• MPF obtém concessão da penhora do subsídio de delegado da Polícia Federal condenado por improbidade administrativa. Decisão em primeira instância foi reformada pelo TRF4. O acórdão autorizou a penhora de 10% da remuneração mensal líquida do delegado, até o limite do valor total da dívida.  (NOTÍCIA)
• MPSP - Farmácia de Caraguatatuba que vendeu remédios vencidos pagará indenização. Decisão atende a pedido da Promotoria de Justiça local. (NOTÍCIA) (PROCESSO)

• STF - Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência. Por maioria, o Plenário entendeu que os beneficiários que não optaram por migrar para a nova legislação se vinculam ao contrato firmado antes de sua vigência. (NOTÍCIA)
• STJ - Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos, decide Terceira Turma. ​​A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando as qualidades que o proprietário busca ver atreladas à sua imagem. (NOTÍCIA)
• STJ - Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável. ​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável os parentes colaterais da sua suposta companheira, que faleceu. (NOTÍCIA)
• STJ - Cemitério é condenado a indenizar casal que caiu em jazigo. A magistrada entendeu que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o cemitério deveria manter uma estrutura capaz de evitar acidentes. Eles relatam que caíram em cima de um cadáver e que saíram com forte odor, uma vez que a cova não tinha caixão. (NOTÍCIA)
• STJ - Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado pela empresa. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial. ​​Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança, ainda que ele não tenha sido parte do processo originário e mesmo que os ocupantes atuais e promitentes compradores tenham feito acordo de pagamento com o condomínio. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Ação de destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai. ​Nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas – ou cujos pais são de origem indígena –, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio (Funai), para assegurar que sejam consideradas e respeitadas a identidade social e cultural do povo indígena, os seus costumes e tradições, bem como para que o menor seja colocado, de forma prioritária, no seio de sua comunidade ou junto de membros da mesma etnia. (NOTÍCIA)
• STJ - Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família. Além da possibilidade de revisão da situação de guarda a qualquer tempo, essa orientação tem amparo na necessidade de observar os princípios do melhor interesse da criança e de sua proteção integral e prioritária. (NOTÍCIA)
• STJ - Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concedeu indenização por danos morais, em razão de anotação indevida em cadastro de proteçã​o ao crédito, a uma mulher que já tinha inscrição anterior, a qual era questionada judicialmente. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada. ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) por meio da qual os supostos pai e avó paterna de uma criança adotada tentavam anular a destituição do poder familiar da mãe biológica. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de engenharia terá que indenizar cliente por falhas em obra de imóvel. A Monumental Engenharia LTDA terá que indenizar a proprietária de imóvel que apresentou avarias oito meses após a conclusão da obra. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Companhia aérea é condenada por não acomodar passageiro com deficiência ao lado de acompanhante. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a decisão que condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar uma passageira com deficiência por não disponibilizar assento adjacente ao do seu acompanhante. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma afasta penhora de veículo utilizado em transporte de paciente com câncer. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT negou provimento a recurso e manteve a impenhorabilidade do veículo utilizado em transporte de paciente com câncer, em prevalência do direito à saúde. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Vendedor não deve ser responsabilizado por danos causados por estelionatário. O vendedor de um produto não deve ser responsabilizado pelos danos causados ao comprador quando ambos forem vítimas de golpe. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de ônibus deve pagar indenização por não levar passageira até o destino contratado. A Transporte Coletivo Brasil foi condenada a indenizar uma passageira por não a levar ao local de destino contratado, o que configura falha na prestação do serviço. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Juíza defere reintegração de posse de casa ocupada no Lago Sul. A juíza titular da 18ª Vara Cível de Brasília deferiu o pedido de urgência feito pelo autor, herdeiro do imóvel, e determinou que casal desocupe casa no Lago Sul de forma voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada com uso de força policial. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Covid-19: Empresa de eventos deverá restituir valor integral de festa de formatura. A Lummi Assessoria e Eventos deverá devolver a um grupo de formandos o valor integral da quantia paga para a realização da festa, que foi cancelada devido à pandemia do novo coronavírus. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Divulgação de rosto de acusado confesso de estupro não gera indenização por danos morais. Os julgadores consideraram que o uso das expressões proferidas pela repórter e a divulgação do rosto do indivíduo não ultrapassaram os limites da liberdade de informação, uma vez que se limitaram a noticiar a investigação policial em curso. (NOTÍCIA)
