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| O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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| Edição nº 01 Janeiro/2021 |
| Edições Anteriores |
| Legislação em Destaque |
Governo Federal institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021 -
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro
de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº
12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24
de agosto de 2001; e dá outras providências.
Presidente sancionou lei que regulamenta o pagamento por serviços ambientais. Lei nº 14.119, de 13.1.2021 -
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e
altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las
à nova política.
TJSP e MPSP prorroga sistema escalonado de trabalho até 28 de fevereiro.
Resolução 1.301/2021-PGJ, de 15-1-2021 -
Prorroga a Resolução 1.214/2020-PGJ, de 16-07-2020, que estabelece
normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais
no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.
Provimento CSM nº 2587/2021 - Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial
MPSP institui Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Resolução nº 1.299/2021-PGJ, de 13 de janeiro de 2021
(SEI N° 29.0001.0091932.2020-68) - Institui a Política de Governança de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Ministério
Público de São Paulo.
MEIO AMBIENTE-SP publica resolução sobre as condutas infracionais ao meio ambiente. Resolução SIMA-5, de 18-1-2021.
Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas
respectivas sanções administrativas e dá
providências correlatas.
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| Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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| Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Lei Complementar
- Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021 -
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159,
de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de
2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº
12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio
de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto
de 2001; e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 177, de 12.1.2021 -
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar
a limitação de empenho e movimentação
financeira das despesas relativas à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por
fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de
novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por
organizações sociais entre as instituições
que podem acessar os recursos do FNDCT.
Leis
- Lei nº 14.119, de 13.1.2021 -
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para
adequá-las à nova política.
- Lei nº 14.118, de 12.1.2021 -
Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de
11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de
julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de
2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017,
e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de
27 de abril de 2017.
Decretos
- Decreto nº 10.602, de 15.1.2021 -
Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que
dispõe sobre a política industrial para o setor de
tecnologias da informação e comunicação.
- Decreto nº 10.600, de 14.1.2021 - Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Decreto
- Decreto n° 65.463, de 12/01/2021
- Dispõe sobre medidas de redução de despesas
com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19
(Novo Coronavírus)
- Decreto n° 65.460, de 08/01/2021
- Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de
maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que
trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e
institui o Plano São Paulo
- Decreto n° 65.458, de 05/01/2021
- Altera o Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que
regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009,
que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da
Constituição Estadual, e dá providências
correlatas
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| Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-separador/atos-e-normas-resultados |
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Portaria
- Portaria CNMP-PRESI n° 1, de 04.01.2021
- Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do CNMP referente ao
exercício financeiro de 2020, estabelecido no anexo da Portaria
CNMP-PRESI nº 18, de 13 de fevereiro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União nº 32, Seção
1, de 14 de fevereiro de 2020.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Resolução
- Resolução nº 364, de 12/01/2021.
Dispõe sobre a instituição da Unidade de
Monitoramento e Fiscalização de decisões e
deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos
no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Portarias
- Portaria nº 2 de 14/01/2021 - Revoga a Recomendação CN/CNJ n. 35, de 27 de fevereiro de 2019.
- Portaria nº 1 de 14/01/2021
- Altera a Portaria n. 34, de 13 de setembro de 2016, que estabelece
nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º,
§ 3º; 14, §§ 4º e 6º; 20, § 4º,
e 28 da Resolução CNJ nº 135, de 13 de julho de
2011.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução 1.302/2021-PGJ, de 15-1-2021-
Altera a Resolução 1.214-PGJ, de 16-07-2020, que
estabelece normas transitórias para a retomada segura das
atividades presenciais no âmbito do Ministério
Público, e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.10, p.66, de 16 de Janeiro de 2021.
- Resolução 1.301/2021-PGJ, de 15-1-2021 -
Prorroga a Resolução 1.214/2020-PGJ, de 16-07-2020, que
estabelece normas transitórias para a retomada segura das
atividades presenciais no âmbito do Ministério
Público, e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.10, p.65, de 16 de Janeiro de 2021.
