CÍVEL

MPSP - Volkswagen assina acordo com Ministério Público sobre repressão na ditadura. Em TAC com MPSP, MPF e MPT, empresa destinará R$ 36,3 milhões a iniciativas de reparação. (NOTÍCIA) (COMPROMISSO) MPSP- Acordo entre Ministério Público e Volkswagen repercute no Brasil e na Europa. Empresa se comprometeu a destinar valor a ex-trabalhadores perseguidos pela ditadura. (NOTÍCIA) STF - Usucapião urbano também se aplica a apartamentos. A decisão, com repercussão geral, foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada em 28/8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. (NOTÍCIA) STF - Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos. A responsabilização só é caracterizada quando há nexo causal entre o momento da fuga e o delito. (NOTÍCIA) STJ - Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio. Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO) STJ - São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO) STJ - Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato ilícito. (NOTÍCIA) STJ - Quarta Turma permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana. Por não verificar risco de descontinuidade da identificação civil, além de constatar a comprovação de justo motivo e a ausência de má-fé, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para permitir que uma mulher retire parte do seu prenome, passando de Ana Luíza para Luíza, e altere a certidão de nascimento. (NOTÍCIA) STJ - Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado. ​​​​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO) STJ - Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais. As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO) STJ - Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o requisito da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)  STJ - Terceira Turma admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio. ​Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Exemplos desses bens listáveis – e sujeitos à partilha – são as edificações em lotes irregulares sobre os quais os ex-cônjuges têm direitos possessórios. (NOTÍCIA) STJ - Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública. Para o TJSP, a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) não permite desconsiderar a violação do direito autoral pelo fato de a obra estar exposta em local público. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO) STJ - Sob o CC de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos. ​A revogação consensual da adoção celebrada por escritura pública na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916) somente pode ocorrer depois que o adotado atinge a maioridade, porque são necessárias a sua manifestação e a dos pais adotivos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de escritura pública que revogou a adoção de uma menina. (NOTÍCIA) TJDFT - Site de notícias é condenado por vincular imagem de funerária à operação criminosa. Segundo a julgadora, as reportagens, contudo, apresentam erro grave e que certamente trouxe consequências importantes à empresa, qual seja, a publicação da foto da fachada do estabelecimento junto às manchetes da aludida operação policial. (NOTÍCIA) TJDFT - DF terá que indenizar paciente que teve a perna amputada por falha em tratamento. O Distrito Federal terá que indenizar um paciente que teve a perna e o pé direito amputados após erro no procedimento adotado para tratamento de fratura. (NOTÍCIA) TJDFT - Universidade é condenada a indenizar aluna por cobrança de dívida inexistente. A Universidade Católica foi condenada a pagar a uma aluna do curso de mestrado em Direito indenização por danos morais, em razão de cobrança de mensalidades após pedido de trancamento de matrícula. (NOTÍCIA) TJDFT - Mãe que teve o bebê sequestrado em hospital público deve ser indenizada. O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mãe cujo filho foi sequestrado no Hospital Regional de Taguatinga - HRT logo após nascer. (NOTÍCIA) TJDFT - Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família. A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da Vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído. (NOTÍCIA) TJDFT - Sequestro de cheque especial sem autorização do correntista é conduta abusiva. O Banco Bradesco terá que restituir em dobro o valor descontado do cheque especial de uma consumidora para pagamento da fatura do cartão de crédito. (NOTÍCIA) TJDFT - Distrito Federal terá que indenizar criança que sofreu lesão na perna por tratamento inadequado. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar uma criança que sofreu lesão na perna direita por conta do derramamento de bicarbonato de sódio, o que a deixou com sequelas. (NOTÍCIA) TJDFT - Hospital e funerária devem indenizar familiares por troca de cadáver. Os familiares de parente cujo corpo foi trocado no necrotério de uma unidade hospitalar devem ser indenizados pelos danos morais sofridos.  O Colegiado entendeu que a responsabilidade dos réus pela falha na prestação do serviço é objetiva e solidária. (NOTÍCIA) TJDFT - Contagem de estágio probatório não pode ser interrompida durante licença maternidade. A contagem do período de estágio probatório de servidor da carreira socioeducativa do Distrito Federal não pode ser suspensa durante afastamento por licença maternidade, paternidade ou adotante. (NOTÍCIA) TJDFT - Decretada falência de empresa do ramo de supermercados. Na decisão, o magistrado determinou também a suspensão de todas as ações ou execuções contra a referida empresa até o encerramento da falência, salvo as exceções previstas na Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE). (NOTÍCIA) TJSP - Justiça anula cláusula de reajuste abusiva em plano de saúde empresarial. Supostamente coletivo, contrato tem apenas quatro beneficiários. (NOTÍCIA) TJSP condena empresa de informática a indenizar por concorrência desleal. Uso de nome semelhante buscava vantagem comercial. (NOTÍCIA) TJSP - Município de Peruíbe é condenado a indenizar paciente diabética que teve perna amputada. Demora no atendimento resultou em complicações. (NOTÍCIA) TJSP - Reconhecido direito de filho ter em seu registro o nome do pai biológico, mesmo com pai socioafetivo. Multiparentalidade é admissível. (NOTÍCIA) TJSP - Falência da Livraria Cultura não pode ser decretada até análise de recurso pela Câmara Empresarial. Concedido efeito suspensivo a agravo. (NOTÍCIA) TJDFT - Idosa arremessada ao chão em transporte público deve receber indenização. O Consórcio HP Itá deverá indenizar mulher que caiu no chão e sofreu escoriações devido a uma manobra brusca de ônibus da ré. (NOTÍCIA) TRF3 - POSSE EM CARGO PÚBLICO LEVA A PERDA DO DIREITO A PENSÃO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR. Decisão da Segunda Turma do TRF3 confirma sentença que cancelou benefício previsto na Lei 3.373/58 (NOTÍCIA) TRF3 NEGA PENHORA DE IMÓVEL E DE VALORES REPASSADOS PELO SUS À SANTA CASA DE SOROCABA. Decisão ressaltou a importância no atendimento à população da região do interior paulista, sobretudo em época de pandemia da Covid-19 (NOTÍCIA) TRF3 MANTÉM MULTA A EMPRESA FARMACÊUTICA POR PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO SEM INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. Folheto não continha contraindicações, advertências e reações adversas do remédio. (NOTÍCIA) TRF3 - UNIÃO DEVE INDENIZAR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO NA RODOVIA FERNÃO DIAS. Responsabilidade do condutor do veículo não afasta a do Poder Público. Para o magistrado, a sentença acertou ao aplicar o entendimento consistente na responsabilidade objetiva da União também por omissão, “quando o Estado devia e podia agir, mas foi omisso, sendo que dessa omissão resultou dano a terceiro”, afirmou. (NOTÍCIA) TJMG - Decisão aplica medida protetiva a perseguidor em redes sociais. Mulher recebia em seu celular vídeos eróticos e ameaças (NOTÍCIA) TJMG - Problemas com financiamento estudantil geram indenização. Banco não repassou valores e estudante teve o nome negativado (NOTÍCIA)