• TJSP - Gastos no cartão de crédito de vítima de “golpe do motoboy” são inexigíveis, decide Justiça. Banco descumpriu dever de segurança de dados. (NOTÍCIA)
• TJRS - Autorizada alteração do segundo nome no registro civil. Por maioria, os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS autorizaram a troca do registro civil, para alterar o segundo nome que consta da certidão. (NOTÍCIA)
• TJRS - Dívida de imóvel é negociada em acordo virtual e amizade entre as partes é mantida. Segundo a mediadora, as duas tinham negócios em comum, envolvendo imóveis no litoral. Com a mediação, ficou acertado que o total de R$ 10.574,50 será pago em 4 parcelas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mulheres deverão indenizar vizinho difamado em rede social. Danos morais por acusação de matar animal de estimação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Casa de shows sertanejos deve indenizar vizinhos. Local também teve que paralisar atividades ruidosas. “Os danos morais restaram configurados, ante ao manifesto estresse e transtornos emocionais que os ruídos excessivos causam, os quais perduraram por aproximadamente sete meses, caracterizando situação nociva ao sossego de longa duração, só cessado com ajuizamento desta ação". (NOTÍCIA)
• TJSP - Leilão da massa falida do Banco Santos arrecada mais de R$ 25 milhões. Valor será usado para o pagamento de credores. (NOTÍCIA)
• TJSP - Locadora de veículo estacionado por terceiro em vaga reservada não é responsabilizada por danos morais coletivos. Pedido foi considerado excessivo. (NOTÍCIA)
• TJSP - Plano de saúde indenizará paciente por demora em autorização de procedimento. Espera de 30 horas resultou em amputação da perna. (NOTÍCIA)
• TJSP - Emissora deve indenizar jovem erroneamente apontada como suspeita de homicídio. Reportagem exibiu imagens da residência da autora da ação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade. Apenas nove meses após o nascimento do bebê, ao notar que não parecia seu filho, o autor solicitou exame de DNA e teve a comprovação de que não era o pai biológico. (NOTÍCIA)
• TRF3 - CAIXA DEVE INDENIZAR HERDEIROS POR TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA EM CONTA DE IDOSOS. Decisão segue entendimento do STJ de que o espólio é legítimo para requerer compensação por dano moral sofrido pelo falecido. (NOTÍCIA)
• TRF3 - CAIXA-SEGURADORA DEVE QUITAR PARCIALMENTE SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE ÓBITO DE CONTRATANTE. Para Segunda Turma do TRF3, ao não solicitar exame médico prévio à contratação, empresa só pode se eximir da responsabilidade se comprovar má-fé do segurado. (NOTÍCIA)
• TRF3 - MULHER COMPROVA RESTABELECIMENTO CONJUGAL E OBTÉM DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. Documentos e testemunhas confirmam que casal se reconciliou anos antes do falecimento do segurado. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DE PRODUTOS PARA LACTANTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA. Segundo magistrada, lei tem como objetivo impedir que mãe seja induzida a escolher industrializado em detrimento ao aleitamento materno. (NOTÍCIA)

• MPF - Competência para julgar inconstitucionalidade de lei estadual é do Tribunal de Justiça, defende MPF. Para subprocurador-geral Wagner Batista, é legal decisão do TJRS que julgou inconstitucional LDO do estado que congelou reajuste de servidores. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO no RE com Agravo 1284980/RS)
• MPSP - Supremo acolhe recurso da PGJ e valida lei de Jacareí contra ficha suja. STF reverteu decisão do Tribunal de Justiça. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Celso de Mello arquiva petição contra ministros da Saúde e da Defesa. O ministro acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público Federal da petição apresentada por parlamentar que apontava crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa dos ministros. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito. Julgamento em sessão virtual do Plenário manteve entendimento de que a norma prevista no Código de Trânsito Brasileiro não viola a garantia de não autoincriminação. (NOTÍCIA)
• STF - Lei que autoriza uso da “pílula do câncer” é julgada inconstitucional. Para a maioria do Plenário, o Congresso Nacional não pode autorizar a distribuição do medicamento sem controle prévio de viabilidade sanitária. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• STJ - Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma loja de veículos de Minas Gerais a pagar danos materiais a cliente que, seis dias após ter comprado um caminhão usado, envolveu-se em acidente causado pela quebra da barra de direção. (NOTÍCIA)
