Legislação Federal

• Medida Provisória nº 820, de 15.2.2018  - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. 
• Decreto nº 9.287, de 15.2.2018 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
• Decreto nº 9.286, de 15.2.2018 - Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. 
• Decreto nº 9.285, de 15.2.2018 - Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela. 
• Decreto nº 9.283, de 7.2.2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. 

Legislação Municipal (São Paulo)

 Lei Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.871, de 15/02/2018. Altera dispositivos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010, para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no Município de São Paulo, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.870, de 15/02/2018. Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.869, de 15/02/2018. Dispõe sobre a instalação de bituqueiras nas testadas de imóveis no âmbito do Município de São Paulo. 
• Lei nº 16.868, de 15/02/2018. Altera dispositivos da Lei nº 16.212, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre a gestão participativa das praças do Município de São Paulo, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.867, de 15/02/2018. Institui como Política Pública o Programa GEPAD – Programa de prevenção ao uso indevido de drogas nas escolas no Município de São Paulo, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.860  09/02/2018.  Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.839  08/02/2018. Dispõe sobre a informatização do cartão de vacinação. 
• Lei nº 16.838  08/02/2018. Altera as disposições previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica. 
• Lei nº 16.837  08/02/2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimentos que especifica. 
• Lei nº 16.836  08/02/2018. Estabelece Diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.835  08/02/2018. Altera a Lei nº 15.199, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.821  05/02/2018. Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Informação e Divulgação da Saúde do Homem, a ser comemorada anualmente na semana que antecede o Dia dos Pais, e dá outras providências. 

Decreto Municipal (São Paulo)

• Decreto nº 58.091, de 16/02/2018. Regulamenta a licença-gala, a licença parental de longa duração, a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro e a licença parental de curta duração, na forma e condições que especifica, tendo por fundamento o disposto nos artigos 64, inciso II, 148 e 149 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como nas Leis nº 9.919, de 21 de junho de 1985, e nº 10.726, de 8 de maio de 1989. 
• Decreto nº 58.088, de 15/02/2018. Regulamenta a Lei nº 16.786, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, no que se refere às normas técnicas de instalação de sanitários públicos fixo e móvel, no Município de São Paulo. 
• Decreto nº 58.086  08/02/2018. Dispõe sobre a convocação de servidores municipais para trabalhar nas audiências públicas de discussão sobre alterações na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo. 
• Decreto nº 58.085  08/02/2018. Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2018. 
• Decreto nº 58.084  08/02/2018. Altera o inciso VI do "caput" do artigo 15 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor. 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Resolução nº 184, de 24/01/2018. Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, instituída por meio da Resolução CNMP nº 145, de 14 de junho de 2016. 
  
• Resolução nº 183, de 24/01/2018. Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. 
  
• Recomendação nº 64, de 24/01/2018. Dispor sobre a atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na realização de visitas em instituições que atendam pessoas com deficiência em regime de acolhimento e/ou internação de longa permanência. 
  
• Enunciado nº 15, de 18/12/2017. Remoção por interesse público. 
  
  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato nº 009/2018 - PGJ, de 09/02/2018. Fica constituída a Comissão Especial de Seleção Pública, a fim de realizar o Concurso Público para provimento de cargos de Analista Jurídico do MP, destinados aos Órgãos e Unidades Administrativas da Capital, Grande São Paulo e Áreas Regionais do Litoral e interior. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 27, p.98, de 10 de fevereiro de 2018.
  
• Ato nº 008/2018 – PGJ, de 07/02/2018.Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTANA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 25, p.59, de 08 de fevereiro de 2018.
  
• Ato nº 007/2018 - PGJ, de 07/02/ 2018. (Protocolado nº 90.693/17). Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 25, p.58-59, de 08 de fevereiro de 2018.
  

