Legislação Federal

Decreto Federal 

• Decreto nº 9.278, de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. 
• Decreto nº 9.277, de 05/02/2018. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório. 
• Decreto nº 9.274, de 1º/02/2018. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992. 
• Decreto nº 9.271, de 25/01/2018. Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
• Decreto nº 9.270, de 25/01/2018. Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada. 
• Decreto nº 9.269, de 24/01/2018. Altera o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
• Decreto nº 9.267, de 16/01/2018. Altera o Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.

Legislação Estadual (São Paulo)

Lei Estadual

• Lei n° 16.671, de 01/02/2018. Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado. 
• Lei n° 16.667, de 18/01/2018. Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2018. 
• Lei n° 16.666, de 18/01/2018. Prorroga, para o exercício financeiro de 2018, os efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de janeiro de 2016, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais. 
• Lei n° 16.665, de 18/01/2018. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. 

Decreto Estadual

• Decreto n° 63.196, de 06/02/2018. Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008. 
• Decreto n° 63.195, de 06/02/2018. Dispõe sobre a governança, o desenvolvimento e a implantação, no âmbito do Estado de São Paulo, do Sistema Estadual de Alimentação de Dados no Audesp/TCE. 
• Decreto n° 63.194, de 06/02/2018. Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.169, de 19/01/2018. Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no dia 26 de janeiro de 2018 e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.167, de 19/01/2018. Regulamenta a Lei nº 16.475, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas. 

Legislação Municipal (São Paulo)

 Lei Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.831. de 06/02/2018. Dispõe sobre o acesso a informações acerca dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados a idosos mantidos pelo Município de São Paulo, e dá outras providências.
• Lei nº 16.830, de 06/02/2018. Dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.827, de 06/02/2018. Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.826, de 06/02/2018. Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de São Paulo, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.825, de 06/02/2018. Estabelece a obrigatoriedade dos “food trucks” ou comerciantes de alimentos nas vias públicas ou espaços públicos de disponibilizarem aos consumidores álcool em gel. 
• Lei nº 16.823, de 06/02/2018. Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.822, de 06/02/2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo exibir em sua testeira e totem a marca comercial de distribuidor ou a razão social ou o nome fantasia do estabelecimento; acresce o inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.820, de 02/02/2018. Autoriza o Poder Executivo a promover a reorganização do Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos - MOVA e dá outras providências. 
• Lei n 16.819, de 02/02/2018. Dispõe sobre a institucionalização, no âmbito do Município de São Paulo, da Lista dos Bens Turísticos de Valor Excepcional Permanente, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.818, de 02/02/2018. Dispõe sobre a identificação de imóveis que abrigaram grandes personalidades ou locais onde ocorreram fatos históricos relevantes. 
• Lei nº 16.817, de 02/02/2018.  Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências. 
• Lei nº 16.816, de 02/02/2018. Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros ("flanelinhas"), e dá outras providências.
• Lei nº 16.815, de 01/02/2018. Altera a Lei nº 14.472, de 10 de julho de 2007, para acrescentar art. 9º-A, que dispõe sobre a comemoração ao Dia da Bandeira do Brasil na Rede Municipal de Educação na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.814, de 01/02/2018. Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. 
• Lei nº 16.813, de 01/02/2018. Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997. 
• Lei nº 16.812, de 01/02/2018. Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes aegypti" na Rede Municipal de Ensino. 
• Lei nº 16.809, de 23/01/2018. Dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo. 
• Lei nº 16.808  23/01/2018. Institui o Selo Cidade Linda no Município de São Paulo. 
• Lei nº 16.806  19/01/2018. Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.803  17/01/2018. Dispõe sobre a regularização fundiária dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo Poder Público no Município de São Paulo, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.802  17/01/2018. Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 14.933/2009, que dispõe sobre o uso de fontes motrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de gases do efeito estufa na frota de transporte coletivo urbano do Município de São Paulo e dá outras providência. 
• Lei nº 16.801, de 17/01/2018. Altera a Lei nº 15.150, de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - Polo Gerador de Tráfego, e dá outras providências. 