• STJ - Turma isenta banco de pagar dano moral a empresa vítima de fraude praticada por irmã das sócias. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJDFT - Empresa é condenada a indenizar por expor dados de cliente em celular alheio. A Lenovo Tecnologia terá que indenizar uma consumidora que cuja placa do aparelho móvel foi instalada no celular de terceiro. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de pagamento eletrônico deve indenizar consumidor por repasse indevido. A PagSeguro Internet S.A foi condenada por repassar a um vendedor o valor referente a uma compra que havia sido questionada por suspeita de golpe. A magistrada entendeu que o repasse foi indevido e que houve falha na prestação do serviço. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora deve ser ressarcida por falta de informação sobre funcionamento de produto. O Carrefour Comércio e Indústria terá que indenizar uma consumidora por não fornecer informações suficientes acerca de um produto. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora que sofreu queda em supermercado devido a piso molhado deve ser indenizada. Decisão da 5ª Vara Cível de Brasília condenou o Comercial de Alimentos Milênio a indenizar uma consumidora que sofreu uma queda por conta do piso molhado em um dos estabelecimentos. Para a magistrada, o supermercado falhou ao não fornecer a segurança esperada à cliente. (NOTÍCIA)
• TJRS - Fabricante e concessionária terão que dar carro novo no lugar de um 0Km com defeito. Na decisão, a magistrada esclareceu que as conversas de whatsapp anexadas à petição inicial demonstram que o veículo começou a apresentar problemas alguns meses depois e foi levado duas vezes à concessionária para manutenção. (NOTÍCIA)
• TJRS - Cliente obtém dano moral após cobrança abusiva de banco. A sentença destaca comunicação, trazida como prova do abuso, entre a administração da empresa e uma funcionária do banco. (NOTÍCIA)
• TJSP - E-commerce que não entregou produto deve indenizar cliente por danos morais e materiais. Câmara aplicou Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. (NOTÍCIA)
• TRF3 - INCORPORADORA E CAIXA DEVEM INDENIZAR CONSUMIDOR PELA DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. Decisão determinou, ainda, a devolução integral do montante pago e inverteu cláusula penal de 2% em favor do autor da ação. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DE PRODUTOS PARA LACTANTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA. Segundo magistrada, lei tem como objetivo impedir que mãe seja induzida a escolher industrializado em detrimento ao aleitamento materno. (NOTÍCIA)

• MPF - Operação Ararath: denunciado pelo MPF, Éder Moraes é condenado a pagar indenização de cerca de R$ 136 milhões. Ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso também foi condenado a 18 anos e 4 meses de prisão, além de 512 dias-multa. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Após recurso do MPF, Justiça deverá julgar ação civil contra delegados por crimes no DOI-Codi. STJ, acolhendo argumentação do Ministério Público, afirmou que a Lei da Anistia não incide sobre causas cíveis. (NOTÍCIA)
• MPF - STF atende pedido do MPF e suspende liminar que soltou traficante André do Rap. Para a PGR, manutenção da prisão do réu se impõe pelo risco efetivo que, em liberdade, ele pode criar à ordem pública. (NOTÍCIA)
• MPF - Supremo Tribunal Federal mantém ordem de prisão do traficante André do Rap, a pedido da PGR. Maioria dos ministros confirmou entendimento do MPF, de que ausência de revisão periódica de prisão preventiva não implica soltura imediata. (NOTÍCIA)
• MPF - Em ação do MPF, Justiça condena homem a oito anos de reclusão por armazenar e distribuir conteúdo de pedofilia. Aparelhos eletrônicos apreendidos armazenavam mais de mil arquivos com material pornográfico infantil. (NOTÍCIA)
• MPF - HC coletivo permite regime domiciliar a presos preventivos que sejam únicos responsáveis por crianças ou deficientes. Decisão não representa soltura automática. Requisitos devem ser preenchidos e casos serão analisados isoladamente por magistrado. (NOTÍCIA)
• MPF - Caixa de Pandora: Tribunal mantém condenação de promotores por concussão e violação de sigilo funcional. Embargos interpostos pela defesa de Leonardo Bandarra foram negados; mantidas penas de reclusão e de perda do cargo. (NOTÍCIA)
• MPF - TRF2 confirma sentença que determinou ao Youtube exclusão de vídeos do funk “Surubinha de Leve”. Acórdão confirma pedido do MPF, que considerou que a música caracteriza violência contra a mulher e faz apologia ao estupro. (NOTÍCIA)
• MPSP - Operação Monte Cristo ataca fraude fiscal estruturada que tirou R$ 10 bi do Estado. Gaeco, Fazenda, Receita, PGE, Polícia Civil e PM cumprem 88 mandados. (NOTÍCIA)
• MPSP - Réus por venda irregular de remédios para câncer são condenados em ação do Gaeco. Processo teve origem com Operação Medlecy. (NOTÍCIA)