• Aviso nº 058/2018 – PGJ, de 15/02/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente bem como dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de São Sebastião, no dia 15 de fevereiro de 2018, em razão de alagamento nas dependências daquela Promotoria de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 29, p.70, de 16 de Fevereiro de 2018.
• Aviso nº 057/2018 – PGJ, de 15/02/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral o encerramento antecipado do expediente, a partir das 18 horas, no dia 15 de fevereiro de 2018, na Promotoria de Justiça de Dracena, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, em razão de serviço de dedetização do prédio. doe Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 29, p.70, de 16 de Fevereiro de 2018.
• Aviso nº 055/2018 - PGJ, de 14/02/2018. 92º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2017. Candidatos classificados para Prova Oral. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 28, p.53, de 15 de Fevereiro de 2018.
• Aviso nº 051/2018 – PGJ, de 09/02/2018. SOLICITAÇÕES A SEFAZ – ENDEREÇAMENTO À CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO – AGILIZAÇÃO DO FLUXO. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, notadamente a definida no artigo 19, inciso XII, alínea “c”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro 1993, a pedido do Núcleo de Execuções Criminais do CAO Criminal, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça que as solicitações de informações e documentos à Secretaria da Fazenda deverão ser endereçadas diretamente à Chefia de Gabinete do Secretário, tendo em vista a criação pela referida Pasta de um Sistema Informatizado de controle interno, instituido por meio da Resolução SF-01, de 02 de janeiro de 2018, vinculado ao Gabinete do Secretário, a fim de conferir celeridade na tramitação interna dessas demandas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 27, p.106, de 10 de Fevereiro de 2018.
• Aviso nº 044/2018 – PGJ, de 6/02/2018. Avisa que o Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, por meio do Comando da 2ª Região Militar, editou a Portaria nº 55 – COLOG, de 5 de junho de 2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas; importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindados; prestação de serviço de blindagem em veículos automotores, embarcações, aeronaves ou em estruturas arquitetônicas. Por esse regramento, torna-se obrigatório o registro no Exército das pessoas físicas ou jurídicas que utilizam veículos blindados, o que se materializa pela obtenção do Certificado de Registro (CR), devendo o interessado ou seu representante legal protocolizar requerimento naquele Grande Comando Territorial. A obrigatoriedade supracitada não tem efeito retroativo sendo tal exigência somente para a aquisição de novos veículos blindados. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.25, p.59, de 8 de fevereiro de 2018.

• Aviso nº 3/2018-CGMP, de 06 de fevereiro de 2018. Avisa aos membros do Ministério Público que, impreterivelmente até o dia 15 de março de 2018, deverão comunicar o exercício da atividade de magistério, conforme o artigo 1º do Ato Normativo nº 707/2011-PGJ-CGMP, observando atentamente os artigos 3º, 5º, 7º e 8º, no que tange ao exercício da docência em local diverso do município de lotação e à expressa vedação de carga horária superior a 20 (vinte) horas-aula semanais, bem como de atividades de direção, de natureza administrativo-institucional e outras atribuições relativas à gestão de instituição de ensino. A comunicação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página da Corregedoria-Geral do Ministério Público, pelo Portal Institucional. AVISA, ainda, aos membros do Ministério Público que exercem a docência em local diverso do município de sua lotação e não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 5º, incisos I, II e III do mencionado Ato Normativo, que deverão solicitar autorização prévia ao Procurador-Geral de Justiça, conforme disposto nos artigos 5º, inciso IV e 10 do mesmo Ato. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.25, p.120, de 9 de fevereiro de 2018.

• Termo de Cooperação nº 55/2017 MPSP - PT nº 109.488/2017. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CÃMARA MUNICIPAL DE MAUÁ. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo estabelecer os meios , condições e limites para que a Câmara Municipal de Mauá possa compartilhar, divulgar e ampliar a publicação da campanha “Político que faz favor, nega direitos – em defesa do político ético e da sociedade”, promovida pelo CAO-PP do Ministério Público do Estado de São Paulo. Vigência: 2 anos, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 07/12/2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.30, p.67, de 17 de fevereiro de 2018.
  
  

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

•  Provimento nº 2464/2017. Dispõe sobre as atribuições da CAPS – Coordenadoria de Apoio ao Servidor. 
  
  

• Provimento CGJ nº 07/2018. Altera os itens 355 e 356 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
  
• Provimento CGJ nº 06/2018. Altera as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: §2º e 5º do Art.423; inc. III do Art.472; §único e incisos I-III do Art. 542. 
  