- Resolução nº 1.300/2021-PGJ, de 14 de janeiro de 2021
- Disciplina a concessão da ajuda de custo de que trata o art.
181, XV-A, da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro
de 1993, e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.9, p.72, de 15 de Janeiro de 2021.
- Resolução nº 1.299/2021-PGJ, de 13 de janeiro de 2021
(SEI N° 29.0001.0091932.2020-68) - Institui a Política de
Governança de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais, no âmbito do Ministério Público de
São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n., p., de 14 de
Janeiro de 2021.
- Resolução nº 1.298/2021-PGJ, de 11 de janeiro de 2021 -
Altera a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de
2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura
das atividades presenciais no âmbito do Ministério
Público, e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.6, p.42, de 12 de janeiro de 2021.
Avisos
- Aviso 547/2020 – PGJ-Secretaria Eleitoral, de 23-11-2020 -
Avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca do Interior
que, a partir de 01-12-2020 estará aberto o período de
indicações para aqueles que pretendem exercer a
função de Promotor de Justiça eleitoral no
biênio 2021/2022, conforme o Edital que segue em
anexo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n.10, p.66, de 16 de
Janeiro de 2021.
- Aviso 14/2021 - PGJ-SUBJUR, de 14-1-2021-
NOTA TÉCNICA 03/2021-PGJ-CAOMA Nota Técnica – PGJ
– MPSP-CAOMA – Decisão do STJ –
Afetação de Recursos Especiais ao Rito dos Repetitivos
– Questão de direito controvertida:
aplicação temporal do Código Florestal de 2012
– Sistema híbrido da LINDB – Irretroatividade das
normas menos protetivas, para proteção do ato
jurídico perfeito, dos direitos adquiridos e da coisa julgada
– Irretroatividade também por força da regra do
“tempus regit actum” e do princípio da
proibição de retrocesso ambiental – Ressalva da
aplicação imediata de normas que contemplam novas
exigências ambientais, até então inexistentes.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.9, p.73, de 15 de
Janeiro de 2021.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Conselho Superior da Magistratura
Provimentos
Corregedoria Geral da Justiça
Provimentos
- Provimento CG nº 01/2021 -
Dispõe sobre alterações no Capítulo XVII do
TOMO II das Normas de Serviço do Extrajudicial. (ODS16)
- Provimento CG nº 37/2020 -
Disciplina a realização das audiências de
custódia por videoconferência na Comarca da Capital
– Projeto Piloto
- Provimento CG nº 36/2020
- Institui-se o compartilhamento de mandados eletrônicos entre SADMs,
que passa a vigorar a partir de 07/01/2021, para agrupamento de todas
as unidades situadas na Comarca da Capital e nas Comarcas da Primeira
Região Administrativa Judiciária (1ª RAJ), com exceção das SADMs do
Fórum Criminal Central,...
- Provimento CG nº 35/2020 -
Revoga os Provimentos CG nº 34/2014 e nº 30/2015 e o
Comunicado CG 28/2016, com a publicação de novo
Provimento, adequando-o ao texto da Resolução nº
326, de 26/06/2020 do E. CNJ.
- Provimento CG nº 34/2020-
Altera os artigos 783, caput; incisos I ao VI do § 1º e
§ 2º do artigo 785; 874, caput; 874-A, caput; 874-B, caput, e
acrescenta o inciso VII ao § 1º e o § 5º ao artigo
785; § 2º ao artigo 874; § 1º ao artigo 874-A;
§§ 1º e 2º ao artigo 874-B e o artigo 874-C
às NSCGJ, adequando-os às modificações
formais da Resolução nº 326, de 26/06/2020 do E. CNJ
Comunicados
- Comunicado Conjunto nº 60/2021 (Processo
nº 2020/66705) - Comunicam que ficam suspensos os
prazos processuais e consultas dos processos físicos que tenham
como parte a Prefeitura Municipal da Cidade de Lorena em
tramitação no Setor de Execuções Fiscais da
respectiva Comarca a partir do dia 18 de janeiro de 2021.