• MPSP - Homem denunciado pelo MPSP é condenado a 33 anos de prisão por feminicídio em Jaú. Réu não se conformava com fim de relacionamento. (NOTÍCIA)
• MPSP - Homem denunciado pelo MPSP é condenado a quase 20 anos por feminicídio em Aguaí. Walmir Martins matou após saber de gravidez. (NOTÍCIA)
• MPSP - Donos de clínica veterinária em São Bernardo são condenados por maus-tratos a animais. Após recurso interposto pelo Ministério Público, os proprietários de uma clínica veterinária em São Bernardo do Campo foram condenados por maus-tratos a animais e crimes contra relações de consumo. (NOTÍCIA)
• MPSP - Condenado homem que tentou matar ex-companheira com golpes de faca em Taubaté. Denúncia do MPSP resultou em pena de 23 anos. (NOTÍCIA)
• MPSP - Acordo de não persecução penal garante R$ 2 mi a entidades de Bragança. Valor obtido por Promotoria será pago por envolvido em crime de trânsito. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro nega pedido de Lula para suspender recurso no STJ contra condenação no "caso do triplex". Para o ministro Edson Fachin, não estão presentes os requisitos para a concessão de cautelar nem há ilegalidade flagrante que a justifique. (NOTÍCIA)
• STF - Decano extingue queixa-crime de João Doria contra Jorge Kajuru por entrevista. O ministro Celso de Mello reconheceu, no caso, a incidência da garantia da imunidade parlamentar material em favor do senador. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ex-senador Valdir Raupp é condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, ele recebeu vantagens indevidas para o PMDB de Rondônia em troca do apoio à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou da Polícia Judiciária. De acordo com o voto do ministro Celso de Mello, seguido por unanimidade, a autoridade judiciária não pode converter prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação formal do MP ou da autoridade policial. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Celso de Mello divulga íntegra do voto em que nega interrogatório por escrito ao presidente. O ministro Celso de Mello, relator do Inquérito (INQ) 4831, divulgou o relatório e voto em que nega provimento ao recurso de agravo interposto pelo Advogado-Geral da União. (NOTÍCIA) (Ag.Reg. no Inq. 4831 – DF)
• STF - Ministro Celso de Mello vota para que depoimento de Jair Bolsonaro seja presencial. Em sua última sessão no STF, o decano afirmou que a prerrogativa só se aplica às autoridades públicas que depõem na condição de testemunhas. (NOTÍCIA) (AG.REG. NO INQUÉRITO 4.831 DISTRITO FEDERAL)
• STF - Fachin mantém medidas cautelares impostas a engenheiro investigado na operação Lava Jato. Douglas Pedroza de Souza é acusado de envolvimento na lavagem de verbas recebidas por seu pai, Djalma Rodrigues de Souza, ex-gerente da Petrobras. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra nega trâmite a HC e mantém decisão que aplica medidas cautelares à deputada Flordelis. Na decisão, a ministra ressalta que o HC não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que não consta no processo a análise do pedido pelo TJ-RJ. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Mantida cassação de indulto natalino concedido a João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT. Para o ministro Edson Fachin, a decisão do TJ-PR não desrespeita o entendimento do STF sobre o decreto de indulto de 2017. (NOTÍCIA)
• STF - Decisão da Segunda Turma do STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos do país. Em decisão unânime, a Turma concedeu, de ofício, habeas corpus coletivo para permitir a presos a saída da cela por 2 horas diárias. Leia a íntegra do voto do relator e o acórdão. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC. Para a maioria dos ministros, a não reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias não autoriza a soltura automática de réus. (NOTÍCIA)
• STF - AP 470: ministro arquiva execuções penais após parcelamento de multas. Jacinto Lamas, Bispo Rodrigues, Romeu Queiroz e Rogério Tolentino se beneficiaram do indulto em 2014, e a execução permanecia apenas em relação à pena de multa. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma nega progressão de Geddel Vieira Lima para regime semiaberto. Para a maioria do colegiado, o não recolhimento da multa imposta na condenação, de cerca de R$ 1,6 milhão, impede o deferimento do pedido de progressão. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma concede HC coletivo a pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. O colegiado determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar àqueles que têm sob sua única responsabilidade a tutela de pessoas nessas condições. (NOTÍCIA)
• STF - Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas. Segundo o ministro Edson Fachin, a medida foi deferida com base em considerações genéricas, sem provas de materialidade e indícios de autoria dos fatos investigados. (NOTÍCIA)  
• STJ - No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único. ​​Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de J​ustiça (STJ) acompanhou o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e considerou intempestivo um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Penal (CPP).  (NOTÍCIA)
