Legislação Federal

• Medida Provisória nº 822, de 01/03/2018. Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
• Medida Provisória nº 821, de 26/02/2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. 
  
• Lei nº 13.630, de 28/02/2018. Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
• Decreto Legislativo nº 10, de 2018. Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".

• Decreto nº 9.296, de 01/03/2018 Regulamenta o  art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• Decreto nº 9.293, de 26.2.2018 - Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. 
• Decreto nº 9.292, de 23.2.2018 - Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências. 
• Decreto nº 9.291, de 21.2.2018 - Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 
• Decreto nº 9.290, de 21.2.2018 - Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento. 
• Decreto nº 9.289, de 21.2.2018 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.

Legislação Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.873  22/02/2018. Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo. 
• Decreto nº 58.102  23/02/2018. Regulamenta o recebimento de doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Serviços Sociais Autônomos; institui o Selo Amigo da Cidade de São Paulo.
• Decreto nº 58.095  21/02/2018. Introduz alterações no Decreto nº 57.975, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício de 2017, bem como no Decreto nº 58.070, de 16 de janeiro de 2018, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018. 
• Decreto nº 58.094  21/02/2018. Regulamenta a Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, no tocante à instalação e ao funcionamento de heliportos e helipontos no Município de São Paulo. 
• Decreto nº 58.093  20/02/2018. Dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se no que couber às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos, bem como revoga o Decreto nº 57.566, de 27 de dezembro de 2016 e os artigos 1º ao 11 do Decreto nº 53.916, de 16 de maio de 2013, e introduz alterações no Decreto 53.687, de 2 de janeiro de 2013. 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Recomendação nº 63, de 26/01/2018. Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários.
• Portaria CNMP-PRESI nº 25, de 22/02/2018. Dispõe sobre o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
• Portaria CNMP-PRESI nº 11, de 05/02/2018. Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 212, de 26 de julho de 2013, que institui, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, o Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas.
  
  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.069/2018 – PGJ, de 02/03/2018. Altera o Ato Normativo n. 992/2016-PGJ, de 05-10-2016, que dispõe sobre o teletrabalho (home office) no Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.40, p.71, de 3 de março de 2018.
• Ato Normativo nº 1.068/2018, de 02/03/2018 (Protocolado n. 91249/2017). Dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.40, p.70, de 3 de março de 2018.
• Ato Normativo nº 1.067/2018, de 26/02/2018 (Protocolado n. 134.817/2017). Altera a redação do Anexo II a que se refere o Ato Normativo n. 662/2010-PGJ, de 8 de outubro de 2010, para aperfeiçoar a descrição das atribuições dos Oficiais de Promotoria. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.36, p.49, de 27 de fevereiro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.066/2018 - PGJ, de 22/02/2018. Protocolado nº 19.958/2010. Fixa o número de cargos de Analistas Jurídicos do Ministério Público nas Regiões Administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto nos Atos Normativos nº 633/2010-PGJ, de 12 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.34, p53-54., de 23 de Fevereiro de 2018.
• Ato nº 010/2018 – PGJ de 19/02/2018. Fixa o valor da ajuda de custo de que trata o artigo 181, inciso XV-A, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.31, p.80, de 20 de Fevereiro de 2018.
• Ato nº 011/2018 – PGJ, de 27/02/2018. Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica (cadeiras usadas). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.37, p.109, de 28 de fevereiro de 2018.
  
• Ato nº 012/2018 - PGJ, de 27/02/2018. Autoriza o recebimento em doação do bem que especifica (mesa retangular), devendo o bem ser agregado à Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança e Ações Populares. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.37, p.109, de 28 de fevereiro de 2018.
  
• Ato nº 013/2018 - PGJ, de 27/02/2018. Autoriza o recebimento em doação dos bens que especifica (mesas sem gaveta), devendo os bens ser agregados à Promotoria de Justiça de Rancharia. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.37, p.109, de 28 de fevereiro de 2018.
  
• Ato nº 014/2018 - PGJ, de 27/02/2018. Autoriza o recebimento em doação do bem que especifica (aparelho de ar-condicionado ), devendo o bem ser agregado à Promotoria de Justiça de Cândido Mota.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.37, p.109, de 28 de fevereiro de 2018.
  
• Ato nº 015/2018 - PGJ, de 27/02/2018. Autoriza o recebimento em doação do bem que especifica, devendo o bem ser agregado à sala de espera dos motoristas (televisor LED de 43”). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.37, p.109, de 28 de fevereiro de 2018.
  
• Ato nº 016/2018 - PGJ, de 27/02/2018. Autoriza o recebimento em doação do bem que especifica, devendo o bem ser agregado ao Gabinete dos Procuradores de Justiça (Rua Manoel da Nóbrega, 242, sala 44) (scanner de mesa). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.37, p.109, de 28 de fevereiro de 2018.
  
  
  

• Aviso nº 077/2018, de 27/02/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que se realizará, no período de 05 a 16 de março de 2018, inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo, conforme publicação da Portaria n. 4, de 08 de fevereiro de 2018, publicada no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de fevereiro de 2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.37, p.94, de 28 de fevereiro de 2018.
• Aviso nº 070/2018 – PGJ, de 22/02/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que ficam suspensos os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Araçatuba, no dia 23 de fevereiro de 2018, em razão da manutenção na caixa de mediação elétrica do prédio e do esvaziamento e limpeza do reservatório de água daquela Promotoria de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.34, p.55, de 23 de Fevereiro de 2018
• Aviso nº 065/2018-PGJ, de 20/02/2018. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato n. 111/15 que institui o Grupo de Trabalho sobre a Causa LGBT, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – CAO de Direitos Humanos e Direitos Sociais, AVISA aos Promotores de Justiça para que informem iniciativas nas suas comarcas de atuação acerca de procedimentos e projetos relacionados à causa LGBT.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.34, p.54, de 23 de Fevereiro de 2018.