- Comunicado CG nº 51/2021
(Processonº2017/188103) - Comunica a que no caso de Cumprimento
Provisório de Sentença cujo processo principal esteja em
grau de recurso, havendo depósito referente a ofício
requisitório emitido e diante da impossibilidade técnica
de redistribuição do referido incidente..
- Comunicado CG nº 466/2020- Comunica
que durante a vigência do Sistema Remoto de Trabalho e do Sistema
de Retorno Escalonado ao Trabalho Presencial os processos
físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5
poderão ser convertidos em meio digital desde que observada
alguma hipóteses.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (Imprensa Nacional)
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- CIDADANIA. Portaria MC nº 582, de 08.01.2021.
Estabelece normas e procedimentos administrativos para a
comprovação da prestação de serviços
de acolhimento residencial transitório, prestados pelas
Comunidades Terapêuticas (CTs) contratadas no âmbito do
Ministério da Cidadania (MC), por meio da Secretaria Nacional de
Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED).
- CIDADANIA. Instrução Normativa nº 2/SEDS/SENARC/DEBEN/MC, de 31.12.2020.
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas gestões
municipais para a verificação e o tratamento dos casos de
famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família
que apresentem em sua composição doadores de recursos
financeiros, prestadores de serviços a campanhas eleitorais,
candidatos a cargos eletivos com patrimônio incompatível
com as regras do programa ou candidatos eleitos nas
Eleições de 2020.
- ECONOMIA. Resolução GECEX nº 144, de 06.01.2021.
Concede redução temporária, para zero por cento,
da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do
artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980,
internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de
1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do
Corona Vírus / Covid-19.
- ECONOMIA. Instrução Normativa BCB nº 67, de 31.12.2020.
Estabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao
Banco Central do Brasil, de valores apreendidos pelos
órgãos judiciais, policiais e alfandegários.
- INFRAESTRUTURA. Portaria SPO/ANAC nº 3.967, de 11.01.2021. Dispõe sobre as condições para transporte de vacinas que utilizem gelo seco como agente refrigerante.
- SAÚDE. Portaria GM/MS nº 69, de 14.01.2021.
Institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de
vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do
Ministério da Saúde.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br
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- MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA-5, de 18-1-2021.
Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas
respectivas sanções administrativas e dá
providências correlatas
- SAÚDE. Resolução SS - 5, de 8-1-2021
- Altera o Anexo I da Resolução SS-73, de 31-05- 2020,
que dispõe sobre a “classificação das
áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de
Saúde do Estado e respectivas fases”, frente à
pandemia COVID 19 e dá providências correlatas
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| Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas)
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Projeto de Lei
- PL-5467/2020
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto
à responsabilização administrativa do servidor e
quanto às infrações disciplinares de menor
potencial ofensivo.
- PL-5370/2020
- Fica permitindo em todo o território nacional a prisão
dos cidadãos e de candidatos, em período eleitoral.
- PL-5360/2020
- Proíbe a discriminação do produto entregue em
domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
- PL-5359/2020
- Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em
estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais.
- PL-5352/2020 - Acrescenta o Art.163-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- PL-5345/2020
- Permite, em caráter excepcional e temporário, o
trânsito na via de veículo automotor, elétrico,
articulado, reboque ou semi-reboque que apresente Certificado de
Licenciamento Anual correspondente ao ano de 2019, enquanto perdurar a
pandemia do covid-19, para efeito do disposto nos artigos 130 e 133 da
Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 19970020 (Código de
Trânsito Brasileiro).
- PL-5338/2020
- Estabelece requisitos mínimos de segurança em
áreas de lazer oferecidas ao público infantil por
estabelecimentos comerciais.