• STJ - Justiça de São Paulo deverá analisar uso de criptomoedas para lavagem de dinheiro do tráfico de drogas. ​​O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou a 4ª Vara Criminal de Campinas (SP) competente para analisar inquérito policial contra uma mulher acusada do crime de lavagem de dinheiro por meio do mercado de criptomoedas, em operação com recursos oriundos do tráfico de drogas. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requisito "não ter integrado organização criminosa" previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), para progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, deve ser interpretado de acordo com a definição de organização criminosa da Lei 12.850/2013, a chamada Lei de Combate ao Crime Organizado. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado, decide Quinta Turma. ​​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não haver nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação e sobre o qual ainda há fundada suspeita de servir para a prática de crime permanente. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Sexta Turma mantém condenação de André do Rap por tráfico internacional de drogas. Ao manter decisão monocrática do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, o colegiado aplicou as súmulas 7 e 182 do STJ, por entender que não seria possível analisar o mérito do recurso do réu. (NOTÍCIA)
• STJ confirma decisão que mandou soltar todos os presos do país que tiveram liberdade condicionada à fiança. ​​​​Com base na Recomendação 62​/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo para assegurar a soltura de todos os presos aos quais foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontrem submetidos à privação cautelar de liberdade por falta de capacidade econômica para pagar o valor arbitrado. Os efeitos da decisão valem em todo o território nacional. (NOTÍCIA) (VOTO)
• STJ - Terceira Seção decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime. ​​​​​Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. (NOTÍCIA)
• STJ - Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão de segunda instância para determinar a remessa de um processo em que se apura possível violência sexual contra uma menina de quatro anos, supostamente cometida pelo próprio pai, para o Juizado Adjunto Criminal e de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca onde os fatos ocorreram. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Falso Negativo: Justiça nega pedido de revogação da prisão de ex-secretário de Saúde. A juíza da 5ª Vara Criminal de Brasília negou o pedido de revogação de prisão preventiva do ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, Francisco Araújo Filho, investigado na Operação “Falso Negativo” pela prática dos crimes de organização criminosa, dispensa irregular de licitação, fraude em procedimento licitatório, superfaturamento de preços em prejuízo da Fazenda Pública e peculato. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Júri condena homem que tentou matar ex-companheira com fogo a 22 anos de prisão. O crime não se consumou porque o segurança enfrentou o acusado e o afastou do local. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Pai que matou o filho com golpe de faca é condenado a 18 anos de prisão. Para a acusação, o crime foi praticado por motivo fútil, consistente em um desentendimento entre o acusado e a vítima ocorrido momentos antes do crime, e com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Sendo assim, o Ministério Público sustentou a condenação do réu. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Acusado de tentativa de feminicídio contra ex-namorada é condenado a oito anos de prisão. Réu também terá que pagar indenização por danos morais à vítima. (NOTÍCIA)
• TJRS - Condenado homem que sequestrou, estuprou e tentou matar vítima em Alvorada. O réu respondeu por sequestro qualificado pela finalidade libidinosa; estupro; e tentativa de homicídio triplamente qualificado. (NOTÍCIA)
• TJRS - Cães da raça Pug retirados de canil devem ser devolvidos. A Juíza de Direito Carolina Ertel Weirich, da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí, determinou, em decisão liminar, que sejam devolvidos cães da raça Pug à dona. (NOTÍCIA)
• TJRS - Associação protetora de animais irá cuidar temporariamente de cães da raça Pug. Mas, diante da representação do MP, em ação criminal, a Juíza Carolina Ertel Weirich determinou que os animais fiquem com tutores isentos, na condição de fiéis depositários. (NOTÍCIA)
• TJSP - Condenação por extorsão de homem que simulou próprio sequestro é confirmada. Réu enganou pai e esposa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Réu é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher que conheceu em aplicativo. Homem exigiu R$ 500 para não expor a vítima. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de réus por tráfico dentro e fora de prisão. Agente penitenciário fazia parte do esquema. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem deve indenizar vítima por importunação sexual. Usando uma mochila para esconder a importunação, ele se aproximou da mulher e pressionou o pênis contra as nádegas dela. Reparação fixada em R$ 10 mil. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça de Guarulhos condena três pessoas que promoviam falsos leilões na internet. Réus foram presos em flagrante. A vítima arrematou automóvel, que não existia, no valor de R$ 34,2 mil, e depositou o dinheiro na conta bancária informada, que era de um dos réus. (NOTÍCIA)
