição do Conselho Federal de Medicina -CFM, que não recomenda o uso do gás contra reganho de peso por ausência de comprovação científica, e por falha na assistência médica. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turista deve ser reembolsada por seguro-viagem após sofrer acidente no exterior. O seguro-viagem contratado por turista que sofreu lesão durante férias no exterior deverá restituir os valores gastos com despesas médicas. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Editora é condenada a indenizar ex-ministro por erro no uso de imagem. A juíza substituta da 1ª Vara Cível de Brasília entendeu que o erro fez com que os leitores formassem “juízo de valor negativo de ordem moral” sobre o autor. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Rede social deve indenizar usuária que teve conta invadida por hackers. O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar uma usuária que teve a conta invadida por hackers. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Passageiro em estado vegetativo com autorização médica não pode ser impedido de viajar em voo comercial. Os desembargadores da 3ª Turma Cível do TJDFT entenderam que, ao impedir o embarque do passageiro, a Gol Linhas Aéreas feriu a autonomia e a independência do passageiro. (NOTÍCIA)
• TJRS - Estado deverá indenizar morador que teve casa inundada por enchente. Ficou comprovado que a falta de limpeza e assoreamento do arroio provocaram a inundação. (NOTÍCIA)
• TJRS - Município de Rio Grande é condenado a devolver valor cobrado pela taxa de licenciamento ambiental. No TJRS, o relator do processo foi o Desembargador Eduardo Uhlein, que afirmou que o Município não observou os índices de atualização da tabela da FEPAM, cobrando valores a mais dos contribuintes. (NOTÍCIA)
• TJRS - Pet shop condenada por problemas em banho e tosa de cachorro. Os magistrados da 2ª Turma Recursal Cível do RS condenaram a pet shop ao pagamento de indenização por danos materiais para autora que teve o seu cachorro lesionado durante banho e tosa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresa de call center indenizará por excessivas ligações de cobrança. Chamadas extrapolaram exercício regular do direito. (NOTÍCIA)
• TJSP - Hospital público indenizará e pagará pensão vitalícia para recém-nascida que perdeu a visão. Entidade não realizou exame obrigatório que comprovaria doença. (NOTÍCIA)
• TJSP - Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça. Local ainda não foi partilhado em inventário. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tocar bateria em apartamento sem isolamento acústico gera dever de indenizar. Ruído ultrapassava limite de decibéis permitido. (NOTÍCIA)
• TJSP - Operadora deve manter filhos maiores de 25 anos em plano de saúde familiar. Exclusão após mais de uma década fere boa-fé objetiva. (NOTÍCIA)
• TJSP - Gestora de trânsito de Campinas indenizará pessoa com deficiência por queda de cadeira de rodas. Autora foi mal acomodada em van que a transportava. (NOTÍCIA)
• TJSP - Restaurante indenizará cliente por comentário homofóbico de proprietário em site de avaliações. Proprietário contestou avaliação com ofensas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mulher não pode alterar nome no Brasil após casamento e divórcio ocorridos no Japão. Retificação depende de modificação do registro originário. (NOTÍCIA)
• TJSP - Falta de assistência pós-cancelamento de voo em meio à pandemia gera dever de indenizar. Fixada reparação por danos morais e materiais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal determina desconsideração da personalidade jurídica de empresa por propaganda enganosa. Escola deverá indenizar alunos por danos morais e materiais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Desembargador Eduardo Siqueira é condenado a indenizar guarda municipal. Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça autoriza mudança de registro civil sem constar que se deu por determinação judicial. Princípios da igualdade e não discriminação devem prevalecer. (NOTÍCIA)
• TJSP - Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial. Ausência de previsão legal. (NOTÍCIA)
• TJSP Hidrelétrica indenizará ribeirinhos que tiveram casas inundadas após abertura de comportas. (NOTÍCIA)
• TJSP Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária (NOTÍCIA)
  
• TRF3 - MÉDICA ESTRANGEIRA COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL TEM DIREITO À INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL. Para TRF3, autarquia não pode criar exigência adicional não prevista em lei para comprovação de validade do documento. (NOTÍCIA)
• TRF3 CONFIRMA PENSÃO POR MORTE A MULHER DIVORCIADA QUE CONTINUOU MORANDO COM O EX-MARIDO. Documentos e testemunhas confirmaram que o casal nunca se separou de fato. (NOTÍCIA)
• TRF3 CONSIDERA IMPENHORÁVEL APLICAÇÃO DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. Objetivo é proteger reserva financeira e garantir mínimo existencial ao devedor. (NOTÍCIA)
• TRF3 - CAIXA DEVE MANTER EM PROGRAMA HABITACIONAL FAMÍLIA EXCLUÍDA POR TER RENDA R$ 16 ACIMA DO PREVISTO EM LEI. Para magistrados, ato ofende princípios, direitos e garantias constitucionais. (NOTÍCIA)
• TRF3 - CAIXA DEVE INDENIZAR FAMILIARES POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DE FALECIDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Após pagamento de valores pela esposa, instituição financeira encaminhou cartas de negativação do nome do marido e realizou telefonemas cobrando a dívida. (NOTÍCIA)
• TRF3 CONFIRMA MULTA DE R$ 15 MIL APLICADA A PLANO DE SAÚDE. Empresa não enviou à ANS informações sobre reajustes de mensalidades (NOTÍCIA)
• TJMG Facebook terá que retirar conteúdo ofensivo a liderança indígena. Rede social também deverá apresentar dados para identificação do responsável pela publicação (NOTÍCIA) 

