Caso não consiga visualizar esta mensagem, acesse a versão web.
logotipo mpsp
Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Edição nº 02 Janeiro/2021
Edições Anteriores
Legislação em Destaque



Estado de São Paulo entra na fase vermelha em dois fins de semana.  Decreto n° 65.487, de 22/01/2021 - Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para as áreas e datas que especifica, altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas

Estado de São Paulo editou decreto que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental. Decreto n° 65.486, de 21/01/2021  - Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental e dá providências correlatas.

CNJ publica normas sobre atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei (Recomendação nº 87 de 20/01/2021) e, sobre as diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. (Resolução nº 367 de 19/01/2021)

CNJ estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. (Resolução nº 369 de 19/01/2021)

 MPSP - Recomenda aos Prefeitos dos Municípios do Estado de São Paulo que promovam a adequação da legislação municipal e dos atos da Administração, relativos às medidas restritivas voltadas à contenção pela Covid-19. (Recomendação nº 004/2021-PGJ)

TJSP -  Corregedoria Geral da Justiça disciplina a remoção de adolescente infrator aos Centros de Atendimento Inicial da Fundação CASA. (Provimento CG nº 07/2021)

Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

Decretos

  • Decreto nº 10.609, de 26.1.2021 - Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
  • Decreto nº 10.604, de 20.1.2021 - Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.


Medidas Provisórias
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
Decretos
  • Decreto n° 65.488, de 22/01/2021 - Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.487, de 22/01/2021 - Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para as áreas e datas que especifica, altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.486, de 21/01/2021 - Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.479, de 20/01/2021 -  Altera dispositivos do Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021


Normas Institucionais

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/


Portarias
  • Portaria nº 13 de 25/01/2021 - Altera o anexo da Portaria CNJ nº 284/2020, que divulga o Calendário de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça.


Provimentos
  • Provimento nº 111 de 29/01/2021 - Altera a redação dos Provimentos n. 32, de 24 de junho de 2013 e n. 36, de 5 de maio de 2014 para ajustá-los à Resolução n. 289, de 14 de agosto de 2019, que instituiu o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.


Recomendação
  • Recomendação nº 87 de 20/01/2021 - Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.
  • Recomendação nº 86 de 12/01/2021 - Altera a Recomendação CNJ nº 61/2020.
  • Recomendação nº 85 de 12/01/2021 - Dispõe sobre a observância de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura.


Resolução
  • Resolução nº 369 de 19/01/2021 - Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF
  • Resolução nº 368 de 20/01/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 214/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.
  • Resolução nº 367 de 19/01/2021 - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário.
  • Resolução nº 366 de 20/01/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 348/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
  • Resolução nº 365 de 12/01/2021 - Altera a redação dos artigos 67, 85, § 1º, III e IV, e artigo 86, caput, e parágrafo único da Resolução CNJ nº 303/2019.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/

Procuradoria Geral de Justiça

Portarias
  • Portaria nº 880/2020-PGJ, de 29 de janeiro de 2021 - Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de propor minuta de Resolução para normatizar procedimento de arquivamento dos autos de inquérito policial e do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.20, p.68, de 30 de Janeiro de 2021.


Recomendações
  • Recomendação nº 004/2021-PGJ - RECOMENDA aos Prefeitos dos Municípios do Estado de São Paulo que promovam a adequação da legislação municipal e dos atos da Administração, relativos às medidas restritivas voltadas à contenção pela Covid-19, à regulamentação mais restritiva editada pelo Estado de São Paulo, sob pena das medidas judiciais cabíveis. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.17, p.57, de 27 de Janeiro de 2021.