CONSTITUCIONAL

MPF - Concedido salário-maternidade a mãe indígena menor que exercia atividade rural. Em parecer, MPF defendeu que, dentro da perspectiva multicultural da identidade indígena, pode-se presumir, para fins previdenciários, que indígenas aldeados exerçam atividades rurais. (NOTÍCIA) MPSP derruba lei que trata do uso de reservas aquáticas em Águas de Santa Bárbara. Ação apontou potencial impacto no meio ambiente. (NOTÍCIA) MPSP - STF acolhe recurso para competência da Justiça Estadual em ação ambiental. Decisão acata tese da Procuradoria-Geral de Justiça. (NOTÍCIA) MPSP - Lei de Valinhos que amplia transparência sobre dívida pública é constitucional. Parecer da Subprocuradoria de Justiça Jurídica foi acatado. (NOTÍCIA) STF julga improcedente ação que questiona requisição administrativa de bens e serviços de saúde da rede privada. Posicionamento foi defendido em sustentação oral pelo vice-procurador-geral da República. (NOTÍCIA) STF vai decidir se Estado pode obrigar pais a vacinarem os filhos. O recurso extraordinário, com repercussão geral, foi interposto por pais que, por seguirem a filosofia vegana, se contrapõem à vacinação. (NOTÍCIA) STF - Zoneamento ecológico-econômico do RJ não pode dispensar relatório de impacto ambiental. Segundo o relator, ministro Edson Fachin, os zoneamentos devem seguir a orientação expressa da lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. (NOTÍCIA) STF - Alteração na Constituição do Paraná sobre número de vereadores é inconstitucional. A proporcionalidade entre a composição das câmaras e o número de habitantes era diferente da prevista na Constituição Federal. (NOTÍCIA) STF - Estados podem exigir instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos. Ao rejeitar ação contra lei de SP, o Plenário reafirmou a competência estadual para legislar sobre segurança pública regional. (NOTÍCIA) STF - Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação. De acordo com a Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar vencimentos com fundamento na isonomia. (NOTÍCIA) STF - Assentamentos de reforma agrária podem ter licenciamento ambiental simplificado. Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, concluiu que a simplificação busca tornar o processo de licenciamento mais eficiente, atendendo, assim, à função socioambiental da propriedade. (NOTÍCIA) STF - Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual. Para a maioria dos ministros, o termo “falência” deve ser interpretado como expressão genérica que inclui as diversas modalidades de insolvência. (NOTÍCIA) STF - Lei de SC que obriga bancos a implantarem sistemas de segurança é constitucional. Como a competência para legislar sobre segurança pública é concorrente, os estados podem complementar as exigências impostas pela União. (NOTÍCIA) STF julga inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do MP-GO. Em sessão virtual, o Plenário entendeu que partes da norma não têm respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. (NOTÍCIA) TJDFT - Dignidade no TJDFT: pessoas trans, travestis e transexuais podem usar nome social em processos judiciais. Tal possibilidade decorre de observância à Resolução nº 270/2018 do CNJ, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. Internamente, o Tribunal regulamentou a Resolução do CNJ por meio da Portaria GPR 576/2019. (NOTÍCIA) TJSP - Lei que veda fornecimento de produtos de plástico de uso único na Capital é constitucional, decide OE. Municípios podem legislar sobre preservação ambiental. (NOTÍCIA) TJSP - Prefeitura de Martinópolis não é obrigada a fornecer informações semestrais à Câmara sobre atendimento a idosos. OE julgou inconstitucional inciso de lei municipal. (NOTÍCIA) TJSP - OE declara inconstitucional lei que impõe obrigações ao município de Santo André na área de ensino infantil. Norma invadiu competência do Poder Executivo. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