• Provimento CGJ n.º 05/2018. Dá nova redação aos Itens 43 e 43.1 do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
  

• Portaria nº 9547/2018. Dispõe sobre a alteração da estrutura do Departamento de Administração das Regiões Administrativas Judiciárias – DARAJ. 
• Portaria nº 9546/2018. Dispõe sobre a alteração da estrutura da Coordenadoria de Apoio ao Gabinete da Ouvidoria Judicial. 
• Portaria nº 9545/2018. Dispõe sobre a criação da Diretoria de Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DEPLAN. 
• Portaria nº 9544/2018. Dispõe sobre a alteração da estrutura da Secretaria da Primeira Instância – SPI. 
• Portaria nº 9543/2018. Dispõe sobre a criação da Secretaria de Administração e Abastecimento – SAAB. 
• Portaria nº 9542/2018. Dispõe sobre a alteração da estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação – STI. 
• Portaria n º 9541/2018. Dispõe sobre a criação da Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP. 
• Portaria nº 9.518/2018. Estabelece os procedimentos internos relativos ao cumprimento do artigo 101, § 2º, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, que disciplinou, em síntese, a possibilidade de utilização pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, de parte dos valores atualizados dos depósitos administrativos e judiciais, para quitação de precatórios, mediante a instituição de fundos garantidores. 
• Portaria nº 9513/2018. Dá-se nova redação à Portaria 7.390, de 29 de janeiro de 2007. 
• Comunicado Conjunto nº 226/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). Comunicam aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência REGISTROS PÚBLICOS. 
• Comunicado Conjunto nº 225/2018 (Processo CPA nº 2017/00041100). Comunicam aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência PRECATÓRIAS CÍVEIS. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
• TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. 
  

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Portaria nº 16, de 09/02/2018. Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
• MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Portaria nº 89, de 14/02/2018.  Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência de pessoas condenadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 
• MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Instituído o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. Portaria nº 467, de 07/02/2018. Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. 

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 10, de 8-2-2018. Institui Comissão Técnica, no âmbito da Secretaria da Educação, para propor ações que visem a subsidiar o atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.26, p.37, de 9 de fevereiro de 2018.
• PLANEJAMENTO E GESTÃO. UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS - UCRH. Comunicado. Grade de Substituição - Biênio 2018-2019. Comunicamos que a Imprensa Oficial do Estado publicará Suplemento em 12 de maio de 2018, com fundamento no Decreto nº 42.850/1963, suplemento único contendo a relação dos servidores indicados para substituir os titulares de cargos, funções e empregos públicos de Comando. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.28, p.5, de 15 de fevereiro de 2018.
• PLANEJAMENTO E GESTÃO.  UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS - UCRH. Artigo 115 da CE - Suplemento Especial. Comunicado. Comunica aos órgãos setoriais de recursos humanos da Administração Direta e Autarquias do Estado que encaminhará à Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP as informações coletadas e sistematizadas relativas à quantidade de cargos, empregos públicos e funções-atividades, ocupados e vagos, em 31 de dezembro de 2017, para publicação em Suplemento Especial do Diário Oficial do Estado, Executivo, Seção I, no dia 28 de abril de 2018, em cumprimento ao disposto no § 5º, do artigo 115, da Constituição Estadual. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.29, p.3, de 16 de fevereiro de 2018.