Resoluções

  • Resolução 1.304/2021-PGJ, de 01-02-2021- Altera a Resolução 1.214-PGJ, de 16-07-2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.21, p.38, de 02 de Fevereiro de 2021.
  • Resolução nº 1.303/2020-PGJ, de 20 de janeiro de 2021 (Processo SEI n° 29.0001.0122359.2020-32) - Institui o Núcleo de Execuções Criminais na estrutura do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.13, p.48-49, de 21 de Janeiro de 2021.
  • Resolução nº 1.297/2020-PGJ, de 28 de dezembro de 2020 - Altera a Resolução nº 1.035/2017-PGJ, de 25 de julho de 2017, reorganiza a Coordenadoria Geral de Acompanhamento e Supervisão Disciplinar dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.256, p.54-55, de 29 de dezembro de 2020. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.19, p.125-126, de 29 de janeiro de 2021.



Avisos

  • Aviso nº 069/2021 - PGJ-SubInst, de 04/02/2021. Dispõe sobre o cancelamento da suspensão do expediente nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo nas datas designadas para o Carnaval no ano de 2021.
  • Aviso nº 067/2021-PGJ-AD, de 02.02.2021. Avisa quanto a manifestação em receber auxílio do “Projeto Especial – Tutela Coletiva”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.22, p.64, de 03 de Fevereiro de 2021.
  • Aviso 065/2021 – PGJ–AD, de 01-02-2021 - AVISA aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que, nos termos do provimento 2590/2021 do Conselho Superior da Magistratura (disponível em: https:// www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=63201&pagi na=1, as comarcas relacionadas no grupo 13 (Ribeirão Preto) do anexo I do provimento 2.566/2020 do Conselho Superior da Magistratura ...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.21, p.39, de 02 de Fevereiro de 2021.
  • Aviso 050/2021 - PGJ/CGMP, de 29-01-2021- Recomendam aos senhores Promotores de Justiça com atribuição na área criminal que, ao proporem acordo de não persecução penal nos termos da Lei nº 13.964/19, providenciem a comunicação da avença homologada ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.20, p.87, de 30 de Janeiro de 2021.
  • Aviso 48/2021 - PGJ-CAOCV, de 29-1-2021 - Avisa que foi publicada a Resolução SIMA nº 05, de 18 de janeiro de 2021 e a referida norma, encontra-se disponível na página do CAO-Urbanismo e Meio Ambiente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.20, p.87, de 30 de Janeiro de 2021.
  • Aviso nº 47/2021 - PGJ-CAOCV, de 28-1-2021 - Solicita a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa da pessoa idosa, atualizar as informações cadastrais das Entidades de Abrigo de Idoso de todas as modalidades, conforme endereço eletrônico. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.19, p.128, de 29 de Janeiro de 2021.
  • Aviso nº 45/2021 – PGJ – AD, de 28-1-2021 - Avisa que a partir do dia 08/02/2021, voltam a correr os prazos processuais para os processos físicos, não se aplicam às comarcas indicadas no período a Resolução PGJ nº 1.214/2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.19, p.128, de 29 de Janeiro de 2021.
  • Aviso nº 44/2021-PGJ-CRH, de 29-01-2021. Aprova o Quadro Geral de Antiguidade dos Membros do Ministério Público.
  • Aviso nº 38/2021-PGJ-SUBJUR, de 26 de janeiro de 2021 - Avisa a edição da Recomendação nº 04/2021-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.17, p.57, de 27 de Janeiro de 2021.
  • Aviso nº 30/2021-PGJ-SUBJUR, de 21 de janeiro de 2021 - Avisa que, no dia 25 de janeiro de 2021 (feriado municipal de São Paulo), a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais, a Diretoria-Geral, a Assessoria de Designações e o CTIC funcionarão em regime de plantão. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.14, p.66, de 22 de Janeiro de 2021.
  • Aviso nº 29/2020-PGJ-SUBJUR, de 20 de janeiro de 2021 Publica a Nota Técnica nº 04/2021-PGJ-CAOCrim. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.13, p.49, de 21 de Janeiro de 2021.
  • Aviso nº 25/2021-PGJ-SUBJUR, de 21 de janeiro de 2021 - Publica o Assento nº 022-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.13, p.49, de 21 de Janeiro de 2021.
  • Aviso 22/2021 - PGJ-Secretaria Eleitoral, de 19-1-2021 Avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital interessados no exercício das funções eleitorais, durante o biênio de 2021/2022 que, no período de 01 a 05-02-2021, deverão preencher o formulário de inscrição...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.12, p.38, de 20 de Janeiro de 2021.
  • Aviso 20/2021 - PGJ-CAOCV, de 19-1-2021 - Avisa aos membros do Ministério Público que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou o Provimento CG 01/2021, que altera o Capítulo XVII do Tomo II das Normas de Serviço - Cartórios Extrajudiciais. O referido Capítulo XVII trata "Do Registro Civil das Pessoas Naturais". Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.12, p.37, de 20 de Janeiro de 2021.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

