Legislação Federal

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018 - Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Acesso em: 17 jan. 2018.
  
  

Lei Federal

• Lei nº 13.614, de 11.1.2018 - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei nº 13.609, de 10.1.2018 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.  Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei nº 13.608, de 10.1.2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.  Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei nº 13.606, de 9.1.2018 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei nº 13.605, de 9.1.2018 - Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei nº 13.604, de 9.1.2018 - Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei nº 13.603, de 9.1.2018 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei nº 13.602, de 9.1.2018 - Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.   Acesso em: 17 jan. 2018.

Decreto Federal 

• Decreto nº 9.263, de 10.1.2018 - Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Acesso em: 17 jan. 2018.

Legislação Estadual (São Paulo)

 Lei Complementar

• Lei Complementar n° 1.316, de 12/01/2018. Altera dispositivos da Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei Complementar n° 1.315, de 11/01/2018. Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Acesso em: 17 jan. 2018.

Lei Estadual

• Lei n° 16.660, de 12/01/2018. Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no âmbito de sua atuação. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei n° 16.656, de 12/01/2018. Proíbe que postos de combustíveis abasteçam com combustível os veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei n° 16.652, de 12/01/2018. Dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede pública do Estado e dá outras providências. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei n° 16.649, de 12/01/2018. Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural - GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei n° 16.648, de 11/01/2018. Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei n° 16.646, de 11/01/2018. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018.  Acesso em: 17 jan. 2018.

Decreto Estadual

• Decreto nº 63.153, de 16/01/2018. Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda nº 99/2017, e sobre os termos e condições para acordos com os credores. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.9, p.1, de 17 de janeiro de 2018.
  
• Decreto nº 63.152, de 15/01/2018.Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e dá providências correlatas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.10, p.1-24, de 16 de janeiro de 2018.
• Decreto n° 63.148, de 10/01/2018. Altera dispositivos do Decreto nº 61.635, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de São Paulo, e aprova seu respectivo regulamento, e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.146, de 09/01/2018. Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2018, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo. 

Legislação Municipal (São Paulo)

 Lei Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.787, de  04/01/2018. Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei nº 16.786, de  04/01/2018. Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o art. 22 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei nº 16.781, de  03/01/2018. Institui o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Lei nº 16.780, de  02/01/2018. Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências. Acesso em: 17 jan. 2018.

Decreto Municipal (São Paulo)

• Decreto nº 58.070, de 16/01/2018. Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018. Publicação em: Diário Oficial da Cidade, São Paulo, v.63, n.11, p.1-3, de 17 de janeiro de 2018.
• Decreto nº 58.069, de 12 de janeiro de 2018. Regulamenta o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM, instituído pela Lei nº 16.781, de 3 de janeiro de 2018. Publicação em: Diário Oficial da Cidade de São Paulo, v.63, n.9, p.1, de 13 de janeiro de 2018. 
• Decreto nº 58.066  04/01/2018. Dispõe sobre os Projetos de Intervenção Urbana previstos no § 1º do artigo 2º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, bem como sobre a análise dos processos de licenciamento que especifica. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Decreto nº 58.065, de  03/01/2018. Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2018. Acesso em: 17 jan. 2018.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Portaria CNMP-CN nº 00279, de 1º de dezembro de 2017. Dispõe sobre a estrutura orgânica da Corregedoria Nacional. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Portaria CNMP-SG nº 001, de 3 de janeiro de 2018.  Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2018, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 17 jan. 2018.
  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.063/2018-PGJ-CPJ, de 08/01/2018. (Protocolado nº 143.395/08). Altera a redação do Ato Normativo nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.6, p.52, de 10 de janeiro de 2017. (Retificação). 

• Aviso nº 009/2018 – PGJ, de 15/01/2018. AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Assis, entre os dias 15 e 19 de janeiro de 2018, em razão da mudança para o novo prédio daquela Promotoria de Justiça. Avisa, outrossim, que o atendimento das medidas urgentes será realizado na sala de apoio do Ministério Público no Fórum. (Pt. nº 2818/2018)
• Aviso nº 006/2018 - PGJ, de 11/01/2017. AVISA que o IBAMA disponibilizou o Estudo de Impacto Ambiental referente ao licenciamento ambiental da atividade de produção e escoamento de petróleo e gás natural do polo pré-sal da Bacia de Santos – etapa 3, solicitando a todos os interessados que enviem contribuições ao IBAMA, no prazo de 90 (noventa) dias. Os documentos podem ser acessados no endereço http://licenciamento.ibama.gov.br/Petroleo/Producao/ e as contribuições podem ser enviadas a partir da página http://www.comunicabaciadesantos.com.br/ . Sem prejuízo, ainda será realizada audiência pública, em data a ser oportunamente divulgada. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.8, p.100, de 12 de janeiro de 2017. 
• Aviso nº 004/2018 – PGJ, de 10/01/2018. AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, no período de 08 a 12 de janeiro de 2018, da Promotoria de Justiça de Brodowski, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, na referida data, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do dia 09/01/2018, com atendimento dos casos urgentes no Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da referida Comarca. (Pt. nº 1736/2018. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.7, p.53, de 11 de janeiro de 2017.
• Aviso nº 001/2018 – PGJ, de 11/01/2018. DETERMINA que os estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo apresentem o respectivo comprovante/atestado de matrícula referente ao 1º semestre de 2018, até 09/03/2018, impreterivelmente.  Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.8, p.99 de 12 de janeiro de 2017.

• Termo de Convênio 059/2017 – MPSP - PT 93.648/17. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”, a ser implementado na cidade de Monte Mor. Vigência: 5 anos, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 06-12-2017. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.6, p.54, de 10 de janeiro de 2017.
• Segundo Termo Aditivo a Convênio 039/13 MPSP – Protocolo 190.390/13. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. Os partícipes resolvem prorrogar a vigência do mencionado Convênio, firmado em 06/12/13, por mais 2 anos, a partir da data de assinatura do presente instrumento. Data da Assinatura: 01-11-2017. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.6, p.54, de 10 de janeiro de 2017.
• Primeiro Termo de Aditamento a Termo de Cooperação. TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 015/2016 - MPSP – Protocolo nº 83.793/16 – TJSP Nº 000.106/2016 CV. Convenentes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os partícipes resolvem aditar a Cláusula Quarta – Prazo de vigência do Termo Original, ficando o mesmo prorrogado por um período de 42 meses, com início em 07/01/2018 e termino em 06/07/2021. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições anteriormente estabelecidas. Data da Assinatura: 16/11/2017. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.9, p.89 de 13 de janeiro de 2017.

• MPSP - Suspensão do expediente e dos procedimentos extrajudiciais

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Portaria nº 9.502/2018. Dispõe sobre a extinção do CASC – Comitê de Ação Social e Cidadania, criado pela Portaria nº 8.559/2012. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Comunicado Conjunto nº 76/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência EXECUÇÃO CRIMINAL. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Comunicado Conjunto n º 75/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência ESPECIAL RELATIVO AO IDOSO. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Comunicado Conjunto nº 10/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido) e classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido), para cadastramento de processos na competência CRIMINAL. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Comunicado Conjunto nº 09/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência CONCILIAÇÃO. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Comunicado Conjunto nº 08/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência CÍVEL. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Comunicado Conjunto nº 07/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência ACIDENTE DO TRABALHO. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Comunicado nº 04/2018 (Processo nº 2017/191125). COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 15 a 19 de janeiro de 2018 estará suspenso o atendimento ao público na 32ª Vara Cível do Foro Central – João Mendes Júnior, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial IV. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e a realização das audiências designadas para esse período. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Comunicado nº 02/2018 (Processo nº 2017/191125). COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 11 a 17 de janeiro de 2018 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 33ª Vara Cível do Foro Central – João Mendes Júnior, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial IV. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e a realização das audiências designadas para esse período. Acesso em: 17 jan. 2018.

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

• TJ-SP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. 
• TJ-SP - Lista de Antiguidade dos Exmos. Srs. Desembargadores. 
• TJ-SP - Lista de Antiguidade dos Exmos. Srs. Juizes de 1ª Instância do Estado. 
• TJ-SP - Lista de Antiguidade dos Magistrados (entrância intermediária) - retificação. 