• Mensagem nº 80/2018. Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública" (Decreto nº 9.288, de 16/02/3018). 
• Relator muda texto da reforma da Previdência para conseguir votos de policiais.  Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências 
• Projeto obriga sistemas de ensino a garantir professor substituto no caso de afastamento de titular. Projeto de Lei nº 9320/2017. Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente. 
• Projeto prevê perda de cargo para policial que ingira álcool portando arma. Projeto de Lei nº 9224/2017. Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, com a finalidade de estabelecer alcoolemia zero (0) e de impor penalidades severas para agentes públicos que portarem armas sob influência de bebida alcoólica. 
• Projeto exige assinatura digital para documentos eletrônicos serem considerados autênticos. Projeto de Lei nº 9165/2017. Institui a Política de Inovação Educação Conectada. 
• Projeto explicita que direito de buscar reparação na esfera civil independe de ação penal. Projeto de Lei nº 9140/2017. Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil. 
• Proposta obriga publicações a identificarem fotografias retocadas. Projeto de Lei nº 9077/2017. Dispõe sobre o uso de fotografias retocadas em publicações, revistas, jornais e matérias de publicidade. 
• Projeto determina que imóveis rurais oriundos de corrupção sejam destinados à reforma agrária. Projeto de Lei nº 9050/2017. Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira. 
• Projeto criminaliza uso de dinheiro público em projeto artístico que promova sexualização de crianças. Projeto de Lei nº 9000/2017. Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a finalidade de criminalizar a conduta de utilização de recursos públicos para a realização de projetos que promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas. 
• Proposta dá prioridade a processos judiciais em que parte seja pessoa com doença rara. Projeto de Lei nº 8670/2017. Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei. 
• Projeto dispensa via judicial para inventário quando houver testamento registrado. Projeto de Lei nº 8655/2017. Altera o art. 610 do Código de Processo Civil, para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona. 
• Crime cometido em evento esportivo ou cultural poderá ter pena maior. Projeto de Lei nº 8552/2017. Estabelece como circunstância agravante da pena a prática de crime durante ou por ocasião de evento esportivo ou cultural. 
• Projeto proíbe partidos de mudar de nome ou sigla. Projeto de Lei nº 8546/2017. Acrescenta § 4º ao art. 7 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudança do nome ou sigla do partido após o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, ressalvados os casos de fusão ou incorporação partidária. 
• Proposta permite que escola privada deduza em imposto bolsas oferecidas a pessoas com deficiência. Projeto de Lei nº 8525/2017. Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada. 
• Projeto proíbe venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis. Projeto de Lei nº 8487/2017. Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência. 
• Projeto amplia atribuições de conciliadores em juizados especiais. Projeto de Lei nº 8481/2017. Altera o artigo 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. 
• Projeto tipifica crime de extorsão contra empresas para obter vantagem econômica.  Projeto de Lei nº 8226/2017. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica. 
• Projeto altera lei das estatais para limitar dispensa de licitação. Projeto de Lei nº 8183/2017. Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
• Proposta proíbe veiculação de mensagens em meios de comunicação que possam levar a acidentes de trânsito. Projeto de Lei nº 8159/2017. Dispõe sobre a proibição de veiculação de mensagens subliminares em meios de comunicação que possam causar acidentes. 
• Comissão de enfrentamento ao homicídio de jovens retoma atividades na terça-feira. Projeto de Lei nº 2438/2015. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências. 
• Deputados pedem um novo Código de Processo Penal para reduzir impunidade no País. Projeto de Lei nº 8050/2010. Código de Processo Penal. Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. 

Senado Federal

• Senado aprova projeto que obriga instalação de bloqueador de celular em presídios. Projeto de Lei Complementar nº 32/2018. Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos. 
• Novas regras restringem acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita. Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2017. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
• Senado pode passar a exigir prestação de contas de autoridades. Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2011. Acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer que os ocupantes de cargo público que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, devem comparecer a essa Casa, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades.
• PEC inclui proteção à adolescência entre os direitos sociais. Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2011.  Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir, entre os direitos sociais, a proteção à adolescência.
• Prisão especial para juízes e procuradores pode ser extinta. Projeto de Lei Complementar nº 151/2009. Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, ambos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1941, e a alínea "e" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973, para extinguir a prisão especial concedida a magistrados e membros do Ministério Público. 
• Projeto concede porte de arma à segurança do metrô. Projeto de Lei nº 34/2018. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para conceder porte de arma de fogo aos agentes de segurança metroviária. 
  