Conselho Superior da Magistratura
  • Provimento CSM nº 2.593/2021. Dispõe sobre o cancelamento da suspensão de expediente forense nas datas designadas para o Carnaval no ano de 2021.
  • Provimento CSM nº 2591/2021 - Dispõe sobre a inclusão da Comarca de Iacanga no Grupo 6 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020 e o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho na referida comarca.
  • Provimento CSM nº 2590/2021 - Dispõe sobre o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho nas comarcas relacionadas no Grupo 13 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020
  • Provimento CSM nº 2589/2021 - Dispõe sobre o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho nas comarcas relacionadas nos grupos 05, 06, 08, 11, 16 e 17 e a prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho nas comarcas relacionadas no Grupo 09 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
  • Comunicado CSM nº 221/2021- Comunica a prorrogação, por mais 60 ( sessenta) dias, do prazo previsto no artigo 1º do referido Provimento quanto à suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade e de prestação de serviços à comunidade, mantidas as demais determinações


Corregedoria Geral da Justiça

  • Provimento CG nº 07/2021 - Disciplina a remoção de adolescente infrator aos Centros de Atendimento Inicial da Fundação CASA.
  • Provimento CG n° 04/2021 - Expediente instaurado após aprovação da Resolução n° 357/2020, dando nova redação ao artigo 19 da Resolução n° 329/2020, ambas do CNJ - Projeto Piloto Audiências de Custódia virtuais Sede da Circunscrição Judiciária de Guarulhos e Comarcas abrangidas - Provimento CG n° 04/2021
  • Provimento CG nº 02/2021 - Revoga o subitem 64.2, do Cap. XV, Tomo II, das NSCG


Comunicados

  • Comunicado CG nº 205/2021- Comunica ter encaminhado Ofício ao Conselho Nacional de Justiça solicitando a prorrogação do prazo para a reavaliação dos pretendentes à adoção até 31/06/2021 no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, estando a solicitação pendente de análise.
  • Comunicado nº 219/2021 (Protocolo CPA nº 2017/00122368)  - Comunica que a partir de 26/01/2021, todas as unidades judiciais de segunda instância passarão a realizar por meio eletrônico as citações e intimações destinadas às AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, listadas ao final deste comunicado, para os processos físicos e digitais de todas as competências, observadas as orientações que seguem...
  • Comunicado Conjunto nº 01/2021- Comunicam que a distribuição dos feitos em grau de recurso deixará de ser semanal e passará a ser diária, em atendimento à recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (item 18 – CPA 2020/28.372 – SJ 2020/39.856), a partir do dia 08 de fevereiro de 2021, com a supervisão das respectivas presidências.
  • Comunicado Conjunto nº 120/2021 (CPA 2021/5735) - Comunicam que ficam suspensos os prazos processuais dos processos físicos e o atendimento ao público nas unidades abaixo relacionadas durante os períodos mencionados, mantido o atendimento de casos urgentes