MPF - Justiça Federal condena cooperativa a indenizar consumidores lesados por prática abusiva na venda de consórcios em Marília (SP). A Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo também está proibida de comercializar cotas por cinco anos. (NOTÍCIA) STJ - Para Terceira Turma, comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica. ​Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO) TJDFT - Operadora de telefonia deve indenizar consumidor privado do serviço contratado. A Vivo foi condenada a indenizar um consumidor que, após firmar contrato de portabilidade, não teve o serviço ativado e ficou mais de 20 dias sem a linha telefônica. (NOTÍCIA) TJDFT - Operadora não deve ser responsabilizada por danos causados por golpe no WhatsApp. O consumidor que transfere dinheiro para conta bancária clonada por golpista, sem se certificar da veracidade da informação recebida via aplicativo de mensagens, não tem direito a ser indenizado pelos eventuais danos suportados. Para os julgadores, o cliente deve arcar com o prejuízo causado, quando não adotar as cautelas mínimas necessárias. (NOTÍCIA) TJDFT - Operadora é condenada por defeito na portabilidade de linha telefônica. Decisão do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Americel S/A a indenizar uma consumidora que ficou 15 dias sem a linha telefônica profissional por falha no procedimento de portabilidade. (NOTÍCIA) TJDFT - Consumidor não pode ter serviço negado por ausência de endereço em contrato. A ausência de endereço no contrato de seguro emitido por operadora de telefonia não justifica a negativa da cobertura de seguro. (NOTÍCIA) TJDFT - CEB é condenada a indenizar queima em eletrodomésticos ocasionada por defeito na rede elétrica. A CEB foi condenada a pagar indenização por danos materiais, devido a uma alteração de tensão elétrica que ocasionou queima em diversos aparelhos elétricos de um consumidor. (NOTÍCIA) TJDFT - Empresa é condenada por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia. A consumidora só soube que não poderia ingressar no país de destino ao chegar ao aeroporto. (NOTÍCIA) TJDFT - Empresa deve indenizar consumidor adimplente que ficou sem serviço durante isolamento social. A Sky Serviços de Banda Larga terá que indenizar um consumidor que, mesmo estando com o pagamento das faturas em dia, teve o serviço interrompido durante o período de isolamento social. (NOTÍCIA) TJRS - Consumidor obtém rescisão de contrato e reparação por atraso em entrega de terreno. Comprador de um terreno em Caxias do Sul obteve na Justiça o direito à rescisão de contrato, devolução do valor investido e reparação por dano moral pelo atraso na entrega do bem. (NOTÍCIA) TJSP - Universidade é condenada a indenizar aluno por propaganda enganosa. Curso não poderia ter sido oferecido como graduação. (NOTÍCIA) TRF3 - DECISÃO CONFIRMA MULTA A EMPRESA POR IRREGULARIDADE EM EMBALAGEM DE LUMINÁRIA. Produto era comercializado sem informação de dados indispensáveis. (NOTÍCIA) TJMG - Liminar determina que Unimed forneça medicamento a cliente. Consumidor é portador de dermatite atópica desde a infância. (NOTÍCIA) TJMG - Tribunal declara legitimidade do Ministério Público. Consumidora idosa teve cartão trocado e órgão ajuizou ação civil pública (NOTÍCIA)