• Projeto proíbe 'negativar' consumidor sem aviso prévio. Projeto de Lei nº 25/2018. Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo. 
• Projetos estabelecem critérios para a classificação da propaganda abusiva. Projeto de Lei nº 461/2017. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), para incluir o uso de visões desiguais de gênero no rol dos elementos que caracterizam a publicidade abusiva. 
• Crianças com deficiência podem ganhar carrinhos adaptados em mercados e aeroportos. Projeto de Lei nº 433/2017. Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de oferta aos clientes, por parte de hipermercados, supermercados, empórios e aeroportos, de carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência. 
• CDH aprova inclusão da condição de pessoa com deficiência na cédula de identidade. Projeto de Lei nº 346/2017. Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade. 
• CAE aprova prioridade para educação e saúde nos orçamentos públicos. Projeto de Lei nº 329/2017. Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
• Projeto cria incentivos para a contratação de idosos por empresas. Projeto de Lei nº 154/2017. Dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos. 
• Senado analisa projetos para proteger usuários de planos de saúde. Projeto de Lei nº 153/2017. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores. 
• CAS vota aumento da licença-maternidade e permissão para que seja compartilhada com o pai. Projeto de Lei nº 151/2017. Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante. 
• Projeto pode regulamentar hortas orgânicas em presídios. Projeto de Lei nº 117/2017. Acrescenta o § 1º-A ao art. 32 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, para incentivar o cultivo de hortas orgânicas nos estabelecimentos penais brasileiros. 
• CMA pode aprovar punição mais rigorosa para exploração irregular de recursos minerais. Projeto de Lei nº 63/2017. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
• Está pronto para ser votado na CCJ projeto que disciplina a multipropriedade. Projeto de Lei nº 54/2017. Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade. 
• Projeto determina consentimento prévio para inclusão de internauta em grupos virtuais. Projeto de Lei nº 347/2016. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares. 
• Proposta destina vagas ociosas em universidades para idosos. Projeto de Lei nº 254/2016. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
• Projeto de Lei da Câmara nº 11/2016. Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências. 
• CDH avaliará mudança na Lei do Cão-Guia para permitir assistência a outras deficiências. Projeto de Lei nº 411/2015. Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
• Estatuto do Cigano está em análise na Comissão de Educação. Projeto de Lei nº 248/2015. Cria o Estatuto do Cigano. 
• Projeto criminaliza o constrangimento ofensivo para fins libidinosos. Projeto de Lei nº 64/2015. Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso. 
• CCJ pode votar proposta que legaliza jogos de azar. Projeto de Lei nº 186/2014. Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. 

• Senado prepara novo Código Comercial neste semestre. Projeto de Lei nº 487/2013. Reforma o Código Comercial.

• Comissão de Defesa do Consumidor pode aprovar prazo de sete dias para reembolso de passagens aéreas. Projeto de Lei nº 313/2013. Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros. 
• Projeto facilita refinanciamento de dívidas de municípios. Projeto de Lei nº 128/2013. Acrescenta o inciso V ao §1º do art. 8º da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, que estabelece critério para a consolidação, a assunção e o refinanciamento pela União da dívida pública mobiliária e outras que especifica de responsabilidade dos Municípios, para excepcionalizar do limite fiscal operações destinadas a investimentos, sob as condições que especifica.

Projeto de Lei Complementar

• Projeto de Lei Complementar 3/2018, de 09/02/2018. Autoriza o Tribunal de Justiça a instituir o nível universitário ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário.  
• Projeto de Lei Complementar 2/2018, de 02/02/2018. Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, na forma que especifica. 
• Projeto de Lei Complementar 1/2018, de 02/02/2018. Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes das áreas da saúde, educação, segurança pública, administração penitenciária, pesquisa científica e área meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias. 

• Projeto de Lei 34/2018, de 09/02/2018. Torna obrigatória a fixação de cartaz em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Estado. 
• Projeto de Lei 33/2018, de 09/02/2018. Torna obrigatório o uso de uniforme escolar padronizado nas escolas da rede pública. 
• Projeto de Lei 31/2018, de 09/02/2018. Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo, no Estado. 
• Projeto de Lei 30/2018, de 09/02/2018. Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual. 
• Projeto de Lei 29/2018, de 09/02/2018. Obriga os produtores de alimentos congelados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento, no âmbito do Estado. 
• Projeto de Lei 1/2018, de 02/02/2018. Proíbe a realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual, pelas empresas com sede no Estado. 
• Projeto de Lei nº 973/2017. Torna obrigatório aos Oficiais Registradores de Imóveis a fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada. (Último andamento 01/02/2018  - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
• Projeto de Lei nº 120/2017. Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde no Estado. (Último andamento 06/02/2018  - Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável)