Legislação Federal

Lei Complementar Federal

• Lei Complementar nº 158, de 23/02/2017. Acrescenta § 14 ao art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp158.htm>. Acesso em: 01 mar. 2017.
  

Lei Ordinária Federal

• Lei nº 13.417, de 1º.3.2017 -  Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13417.htm>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Lei nº 13.415, de 16.2.2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13415.htm>. Acesso em: 17 fev. 2017.

Decreto Federal

• Decreto de 7.3.2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Dsn/Dsn14452.htm>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Decreto de 7.3.2017 - Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Dsn/Dsn14451.htm>. Acesso em: 08 mar. 2017.

Legislação Estadual

Decreto Estadual

• Decreto n° 62.492, de 23/02/2017. Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180901>. Acesso em: 24 fev. 2017.
• Decreto n° 62.472, de 16/02/2017. Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180805>. Acesso em: 24 fev. 2017.
  
  

Legislação Municipal (São Paulo)

Lei Ordinária Municipal

• Lei nº 16.612, de  20/02/2017. Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, dá nova redação ao inciso I do art. 169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e revoga a Lei nº 14.451, de 22 de junho de 2007. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16612.pdf>. Acesso em: 24 fev. 2017.
  

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Emenda Regimental

• Emenda Regimental N° 11, de 31 de janeiro de 2017. Altera o art. 38 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público — RICNMP, para estabelecer regra para a distribuição de processos por classe processual. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/emendas_regimentais/EMENDA_REGIMENTAL_11_2017.pdf>. Acesso em: 08 mar. 2017
  

Resolução

• Resolução 159 - CNMP, de 03/03/2017. Altera a Resolução n.º 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Resolucoes/RES_159_2017_Altera_Res_82_2012.pdf>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Resolução 158 - CNMP, de 22/02/2017. Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – PLANAME e seus instrumentos. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Resolucoes/RES_158_2017.pdf>. Acesso em: 08 mar. 2017.
  
• Resolução nº 157 - CNMP, de 22/02/2017. Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Resolucoes/RES_157_2017.pdf>. Acesso em: 08 mar. 2017

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Ato Normativos

• Ato Normativo nº 1.014 - PGJ, de 20/02/2017. Regulamenta os procedimentos destinados a uniformizar o atendimento dos pedidos de certidões relativas a procedimentos extrajudiciais de natureza criminal no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.35, p. 60, 21/02/2017.
• Ato Normativo nº 1.013 - PGJ, de 20/02/2017 (Protocolado nº 19.185/17-MP). Altera o Ato Normativo nº 533-PGJ, de 29 de abril de 2008, que modifica a organização dos Centros de Apoio Operacional instituindo o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.35, p.60, de 21 de fevereiro de 2017
• Ato Normativo nº 1.012 - PGJ, de 20/02/2017. Dispõe sobre o sistema de substituições automáticas dos Promotores de Justiça Estaduais indicados e designados para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais que abrangem os territórios das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.35, p. 58-60, 21/02/2017.
• Ato Normativo nº 1.011 - PGJ, de 20/02/2017. Dispõe sobre o sistema de substituições automáticas dos Promotores de Justiça Estaduais indicados e designados para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.35, p. 58, 21/02/2017

Acesse -  Atos Normativos a partir do nº 1/1993

Atos da PGJ

• Ato nº 020/2017 - PGJ, de 24/02/2017. Altera o Ato119 – PGJ, de 16 de setembro de 2015. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.39 p.50, de 25 de fevereiro de 2017
• Ato nº 019/2017 - PGJ, de 24/02/2017. Altera o Ato112 – PGJ, de 14 de julho de 2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.39 p.50, de 25 de fevereiro de 2017.
  