Decreto Municipal (São Paulo)

• Decreto nº 58.074  23/01/2018. Dispõe sobre a atividade de educação institucional no âmbito da Administração Pública Municipal. 
• Decreto nº 58.073  23/01/2018. Confere nova regulamentação à concessão do horário de estudante aos servidores públicos municipais e à permissão para sua ausência do serviço nos dias de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no § 2º do artigo 18 da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980. 
• Decreto nº 58.071  18/01/2018. Suspende o expediente nas repartições municipais no dia 26 de janeiro de 2018, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica. 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Portaria CNMP-PRESI nº 7, de 29/01/2018. Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, com o objetivo de promover estudos tendentes a subsidiar a atuação do CNMP, nos limites de sua competência institucional, quanto ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, e relacionados às repercussões da referida proposta na Lei de Execução Penal no que atine às funções ministeriais e ao sistema prisional brasileiro. 
  
  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.065/2018-CSMP, de 02/02/2018 (Protocolado nº 1.651/18 ). Regulamenta a eleição para formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.22, p.68, de 3 de fevereiro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.064/2018-CPJ, de 31/01/2018 (Protocolado nº 4.025/2018). Regulamenta o processo eleitoral para Suplente da Comissão Processante Permanente. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.20, p.53, de 1º de fevereiro de 2018.

• Ato nº 006/2018 – PGJ, de 01/02/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.21, p.72, de 2 de fevereiro de 2018
• Ato nº 005/2018 – PGJ, de 01/02/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PIRACICABA. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.21, p.72, de 2 de fevereiro de 2018
• Ato nº 004/ 2018 – PGJ, de 01/02/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.21, p.72, de 2 de fevereiro de 2018.
• Ato nº 003/ 2018 – PGJ, de 01/02/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.21, p.71-72, de 2 de fevereiro de 2018.
• Ato nº 002/2018 – PGJ, de 1°/02/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA – CARGOS CRIMINAIS. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.21, p.71, de 2 de fevereiro de 2018.
• Ato nº 001/2018 - PGJ, de 23/01/2018. Dispõe sobre a suspensão do expediente na Capital no dia 26 de janeiro de 2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.16, p.57, de 24 de janeiro de 2018.