• Resolução nº 23.556/2017. Dispõe sobre o Cronograma Operacional do Cadastro para as Eleições 2018 e dá outras providências. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Resolução nº 23.555/2017. Calendário eleitoral (Eleições 2018). Acesso em: 17 jan. 2018.
• Resolução nº 23.549/2017. Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições. Acesso em: 17 jan. 2018.
• Resolução nº 23.547/2017. Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições. Acesso em: 17 jan. 2018.

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• MINISTÉRIO DA FAZENDA - Programa de Regularização da Dívida Rural administrados pela PGFN é regulamentado. Portaria nº 29, de 12 de janeiro de 2018. ANEXO I. Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Acesso em: 17 jan. 2018.
• MINISTÉRIO DA FAZENDA - Definidas regras para parcelamento de dívidas com a PGFN. Portaria nº 21, de 8 de janeiro de 2018 (*). ANEXO I. Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3° da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. Acesso em: 17 jan. 2018.
• MINISTÉRIO DA FAZENDA - Alteradas regras da liquidação de débitos rurais inscritos na Dívida Ativa da União. Portaria nº 28, de 12/01/2018. Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016. Acesso em: 17 jan. 2018.
• MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Definidas diretrizes do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI). Portaria Conjunta nº 1, de 11/01/2018. Estabelece diretrizes a serem observadas pelo INSS no âmbito do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - PRBI. Acesso em: 17 jan. 2018.
• MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Conare fixa regras para solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiadas e pedido de refugio. Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016(*). Comitê Nacional para os Refugiados. ANEXO I. Estabelece procedimentos de solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiados e solicitantes de refúgio. Acesso em: 17 jan. 2018.
• MINISTÉRIO DAS CIDADES - Denatran atualiza diretriz de funcionamento do Sistema de Registro Nacional de Infrações de Trânsito. Portaria nº 2, de 8 de janeiro de 2018. ANEXO I. Atualiza as diretrizes quanto ao funcionamento e procedimentos do Sistema de Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, e dá outras providências. Acesso em: 17 jan. 2018.
• MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Ibama define condições de uso e descarte de fluidos e afins nas atividades de perfuração marítima de poços de petróleo e gás.  Instrução Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2018. Define diretrizes que regulamentam as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás, estabelece o Projeto de Monitoramento de Fluidos e Cascalhos, e dá outras providências. Acesso em: 17 jan. 2018.

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. Resolução Conjunta SES/SAP/SSP/SJDC 01, de 10-1-2018. Institui Comitê Intersecretarial de Saúde da População Privada de Liberdade e Adolescentes em Conflito com a Lei no âmbito das Secretarias de Estado da Saúde (SES), da Administração Penitenciária (SAP), da Segurança Pública (SSP) e da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC), em substituição ao Comitê Técnico Estadual de Saúde Penitenciária, instituído pela Resolução Conjunta SES-SAP 1, de 24-1-2013 e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.7, p.8, de 11 de janeiro de 2018.
• SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Portaria Normativa Procon 51, de 11-1-2018. Dispõe sobre as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto para fins do disposto no parágrafo 3º, do artigo 55, da Lei Complementar 123/06, com as modificações incluidas pela Lei Complementar 155/16 – Fiscalização Orientadora – Critério da Dupla Visita - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que tange ao âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP, e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.8, p.16, de 12 de janeiro de 2018.
• SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS nº 02, de 11-1-2018. Cria a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do artigo 59 da Lei Federal 13.019 de 31-07-2014, destinada a analisar os relatórios de monitoramento e avaliação das parcerias para execução do serviço Casa de Passagem vinculada ao Programa Recomeço: uma vida sem drogas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.8, p.19, de 12 de janeiro de 2018.
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Resolução Conjunta SPEGG/SPO nº 01, de 15-1-2018. Estabelece procedimentos pertinentes à elaboração do Relatório de Prestação de Contas do Plano Plurianual 2016-2019, relativo ao exercício de 2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.10, p.25, de 16 de janeiro de 2018.