• TJSP - Réu que espancou adolescente é condenado por feminicídio. Júri realizado na Comarca de Cubatão. Segundo o apurado, o acusado e a vítima, de apenas 15 anos, eram companheiros há um ano e dois meses e mantinham um relacionamento conturbado, em que ela sofria constantes agressões. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem é condenado por feminicídio praticado contra filha. De acordo com os autos, em fevereiro de 2017, o acusado atirou contra a filha na presença dos netos, em razão de conflitos causados pela disputava por parte de imóvel onde a vítima morava, herança da mãe. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal confirma júri que condenou réu por atirar ácido no rosto de ex-companheira. Pela tentativa de homicídio qualificada por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, a pena foi fixada em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM QUE FABRICAVA DINHEIRO EM CASA. Em imóvel da capital paulista, policiais encontraram 30 mil unidades de moedas falsificadas. (NOTÍCIA)

• MPF dá parecer favorável à candidata gêmea que teve matrícula por meio de cotas negada na Ufes. Enquanto candidata teve matrícula negada, sua irmã gêmea univitelina (idêntica) teve o pedido aceito pela Comissão de Heteroidentificação da Universidade. (NOTÍCIA)
• MPF - TRF4 confirma sentença de ACP movida pelo MPF. Decisão permite registro de veículos com isenção de impostos para representantes de pessoas com deficiências. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - A pedido do MPF, Justiça destina mais de R$ 1 milhão para o aumento de leitos de UTI na Santa Casa de Santos (SP). Recursos para ajuda no combate à covid-19 são oriundos de acordo com a Santos Brasil Participações e a Codesp. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - Universidade de Caraguatatuba deverá reduzir mensalidades em 30% durante pandemia. Pedido foi feito em ação ajuizada pela Promotoria local. (NOTÍCIA)
• MPSP - Farmácia de Caraguatatuba que vendeu remédios vencidos pagará indenização. Decisão atende a pedido da Promotoria de Justiça local. (NOTÍCIA) (PROCESSO)
• MPSP - Promotores recomendam que não ocorra volta às aulas em Mogi das Cruzes. Retomada pode ter repercussão na saúde pública. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria em Americana recomenda a candidatos medidas contra covid-19 na campanha. Evitar comícios e passeatas está entre orientações. (NOTÍCIA)

• STF - Ministro Fux mantém autorização de retorno às aulas no Colégio Militar de Belo Horizonte (MG). Determinação da escola, vinculada à administração federal, se baseou no relaxamento das medidas de distanciamento social para clubes e bares no município. (NOTÍCIA)
• STJ - Relator determina que Ministério da Saúde complete valor de remédio milionário para tratamento de bebê com doença rara. Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou que o Ministério da Saúde, no prazo máximo de 15 dias, deposite aproximadamente R$ 6,7 milhões em conta destinada à compra de remédio Zolgensma para o tratamento de um bebê que possui atrofia muscular espinhal (AME), uma doença rara, progressiva e potencialmente fatal. (NOTÍCIA)
• TJSP - Pedido de desconto em mensalidade por adoção de aulas remotas é negado pela Justiça. Dinâmica não presencial foi imposta pela pandemia. (NOTÍCIA)
• TJSP - Estado indenizará criança vítima de bullying em escola pública. Estabelecimento deve proteger integridade dos alunos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Companhia aérea é condenada por não acomodar passageiro com deficiência ao lado de acompanhante. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a decisão que condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar uma passageira com deficiência por não disponibilizar assento adjacente ao do seu acompanhante. (NOTÍCIA)

• MPF - TRE acata recursos do MP Eleitoral e decide proibir carreatas, passeatas e comícios durante campanha na PB. Definição ocorreu durante julgamentos que reformaram decisões que permitiam realização de eventos em Alhandra e Teixeira. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO) (MANIFESTAÇÃO)
• MPF - TRE/PE acolhe pedido do MP Eleitoral e mantém condenação de vereador por propaganda antecipada em outdoors. Felipe Francismar, que busca reeleição, teve seu nome e imagem veiculados em placas semelhantes a outdoors, por diversos bairros do Recife. (NOTÍCIA)