• Aviso nº 42/2018 – PGJ, de 05/02/2018. Avisa aos Promotores de Justiça interessados, cujas Promotorias de Justiça possuam feitos relacionados à mencionada área de atuação (representações, procedimentos preparatórios e inquéritos civis), que manifestem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, eventual interesse em receber auxílio do “PROJETO ESPECIAL – TUTELA COLETIVA”, especificando no pedido, que deverá ser feito por e-mail ([email protected]), o número de feitos a serem submetidos ao Projeto Especial e a natureza de cada um deles (se possível, com a breve síntese do seu objeto), indicados por ordem de prioridade no atendimento. Outrossim, AVISA que serão atendidas prioritariamente, no ano de 2018, as Promotorias de Justiça Cumulativas que apresentarem maior demanda, relevância e complexidade de feitos, incluídas, neste último aspecto, situações emergenciais e de repercussão local. Caso persista o interesse, os pedidos anteriormente enviados deverão ser renovados. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.23, p.68, de 6 de fevereiro de 2018.
• Aviso nº 039/2018– PGJ, de 01/02/2018. Avisa aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área Pessoa Idosa, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA conforme edital a seguir: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – ÁREA PESSOA IDOSA IC nº 14.725.007/2018-6. A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Área da Pessoa Idosa, CONVIDA os usuários do Centro de Referência e da Cidadania do Idoso – CRECI, pessoas idosas e o público em geral para a AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o tema “Fechamento do Centro de Referência e da Cidadania do Idoso - CRECI ”, que será realizada em 20 de fevereiro de 2018, das 13h00 às 18h00, no Auditório Queiroz Filho, localizado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro – São Paulo - SP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.21, p.73, de 2 de fevereiro de 2018.
• Aviso nº 036/2018 – PGJ, de 01/02/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente bem como dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Arujá, no dia 01 de fevereiro de 2018, em razão falta de abastecimento de água nas dependências daquela Promotoria de Justiça, no Fórum de Arujá. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.21, p.72, de 2 de fevereiro de 2018.
• Aviso nº 033/2018 - PGJ, de 31/01/2018. Avisa que foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a CETESB e a Fundação Florestal para, dentre outros objetivos, garantir ao Ministério Público o acesso aos dados do SIGAM – Sistema Integrado de Gestão Ambiental. AVISA, ainda, que os membros e servidores anteriormente cadastrados já tiveram restabelecido o acesso. Outrossim, os demais membros e servidores interessados podem solicitar o registro enviando email para [email protected], contendo nome completo, CPF, email funcional e unidade de lotação, após o que serão gerados login e senha. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.20, p.55, de 1º de fevereiro de 2018.
• Aviso nº 021/2018 - PGJ, de 24/01/2018. Avisa aos Membros e Servidores sobre os documentos comprobatórios para dar posse ao nomeado para o cargo em comissão ou designado para função de confiança, conforme o teor da Resolução nº 177/2017-CNMP, de 5/7/2017, a qual proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público, de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.17, p.79, de 25 de janeiro de 2018.
• Aviso nº 020/18 - PGJ, de 24/01/2018. Avisa aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na área da Saúde Pública, que encontra-se disponível na intranet do portal do Ministério Público o conteúdo da Recomendação nº 52, do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de novembro de 2017, que, de acordo com os limites de sua competência e de seu dever institucional, tome as devidas providências no sentido de defender os interesses sociais e o direito à saúde da população brasileira de modo a coibir o uso de produtos ultraprocessados como alternativa de combate à desnutrição e erradicação da fome. A versão da norma poderá ser acessada seguindo o seguinte caminho: Áreas de Atuação > Saúde Pública > Avisos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.17, p.79, de 25 de janeiro de 2018.
• Aviso nº 019/2018, de 24/01/2018. Faz saber que o Conselho Superior do Ministério Público, em reunião realizada em 09 de janeiro de 2018, aprovou por unanimidade, o QUADRO GERAL DE ANTIGUIDADE dos Membros do Ministério Público. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.17, p.64-78, de 25 de janeiro de 2018.
• Aviso nº 018/2018-PGJ, de 23/01/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público que, nos dias 25 e 26 de janeiro (feriado municipal de São Paulo e suspensão de expediente), a Procuradoria-Geral de Justiça, a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, a Diretoria-Geral, a Assessoria de Designações e o CTIC funcionarão em regime de plantão, das 09h00 às 17h00. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.16, p.57, de 24 de janeiro de 2018.
• Aviso nº 016/2018 – PGJ, de 19/01/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, o encerramento antecipado do expediente, a partir das 18:00 horas, no dia 11 de janeiro de 2018, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães - Barra Funda, tendo em vista a  interrupção do fornecimento de energia elétrica e o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 16/01/2018. Avisa, outrossim, da suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso, naquela Promotoria de Justiça, no referido dia. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.14, p.73, de 20 de janeiro de 2018.
• Aviso nº 014/2018 – PGJ, de 18/01/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, entre os dias 22 de janeiro e 02 de fevereiro de 2018, da Promotoria de Justiça de José Bonifácio, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, nas referidas datas, tendo em vista a mudança para o novo prédio e o disposto na publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do dia 18/12/2017. Avisa, outrossim, que o atendimento das medidas urgentes será realizado no novo prédio, Avenida Monsenhor, nº 1.000, José Bonifácio – SP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.13, p.49, de 19 de janeiro de 2018.
• Aviso nº 013/2018 - PGJ, de 18/01/2018. Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 182, de 07 de dezembro de 2017 inclui nova hipótese de impedimento ao exercício da função eleitoral em 1º grau por membro do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.13, p.49, de 19 de Janeiro de 2018.
  