• Ato nº 018/2017 - PGJ, de 22/02/2017. Denomina o auditório situado na sede da Promotoria de Justiça de São José dos Campos. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.37, p. 40, 23/02/2017.
• Ato nº 017/2017 - PGJ, de 20/02/2017 (PT n. 21.120/2017). Cria o Grupo de Trabalho Criminal (GTC) para estudo da legislação penal e processual penal de pontos controvertidos de interesse do Ministério Público. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.35, p.58, de 21 de fevereiro de 2017.
• Ato nº 008 /2017 – PGJ de 31/01/2017. Fixa o valor da ajuda de custo de que trata o artigo 181, inciso XV-A, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.38, p.53, de 24 de fevereiro de 2017. (Retificação)

• Aviso nº 081/2017 – PGJ, de 24/02/2017. AVISA que está recebendo contribuições das Promotorias de Justiça para o Projeto “Ação Nacional em prol da igualdade”, do Conselho Nacional do Ministério Público. Cópias de peças e publicações com o tema igualdade podem ser encaminhadas por mensagem eletrônica ao CAO de Direitos Humanos e Sociais, no endereço [email protected] , identificada com o assunto: CNMP - Ação Nacional Contribuições. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.39 p.51, de 25 de fevereiro de 2017
• Aviso nº 080/2017 – PGJ, de 23/02/2017. Suspende os prazos dos procedimentos extrajudiciais na Promotoria de Justiça de Pirapozinho nos dias 22 e 23/02/2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.38, p.53, de 24 de fevereiro de 2017.
• Aviso nº 073 /2017 – PGJ, de 22/02/2017. Suspende o expediente, bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Lorena, no período de 06 a 10 de março de 2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.37, p.40, de 23 de fevereiro de 2017.
• Aviso n. 64/2017 - PGJ, de 16/02/2017. Avisa sobre o prazo para apresentação do Plano Anual de Fiscalização das Entidades de Atendimento a Idosos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.33, p.58, de 17 de fevereiro de 2017.
• Aviso nº 062/2017 – PGJ, de 14/02/2017. Avisa que foi prorrogada a validade do Termo de Cooperação firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Fundação Casa para possibilitar aos Promotores de Justiça o acesso ao Portal da referida entidade. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.36, p.54, de 22 de fevereiro de 2017 (Republicação)

• Portaria nº 1569/2017, de 20/02/2017. Designa integrantes do Comitê de Desenvolvimento e Acompanhamento do Planejamento Estratégico – CDAPE – biênio 2017/2018, instituído pelo Ato Normativo nº 1.000/2016 –PGJ, de 09 de dezembro de 2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.35, p.57, de 21 de fevereiro de 2017

Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP)

Avisos da CGMP

• Aviso nº 02/2017-CGMP, de 23/02/2017. AVISA aos membros do Ministério Público que o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP expediu a Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP nº 01, de 03 de Novembro de 2016, dispondo sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos membros do Ministério Público, recomendando a todos atenta leitura e comportamento de acordo com tais regras, cuja integra segue abaixo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.39 p.52, de 25 de fevereiro de 2017.
  

Diretoria Geral do Ministério Público (DG/MP)

• Aviso DG/MP nº 6, de 17/02/2017. AVISA aos Membros do Ministério Público que, para fins de pagamento e/ou anotação de dias relativos à prestação de serviços de natureza especial, referentes ao plantão judiciário, os requerimentos deverão ser instruídos com a cópia da escala de plantão ou certidão correspondente, nos termos do art. 3º do Ato (N) nº 40/94. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.35, p.74, de 21 de fevereiro de 2017.
• Comunicado nº 07/2017 – DG/MP. Inventário Anual de Bens Patrimoniais da Instituição com data base em 31.12.2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.35, p.56, de 22 de fevereiro de 2017.
• Comunicado SPGJPI/MP nº 002, de 20/02/2017. Designa servidores para formação de Grupo de Trabalho Interdisciplinar, consoante Art. 1º, §4º, inc. I, do Ato Normativo nº 1.000/16-PGJ, para a realização de estudos de implementação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.35, p.74, de 21 de fevereiro de 2017
• Termo de Convênio nº 005/2017 - MPSP. Publica, por extrato, Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão por meio da Secretaria de Gestão, da Escola Nacional da Administração Pública, e o Conselho Nacional do Ministério Público.. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.35, p. 74, 21/02/2017.
• Termo de Convênio nº 002/2017 - MPSP. Publica, por extrato, Termo de Convênio entre o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.35, p. 74, 21/02/2017.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Portaria

• Portaria CNJ nº 1 de 22/02/2017. Comunicado do expediente no Conselho Nacional de Justiça durante o Feriado do Carnaval de 2017. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2391>. Acesso em: 24 fev. 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Conselho Superior da Magistratura (CSM)

Provimento

• Provimento CSM nº 2.401/2017. Autorizar o credenciamento de médicos e cirurgiões-dentistas peritos para a realização de inspeção médica ou odontológica em magistrados e demais servidores, visando à concessão de licença para tratamento de saúde, readaptação, aposentadoria por invalidez, verificação da capacidade laborativa, análise de nexo causal acidentário e de doença do trabalho, isenção de imposto de renda, isenção/redução da contribuição previdenciária, avaliação de grau de deficiência nos casos de aposentadoria especial, e, ainda, perícia de ingresso com avaliação de deficiência e admissional de candidatos a cargos neste Tribunal, observadas as regras do Regimento Interno e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2296&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 01 mar. 2017.
  