CRIMINAL

MPF - Condenado na Operação Lava Jato preenche requisitos do Código Penal para responder pelos crimes no Brasil. MPF manifesta-se contrário a pedido de trancamento da AP na qual cidadão suíço-espanhol foi condenado por lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO no HC 185223) MPF - Justiça Federal condena Minotauro pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e falsidade ideológica. Liderança do tráfico de drogas na fronteira do MS com o Paraguai, Minotauro está preso em Brasília desde fevereiro de 2019 (NOTÍCIA) (SENTENÇA) MPF - Atendendo Ministério Público Federal, Corte Especial do STJ referenda afastamento do governador Wilson Witzel. Por 14 votos a 1, colegiado manteve decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves. (NOTÍCIA) MPF - Justiça condena a 134 anos de prisão sete integrantes de esquema de grilagem de terras no Pará. Denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal. (NOTÍCIA) (SENTENÇA) MPF arquiva representação contra aluna e processa reitora da UFERSA por denunciação caluniosa. Ludmilla de Oliveira, nomeada reitora mesmo sem vencer a eleição, acusou estudante de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa, sabendo previamente de sua inocência. (NOTÍCIA) MPF - Justiça condena particular por discriminar e difamar indígenas do Morro dos Cavalos (SC). A sentença, a partir de pedido do MPF, determina retirada definitiva de página na internet e indenização de R$ 50 mil por danos morais à comunidade indígena Guarani localizada em Palhoça (SC). (NOTÍCIA) MPF - STF segue entendimento do MPF e autoriza extradição de um dos donos da Telexfree. Decisão de turma condiciona extradição à aplicação, pelos Estados Unidos, de pena que não ultrapasse 30 anos de prisão. (NOTÍCIA) MPSP - Gaeco apreende veículos drogas, armas e até TNT da cúpula do PCC. Investigação teve início em 2019 com cruzamento de dados. (NOTÍCIA) MPSP - Policiais e empresário investigados na Operação QSJ do Gaeco são condenados à prisão. Foi decretada ainda a perda dos cargos públicos. (NOTÍCIA) MPSP - Denunciado pelo MPSP, homem é condenado por tentar matar companheira em Santa Branca. Recurso do réu foi negado e ação transitou em julgado. (NOTÍCIA) MPSP reverte para saúde R$ 113 mil apreendidos com réu por lavagem de dinheiro. Justiça acatou pedido da Promotoria e direcionou recursos para combate à covid-19. (NOTÍCIA) MPSP - Operação Perseus resulta em condenação superior a 40 anos. Ação foi deflagrada pelo Gaeco e pela Promotoria de Cananeia para desarticular tráfico de drogas. (NOTÍCIA) MPSP - Réu por desvios na saúde em Cachoeira Paulista tem prisão decretada a pedido do MPSP. Outros quatro envolvidos no esquema respondem na ação. (NOTÍCIA) MPSP - Denunciado por torturar e matar filho em Itaporanga é condenado a 39 anos de prisão. Homem agrediu criança durante vários meses. (NOTÍCIA) MPSP obtém sentença contra delegado de Mogi das Cruzes por falsidade ideológica. Réu dava aulas quando deveria estar em delegacia. (NOTÍCIA) MPSP - Gedec e Promotoria de Atibaia obtêm condenação de três réus por lavar dinheiro do tráfico. Mãe, ex-mulher e filho de criminoso tiveram imóveis e mais de meio milhão de reais confiscados. (NOTÍCIA) MPSP - Réus por participação em "Tribunal do Crime" são condenados a pedido do MPSP. Caso em Americana envolve integrantes do PCC. A vítima e uma testemunha se encontram atualmente em programa de proteção, e o processo tramita em segredo de Justiça. (NOTÍCIA) MPSP recorre de decisão do HC Coletivo sobre regime de cumprimento de pena no tráfico privilegiado. Para a PGJ, a decisão deve ser alterada por violação a vários dispositivos constitucionais. (NOTÍCIA) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) MPSP - Ministério Público consegue condenação de homem por feminicídio cometido em Populina. Sentença envolve ainda porte irregular de arma de fogo. (NOTÍCIA) STF - Ministro Dias Toffoli mantém julgamento de afastamento de Wilson Witzel no STJ. Presidente do STF apontou que a premissa invocada pela defesa para suspender o julgamento não é juridicamente válida para autorizar que o Supremo intervenha na organização jurídico-administrativa do STJ. (NOTÍCIA) (SL 1376 – RJ) STF - Ministro Celso de Mello nega ao presidente da República possibilidade de prestar depoimento por escrito em interrogatório. De acordo com o ministro, o benefício especial de depoimento por escrito aos chefes dos Três Poderes aplica-se somente aos casos em que figurem como testemunhas ou vítimas, não na condição de investigados ou réus. (NOTÍCIA) (DECISÃO) STF - Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos. A responsabilização só é caracterizada quando há nexo causal entre o momento da fuga e o delito. (NOTÍCIA) STF - 2ª Turma autoriza extradição de colombiano acusado de tráfico de drogas nos EUA. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição (EXT 1613) do colombiano Guillermo Amaya Ñungo, requerida pelo governo dos Estados Unidos, onde responde pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de drogas no estado do Texas e no distrito de Columbia. (NOTÍCIA) STF - 1ª Turma revoga prisão domiciliar de mulher acusada da prática de abortos. Ela é a única responsável pelos cuidados com um filho com transtorno do espectro autista. (NOTÍCIA) STJ - Sexta Turma reconhece falta de fundamentos e revoga prisão domiciliar de ex-vereador de Uberlândia (MG). ​A prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva, e não uma alternativa à prisão. Por isso, a decretação da prisão domiciliar não dispensa os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para as prisões cautelares em geral. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO) STJ - Ministro nega novo pedido de soltura do ex-governador Sérgio Cabral em ação derivada da Operação Lava Jato. O ministro Sebastião Reis Júnior esclareceu que o acordo de colaboração premiada firmado por Cabral e homologado pelo Supremo Tribunal Federal não produz efeitos em relação aos crimes que já são objeto de ação penal movida pelo Ministério Público. (NOTÍCIA) (DECISÃO) STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado. Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto a todas as pessoas condenadas no estado por tráfico privilegiado, com pena de um ano e oito meses. (NOTÍCIA) (Voto) STJ - Para Sexta Turma, prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia. ​​​​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situações excepcionais, é possível a conversão da prisão em flagrante em medida cautelar pessoal, inclusive a prisão preventiva, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade policial. (NOTÍCIA) (VOTO) STJ - Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. (NOTÍCIA) STJ - Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou. A determinação do Código de Processo Penal (CPP) para que seja feita uma revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manter a prisão preventiva é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO) STJ - Ministro nega pedido de liberdade para ex-deputada Cristiane Brasil, presa na Operação Catarata. Em um dos contratos investigados, esses aditivos teriam superado o valor de R$ 20 milhões. A ex-deputada foi denunciada pelos crimes de organização criminosa e corrupção ativa. (NOTÍCIA) STJ - Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal. O acórdão questionado invocou o artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Segundo o relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, o magistrado não possui conhecimentos técnicos para aferir a saúde mental ou a autodeterminação do acusado, o que leva à necessidade de produção de parecer técnico. (NOTÍCIA) TJDFT - Mãe que teve o bebê sequestrado em hospital público deve ser indenizada. O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mãe cujo filho foi sequestrado no Hospital Regional de Taguatinga - HRT logo após nascer. (NOTÍCIA) TJRS - Executor de mulher em Alegrete condenado a 29 anos de prisão. O Tribunal do Júri da Comarca de Alegrete condenou ontem Alexandre Soares Antunes, o "Preto", a 29 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado, pela morte de Ana Paula Pedroza Pereira. (NOTÍCIA) TJRS - Condenado homem que matou filho por tentar evitar sequestro do pai. O Tribunal do Júri da Comarca de Alegrete condenou ontem (10/9), Isaias Noronha Maciel a 31 anos e 4 meses de prisão pelo latrocínio de José Ademir Rodrigues Guedes. (NOTÍCIA) TJSP - Tribunal do Júri condena réu por homicídio e tráfico em Rio Preto. Comarca retoma júris após pausa ocasionada pela pandemia. (NOTÍCIA) TJSP - Mantido júri que condenou pai por fraturas em bebê de um mês e dez dias. Réu condenado por homicídio tentado. (NOTÍCIA) TJSP - Ex-prefeito de Igarapava é condenado a 65 anos de prisão por corrupção passiva. Crime foi praticado sete vezes. De acordo com os autos, o prefeito, por intermédio do outro réu, exigiu do sócio administrador de uma transportadora contratada pela Prefeitura o pagamento de propina, que consistia em percentual do valor pago pelo Município à empresa. (NOTÍCIA) TJSP - Tribunal mantém multa a provedor de e-mails por descumprimento de determinação judicial. Empresa não forneceu informações solicitadas pela Justiça. (NOTÍCIA) TJSP - Tribunal confirma condenação de réu que matou e esquartejou vizinha. Pena fixada em 19 anos de reclusão. Na data dos fatos, ele foi até a casa onde a mulher trabalhava, aproveitando que ela estava sozinha, e, sob o pretexto de conversar sobre a denúncia, levou-a até os fundos e desferiu um golpe de machado em sua fronte. (NOTÍCIA) TJSP - Mantido júri que condenou homem por matar esposa e neto. Pena fixada em 37 anos e 11 meses. Houve, sim, decisão com fundamento nos fatos comprovados, o que afasta a possibilidade de modificação do julgamento, pois prevalece a soberania do Conselho de Sentença”. (NOTÍCIA) TJSP - Réu que matou idoso de 75 anos tem condenação confirmada. Acusado pediu emprego na empresa da vítima. (NOTÍCIA) TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE HOMEM POR INSERIR DADOS FALSOS EM SISTEMA DO IBAMA. Decisão também determinou o pagamento de R$ 131 mil por reparação de danos ambientais. (NOTÍCIA) TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE HOMEM POR IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. Defesa pediu a desclassificação de crime contra saúde pública para delito de contrabando. (NOTÍCIA) TJMG - Justiça de Nanuque autoriza prisões preventivas e buscas. Alvos foram acusados de envolvimento com tráfico de drogas e homicídios. (NOTÍCIA) TJMG - Homem condenado por estupro deve permanecer preso. TJMG confirmou decisão que havia negado pedido de progressão de regime. (NOTÍCIA) TJMG - Justiça condena homem por morte de adolescente. Crime ocorreu durante culto, em templo religioso. (NOTÍCIA) TJMG - Condenado homem acusado de assassinar jovem na Mata do Sanatório. Jovem foi encontrada próximo à trilha por onde passava para frequentar curso de inglês. (NOTÍCIA) TJMG - Júri de Ituiutaba condena dupla por feminicídio. Suposta comparsa foi absolvida; penas são de 16 e 24 anos. (NOTÍCIA) TJMG - Homem que tentou matar namorada vai a júri. Ele morava com a mulher havia um mês e tentou impedi-la de sair para trabalhar (NOTÍCIA) TJMG - Tribunal confirma sentença de pronúncia. Envolvido em crime de homicídio em Piumhi irá a júri popular. (NOTÍCIA)