• Aviso nº 02/2018–CGMP, de 30/01/2018. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, RECOMENDA aos Promotores de Justiça que, observando o disposto no art. 1º, inciso XXV, do Ato Normativo PGJ-CGMP nº 675/10, identifiquem, em todas as manifestações lançadas nos procedimentos administrativos em trâmite na Promotoria de Justiça, os respectivos números do SIS-MP por completo, a fim de facilitar a pesquisa por qualquer cidadão ou membro do Ministério Público. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.19, p.81, de 31 de janeiro de 2018.
• Aviso nº 01/2018-CGMP, de 24/01/2018. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o feriado municipal no dia 25 de janeiro p.f., assim como a suspensão do expediente na comarca da capital, no dia 26 de janeiro p.f., AVISA que nas datas mencionadas haverá plantão na Corregedoria-Geral do Ministério Público, das 09h00 às 17h00. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.17, p.93, de 25 de janeiro de 2018.

• Termo de Cooperação nº 002/2018 MPSP - PT nº 1.320/17. Partícipes: PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE GOVERNO, esta pela OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por escopo incentivar a implantação de Ouvidorias Municipais por todos os municípios do Estado de São Paulo, de forma a propiciar a participação popular no processo de otimização e aperfeiçoamento da gestão pública, bem como na prática do controle social, consolidando, assim, o exercício da cidadania e a democracia deliberativa. Vigência: 18 meses, a contar da data da assinatura. Data da Assinatura: 29/01/2018 Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.22, p.96, de 03 de fevereiro de 2018.
• Termo de Cooperação Técnica nº 32/2017 MPSP - PT nº 95.692/2017. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, o ESTADO DE SÃO PAULO por meio da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; a CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e a FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a conjugação de esforços para melhorar o fluxo de informações entre os partícipes, por meio do compartilhamento de informações e do atendimento padronizado, em atenção aos princípios da eficiência, da celeridade na prestação de informações e da transparência. Vigência: 5 anos, desde sua assinatura. Data da Assinatura: 14/12/2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.15, p.86, de 23 de janeiro de 2018.
• Termo de Cooperação nº 50/2017 MPSP - PT nº 126.700/2017. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO por meio da SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo estabelecer uma sistemática de cooperação entre os partícipes para a ampliação e o aprimoramento do Centro de Referência e Apoio à Vítima – CRAVI. Vigência: 5 anos, a contar da data da assinatura. Data da Assinatura: 16/09/2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.15, p.86, de 23 de janeiro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2466/2018. Dispõe sobre alteração no § 2º do Provimento CSM 2.179/2014, que trata de aperfeiçoamento de magistrados em razão de movimentação na carreira decorrente de promoção, remoção ou permuta. 
• Provimento CSM nº 2465/2018. Dispõe sobre a estrutura dos 1º e 2º Ofícios da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes. 

• Provimento CGJ nº 03/2018. Dispõe sobre a alteração do subitem 4.2 do Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ, que trata do envio de Atas de Correição. 
• Provimento CGJ n.º 02/2018. Dá nova redação ao item 59.2 do Capítulo XVII das NSCGJ, que trata da publicação de edital de proclama, que a critério dos nubentes, poderá ser realizada em jornal eletrônico, de livre e amplo acesso ao público. 
• Comunicado CG Nº 2167/2017 (Processo nº2015/163757). A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Delegados de Polícia, Dirigentes, Servidores e público em geral acerca das regras para tramitação do Inquérito Policial Eletrônico. 