Portarias
  •  Portaria nº 9.944/2021. Dá nova redação ao art. 17, da Portaria nº. 9.428/2017 (Lei Anticorrupção - comunicação da decisão final ao Ministério Público)
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (Imprensa Nacional)
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
  • AGRICULTURA. Incra estabelece procedimentos para regularização fundiária de ocupações. Instrução Normativa nº 104, de 29.01.2021. Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências
  • CIDADANIA. Portaria MC nº 597, de 25.01.2021. Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. 
  • CIDADANIA. Portaria nº 1, de 1º.02.2021. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências
  • CIDADANIA. Resolução nº 1, de 28.01.2021. Altera a Resolução nº 04 de 18 de abril de 2007, que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.
  • DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Resolução CNRH nº 223, de 20.11.2020. Altera a Resolução CNRH n. 144, de 10 de julho de 2012, que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, e dá outras providências
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br
  • CIDADANIA. Resolução SJC-7, de 2-2-2021. Regulamenta a utilização de recursos da tecnologia para a realização de videoconferência nos procedimentos administrativos das Comissões Especiais de Discriminação em razão de Orientação Sexual ou Identidade de Gênero, ou à pessoas vivendo com HIV/AIDS, de Discriminação Racial e Discriminação Religiosa, bem como nos processos
    de apuração preliminar.
  • EDUCAÇÃO.  Resolução Seduc-13, de 26-1-2021. Altera a Resolução Seduc - 11, de 26-01-2021 que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica para o ano letivo de 2021, nos termos do Decreto Estadual 65.384/2020 e dá providências correlatas
  • EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC 11, de 26-01-2021. Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica para o ano letivo de 2021, nos termos do Decreto Estadual 65.384/2020, e dá providências correlatas.
  • SAÚDE. Resolução SS-16, de 28-1-2021. Determina que todos os serviços de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo informem diariamente as doses aplicadas da vacina contra a COVID-19 de forma nominal no Sistema de Informação – VaciVida

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas)

Projeto de Lei Complementar
  • PLP-279/2020 - Projeto zera tributos incidentes sobre itens da cesta básica