• MPF - Eleição 2020: TSE decide ser lícito impulsionar conteúdo eleitoral contendo nome de candidato adversário. Para MP Eleitoral, prática respeita legislação desde que busca não direcione usuário a informações falsas ou propaganda negativa. A decisão, que segue o posicionamento defendido pelo Ministério Público Eleitoral, passa a valer para as eleições municipais deste ano. (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral expede recomendação e instrução normativa em defesa do direito ao voto da população em situação de rua em SP. Recomendação foi expedida ao governo do estado, e instrução normativa é voltada aos promotores eleitorais, que têm competência de atuar junto aos órgãos municipais. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO) (INSTRUÇÃO NORMATIVA - PRE)
• MPF - TSE acolhe recurso do MP Eleitoral e cassa deputado estadual da Bahia por abuso de poder econômico. Targino Machado também foi declarado inelegível e seus votos anulados. Decisão terá execução imediata, conforme pedido feito pelo vice-PGE (NOTÍCIA)
• MPF - Compete à Justiça Eleitoral julgar contas de fundações partidárias relativas a uso de verba pública. Decisão atende a pedido do MP Eleitoral e passará a valer a partir do exercício financeiro de 2021 (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotores eleitorais abrem procedimento sobre mensagens em massa por Whatsapp. Iniciativa é de Fábio Bechara e Walfredo Campos. (NOTÍCIA)

• STF - Plenário referenda liminar sobre incentivos a candidatos negros na eleição deste ano. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, de que a medida não representa alteração do processo eleitoral, o que afasta a regra da anterioridade. (NOTÍCIA)
• STJ - Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados nem por dívida de propaganda eleitoral. ​​​​A regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário – prevista, entre outros normativos, no artigo 833, inciso XI, do Código de Processo Civil – é válida mesmo que a dívida tenha sido originada em uma das formas de aplicação expressamente previstas pelo artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos – como os serviços de propaganda eleitoral. (NOTÍCIA)
• TSE confirma inelegibilidade de candidato na Bahia que deixou de apresentar contas. Candidato a deputado federal, Valdenor Militão Vilela foi punido pelo TRE do estado por não entregar contas de campanha de 2018 (NOTÍCIA)
• TSE fixa conceito de rendimentos brutos para efeito de doação à campanha eleitoral. Decisão reconhece possibilidade de inclusão de outros valores recebidos e informados ao fisco. (NOTÍCIA)
• TSE mantém cassação de mandato e inelegibilidade de deputado distrital por abuso do poder econômico. Candidato empresário ameaçou demitir os 10 mil funcionários de sua empresa caso não votassem nele nas Eleições Gerais de 2018 (NOTÍCIA)
• TSE rejeita recurso do MPE que equiparava missa campal a showmício. Por maioria, colegiado referendou improcedência da ação que alegava abuso do poder econômico e político. (NOTÍCIA)
• TSE - Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados, mesmo que por dívida de propaganda eleitoral. Decisão do STJ partiu do entendimento de que, por terem origem pública, tais recursos são impenhoráveis. (NOTÍCIA)
• TSE - Ministro suspende efeito de decisão que tornou Marcelo Crivella inelegível. Decisão atende pedido da defesa do atual prefeito e candidato à reeleição no Rio de Janeiro. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TSE reverte decisão regional e cassa diploma de deputado baiano por abuso do poder econômico. Targino Machado (DEM-BA), eleito em 2018, ficará inelegível por 8 anos. Votos conferidos a ele serão anulados e TRE-BA deverá fazer recálculo do quociente eleitoral. (NOTÍCIA)
• TSE - Candidato devolverá R$ 277 mil ao Tesouro Nacional por não comprovar despesas. Plenário manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. O candidato teve as contas rejeitadas em razão de irregularidades graves que não foram sanadas dentro do prazo legal. (NOTÍCIA)
• TSE - STF confirma que eleitor pode votar apresentando apenas documento com foto. Decisão reafirma entendimento aplicado desde 2010. Para o exercício do direito ao voto, não se exige a apresentação do título eleitoral no dia do pleito, mas qualquer documento oficial de identificação com foto. (NOTÍCIA)
• TSE cassa mandato de deputado baiano do PSDB por abuso do poder econômico. Marcell Moraes ficará inelegível por oitos anos, e seus votos serão retotalizados. (NOTÍCIA)

• MPF e MP/MG firmam acordo que impõe prazo para medidas de descaracterização de barragem de rejeitos, em Itatiaiuçu (MG). ArcelorMittal deve definir viabilidade da construção de estrutura de contenção a jusante para bloquear rejeito em caso de rompimento da barragem. (NOTÍCIA) (TAC)
• MPF obtém condenação por construção de valo de drenagem sem licenciamento ambiental em área de preservação permanente. Fato ocorreu no balneário de Dunas Altas, distrito de Quintão, no município de Palmares do Sul (RS). (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MPF, Justiça suspende construção da barragem Duas Pontes em Amparo (SP). Além de problemas administrativos, obras poderiam causar danos ao meio ambiente e fornecer água imprópria para abastecimento público. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Uberlândia: MPF recorre para que sentença que determinou a demolição de casas às margens do rio Paranaíba seja cumprida. Sentença transitou em julgado em 2017, mas proprietária ajuizou uma ação rescisória; proprietária também foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça determina que Funarj conclua restauração da Casa da Marquesa de Santos. Sentença atende pedido de ação civil pública proposta pelo MPF. (NOTÍCIA)