• Provimento CSM nº 2.400/2017. Dispõe sobre a implantação do Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Morro Agudo. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2291&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Portaria SEMA nº 9.383/2017. FICA EXTINTO o Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2294&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 01 mar. 2017.

Corregedoria Geral da Justiça (CGJ)

• Comunicado CG nº 363/2017 (Processo n° 2013/99952). A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores e ao público em geral que em relação ao encaminhamento das Cartas Precatórias para a Comarca da Capital/SP deverão ser observados os seguintes critérios: ... Disponível em: <>. Acesso em: 01 mar. 2017
  
• Provimento CG nº 04/2017. Altera o artigo 441, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2290&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>. Acesso em: 01 mar. 2017.
  
• Provimento CG nº 03/2017. Fica suprimido o artigo 1.272 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2290&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>. Acesso em: 01 mar. 2017.
  

Presidência do Tribunal de Justiça

Comunicado

• Comunicado Conjunto nº 474/2017. Dispõe que a partir de 1º de março de 2017 será disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Portal de Custas , Recolhimentos e Depósitos do TJSP, que substituirá o atual sistema de preenchimento das guias DARE no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda e concede orientações. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=154218&flBtVoltar=N>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Comunicado Conjunto nº 281/2017 (Processo nº 2015/72009). COMUNICAM os Senhores Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores, Advogados, demais profissionais do direito, funcionários e público em geral, que devido ao horário de trabalho diferenciado estabelecido no Provimento CSM nº 2394/2016, no dia 1º de março de 2017 (quarta-feira de Cinzas) NÃO serão realizadas audiências de custódia, EXCETO na Comarca da Capital em que o horário para recepção dos flagrantes e presos será das 12h às 16h30min. Disponível em: <>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Comunicado nº 201/2017 (Processo nº 2016/114755 - SPI). COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 02/3 a 08/03/2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 18ª Vara Cível do Foro Central - João Mendes Júnior, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial III. Fica mantido o atendimento dos casos urgentes e a realização das audiências designadas para esse período. Disponível em: <>. Acesso em: 01 mar. 2017
• Comunicado nº 196/2017 (Processo nº 2016/114755 - SPI). COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 20/02 a 24/02/2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 25ª Vara Cível do Foro Central - João Mendes Júnior, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial III. Fica mantido o atendimento dos casos urgentes e a realização das audiências designadas para esse período. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2290&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 24 fev. 2017
  

Resolução

• Resolução nº 766/2017. Dispõe sobre a composição do acervo processual da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=154121&flBtVoltar=N>. Acesso em: 24 fev. 2017.
  

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA NORMATIVA nº 5, de 15/02/2017. Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 15, de 8 de julho de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=14&data=16/02/2017>. Acesso em: 01 mar. 2017.
  
• MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PORTARIA nº 182, de 22/02/2017. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=60&data=24/02/2017>. Acesso em: 01 mar. 2017.
  
• MINISTÉRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. PORTARIA nº 932, de 23/02/2017. Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=01/03/2017>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PORTARIA nº 105, DE 21/02/2017. Declara estado de emergência ambiental nas seguintes épocas e regiões específicas. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=79&data=22/02/2017>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1, de 17/02/2017. Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=260&data=17/02/2017>. Acesso em: 01 mar. 2017.

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS. Instrução UCRH-4, de 17-2-2017. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a reavaliação a cada 05 anos do Adicional de Insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades e/ou atividades consideradas insalubres. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170218&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>. Acesso em: 22 de fevereiro de 2017. 
• SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deliberação Condeca-2, de 15-2-2017. Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente no Estado de São Paulo e dá outras providências. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170218&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=13>. Acesso em: 22 de fevereiro de 2017.
• SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. Resolução Conjunta SSP/SJDC -1, de 7-2-2017. Prot. 4178/16. Altera dispositivo da Resolução Conjunta SJDC/SSP-01, de 01-10-2009, que disciplinou transporte, condução e execução de escolta armada para deslocamento externo de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de internação, bem como transporte e escolta determinados pelo Juízo da Infância e da Juventude. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170221&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=7>. Acesso em: 22 de fevereiro de 2017.
• SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. Instituto de Identificação Ricardo. Gumbleton Daunt. Portaria IIRGD-1, de 21-2-2017. Complementa a Portaria IIRGD 12/16, estabelecendo o ciclo completo para o procedimento de Legitimação e identificação à Distância ou presencial. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170222&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=15>. Acesso em: 22 de fevereiro de 2017.

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição e Medida Provisória (Câmara)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (último andamento: 07/03/2017 - apresentação de requerimentos). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881>. Acesso em: 08 mar. 2017
• Proposta de Emenda à Constituição nº 216/2016. PEC prioriza acesso de criança com deficiência à educação infantil. Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2083826>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 59/1995.  Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento: 25/01/2017: Encaminhada à CCJC). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Medida Provisória nº 759/2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122078>. Acesso em: 01 mar. 2017.

Projeto de Lei (Câmara)

• Projeto de Lei nº 6783/2016. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122005>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 6726/2016. Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Explicação da Ementa: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004. (Teto do Funcionalismo). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2121442>. Acesso em: 20 fev. 2017.
• Projeto de Lei nº 5413/2016. Acrescenta parágrafo no artigo 167 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) para viabilizar a realização da conciliação judicial por estudantes de direito, desde que supervisionada por profissionais da área jurídica em programa vinculado ao aprendizado da cultura da conciliação desenvolvido por Instituição de Ensino Superior. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2085969>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 5140/2016. Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais eleitorais. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2083110>. Acesso em: 01 mar. 2017
• Projeto de Lei nº 5074/2016. Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.  Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082488>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 4978/2016. Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)". Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081848>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 4940/2016. Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007. Explicação da Ementa: Cria força-tarefa para apuração e repressão de casos de abuso do poder econômico e político nas eleições. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081645>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 4850/2016 . Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.  (último andamento: 17/02/2017: Secretaria-Geral da Mesa). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 4767/2016. Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor). (último andamento: 23/03/2016: Encaminhada à publicação - publicação inicial em avulso). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 3636/2015. Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.  Explicação da Ementa: Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013. (último andamento: 08/11/2016: Requerimento de urgência). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055350>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 2265/2015. Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1554273>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 2205/2015. Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCJC). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>. (último andamento: 17/12/2015: Designado Relator). Acesso em: 08 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial. (último andamento: 10/11/2016 - Comissão Especial) Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.  Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último andamento: 08/03/2017: Comissão Especial - Memorando nº 20/17 - COPER). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.  Acesso em: 08 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 1159/2007. Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. (último andamento: 20/12/2016 - Remessa ao Senado). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=352980>. Acesso em: 08 mar. 2017.

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição e Medida Provisória (Senado)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016 (PEC da Desburocratização). Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127414>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2016. Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. Explicação da Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal para qualificar o direito ao saneamento básico como direito social. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124779>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota Técnica MP-SP nº 32/2016). (último andamento: 08/12/2016: incluida em ordem do dia). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2015. Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121353>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (último andamento: 01/12/2016: pronto para deliberação do plenário). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111574>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012. Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental. Explicação da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº35/2016). (último andamento: 01/12/2016: audiência pública). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Medida Provisória nº 752/2016. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127644>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Medida Provisória nº 747/2016. Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127013>. Acesso em: 01 mar. 2017.

Projeto de Lei (Senado)

• Projeto de Lei nº 35/2017. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o transporte de arma de fogo municiada, pelo atirador esportivo, nos trajetos entre a residência e o clube de tiro ou local de competição. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128185>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 455/2016. Altera o Código Penal para prever o crime de corrupção privada. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127764>. Acesso em: 08 mar.. 2017.
• Projeto de Lei nº 366/2016. Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento. Explicação da Ementa: Dispõe sobre os crimes de responsabilidade, bem como sobre as normas de processo e o julgamento. (último andamento: 18/10/2016 - Aguardando designação de relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127076>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, ou auferidos por outro meio lícito.  (último andamento: 13/09/2016:  aguardando designação do relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.   (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento: 23/02/2016 - matéria com a relatora). Disponível em:<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.  Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua evolução patrimonial ou com a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. (último andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do Relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 401/2013. Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/114580>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 80/2016.  Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências. (ultimo andamento: 16/02/2017 - Devolvido em atendimento a decisão judicial). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127692>. Acesso em: 01 mar. 2017
• Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016. Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127688>. Acesso em: 08 mar. 2017

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Proposta de Emenda Regimental

• Proposta de Emenda Regimental 14/02/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO (Proposição n.º 1.00134/2017-59). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4776/>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>. Acesso em:  08 mar. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2. Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>.  Acesso em: 08 mar. 2017.

Proposta de Recomendação

• Proposta de Recomendação 31/01/2017. Recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00074/2017-00). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4723/>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6. Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e filosóficas. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>. Acesso em:  08 mar. 2017.

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução 21/02/2017 N.º 1. Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo (Proposição n.º 1.00138/2017-73). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4785/>. Acesso em: 24 fev. 2017.
• Proposta de Resolução 31/01/2017. Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas. (Proposição nº 1.00078/2017-16). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4734/>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 2. Revoga a Resolução CNMP nº 53, de 11 de maio de 2010, que “Disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal”. (1.00057/2017-73). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4722/>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4721/>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 2. Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro. (1.01042/2016-97)   Autor: Conselheiro Fábio George . Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4624/>. Acesso em: 08 mar.  2017.
• Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 1. Institui a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Ministério Público brasileiro. (Processo CNMP nº 1.01030/2016-35)   Autor: Conselheiro Orlando Rochadel. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4604/>. Acesso em: 08 mar.  2017.
• Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 2. Altera a redação do inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução CNMP n.º 146/2016, para modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d". (Processo n.º 1.00767/2016-86) Autor: Cons. Cláudio Portela.  Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4433/>. Acesso em: 08 mar. 2017.
• Proposta de Resolução 13/09/2016. Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>. Acesso em: 08 mar.  2017.
• Proposta de Resolução 27/07/2016. Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>. Acesso em: 08 mar. 2017.

Proposta de Enunciado

• Proposta de Enunciado de 13/12/2016.Dispõe sobre a aplicação subsidiária do art. 60, da Lei 8.625/1993, na hipótese de a lei orgânica local não ter previsão de suspensão, até o julgamento definitivo, do exercício funcional de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, quando houver impugnação ao seu vitaliciamento. (1.01028/2016-20). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4607/>. Acesso em: 08 mar. 2017.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Projeto de Lei Complementar (São Paulo)

• Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 23/11/2016 - concedido vista ao Dep. Geraldo Cruz). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003865>. Acesso em: 08 mar. 2017
• Projeto de lei Complementar  24/2016, de 01/07/2016. Dispõe sobre a criação de 150 (cento e cinquenta) cargos de Juiz de Direito Auxiliar (entrância intermediária) para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 127, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1323736>. Acesso em: 24 fev. 2017.
• Projeto de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 18/02/2017: aprovado - pronto para ordem do dia). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>.  Acesso em: 08 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.  (último andamento: 30/11/2016 - publicação manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em:  08 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.  (último andamento:  25/02/2016 - publicação Ofício 51/2016 - Órgão Especial do CPJ). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em:  08 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em:  08 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.   (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 08 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento:  15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em:  08 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em:  08 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em:   08 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento 24/11/2016: Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em:  08 mar. 2017

Projeto de Lei (São Paulo)

• Projeto de Lei 59/2017. Proíbe propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000027413>. Acesso em: 01 mar. 2017.
• Projeto de Lei 786/2016. Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. (último andamento: 16/12/2016 - entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007666>. Acesso em:  08 mar. 2017
• Projeto de Lei 377/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do Ministério Público do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 09/03/2017: aguardando sanção). Acesso em:  09 mar.. 2017
• Projeto de lei  139/2016. Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1307442>. Acesso em: 24 fev. 2017
• Projeto de lei  1611/2015. Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298177>. Acesso em: 24 fev. 2017.
• Projeto de lei  981/2015. Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1264708>. Acesso em: 24 fev. 2017.
• Projeto de lei  714/2010. Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 128, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=970105>. Acesso em: 24 fev. 2017