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS SOCIAIS

MPF - A pedido do MP Eleitoral, urnas eletrônicas terão sintetizador de voz para deficientes visuais. Tecnologia permite que cidadão ouça o nome do candidato de sua escolha, além do áudio do número já disponibilizado. (NOTÍCIA) MPF e BB assinam TAC para garantir acessibilidade em unidades de atendimento do banco. Acordo está focado na necessidade de treinamento dos funcionários para garantir o acesso universal aos serviços do banco. (NOTÍCIA) (TAC) MPF, MPT e MP/PR se manifestam contra a volta às aulas no Paraná. Comunicado ressalta a necessidade de fomentar a participação ampla, contínua e efetiva da comunidade escolar e de todas as instituições envolvidas. (NOTÍCIA) (COMUNICADO) MPF - Estados podem criar leis para que escolas deem descontos em mensalidade por suspensão de aulas presenciais. Normas de quatro estados foram questionadas no Supremo pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino. (NOTÍCIA) (ADI 6423/CE) (ADI 6448/RJ) (ADI 6435/MA) (ADI 6445/PA) MPF manifesta-se contra pedido de suspensão para permitir retorno das aulas presenciais na rede privada no RJ. Para PGR, é incabível pedido de suspensão de tutela provisória quando há necessidade de ampla análise do mérito da ação, como é o caso. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO na STP 640/RJ) MPF assina protocolo em defesa dos direitos das pessoas com deficiência em Minas Gerais. Documento foi assinado com outras instituições do sistema de Justiça e do Poder Público no estado. (NOTÍCIA) MPF - Justiça Federal acata pedido do MPF e suspende aulas presenciais no Colégio Militar de Belo Horizonte (MG). Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa diária de R$ 50 mil (NOTÍCIA) MPSP - SUS é proibido de pagar médico que continuou atendendo mesmo infectado pelo coronavírus. Profissional não pode prestar serviço à rede pública. (NOTÍCIA) MPSP - Promotora recomenda campanha eleitoral com peças adaptadas para pessoas com deficiência. Uso simultâneo de recursos como legendas é obrigatório. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO N. 02/2020) MPSP - Em ação do MPSP, Estado é condenado por suspender transporte para alunos de Ibitinga. Indenização de R$ 200 mil deve ir para melhoria da educação. (NOTÍCIA) MPSP - Plano de Saúde Vera Cruz volta a ser impedido de limitar atendimentos psiquiátricos. Decisão judicial atende a pedido do Ministério Público. (NOTÍCIA) (DECISÃO) MPSP reverte para saúde R$ 113 mil apreendidos com réu por lavagem de dinheiro. Justiça acatou pedido da Promotoria e direcionou recursos para combate à covid-19. (NOTÍCIA) MPSP - Geduc obtém proibição a volta de atividades presenciais na rede privada de Ribeirão Preto. Pedido apresentado por grupo do MPSP foi acatado pelo Poder Judiciário. (NOTÍCIA) MPSP - Empresa de transporte em Caraguatatuba deixa de exigir retirada de máscara para gratuidade. Medida é resultado de acordo viabilizado pelo MPSP. (NOTÍCIA) STF - Mantida obrigação de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras. O dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que exige um veículo adaptado a cada 20 foi julgado constitucional. (NOTÍCIA) TJDFT - DF terá de indenizar criança que sofreu danos físicos e neurológicos após parto prematuro. O colegiado considerou que houve falha do serviço médico prestado à genitora do menino e, por isso, mantiveram por unanimidade a sentença de 1º Grau. (NOTÍCIA) TJSP - Mantida decisão que autoriza retomada de atividades presenciais nas escolas. Participação dos alunos será facultativa. (NOTÍCIA) TJSP - OE declara inconstitucional lei que impõe obrigações ao município de Santo André na área de ensino infantil. Norma invadiu competência do Poder Executivo. (NOTÍCIA) TRF3 - DECISÃO DETERMINA QUE PLANO DE SAÚDE DA CAIXA AUTORIZE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PREVISTO EM ROL DA ANS. Paciente possui idade avançada e não pode se submeter a cirurgia cardíaca convencional para substituição da válvula aórtica. (NOTÍCIA)  TJMG - Plano de saúde nega remédio e terá que indenizar. Medicamento era a única alternativa para evitar progresso de artrite reumatoide (NOTÍCIA) TJMG - Liminar determina que Unimed forneça medicamento a cliente. Consumidor é portador de dermatite atópica desde a infância. (NOTÍCIA)

ELEITORAL

MPF defende que prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa deve se estender até o fim do ano eleitoral. Tese foi defendida pelo vice-PGE em consulta ao TSE sobre contagem do prazo este ano pois calendário foi alterado em razão da pandemia de covid-19. (NOTÍCIA) (PARECER DO MPE) MPF - MP Eleitoral emite recomendações sobre acessibilidade na propaganda eleitoral e cuidados sanitários na pré-campanha em Sergipe. Obrigação legal de recursos inclusivos para pessoas com deficiência deve ser observada. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇAO) MPF - MP Eleitoral recomenda a partidos políticos uso de recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral veiculada na TV. Modelo de recomendação elaborado pelo Genafe busca garantir o direito de pessoas com deficiência. (NOTÍCIA) (OFÍCIO) MPF - TRE/GO acolhe manifestação do MP Eleitoral e mantém cassação e inelegibilidade do prefeito de Iporá (GO). Naçoitan Leite e seu vice foram condenados por abuso do poder econômico e captação e gasto ilícito de recursos nas eleições de 2016 (NOTÍCIA) MPF - Candidatos da coligação Todos por Diamantino II têm diplomas cassados por fraudarem cota de gênero em 2016. Decisão do TRE/MT determinou a inelegibilidade de cinco dos envolvidos na fraude, em entendimento parcial com parecer da PRE (NOTÍCIA) MPF - TSE segue entendimento do MP Eleitoral e mantém desaprovação de contas de candidato a deputado federal por SP. Candidato foi condenado por ter recebido recursos de origem não identificada. (NOTÍCIA) MPF - MP Eleitoral lembra obrigatoriedade de intérprete de libras em propagandas eleitorais na TV. Procuradora regional eleitoral recomendou aos partidos políticos do Ceará que observem obrigatoriedade, sob pena de sanções. (NOTÍCIA) MPF - MP Eleitoral adverte partidos que campanhas no RJ devem seguir normas sanitárias. Recomendação alerta que aglomerações e desrespeito de capacidade máxima de ocupação podem configurar crime. (NOTÍCIA) MPF - TSE segue MP Eleitoral e determina devolução de recursos usados por candidata para contratação de futura nora. Conforme sustentou o vice-PGE, prática contrariou os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade. (NOTÍCIA) MPF - A pedido do MP Eleitoral, urnas eletrônicas terão sintetizador de voz para deficientes visuais. Tecnologia permite que cidadão ouça o nome do candidato de sua escolha, além do áudio do número já disponibilizado. (NOTÍCIA) STF - Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto. Em decisão unânime, o Plenário do STF declarou inconstitucional o dispositivo da Minirreforma Eleitoral que previa a obrigatoriedade da impressão do registro do voto. (NOTÍCIA) TSE entende que competência do cargo é o fator preponderante para desincompatibilização de servidor. Conclusão unânime da Corte se deu na análise de uma consulta formulada pelo PSDB sobre o tema. (NOTÍCIA) TSE - Inelegibilidade que vencerá em outubro não pode ser prorrogada com adiamento do pleito, decide TSE. Tribunal levou em consideração o princípio da segurança jurídica e manteve inalteradas as regras de contagem de prazo de inelegibilidade. (NOTÍCIA) TSE - Eleitor com deficiência visual poderá ouvir nome do candidato na urna. Tecnologia que permite a sintetização de voz foi desenvolvida sem custos para as Eleições 2020 (NOTÍCIA) TSE - Plenário determina inelegibilidade de candidato a vice-prefeito de Aquidauana (MS). Vanildo Neves Barbosa foi punido por abuso do poder econômico na campanha eleitoral de 2012 (NOTÍCIA) TSE - Candidata que comprou fogos de artifício com recursos do Fundo Partidário terá de ressarcir cofres públicos. Além dessa irregularidade, a Justiça Eleitoral detectou outras falhas nas contas de campanha da candidata a deputada federal pelo Sergipe. (NOTÍCIA) TSE - Vinte e um partidos já estão aptos a obter recursos do Fundo Eleitoral para as Eleições 2020. Legendas deverão receber R$ 1,39 bilhão, o que equivale a 68,53% do valor integral do FEFC, que atinge o montante de R$ 2,03 bilhões (NOTÍCIA) TSE - Prazo para nomear mesários termina nesta quarta-feira (16). Também é a data-limite para a nomeação dos membros das mesas receptoras, das juntas eleitorais e dos eleitores que atuarão como apoio logístico (NOTÍCIA) TSE mantém desaprovação de contas de candidato a deputado federal por São Paulo em 2018. TRE de São Paulo rejeitou as contas de Marlon Farias por receber recursos de origem não identificada durante a campanha. (NOTÍCIA) TSE - Exibição de programas com alusão ou crítica a candidatos em rádio e TV está proibida até 29 de novembro. Durante o período eleitoral, emissoras não podem favorecer políticos ou revelar posição de eleitores. Debates e programas jornalísticos estão liberados. (NOTÍCIA) TSE mantém cassação de deputados do Acre por abuso do poder econômico e compra de votos nas Eleições de 2018. Corte considerou graves as irregularidades cometidas, caracterizadas, entre outros, por gastos ilícitos de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. (NOTÍCIA) TSE - Peritos do Ministério Público retornam ao TSE para analisar funcionamento da urna eletrônica. Equipe do TSE colocou à disposição dos especialistas códigos-fonte do software da urna. (NOTÍCIA) TSE nega recurso que pedia devolução de gastos com filhas de suplente de deputado federal por Alagoas. Ministério Público buscava a reforma da decisão do TRE alagoano que considerou regulares despesas de R$ 11,5 mil na campanha de Marcelo Tadeu Lemos em 2018 (NOTÍCIA) TSE mantém desaprovação de contas de candidata que utilizou Fundo Eleitoral para contratar namorada do filho. Ministros entenderam existir indícios de irregularidades no caso, em razão do valor expressivo do contrato e por não terem sido comprovadas as atividades supostamente desempenhadas. (NOTÍCIA) TSE assina parceria com Facebook Brasil e WhatsApp Inc. para combate à desinformação nas Eleições 2020. Documento prevê uma série de ações a serem desenvolvidas pelas plataformas. (NOTÍCIA)     TSE firma parceria com o Google para combater desinformação nas Eleições 2020. Convênio com a empresa busca contribuir para que eleitores votem com segurança e bem informados. (NOTÍCIA) TJMG - Detentos confeccionam máscaras para eleitores. Justiça Eleitoral, Comarca de Varginha e empresários fazem parceria (NOTÍCIA)

INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO

MPSP - Empresa de transporte em Caraguatatuba deixa de exigir retirada de máscara para gratuidade. Medida é resultado de acordo viabilizado pelo MPSP. Graças a acordo viabilizado pela Promotoria de Justiça, a Praiamar Transportes, concessionária de transporte coletivo no município de Caraguatatuba, comprometeu-se a deixar de exigir que idosos e deficientes, beneficiários da gratuidade, retirem a máscara de proteção facial para identificação quando da entrada nos ônibus.(NOTÍCIA) MPSP consegue abrigo para crianças e adolescentes em Cachoeira Paulista. Promotora foi escolhida como patrona do espaço. (NOTÍCIA) MPSP firma acordo para estimular qualificação profissional de adolescentes. "Magistratura do trabalho e Ministério Público brasileiro se engajam nessa causa", diz Hossepian. (NOTÍCIA) TJSP - Ipuã deve instalar entidade para acolhimento de adolescentes em situação de risco. Atualmente jovens são abrigados em municípios vizinhos. (NOTÍCIA) TJMG - Justiça recusa homologação de acordo. Entendimento é que medida poderia prejudicar adolescente. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido de uma mãe que pretendia validar um acordo extrajudicial feito com a Transporte Rodoviário Ltda. para reparar o filho menor pela morte do pai em um acidente automobilístico. (NOTÍCIA)  TJMG - Concede medida protetiva a idosa. Mulher em situação de vulnerabilidade era agredida pelo próprio filho. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão de  primeira instância que extinguiu um processo, por considerar que o Ministério Público (MP) não poderia iniciar a ação, e concedeu, no mérito, medida protetiva a uma dona de casa de 68 anos, proibindo o filho de se aproximar dela  (NOTÍCIA)

MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO

MPF – MPF obtém condenação do município de Areal (RJ) por danos morais causados em Quilombo de Boa Esperança. Sentença em ACP reconhece irregularidade municipal ao interditar, sem justificativa, construção de restaurante do grupo familiar de João da Cruz. (NOTÍCIA) MPF é contrário a pedido de revisão da União em caso de licenciamento ambiental para construção de usina no PR. Órgão ministerial pontuou sobre inviabilidade do instrumento jurídico utilizado para contestar decisão monocrática de ministro do STF. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO no RE 1256969/PR) MPF e DPU recorrem de sentença que negou titulação de território quilombola em Ubatuba (SP). Comunidade do Quilombo da Fazenda luta há décadas pela concretização de seu direito ao território ancestral no interior do Parque Estadual Serra do Mar. (NOTÍCIA) (RECURSO) MPF - Liminar determina retirada de baronesas e descontaminação do Rio São Francisco em Paulo Afonso e Glória (BA). A pedido dos MPs, Justiça definiu medidas a serem implementadas pela União, ANA, Ibama, Estado da Bahia, Inema, Chesf, Embasa e município de Paulo Afonso. (NOTÍCIA) (LIMINAR) MPF - Senai terá que pagar R$ 26,5 milhões por desmatar área de preservação permanente em Bertioga (SP). Ações do MPF levaram também à condenação das empresas EZTEC, Camila Empreendimentos Imobiliários e Avignon Incorporadora. (NOTÍCIA) (0001109-70.2008.4.03.6104) (0000413-92.2012.4.03.6104) MPF obtém condenação de concessionária de usina hidrelétrica por crime de poluição hídrica. Aliança Geração de Energia, que opera hidrelétrica em Perdões (MG), terá de pagar R$ 13 milhões pela morte de 4 toneladas de peixes. (NOTÍCIA) (SENTENÇA) MPF - Desastre da Vale: MPF recorre para anular decisão judicial que homologou acordo de R$ 250 milhões entre o Ibama e a mineradora. Recurso aponta que as regras de distribuição de processos não foram observadas e o acordo foi homologado por Juízo Federal que não detinha competência para atuar no caso. (NOTÍCIA) (RECURSO) MPSP derruba lei que trata do uso de reservas aquáticas em Águas de Santa Bárbara. Ação apontou potencial impacto no meio ambiente. (NOTÍCIA) MPSP - STF acolhe recurso para competência da Justiça Estadual em ação ambiental. Decisão acata tese da Procuradoria-Geral de Justiça. (NOTÍCIA) MPSP - Justiça exige auto de vistoria dos bombeiros em prédios públicos estaduais de Santos. Liminar atende a pedido da Promotoria de Justiça. (NOTÍCIA) (DECISÃO) MPSP - Irregularidade leva Gaema e Promotoria a pedirem paralisação das obras de represa em Amparo. Não houve concessão da outorga de uso de recursos hídricos. (NOTÍCIA) MPSP - Irregularidade apontada pelo MPSP leva à paralisação de obras em barragem de Amparo. Gaema e Promotoria fizeram pedido em ação conjunta. (NOTÍCIA) MPSP - Ministério Público obtém liminar contra bar de Rio Claro por barulho na madrugada. Estabelecimento vem descumprindo decisão anterior. (NOTÍCIA) STF - Zoneamento ecológico-econômico do RJ não pode dispensar relatório de impacto ambiental. Segundo o relator, ministro Edson Fachin, os zoneamentos devem seguir a orientação expressa da lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. (NOTÍCIA) STF - Acadêmicos avaliam situação ambiental no Brasil. Professores de diversas instituições participaram da audiência pública sobre o Fundo do Clima. (NOTÍCIA) STF - Barroso defende agenda efetiva de proteção ambiental no encerramento da audiência pública. “Proteção ambiental não é escolha política, é dever constitucional”, afirmou o ministro, ao fim de dois dias de exposições. (NOTÍCIA) STF - Assentamentos de reforma agrária podem ter licenciamento ambiental simplificado. Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, concluiu que a simplificação busca tornar o processo de licenciamento mais eficiente, atendendo, assim, à função socioambiental da propriedade. (NOTÍCIA) STJ - Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação anterior de implementar a reserva legal, a qual só será extinta com o registro do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme legislação específica e as diretrizes do plano diretor municipal. (NOTÍCIA) TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE HOMEM POR INSERIR DADOS FALSOS EM SISTEMA DO IBAMA. Decisão também determinou o pagamento de R$ 131 mil por reparação de danos ambientais. (NOTÍCIA) TRF3 MANTÉM MULTA APLICADA PELO IBAMA A LOJA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES QUE ATUAVA SEM LICENÇA AMBIENTAL. Decisão reformou sentença que havia reduzido o valor da sanção aplicada pela autarquia. (NOTÍCIA) TJMG - Imobiliárias devem regularizar loteamentos da década de 70. Decisão liminar acata pedido da Prefeitura de Mateus Leme (NOTÍCIA) TJMG - Justiça suspende avanço de mineração na Serra da Moeda. Reunião com voto favorável ao licenciamento da Gerdau Açominas foi cancelada (NOTÍCIA) TJMG - Município de Fronteira terá que implantar aterro sanitário. Justiça determinou multa de até R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão (NOTÍCIA)

PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

MPF - Ex-prefeito de Belém (PA) Duciomar Costa é condenado a devolver R$ 4,2 milhões aos cofres públicos. Justiça Federal acatou pedidos de ação do MPF decorrente das investigações que levaram à Operação Forte do Castelo. (NOTÍCIA) (SENTENÇA) MPF obtém condenação de servidores do Dnit por dispensa indevida de licitação nas obras da Rodovia do Contorno. Denise Gomes Simões e José Renato do Rosário Oliveira terão de pagar multa civil no valor correspondente a 100 vezes as respectivas remunerações líquidas recebidas à época. (NOTÍCIA) (SENTENÇA) MPF - Justiça Federal condena nove pessoas e empresa por irregularidades na construção da Penitenciária Irmão Guido. Alguns ainda respondem por irregularidades na construção das penitenciárias Feminina e de Esperantina e da Casa de Albergado. (NOTÍCIA) (DECISÃO) MPF - Ex-desembargador que favoreceu organização criminosa de Carlinhos Cachoeira é condenado à perda da aposentadoria. Júlio César Cardoso de Brito e outras 3 pessoas, incluindo Cachoeira, tiveram direitos políticos suspensos e terão de pagar multas milionárias. (NOTÍCIA) (DECISÃO) MPF - Ex-dirigentes da Queiroz Galvão e Iesa são condenados pelos crimes de cartel e fraude à licitação na Petrobras. Réus foram condenados na primeira denúncia de cartel oferecida pelo MPF no âmbito da Lava Jato. (NOTÍCIA) MPF - Cartel do metrô: admitido recurso do MPF contra trancamento precipitado de ação por lavagem de dinheiro. Denúncia feita pelo MPF contra nove pessoas apontou esquema para pagamento de propinas de multinacionais a servidores paulistas para construção da Linha 5-Lilás do Metrô. (NOTÍCIA) MPF obtém condenação do ex-prefeito de Tapejara/RS e clube esportivo por improbidade administrativa. Ginásio cedido ao município para projetos esportivos continuou sendo administrado e explorado economicamente pelo clube. (NOTÍCIA) MPF consegue decisão que visa solucionar problema de casarões abandonados no Centro Histórico de São Luís (MA). Justiça Federal determinou que o município assuma a propriedade dos imóveis e, em conjunto com o Iphan e o estado do Maranhão, realizem obras emergenciais de conservação. (NOTÍCIA) MPSP - Condenado por improbidade tem CNH e passaporte suspensos a pedido de Promotoria. Medida imposta a João Marun visa a pagamento de débitos. (NOTÍCIA) MPSP - Derrubadas leis sobre pagamento de despesas médicas particulares pelo erário de Cafelândia. Subprocuradoria apontou violação a princípios constitucionais. (NOTÍCIA) MPSP - Atuação do Ministério Público garante afastamento do prefeito de Pacaembu. Ação trata de desvio de verbas durante viagens. (NOTÍCIA) MPSP - Gaeco obtém afastamento de vereadores e servidores de Timburi por fraudes em licitações. MPSP ofereceu três denúncias contra envolvidos. (NOTÍCIA) MPSP - Vereadores e ex-vereadores de Catanduva são condenados pela prática de "rachadinha". Promotoria ajuizou ação por improbidade administrativa. (NOTÍCIA) MPSP - Operação Monte Cristo ataca fraude fiscal estruturada que tirou R$ 10 bi do Estado.  Gaeco, Fazenda, Receita, PGE, Polícia Civil e PM cumprem 88 mandados Em ação conjunta, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento de São Paulo, a Superintendência da Receita Federal e a Procuradoria-Geral do Estado, com apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar, deflagraram a 2ª fase da Operação Monte Cristo, visando ao combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro. O MPSP investiga a existência de diversas organizações criminosas voltadas para a prática desses e de outros delitos. Estima-se que as fraudes investigadas tenham causado um prejuízo ao erário, nos últimos seis anos, de aproximadamente R$ 10 bilhões. (NOTÍCIA) STF - Dias Toffoli mantém decisão do STJ que afastou Witzel do governo do RJ. Mas, segundo o presidente do Supremo, a análise desse julgamento, no âmbito de Suspensão de Liminar, transformaria o pedido no STF em substitutivo de recurso, o que não é admitido juridicamente. (NOTÍCIA) (DECISÃO) STJ - Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória. (NOTÍCIA) TJDFT - Ex-diretores do Detran/DF e consórcio são condenados por improbidade na licitação de radares. Também foi condenado o Consórcio SDF – SITRAN, DATAPROM e FISCAL pelas vantagens auferidas com a negociação. (NOTÍCIA) TJRS - Determinado prosseguimento do processo de impeachment do Prefeito de Porto Alegre. Em decisão proferida nesta sexta-feira (18/9), o Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, da 4ª Câmara Cível do TJRS, atendeu pedido da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e suspendeu a liminar do 1º Grau que havia determinado a paralisação do processo de impeachment de Nelson Marchezan Jr., por supostas irregularidades no trâmite legislativo. (NOTÍCIA) TJSP - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Araçatuba por improbidade administrativa. Licitação para compra de kits escolares foi direcionada. (NOTÍCIA) TJMG - Pirapora não poderá preencher cargos sem concurso público. Prefeitura havia contratado comissionados para cargos técnicos em setores estratégicos (NOTÍCIA) TJMG - Mantém afastamento de vereador de Santa Bárbara. Participação de presidente em votação não é decisiva para procedimento. (NOTÍCIA)