• MPSP - Promotoria recomenda que Rio das Pedras regularize servidores comissionados. Atuação de pessoas na prefeitura sem nomeação é irregular. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO) 
• STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações. A tese de repercussão geral envolve a cobrança, por associados, de valores reconhecidos em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (NOTÍCIA)
• STF - Lei do RJ que dava desconto a idosos em medicamentos é inconstitucional. Prevaleceu o entendimento de que a norma gera desequilíbrio na política pública de fixação de preços e na regulação do setor, de competência da União. (NOTÍCIA)
• STF invalida obrigatoriedade de informação sobre débitos nas contas de água e luz em SC. Para a maioria dos ministros, a lei estadual invadiu a competência da União e dos municípios, ao estabelecer obrigações às concessionárias locais. (NOTÍCIA)
• STF - Suspenso concurso de promoção de magistrados do TJ-MG. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as regras para remoção parecem contrariar decisão do STF sobre a matéria. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro. De acordo com o precedente do STF, o prazo deve ser contado a partir da alta hospitalar da criança, que ainda não tem previsão. (NOTÍCIA)
• STF invalida lei paraibana que suspendia cobrança de empréstimos consignados durante pandemia. A decisão segue entendimento adotado pelo Plenário na análise de leis semelhantes editadas por outros estados da Federação (NOTÍCIA)
• STF Para relator, direito ao esquecimento é incompatível com a liberdade de expressão. Único a votar na sessão desta quinta-feira (4), o ministro Dias Toffoli entende que a restrição à veiculação de informações verdadeiras é vedada pela Constituição. (NOTÍCIA) (VOTO) 
• STF Ministro determina abertura de inquérito para investigar vazamento de dados de ministros do STF. O ministro Alexandre de Moraes determinou o envio imediato dos autos ao diretor da Polícia Federal para investigação dos fatos. (NOTÍCIA) (DESPACHO)
• STF 1ª Turma decide que CNMP é competente para solucionar conflito de atribuição entre MPs. Com o voto de desempate do ministro Barroso, a Turma mantém entendimento da Corte e remete a matéria ao CNMP. (NOTÍCIA) (Pet 5235)
• TJMG Juiz veta leis que aumentavam subsídios em João Pinheiro. Normas municipais para aumentar salários do prefeito, vice, secretários e vereadores violava legislação municipal e federal. O juiz da comarca de João Pinheiro, Maurício Pinto Filho, concedeu tutelas de urgência para suspender os efeitos de leis municipais que aumentavam os subsídios de vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais da cidade de João Pinheiro. Tais leis municipais desrespeitaram a Constituição Federal e normas federal e municipais. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• MPSP - Justiça condena empresa por estratégias abusivas de propaganda dirigida a crianças. Indenização foi estipulada em R$ 200 mil (NOTÍCIA)
• STJ - Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial. O remédio chegou a ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas teve o seu registro cancelado por falta de interesse comercial. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJDFT - Supermercado é condenado a indenizar consumidora que teve carro roubado em estacionamento. No entendimento da juíza da 12ª Vara Cível de Brasília, o supermercado responde pelos danos a bens e clientes ocorridos no interior do estacionamento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Operadora é condenada a indenizar consumidor por interrupção de serviço essencial. A Oi Móvel S.A terá que indenizar um motorista de aplicativo cuja linha telefônica foi inativada por 13 dias. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Estabelecimento é condenado por vender produto vencido e causar intoxicação alimentar. A Companhia Brasileira de Distribuição terá que indenizar um consumidor que apresentou quadro de intoxicação alimentar após consumir um alimento fora do prazo de validade. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Covid-19: empresa aérea é condenada a pagar danos morais por não oferecer auxílio adequado a consumidor. A Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização por danos morais a um consumidor por diversas falhas na prestação do serviço contratado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça condena escola por cláusula abusiva de uso de imagem de aluno. Ao sentenciar o juiz explicou que, como a relação entre aluno e escola é de consumo e o contrato é de adesão, a cláusula de cessão gratuita de direito de imagem deveria ser destacada e em negrito, de forma a deixar bem claro ao consumidor a limitação que impacta em seu direito. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cliente que teve linha telefônica cancelada sem autorização deve ser indenizada. A Tim Celular foi condenada a indenizar uma consumidora cuja linha telefônica foi cancelada sem sua anuência, o que a fez ficar mais de cinco dias sem comunicação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Site de reservas é condenado por deixar consumidor sem hospedagem no réveillon. Endereço e telefone de pousada reservada não existiam. (NOTÍCIA)
• TJSP - Pré-venda de ingressos restrita a clientes de cartão de crédito não é abusiva. Taxas de conveniência e retirada, porém, violam CDC. (NOTÍCIA)
• TJSP - Negado pedido de exclusão de comentário em site de reclamações de consumidores. Queixas não foram ofensivas nem excessivas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Consumidor não pode obrigar empresa de eletrônicos a fornecer acessórios. Cliente sabia que itens devem ser adquiridos à parte. (NOTÍCIA)
• TJSC Justiça socorre consumidora sufocada por dívidas com juros escorchantes acima de 800%. Uma consumidora do Planalto Norte que contraiu e pagava regularmente seis contratos de empréstimo pessoal, com juros anuais entre 132% e 837%, vai ter limitação dessas taxas e também será ressarcida pelos valores abusivos pagos anteriormente nessas transações financeiras. A decisão é da juíza substituta Olívia Carolina Germano dos Santos, em cooperação na 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas. (NOTÍCIA) 
  
• TJSC Justiça manda indenizar consumidor que foi ludibriado ao comprar carro por aplicativo. Um consumidor de Joinville que adquiriu um carro através de um aplicativo de conversa que tratava de repasse de veículos, depositou o dinheiro mas nunca recebeu o automóvel, será indenizado por danos materiais e morais. A decisão é do juiz substituto Danilo Silva Bittar, em cooperação com o 1º Juizado Especial Cível (JEC) da comarca de Joinville. (NOTÍCIA) 
• TJMG - Empresa que deixou de entregar cadeira de rodas é punida. Consumidor será indenizado em R$ 3 mil, por danos morais (NOTÍCIA)
  

• MPF - Em ação do MPF, 16 pessoas são condenadas por tráfico internacional, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Chefe do grupo recebeu pena de 33 anos, demais receberam penas entre 18 e 23 anos. De acordo com a denúncia, o grupo criminoso atuava principalmente, mas não exclusivamente, no litoral norte do RS, transformando a região em um “corredor” de tráfico. (NOTÍCIA)
• MPF - Após pedido do MPF, Justiça autoriza transferência de líder do PCC para penitenciária federal. Giovanni Barbosa da Silva, o “Bonitão” ou “Coringa do PCC”, foi preso em Pedro Juan Caballero (PY) em 9 de janeiro e extraditado para o Brasil no dia seguinte. (NOTÍCIA)
• MPF: Justiça condena Cabral e mais quatro por propinas de R$ 18 milhões em contratos do DER/RJ. Também foram condenados Henrique Ribeiro, Lineu Martins, Wilson Carlos e Luiz Carlos Bezerra. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça condena Rosinha da Adefal e Emerson Novais por peculato. Decisão acolhe pedido do MPF e determina, além de outras medidas, perda de funções públicas (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Denunciado pelo MPF, ex-doleiro que deve mais de R$ 125 milhões aos cofres públicos é condenado. Decisão determina que Aguinaldo Castueira cumpra 4 anos e 6 meses de prisão por sonegação fiscal; mulher dele também foi sentenciada. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - Ladrões de encomendas dos Correios são condenados a mais de 17 anos de prisão. Dupla realizou pelo menos nove assaltos nos bairros de Sampaio, Engenho Novo e Riachuelo, no Rio de Janeiro. (NOTÍCIA) (MEMORIAIS/SENTENÇA)
• MPSP - Advogado que ofendeu promotora do MPSP em plenário responderá por homofobia. Justiça acatou denúncia apresentada pelo Ministério Público. (NOTÍCIA)
• MPSP - Agente penitenciário é condenado por tráfico após denúncia de Promotoria. Homem levava substâncias para CPP de Jardinópolis. (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenados envolvidos com fraude em concurso público de Mineiros do Tietê. MPSP apontou favorecimento de candidatos. (NOTÍCIA)
• MPSP firma acordo para cobrança de multas penais devidas por condenados. Parceria é com Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção São Paulo (NOTÍCIA)
• STF - Suspensa tramitação de inquérito contra desembargador de SP por ofensas a guarda municipal de Santos (SP). A defesa do desembargador sustenta que o inquérito foi aberto pelo STJ sem que pudesse se manifestar previamente. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro nega seguimento a HC de condenado pelo homicídio de Mércia Nakashima. Mizael Bispo da Silva foi condenado a 22 anos de reclusão pelo crime, ocorrido em 2010, em Guarulhos (SP). (NOTÍCIA)
• STF - Ministra nega seguimento a HC de acusado de liderar roubo de veículos no RS. Segundo as investigações, ele chefiava organização criminosa de dentro da penitenciária. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra nega HC a acusado de ocultar provas do assassinato de Marielle Franco. De acordo com a ministra Rosa Weber, sem o pronunciamento final do colegiado do STJ sobre a matéria, é inviável a análise do pedido de José Márcio Mantovano. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro concede prisão domiciliar a blogueiro investigado por atos antidemocráticos. De acordo com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, Oswaldo Eustáquio continua proibido de acessar redes sociais e terá de usar tornozeleira eletrônica. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Mantida prisão preventiva de advogadas acusadas de envolvimento com PCC. Segundo o ministro Marco Aurélio, a medida foi fundamentada na preservação da ordem pública e na periculosidade das acusadas. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra absolve condenado por furto de panelas no valor de R$ 100. Segundo a ministra Rosa Weber, a conduta não apresenta reprovabilidade suficiente que justifique a manutenção da condenação. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ex-defensor público não consegue encerrar ação com argumento de prerrogativa de foro. A nulidade só foi alegada após o recebimento da denúncia.(NOTÍCIA)   (HC 151337) 
• STF - Negado HC coletivo contra suspensão da implementação do juiz de garantias. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não houve qualquer ilegalidade na concessão da medida cautelar que suspendeu a implementação da medida.(NOTÍCIA)   (DECISÃO)
• STF - Ministro mantém prisão preventiva de condenado pela venda de anabolizantes. O ministro Marco Aurélio levou em consideração a comprovação de que o condenado tinha em depósito produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, prática que é criminosa. (NOTÍCIA)  (HC 196228)
  