• Resolução nº 795/2018. Dispõe sobre a atuação dos magistrados integrantes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial com prejuízo de suas Câmaras, Subseções e Seções de origem, enquanto as integrarem, e substituição, em suas respectivas cadeiras, por Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau ou Juízes Convocados, com supressão do anterior regime de compensação na distribuição de feitos. 
• Comunicado Conjunto nº 224/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência JÚRI. 
• Comunicado Conjunto nº 223/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência JUIZADO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 
• Comunicado Conjunto nº 218/2018 (Protocolo CPA Nº 2015/82488). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, COMUNICAM aos Juízes e às Juízas de Direito do Estado de São Paulo com jurisdição em processos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e em processos do Júri (feminicídio) que a Campanha JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA terá sua décima edição na semana de 05 a 09 de março de 2018. 
• Comunicado Conjunto nº 202/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 
• Comunicado Conjunto nº 201/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 
• Comunicado Conjunto nº 200/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA MUNICIPAL. 
• Comunicado Conjunto nº 199/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL. 
• Comunicado Conjunto nº 175/2018 (Processo nº 2018/9148). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM os Senhores Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores, Advogados, demais profissionais do direito, funcionários e público em geral, que devido ao horário de trabalho diferenciado estabelecido no Provimento CSM nº 2.457/2017, no dia 14 de fevereiro de 2018 (quarta-feira de Cinzas) DEVERÃO SER REALIZADAS as audiências de custódia, observados os seguintes horários: .... 
• Comunicado Conjunto nº 173/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL. 
• Comunicado Conjunto nº 172/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL. 
• Comunicado Conjunto nº 160/2018 (Processo nº 2017/00243358). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça DIVULGAM aos Senhores Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores, Advogados, demais profissionais do direito, funcionários e ao público em geral no contexto dos Comunicados 2690/2017 e 2782/2017, a lista de modelos especificamente definidos no sistema SAJ/PG5 e liberada a partir de 22/01/2018, para fins do módulo BNMP 2.0-CNJ. 
• Comunicado Conjunto nº 79/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 
• Comunicado Conjunto nº 78/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unifi cada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência FAMÍLIA E SUCESSÕES. 
• Comunicado Conjunto nº 77/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em  discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. 
• Comunicado nº 1/2018, de 18/01/2018. Comunica que considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 99/2017 e a necessidade de revisão da situação de cada um dos devedores em Regime Especial, assim como a imperatividade de que lhes seja concedido um prazo mínimo de 30 dias para a adequação, pelos entes devedores que tiverem interesse nessa providência, dos planos de pagamento apresentados segundo a regra anterior para os termos do novo regramento, comunica que para os meses de janeiro e fevereiro de 2018 deverão ser praticados, no mínimo, os percentuais válidos para o mês de dezembro de 2017.  

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• MINISTÉRIO DA FAZENDA - Banco Central prorroga prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Resolução nº 4.625, de 25/01/2018. Prorroga a data de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a concessão de crédito rural no Bioma Amazônia e substitui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP) nas operações contratadas ao amparo do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) e do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop). 
• MINISTÉRIO DO TRABALHO - Ministério do Trabalho fixa regras de fiscalização para erradicação do trabalho escravo. Instrução Normativa n º 139, de 22/01/2018. Anexo único. Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências. 
• MINISTÉRIO DA SAÚDE - Anvisa define requisitos para exposição comercial de cigarros e derivados do tabaco. Resolução - RDC Nº 213, de 23/01/2018 - (Anexo I). Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco. 
• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Conselho Nacional de Educação autoriza uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. Resolução nº 1, de 19/01/2018. Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. 

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA nº 4, 16-1-2018. Dispõe sobre os procedimentos preparatórios para a criação do Parque Estadual Águas da Billings e da Floresta Estadual Montanhão, unidades de conservação localizadas no município de São Bernardo do Campo/SP. 
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Portaria Conjunta CAF-CO-CPGA 1, de 17-1-2018. Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2018. 
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS. Instrução UCRH-7, de 19-12-2017. Procedimento para solicitação de licença para tratamento de saúde, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 193 da Lei 10.261, de 28-10-1968, regulamentado pelo Decreto 62.969, de 27-11-2017, com dispensa da realização de perícia médica oficial. 
• POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA.  Portaria DGP-2, de 23-1-2018. Estabelece os modelos e as características dos documentos de identificação funcional e dos distintivos dos policiais civis e dá providências correlatas. 
• CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Portaria CVS - 1, de 2-1-2018. Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. 
• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 8, de 31-1-2018. Dispõe sobre o Projeto Mediação Escolar e Comunitária, na rede estadual de ensino de São Paulo, e dá providências correlatas. 
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. COORDENADORIA DE ORÇAMENTO. Resolução SUBSPLAN - 01, de 6-2-2018. Divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário estadual no exercício de 2018 e dá outras providências.