• MPF - Caso Samarco: MPF recorre de decisão judicial que prejudica a coletividade de atingidos. Recurso pede a nulidade de decisão proferida pelo juiz substituto da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, com a preservação dos pagamentos de indenização a atingidos do município de Baixo Guandu/ES. Para o MPF, essa foi a primeira irregularidade processual, pois o grupo de nove pessoas não possuía legitimidade para representar toda a coletividade de atingidos daquela localidade. (NOTÍCIA) (RECURSO)
• MPF - Sentença declara a nulidade da instrução normativa da Funai que favorecia grilagem de terras indígenas. Decisão da Justiça Federal de Santarém é a primeira sentença entre os 24 processos contra a portaria iniciados pelo MPF em todo o país. (SENTENÇA)
• MPSP - Em ação do MPSP, Rio Claro é obrigado a fazer obras de drenagem e pavimentação em Ajapi. Medida visa a solucionar problema ambiental. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaema obtém decisão que obriga município de Assis a regularizar destinação do lixo. Resíduos vêm sendo descartados em área sem licenciamento ambiental. (NOTÍCIA)
• MPSP derruba projeto que previa doação de áreas para empreendimentos em Rio Claro. Construções nos locais causariam danos ambientais. (NOTÍCIA)
• MPSP - Estado tem 72 horas para retomar gratuidade do Bom Prato a pessoas em situação de rua. Liminar foi concedida em ação do MPSP e de outras instituições. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém acordo para implementar política de resíduos sólidos em Campinas. Medidas irão fortalecer cooperativas de catadores. (NOTÍCIA) (TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA)

• STF - Autorização de licença ambiental para centrais elétricas pela Assembleia Legislativa de MT é inconstitucional. Para a maioria do Plenário, as autorizações ambientais são atividades típicas do Poder Executivo, e as normas gerais de licenciamento são de competência da União. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém multa por derramamento de óleo no rio Cubatão. Substância atingiu manancial e paralisou captação de água. (NOTÍCIA)
• TRE3 - INCRA DEVE ENTREGAR TÍTULO DE IMÓVEL A CASAL DE ASSENTADOS RURAIS EM ARARAQUARA. Para Segunda Turma do TRF3, pedido atende à função social da política de reforma agrária. (NOTÍCIA)

• MPF - Ex-gestores de Guaribas (PI) são condenados ao ressarcimento integral do dano ao erário, em ação do MPF. Teriam feito gastos de recursos federais sem comprovação das despesas, além de ter efetuado pagamento de tarifas de juros bancários. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça determina indisponibilidade de bens de prefeito e ex-prefeito de Pinhalzinho (SC). Pedido do MPF por medida cautelar, em ação por improbidade administrativa, chegou a R$ 722 mil por irregularidades em construção de ciclovia. (NOTÍCIA)
• MPF firma acordo para o ressarcimento de cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos. Acordo é relativo à ação civil pública por ato de improbidade contra ex-prefeita do município de Pedro do Rosário (MA). (NOTÍCIA) (ACORDO)
• MPSP - Guatapará terá que exonerar servidores ocupantes de cargos comissionados irregulares. Promotoria apontou afronta a princípios constitucionais. (NOTÍCIA)
• MPSP - Delegado envolvido com esquema ilegal perde cargo a pedido do Ministério Público. Homem colaborava para liberação de mercadorias irregulares. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-secretário de Porto Feliz é condenado a pedido do MPSP por atos de improbidade. Ação comprovou que réu usou cargo para se beneficiar. (NOTÍCIA)

• STF - Ministro Celso de Mello arquiva petição contra ministros da Saúde e da Defesa. O ministro acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público Federal da petição apresentada por parlamentar que apontava crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa dos ministros. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento. Se o réu inimputável não pode ser condenado em ação de improbidade administrativa por faltar o dolo necessário à caracterização do ato ímprobo, ele também não pode ser condenado no mesmo processo a ressarcir eventual prejuízo ao erário. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ex-prefeito de Indiana pagará multa por colocar nome da mãe em escola municipal. Ato fere princípio da impessoalidade na administração pública. (NOTÍCIA)
• TJSP - Má gestão financeira resulta em condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito de Ibirarema. Déficit inviabilizou a gestão do sucessor. (NOTÍCIA)
• TRF3 - DROGARIA DEVE RESSARCIR UNIÃO POR FRAUDE NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. Fiscalização constatou ausência de documentação, venda de medicamentos em nome de pessoa falecida e distribuição de remédios em quantidade superior ao do estoque. (NOTÍCIA)