• STJ - Suspensa ação penal contra condenado por furto de botijão de gás usado. ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido de liminar em habeas corpus para suspender o trâmite de uma ação penal contra um homem condenado por furtar um botijão de gás usado. (NOTÍCIA)
• STJ - Acusado de liderar organização de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro continuará preso. ​ ​O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva de um homem que faria parte de organização voltada para o tráfico internacional de drogas e a lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Presidente do STJ nega prorrogação de saída temporária a presos do semiaberto em São Paulo. O ministro entendeu que o pedido de prorrogação, com fundamentação genérica para todos os condenados e sem observância do prazo máximo do benefício e do prazo mínimo de intervalo em relação à saída já autorizada, contraria a jurisprudência do STJ. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Mantida prisão de ex-secretário de saúde acusado de desviar dinheiro do enfrentamento da pandemia. O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido em que o ex-secretário de Saúde de Penápolis (SP) Wilson Carlos Braz buscava a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido em sede liminar ao ex-vereador de Birigui (SP) José Roberto Merino Garcia. (NOTÍCIA)
• STJ mantém presa advogada suspeita de venda de transferência de detentos em presídios mineiros. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminarmente habeas corpus em que uma advogada presa preventivamente pedia a concessão de prisão domiciliar. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. (NOTÍCIA)
• STJ - Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada (NOTÍCIA) (HC 525249) (HC 575933) 
• STJ Corte Especial prorroga por um ano afastamento de magistrados investigados na Operação Faroeste. ​​​Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou nesta quarta-feira (3), por um ano, o afastamento de quatro desembargadores e dois juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) investigados no âmbito da Operação Faroeste. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Justiça decreta prisão preventiva de autuado por feminicídio. Os delitos estão tipificados artigo 121, parágrafo 2ª, incisos II e VI, do Código Penal, cominados com o artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Direito ao esquecimento não alcança processo criminal com suspensão condicional. Ao sentenciar, o magistrado explicou que o direito ao esquecimento é cabível, em casos excepcionais, em que a pessoa se envolveu em ação criminal e veio a ser inocentado. Esse não é o caso dos autos, pois o processo referente ao autor se encontra suspenso por 2 anos e, caso haja descumprimento das condições impostas, pode voltar a tramitar. (NOTÍCIA)
• TJRS - Presidente do STJ deixa preso suposto líder de grupo envolvido em golpes em leilões pela internet. ​Um homem acusado de liderar organização criminosa que promovia golpes em leilões virtuais teve pedido liminar de relaxamento da prisão preventiva negado pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (NOTÍCIA)
• TJRS - Caso Rafael: Justiça mantém prisão de acusada de matar o filho. O pedido foi negado com base na periculosidade concreta, pela conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal. (NOTÍCIA) 
• TJRS - Júri condena réu por cinco tentativas de homicídio na Zona Norte da Capital. O magistrado, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, registrou que os crimes foram cometidos por motivo torpe, meio que resultou em perigo comum e recurso que dificultou a defesa das cinco vítimas do fato. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de falso curandeiro que enganou idoso. Estelionatário abordava vítimas nas imediações de hospital. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça mantém condenação de homem por falsificação de medicamentos e comercialização na internet. Réu pirateava medicamento para câncer. O réu chegou a vender mais de 400 produtos falsos e faturou mais de R$ 50 mil em sete meses de atividade ilícita. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem que compartilhou pornografia infantil nas redes sociais deve cumprir pena em regime fechado. Conteúdo foi transmitido a várias pessoas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de homem que ameaçou divulgar fotos íntimas da ex-namorada. Réu utilizou perfil do Instagram para ameaçar vítima. (NOTÍCIA)

• TJSC - Justiça de SC nega liberdade a mulher acusada de matar grávida para ficar com o bebê. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, negou liberdade a mulher presa preventivamente sob a acusação de matar uma grávida para ficar com o bebê. O crime ocorreu em cidade do Vale do Rio Tijucas. A acusada responde por homicídio qualificado, tentativa de homicídio, subtração de incapaz, ocultação de cadáver e fraude processual. O colegiado entendeu pela manutenção da prisão em virtude da periculosidade da mulher e do risco à instrução criminal (NOTÍCIA) 
• TJSC - Prisão domiciliar na pandemia não se aplica a réu condenado por tráfico, decide TJ. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de um apenado que pleiteava a concessão de prisão domiciliar. Em síntese, a defesa sustentou que o detento pertence ao grupo de risco da pandemia da Covid-19, tendo sido diagnosticado com broncoespasmo. O pedido teve como base a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (NOTÍCIA) 
• TJSC TJ nega liberdade a suspeita de torturar e tentar matar pedreiro que foi cobrar dívida. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza, negou liberdade a uma mulher suspeita de torturar e tentar matar um pedreiro, no norte do Estado. De acordo com os autos, a vítima teve os dedos quebrados e queimados, recebeu várias facadas e socos, além de ter os documentos incendiados, porque tentou cobrar uma dívida de um serviço realizado. Além da acusada, o crime foi cometido por mais três pessoas. Um homem, que possui extensa ficha criminal em quatro estados, também aguarda o julgamento encarcerado (NOTÍCIA) 
• TJSC mantém preventiva a homem acusado de integrar tribunal de execução no norte de SC. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza, negou liberdade a um homem acusado de integrar tribunal de execução de uma facção criminosa em cidade do norte do Estado. Ele está preso desde janeiro de 2020 pelos crimes de sequestro, cárcere privado, porte ilegal de armas e tráfico de drogas. O colegiado entendeu pela manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Além de responder a outro processo por furto, o homem é investigado pela prática de outros delitos, inclusive homicídio. (NOTÍCIA) 
• TJSC Acusado de matar pai e irmã em disputa por herança, réu enfrentará júri no Norte de SC. O Tribunal do Júri da comarca de São Bento do Sul abre a agenda deste ano no próximo dia 26 de fevereiro, com o julgamento de um réu acusado por um duplo homicídio, ocorrido em setembro de 2018, no bairro Brasília. Esta primeira sessão inicia às 9 horas, no salão do júri do fórum, e será presidida pela juíza Giovana Maria Caron Bosio Machado. Os trabalhos vão ocorrer de forma semipresencial. Em razão do estado de pandemia, magistrada, promotor de justiça, réu e advogados participarão por videoconferência. No local, apenas os jurados e servidores da 3ª Vara, todos com respeito as regras de distanciamento social e as precauções para evitar a disseminação do novo Coronavírus. (NOTÍCIA) 
• TJSC nega HC a casal que teria sequestrado criança de 4 anos na Grande Florianópolis. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou habeas corpus impetrado por um casal acusado de sequestro e cárcere privado de uma criança de quatro anos de idade. Eles são acusados ainda de resistência e desobediência. Os crimes teriam ocorrido na Grande Florianópolis no dia 18 de dezembro de 2020. (NOTÍCIA) 
• TJSC confirma júri para homem acusado de matar a companheira no sul do Estado. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou recurso de homem pronunciado por homicídio qualificado. Acusado de matar a companheira em Criciúma, na madrugada de 3 de junho de 2017, ele enfrentará júri popular, ainda sem data definida. Conforme denúncia do Ministério Público, com a intenção de matar, "mediante o emprego de ação mecânica de compressão do pescoço, o réu asfixiou a vítima, causando-lhe a morte". Segundo as investigações preliminares, ele estaria inconformado com o possível fim do relacionamento amoroso. O casal estava junto havia cinco anos (NOTÍCIA) 
• TJSC nega HC para acusada de vender droga perto de escola, com marido, filhas e genros. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou pedido de habeas corpus impetrado por uma mulher acusada de vender droga perto de um colégio, de uma unidade policial, de uma igreja, de um posto de saúde e de envolver um adolescente nesta prática delitiva. Além do menor de idade, estariam envolvidos nos crimes o marido dela, três filhos, dois genros e mais 18 suspeitos. Ela está presa preventivamente. Segundo os autos, os crimes teriam ocorrido no Planalto catarinense.  (NOTÍCIA)
• TJSC Grupo é condenado a 67 anos por tráfico de drogas, posse e porte de armas em Brusque. Uma sentença complexa, com mais de 116 laudas, prolatada na Vara Criminal da comarca de Brusque condenou sete homens por tráfico de drogas, associação para o tráfico, venda de anabolizantes, posse e porte de armas no Vale do Itajaí. Somadas as penas, o total ultrapassa 67 anos de reclusão. (NOTÍCIA) 
• TJSC Juiz concede medidas protetivas para transexual que sofria agressões do ex-namorado. O juiz substituto Rodrigo Francisco Cozer, lotado em comarca do sul do Estado, deferiu pedido de medida protetiva de urgência em favor de transexual que sofria ameaças e agressões de seu ex-namorado desde o rompimento do relacionamento. (NOTÍCIA) 
• TJSC Nenhum direito é absoluto, decide juíza ao autorizar acesso a dados de celular apreendido. Sob o entendimento de que nenhum direito é absoluto e de que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular, a Justiça da Capital autorizou o manuseio e perícia de um aparelho celular apreendido pela polícia em uma ocorrência de tráfico de drogas. A decisão é da juíza Érica Lourenço de Lima Ferreira, da 3ª Vara Criminal da Capital, definida na audiência em que homologou a prisão em flagrante de uma suspeita detida com porções de entorpecentes como crack e cocaína. (NOTÍCIA) 
• TJMG - Condenado homem que matou morador de rua a pedradas. Crime ocorreu em janeiro do ano passado, no bairro Santa Tereza (NOTÍCIA) 
• TJMG - Homem é condenado por injúria racial. Decisão é definitiva, pena será em regime aberto (NOTÍCIA)
• TJMG  nega liberdade a acusado de estelionato. Réu responde por golpes com cartões de banco. (NOTÍCIA)
• TJMG - Homem é condenado por torturar ex-companheira. Agressões se deveram a supostas traições quando ele estava preso. (NOTÍCIA)
• TJMG - Organização criminosa é condenada por transportar 322kg de cocaína. Apreensão ocorreu em maio de 2020 (NOTÍCIA)

• MPF - Após manifestação do MPF, Justiça determina que União libere recursos para compra de remédio de alto custo. Medicamento será utilizado para tratamento de bebê com doença rara; Ministério da Saúde descumpriu decisão liminar anterior. (NOTÍCIA)
• MPF, MP/SE e MPT recomendam que secretarias de Saúde priorizem vacinação de profissionais de saúde mais vulneráveis em Sergipe. Desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência na escolha dos trabalhadores vacinados pode configurar improbidade administrativa. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPF - Justiça determina atendimento em saúde para indígenas residentes em áreas urbanas de Campo Grande (MS). Pedido foi feito pelo MPF em julho de 2020. União tem 90 dias para contratar equipes multidisciplinares de saúde indígena. (NOTÍCIA)
• MPSP - Liminar obtida pelo MPSP obriga Cotia a aderir à fase vermelha do Plano São Paulo. Decisão foi requerida pela promotora Camila Pinho. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria cobra oferta de leitos para pacientes com covid-19 em Ribeirão Preto. Há risco de colapso nos atendimentos. (NOTÍCIA)
• MPSP - Após parecer do MPSP, plano de saúde em Santos custeará tratamento para criança autista. Empresa de saúde se negou a oferecer método prescrito. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria recorre de decisão que manteve cobrança do IPVA de pessoas com deficiência. Justiça negou pedido de liminar feito por promotor. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria obtém decisão suspendendo cobrança do IPVA de pessoas com deficiência. Liminar foi concedida em pedido feito por promotor. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
• MPSP - Em Bauru, Justiça determina uso de valor bloqueado para bancar vagas em UTI particular. MPSP informou que há 50 pacientes de covid-19 na fila. (NOTÍCIA)

• STF - Negada liminar que pedia prioridade na vacinação de pessoas com deficiência. O ministro Ricardo Lewandowski também rejeitou pedido relativo à proibição de divulgação de medicamentos ineficazes para tratamento precoce da Covid-19. (NOTÍCIA)
• STJ - Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial. O remédio chegou a ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas teve o seu registro cancelado por falta de interesse comercial. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJRS - Município de Porto Alegre condenado por falta de acessibilidade em escola. Os Desembargadores que integram a 22ª Câmara Cível confirmaram a omissão do Município de Porto Alegre em garantir plenas condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em uma escola da capital gaúcha. (NOTÍCIA)
• TJSP - Aluno não poderá ser prejudicado por alteração de grade curricular em curso de medicina. Segurança jurídica do contrato de ensino foi afetada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Operadora de plano de saúde deve custear cirurgia para mudança de sexo. Procedimento tem indicação médica. (NOTÍCIA)
• TJSP - Suspensa liminar que proibia retorno das aulas presenciais em locais na fase vermelha ou laranja. Governo deve definir cronograma de volta às aulas. (NOTÍCIA)
• TJSC relaxa prazo para reforma de escola estadual por conta da Covid-19. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, revogou a decisão que obrigava o governo do Estado a comprovar a reforma de uma escola no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em cidade do Vale do Itajaí. O entendimento do colegiado é de que neste momento os recursos devem ser priorizados para o enfrentamento da pandemia provocada pela Covid-19. Importante ressaltar que a decisão não desobriga o governo de Santa Catarina de realizar as melhorias necessárias na unidade educacional. (NOTÍCIA) 
• TJSC Pandemia: Justiça decide que aulas remotas não obrigam faculdade a reduzir mensalidades. A suspensão das aulas presenciais em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) não significa que a cobrança das mensalidades nos termos contratados antes da pandemia configure vantagem extrema para a instituição de ensino. Com esse entendimento, o juiz José Aranha Pacheco, da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, negou a revisão das mensalidades pleiteada pelo centro acadêmico de uma universidade do município, que pretendia obter a redução de até 30% do valor praticado. (NOTÍCIA) 
• TJSC nega pleito de farmácia que queria "carta branca" para vender emagrecedores. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou o pleito de uma farmácia de manipulação, com sede na capital, que queria comprar, manipular e vender, sob prescrição médica, remédios para inibir o apetite, com a presença dos chamados "anorexígenos" em sua fórmula. O representante da farmácia impetrou mandado de segurança para que a Vigilância Sanitária do Estado se abstivesse de efetuar qualquer tipo de sanção com relação a isso. Em outras palavras, pedia carta branca para produzir e comercializar os produtos. O pleito, entretanto, foi negado pelo juiz de 1º grau e por isso o advogado recorreu ao TJ. Seu principal argumento foi o seguinte: a autorização já existe e está na Lei n. 13.454/17. (NOTÍCIA) 
• TJMG -Justiça garante passe livre para mulher portadora de deficiência. Município de Ipatinga terá que restituir o benefício que havia sido cancelado. (NOTÍCIA)
• TJMG - Tribunal mantém interdição de instituição terapêutica. A Unidade Terapêutica Alvorecer deve permanecer interditada devido à falta de condições de higiene e de acessibilidade. A instituição filantrópica na região da Zona da Mata mineira presta serviços a homens com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. (NOTÍCIA)   (ACÓRDÃO)