- PL-5333/2020
- Proíbe a divulgação ao público de
pesquisas de opinião pública relativas às
eleições ou aos candidatos nos quinze dias anteriores ao
pleito.
- PL-5315/2020
- Insere nova circunstância agravante no art. 61 do Código
Penal, consistente na prática de crime nas dependências de
local destinado à realização de culto religioso.
- PL-5301/2020
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a
divulgação de pesquisas eleitorais no período dos
15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e
responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação
e realização de pesquisas fraudulentas.
- PL-5231/2020
- Veda a conduta de agente público ou profissional de
segurança privada motivada por discriminação ou
preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor,
etnia, religião, procedência nacional, gênero ou
orientação sexual; determina a introdução
de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao
racismo e outras formas de discriminação em cursos de
capacitação de agentes de segurança pública
e privada; e dá outras providências
- PL-5217/2020
- Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir
a carteira de vacinação digital e dispor sobre medidas de
controle, segurança e transparência no âmbito do
Programa Nacional de Imunizações.
- PL-5117/2020
- Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir
tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade
sexual.
- PL-4998/2020
- Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que
dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações,
para instituir a carteira de vacinação digital.
- PL-4764/2020
- Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do
Benefício de Prestação Continuada - BPC em
pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou
atendente pessoal não remunerados.
- PL-4743/2020
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir
protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor "
PROCON".
- PL-4617/2020
- Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado
nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com
deficiência, conforme especifica.
- PL-4589/2020
- Dispõe sobre a garantia da realização do exame
de ultrassonografia às crianças com sintomas de
disfunção miccional atendidas pelo sistema Único
de Saúde – SUS.
- PL-4544/2020
- Veda a inscrição de nome de consumidor de
serviço público em cadastro de restrição ao
crédito.
- PL-4541/2020
- Dispõe sobre o controle da concentração de
estrogênio nos efluentes das estações de tratamento
de esgoto e na água de abastecimento público.
- PL-4381/2020
- Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995,
para punir os partidos políticos pela recepção por
seus membros, detentores de mandato político, de parte dos
salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de
criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.
- PL-4299/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de
criança e adolescente para a realização dos
delitos que menciona.
- PL-4139/2020
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o
Programa Nacional de Apoio a`s Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro
Nacional a todos os programas emergenciais de cre´dito durante o
período do estado de calamidade pública relacionado a`
Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020,
para garantir operações no âmbito do Pronampe, e
da´ outras providências.
- PL-3963/2020
- Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para
incluir as possibilidades de formação em Segurança
Pública ou Gestão Penitenciária entre os
requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento
prisional.
- PL-3890/2020 - Institui o Estatuto da Vítima.
- PL-3813/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre
particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais
disponíveis, de realização de sessão
extrajudicial de autocomposição prévia à
propositura de ação judicial, estabelecendo normas para
tanto.
- PL-3779/2020
- Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, para determinar que a
aplicação de medida socioeducativa em razão da
prática de ato infracional seja considerada para efeito de
reincidência.
- PL-3717/2020
- Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro
Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido
na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras
providências.
- PL-3715/2020
- Cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para
recuperação e perenização hídrica,
na Política Nacional de Recursos Hídricos.
- PL-3679/2020 -
Dispõe sobre a restituição de valores creditados
em instituição financeira por ente público em
desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê
aplicações de multa pela inobservância do sistema
previsto.
- PL-3627/2020
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar
mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos
em aplicações de internet que atuem como redes sociais e
plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese
de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer
modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e
dá outras providências.
- PL-3611/2020
- Dispõe sobre a Política Nacional de
Recuperação de Dependentes de Substâncias
Químicas no Sistema Prisional.
- PL-3498/2020
- Estabelece regras para tramitação dos processos
judiciais a que se refere, e dá outras providências.
- PL-3390/2020
- Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, para punir o agente público que violar norma de
autoridade pública de saúde no período de estado
de calamidade pública decorrente de pandemia
- PL-3344/2020-
Atribui às autoridades municipais a competência para
aplicar penalidades em caso de infração sanitária,
alterando o Artigo 14 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,
que estabelece infrações à
legislação sanitária federal, estabelece as
sanções respectivas, e dá outras
providências.
- PL-3308/2020
- Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para dispor
sobre as condições do transporte de pacientes em
urgências psiquiátricas.
- PL-3303/2020 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao
erário pelos danos gerados ao patrimônio público e
ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e
dá outras providências
- PL-3290/2020
- Insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a
ampliação da utilização da prova antecipada
nos casos de crime contra a dignidade sexual.
- PL-3250/2020 - Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.
- PL-3137/2020
- Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos
no período de calamidade pública, incluído
pandemias ou situação de emergência na saúde
pública ou em qualquer outra situação de
força maior.
- PL-3135/2020
- Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em
decorrência de sentimento de ódio por sua
condição de pobreza, assim denominados como aporofobia
- PL-3039/2020 - Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde
- PL-3035/2020
- Institui a Política para Educação Especial e
Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental,
Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e
Deficiências Múltiplas
- PL-2996/2020
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro
de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime
de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a
violação de direitos individuais constitucionais durante
tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o
exercício de outras garantias.
- PL-2992/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação
aos pais ou responsáveis sobre a realização de
qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua
natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular
Comum e seu objetivo didático pedagógico
- PL-2937/2020 -
Reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
sobre automóveis, para estabelecer a isenção d
este imposto, aos idosos na aquisição de veículos
novos.
- PL-2917/2020
- Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os
crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
- PL-2737/2020
- Dispõe sobre adoção de medidas de
segurança por administradores de bares, casas noturnas, de
shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à
proteção das mulheres em situação de risco
ou vulnerabilidade.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-566/2020
- Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020,
que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, nos termos da solicitação do Presidente
da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18
de março de 2020.
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei
- PL 5591/2020 - Projeto estabelece mais transparência na precificação de medicamentos
- PL 5546/2020
- Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
autorizar a realização de assembleias, reuniões e
votações por meios eletrônicos em
associações, fundações e
organizações religiosas, e dá outras
providências.
- PL 5435/2020 - Dispõe sobre o Estatuto da Gestante.
- PL 5381/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que
regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o
comércio de doces pré-embalados em veículos de
transporte público
- PL 5182/2020
- Institui-se como política pública a obrigatoriedade de
alocação de tradutores e de intérpretes
comunitários em todas as instituições
públicas federais, estaduais e municipais, de forma permanente
ou através da formação de núcleos
especializados de tradução e de
interpretação comunitária especialmente
organizados para atender às demandas específicas de cada
área.
- PL 4805/2020
- Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da
identidade das testemunhas.
- PL 4713/2020
- Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à
Produção de Produtos Acessíveis
(Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e
a produção de eletrodomésticos e
eletroeletrônicos acessíveis.
- PL 4.656/2020
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de
Cotas nas Instituições Federais de Educação
Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e
dá outras providências, para assegurar a continuidade das
cotas e sua aplicação às
instituições particulares de ensino.
- PL 549/2019
- Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras
providências, para ampliar a proteção às
torcedoras contra atos de violência em ambientes de
prática esportiva.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL 1/2021
- Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade
pública, em decorrência da pandemia de Covid-19, com
efeitos até 30 de junho de 2021.
Medidas Provisórias
- MPV 1026/2021
- Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à
aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de
logística, tecnologia da informação e
comunicação, comunicação social e
publicitária e treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19.
- MPV 1025/2020
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- MPV 1024/2020
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o
prazo de vigência de medidas emergenciais para a
aviação civil brasileira em razão da pandemia
dacovid-19.
- MPV 1023/2020
- Altera a renda mensal per capita para que a família seja
considerada incapaz de prover a manutenção de pessoa com
deficiência ou idosa.
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