Projeto de Lei

  • PL-5655/2020 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para prever a aprovação e o registro automáticos no Brasil de medicamentos que tenham sido aprovados por agência de farmacovigilância estrangeira que tenha notório reconhecimento mundial.
  • PL-5651/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.
  • PL-5648/2020 - Projeto impede planos de saúde de negarem cobertura sem expressa previsão em contrato
  • PL-5647/2020 - Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências.
  • PL-5643/2020 - Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências
  • PL-5630/2020 - Estabelece diretrizes para as medidas de imunização contra a Covid-19, aplicáveis durante a vigência da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou enquanto durarem os efeitos da pandemia.
  • PL-5628/2020 - Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.
  • PL-5610/2020 - Determina a obrigatoriedade a todos os Deputados Federais e Senadores em exercício de mandato sejam obrigados a se imunizar contra a Covid 19, com o intuito de darem exemplo para a população
  • PL-5593/2020 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.
  • PL-5577/2020 - Determina que as pessoas com deficiência, seus tutores e curadores, e as mulheres chefes de famílias monoparentais. terão preferência na vacinação.
  • PL-5571/2020 - Estabelece eleição em primeiro turno para candidatos que obtiverem mais de 40% dos votos válidos e vantagem acima de 10% em relação ao segundo colocado nas eleições para Prefeito, Governador e Presidente.
  • PL-5557/2020 - Dispõe sobre o cancelamento via e-mail de serviços de telecomunicações.
  • PL-5556/2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre a inclusão de informações do paciente vítima de COVID-19.
  • PL-5553/2020 - Altera a Lei n. º 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecimento de vacina quando se tratar de pandemia devido à emergência de saúde pública de importância internacional, após publicação do Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional
  • PL-5547/2020 - Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina.
  • PL-5532/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que as pessoas com deficiência, os professores em atividade e profissionais de segurança pública sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19.
  • PL-5524/2020 - Incluí as seguintes categorias de transporte de passageiros e cargos na lista de prioridade para vacinação à COVID-19.
  • PL-5516/2020 - Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências. 
  • PL-5491/2020 - Projeto altera a lei de proteção à fauna silvestre para regulamentar caça de javalis
  • PL-5474/2020 - Projeto cria programa sobre uso racional de água e energia voltado a escolas
  • PL-5466/2020 - Dispõe sobre a vedação do prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
  • PL-5412/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para excluir a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção dentre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  • PL-5375/2020 - Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir o cadastro nacional de servidores públicos.
  • PL-5365/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.
  • PL-5353/2020 - Revoga-se o artigo 115 e alteram-se os incisos IV e V do artigo 116, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata da das causas de extinção da punibilidade.
  • PL-5351/2020 - Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, visando possibilitar educação inclusiva e não segregada à Pessoa com Deficiência.
  • PL-5350/2020 - Altera a Lei nº 9.264, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inclusão da advertência "Se beber, não dirija" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas, bem como a inclusão de imagens que ilustrem o sentido da mensagem.
  • PL-5347/2020 - Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.
  • PL-5337/2020 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada Município turístico.
  • PL-5324/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para estabelecer a avaliação periódica de saúde dos alunos da educação básica pública.
  • PL-5319/2020 - Altera o artigo 33 da Lei n º 9.504 de 1997 e dá outras providencias.
  • PL-5316/2020 - Altera a lei orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar todos os postos de saúde do país a possuírem soro contra a picada de animais peçonhentos, bem como cria a necessidade de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento desses casos.
  • PL-5299/2020 - Torna hediondo o crime de homicídio quando praticado por milícia privada e cria causa de aumento de pena para os delitos de extorsão e extorsão indireta, quando cometido por milícia privada.
  • PL-5209/2020 - Projeto exige clareza nas informações do comércio eletrônico
  • PL-5203/2020 - Projeto prevê psicólogo já no primeiro atendimento à mulher vítima de violência
  • PL-5150/2020 - Obriga a todos os municípios brasileiros que mantenham coletores seletivos de lixo reciclável, nos locais onde houver aglomeração e dá outras providências
  • PL-4865/2020 - Projeto prevê coleta domiciliar de exame de idoso, pessoa com deficiência e criança pobre
  • PL-4840/2020 - Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências.
  • PL-4795/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.
  • PL-4791/2020 - Projeto busca coibir violência racista no Brasil
  • PL-4734/2020 - Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para criar o Selo Agro Verde; e aprimora o controle de origem e regularidade ambiental da produção agropecuária.
  • PL-4680/2020 - Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências
  • PL-4674/2020 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar acessibilidade em treinos, serviços ou eventos, culturais ou esportivos.
  • PL-4626/2020 - Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado
  • PL-4609/2020 - Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.
  • PL-4606/2020 - Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências.
  • PL-4590/2020 - Estabelece Diretrizes para a politica de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal
  • PL-4549/2020 - Projeto proíbe partido de escolher em convenção candidato inelegível
  • PL-4441/2020 - Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.
  • PL-4386/2020 - Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
  • PL-4350/2020 - Altera o caput do art. 10 e revoga o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para condicionar ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal de partidos políticos.
  • PL-4343/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º.
  • PL-4319/2020 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.
  • PL-4299/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.
  • PL-4262/2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.
  • PL-4227/2020 - Altera o inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal
  • PL-3921/2020 - Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
  • PL-3362/2020 - Proposta acaba com pagamento mínimo em contrato do “novo Fies”


Projeto de Decreto Legislativo
  • PDL-438/2020 - Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.
  • PDL-376/2020 - Susta a IN 174-DG/PF, que "Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições".
  • PDL-354/2020 - Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.
SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Lei
  • PL 5621/2020 - Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a implementação do princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a promoção do adequado aproveitamento do solo urbano.
  • PL 5591/2020 - Projeto estabelece mais transparência na precificação de medicamentos
  • PL 4538/2020 - Cria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica.
  • PL 3491/2020 - Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para aquisição de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • PL 3113/2019 - Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.

Projeto de Lei do Senado
  • PLS 330/2018 - Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção.


Projeto de Decreto Legislativo
  • PDL 577/2020 - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.


Notícia
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Área de Documentação e Divulgação
Biblioteca "Cesar Salgado" 
[email protected]
Caso não queira receber, por e-mail, a versão eletrônica do BOLETIM LEGISLAÇÃO, por favor, solicite o cancelamento do envio através do seguinte endereço: [email protected]