• STF - Fux confirma impugnação de registro de candidatura de prefeito de Itatiaia (RJ) pelo TSE. Reeleito para um segundo mandato, ele já havia exercido temporariamente as atribuições do cargo, o que configura um terceiro mandato sucessivo. (NOTÍCIA)
• MPF é contra recurso que busca reduzir pena de ex-vereador condenado por corrupção eleitoral, transporte de eleitor e associação criminosa. O Ministério Público Federal (MPF)enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra recurso em habeas corpus impetrado por Sieber Marques Buzain, ex-vereador de Goiatuba (GO), condenado pelos crimes de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral), transporte de eleitor (art. 11, III, da Lei 6.091/1974) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal) nas eleições de 2012. (NOTÍCIA) (Íntegra da manifestação no Recurso em Habeas Corpus 169.559/GO)
  

• MPF oficia prefeituras da Região dos Lagos para coibir veículos automotores em praias fluminenses. Circulação de carros e motos na faixa de areia e estacionamentos irregulares nas praias são prática que está se intensificando em Cabo Frio, Saquarema, Arraial e São Pedro da Aldeia. (NOTÍCIA)
• MPF se manifesta para manter sentença que condenou Dnocs e outros dois órgãos a restabelecerem canais do sistema de irrigação de Icó (CE). Resíduos e dejetos de esgotamento sanitário foram lançados irregularmente no Município. (NOTÍCIA)
• MPF - Atuação conjunta do MPF e MP/RJ garante despoluição das lagoas da Barra da Tijuca. Concessionária que vencer licitação deverá investir R$ 250 milhões na limpeza e controle do esgoto lançado na região. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MPF, Justiça suspende licenciamento de terminais portuários no Tramo Norte do Rio Paraguai (MT). Também foi declarada a necessidade de licenciamento da hidrovia do Tramo Norte - trecho entre Cuiabá (MT) e Corumbá (MS) - pelo Ibama. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Área de Preservação Permanente deve ser computada no cálculo da Reserva Legal, diz MPF. Em parecer ao STF, subprocurador-geral Wagner Natal defende reforma de acórdão do STJ por desrespeito a decisão do Supremo. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são zonas específicas nas quais se exige a manutenção de vegetação, como restingas, manguezais e matas às margens dos rios. Elas, porém, devem ser contabilizadas na hora do cálculo da chamada Reserva Legal – um percentual de mata nativa preservado que pode chegar a até 80% da propriedade rural. É isso que estabelece o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e que, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em controle concentrado de constitucionalidade, deve valer para todas as decisões judiciais no Brasil. Inclusive aquelas relativas à reparação de dano ambiental ocorrido antes da vigência da legislação atual. (NOTÍCIA) (Íntegra da manifestação na RCL 43.703)
  
• MPSP - Megaempreendimento irregular no centro da capital tem obras paralisadas a pedido do MPSP.  Ação aponta infrações à legislação urbanística. (NOTÍCIA) (LIMINAR)

• STF - Fux mantém determinação para remoção de lixo de aterro irregular em Lagoa Santa (GO). A decisão levou em consideração os fortes indícios de dano ao ecossistema ocasionado pelo terreno, com possíveis prejuízos irreparáveis às margens dos córregos da região. (NOTÍCIA)
• STF - Suspensa reintegração de posse de terreno ocupado por famílias de baixa renda em Jacareí (SP). Ministro Alexandre de Moraes cita risco de disseminação da Covid-19 entre as 800 pessoas que seriam desalojadas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Decisão permite que Prefeitura encerre gratuidade para passageiros entre 60 e 64 anos em ônibus da Capital. Cabe ao Município a organização do transporte coletivo. (NOTÍCIA)

• TJSC Juiz obriga Município a adotar meios para reduzir mortandade de animais em via rápida. A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, determinou que o município de Joinville elabore e implemente, no prazo de 12 meses, medidas para minimizar os atropelamentos de animais silvestres na avenida Santos Dumont. Caso as medidas não sejam postas em prática, haverá responsabilização administrativa dos agentes envolvidos. A decisão é do juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública. (NOTÍCIA) 
• TJSC Empresa que despejou efluentes no rio Itajaí-Açu é condenada por poluição no Vale. A Justiça condenou uma empresa têxtil e seu sócio-administrador pela prática do crime de causar poluição ambiental a partir do despejo de efluentes no rio Itajaí-Açu, em junho de 2016. Em sua decisão, a juíza da Vara Criminal da comarca de Indaial, concluiu que o vazamento gerou potencial danos à saúde humana na ocasião dos fatos. (NOTÍCIA)
• TJMG  libera município de indenizar seguradora. Poder público comprovou fiscalização de árvores na cidade. (NOTÍCIA)

• MPF - Ex-prefeito de Boqueirão do Piauí é condenado por improbidade administrativa em ação do MPF. Por deixar de instituir e manter portal da transparência do município- e assim deixando de praticar, indevidamente, atos de ofício. (NOTÍCIA)
• MPSP - Multa por improbidade deve contar a partir de ato danoso, diz STJ. Decisão acata agravo interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça. (NOTÍCIA)

• TJSP - Ex-prefeito de Dolcinópolis é condenado por improbidade administrativa. Verbas de programas sociais sacadas sem justificativa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ex-prefeito de Paulínia é condenado por improbidade administrativa. Réu deve ressarcir R$ 94,3 milhões aos cofres públicos. (NOTÍCIA)
• STF Enviada à Justiça Federal no DF ações penais de ex-senadores acusados de corrupção na Transpetro. As ações envolvem Romero Jucá, Edson Lobão, um de seus filhos e o diretor do grupo Estre Ambiental. (NOTÍCIA) 
• STJ - Mantida prisão de ex-secretário de saúde acusado de desviar dinheiro do enfrentamento da pandemia. O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido em que o ex-secretário de Saúde de Penápolis (SP) Wilson Carlos Braz buscava a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido em sede liminar ao ex-vereador de Birigui (SP) José Roberto Merino Garcia. (NOTÍCIA)

• TJSC Ex-prefeito de Capivari de Baixo é condenado por assédio moral contra servidor. Um ex-prefeito da cidade de Capivari de Baixo foi condenado em ação civil pública por improbidade administrativa consistente em praticar assédio moral contra um servidor da administração municipal. A sentença foi proferida pelo juiz Antonio Marcos Decker, titular da Vara Única da comarca de Capivari de Baixo. Segundo os autos, em 2007 o servidor, que já teria atuado com o ex-gestor em mandatos anteriores, se candidatou ao cargo de vereador em coligação política adversária à do ex-chefe do Poder Executivo. Já em 2009, quando o réu foi novamente eleito, o servidor teria sofrido sucessivas relotações para setores sem a menor condição de trabalho. (NOTÍCIA) 

• TJSC Liminar bloqueia mais de R$ 1,5 milhão em bens de ex-vereador e empresários de Laguna. O juiz Pablo Vinicius Araldi, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, deferiu liminar na última quinta-feira (28/1) para determinar a indisponibilidade de bens de réus em ação civil pública, incluindo um ex-vereador, uma ex-secretária municipal, dois empresários, quatro engenheiros civis e três empresas da cidade de Laguna. O total bloqueado alcança o valor de R$ 1.515.291,57. A prática dos atos de improbidade foi desvendada por meio da operação Seival II. (NOTÍCIA) 
• TJSC Ex-prefeito acusado de construir ponte sem qualquer finalidade tem bens bloqueados. A 1ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para decretar a indisponibilidade de bens de ex-chefe do Poder Executivo do município de Rio Fortuna, no valor de R$ 422.882,72. (NOTÍCIA) 
• TJSC Condenados por improbidade agentes públicos que fecharam licitação na calada da noite. O juiz Edemar Leopoldo Schlosser, da Vara Criminal da comarca de Brusque, condenou nesta semana um ex-secretário e um ex-gerente da Secretaria Regional de Desenvolvimento daquela cidade por improbidade administrativa. Segundo denúncia do Ministério Público (MP), em agosto de 2014 a instauração de uma licitação na modalidade convite teria sido fraudada, mediante uso de documentação e assinaturas falsas, com o objetivo de garantir a vitória de uma associação específica e o repasse do valor de R$ 35.430. (NOTÍCIA) 
• TJSC Condenado ex-prefeito do Norte de SC que preteriu concursados em favor de temporários. Um ex-prefeito de Mafra (Gestão 2009/2012) foi condenado por ato de improbidade administrativa após realizar contratações em caráter emergencial, apesar da existência de concurso público em andamento, com candidatos aprovados que aguardavam por chamada. A decisão foi do juiz substituto Júlio César de Borba Mello. (NOTÍCIA)