• Aviso nº 005/18-CGMP, de 26 de fevereiro de 2018. Avisa aos Senhores Promotores de Justiça com atuação na área criminal, em especial aos que atuam nos crimes dolosos contra a vida e que exercem as atividades de controle externo da atividade policial, que observem ao disposto na Resolução CNMP nº 129/2015, que “estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial”, bem como ao teor do Ato Normativo PGJ-SP nº 955/2016, que “disciplina a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo nas situações de morte decorrente de intervenção policial e o fluxo e a centralização das respectivas informações”. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.36, p.54, de 27 de fevereiro de 2018.
• Aviso nº 4/18-CGMP, de 26 de fevereiro de 2018. Avisa aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que ainda não providenciaram a comunicação daqueles dados para fins de inserção no Cadastro, que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, informar por meio do sistema RH DIGITAL os dados relativos à sua formação acadêmica (graduação) e cursos de aperfeiçoamento (pós-graduação e outros), ainda que, desde o ingresso, não tenha havido qualquer alteração, sob pena de caracterização de eventual falta disciplinar em caso de não cumprimento. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.36, p.54, de 27 de fevereiro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2468/2018. Dispõe sobre a implantação do Setor das Execuções Fiscais na Comarca de Jaguariúna. 
  
• Provimento CSM nº 2467/2018. Dispõe sobre readequação do Provimento CSM nº 2306/2015 às regras estabelecidas nas Resoluções nos 233 e 236 do Conselho Nacional de Justiça e às novas normas processuais estipuladas no atual Código de Processo Civil, que trata da autuação, processamento e decisão das representações de peritos, tradutores, intérpretes, administradores, administradores judiciais em falências e recuperações judiciais, liquidantes, inventariantes dativos, leiloeiros e outros auxiliares não funcionários da Justiça Estadual. 
  

• Provimento Conjunto nº 36/2018. Dispõe sobre nova redação Art. 6º do Provimento Conjunto nº 3/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, que regulamenta a realização da audiência de custódia no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC define de programa para fortalecer alfabetização de estudantes matriculados no 1º e 2º ano do ensino fundamental. Portaria nº 142, de 22/02/2018. Institui o Programa Mais Alfabetização, que visa fortalecer e apoiar as unidades escolares no processo de alfabetização dos estudantes regularmente matriculados no 1º ano e no 2º ano do ensino fundamental. 
• MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - Concea disponibiliza diretrizes da prática de eutanásia em animais incluídos em atividades de ensino e pesquisa. Resolução Normativa nº 37, de 15/02/2018. Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea. 
• MINISTÉRIO DA SAÚDE - Anvisa padroniza boas práticas para células humanas em uso terapêutico. Resolução -– RDC nº 214, de 07/02/2018. Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para Uso Terapêutico e pesquisa clínica, e dá outras providências. 
• MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PGR fixa valor mensal do auxílio-alimentação dos membros e servidores do Ministério Público da União.  Portaria nº 12, de 20/02/2018. Fixar em R$ 910,08 (novecentos e dez reais e oito centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos
  membros e servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira
• MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Regulamentadas regras para pedidos de extradição ativa e passiva e de prisão cautelar. Portaria nº 217, de 27/02/2018. Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de extradição passiva e ativa e de prisão cautelar para fins de extradição passiva e ativa, no âmbito do Ministério da Justiça.

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Deliberação Conseas/SP - 2, de 20-2-2018. Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para aplicação dos recursos financeiros, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social – IGD/SUAS, do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF, Programa Nacional de Capacitação – Capacita SUAS, Pisos de Alta Complexidade I e II, Programa Criança Feliz e do Conecta Suas, para o exercício de 2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo: Seção I, São Paulo, v.128, n.35, p.11, de 24 de fevereiro de 2018.
• CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Comunicado. Regimento Interno. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo: Seção I, São Paulo, v.128, n.31, p.17-19, de 20 de fevereiro de 2018.
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS - UCRH. Comunicado: GRADE DE SUBSTITUIÇÃO – BIÊNIO 2018-2019. Comunicamos que a Imprensa Oficial do Estado publicará Suplemento em 12 de maio de 2018, com fundamento no Decreto nº 42.850/1963, suplemento único contendo a relação dos servidores indicados para substituir os titulares de cargos, funções e empregos públicos de Comando. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.36, p.5, de 27 de fevereiro de 2018.
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Resolução SPG - 8, de 22-2-2018. Estabelece data mínima inicial para fruição do período de férias dos empregados contratados pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências correlatas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.36, p.5, de 27 de fevereiro de 2018.
  
  

• PEC inclui agentes de trânsito entre responsáveis por segurança pública. Proposta de Emenda à Constituição nº 398/2017. Altera o 144, da Constituição Federal, para dispor sobre os agentes de trânsito. 
• Projeto garante repasses para segurança pública de estados e municípios inadimplentes. Projeto de Lei Complementar nº 456/2017. Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei.
• Proposta determina adequação de fraldários para pessoas com deficiência e idosos. Projeto de Lei nº 9448/2017. Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos. 
• Câmara aprova projeto que institui 2018 como Ano de Valorização do Idoso. Projeto de Lei nº 9357/2017. Institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
• Projeto confere a pessoa com deficiência tempo adicional na prova teórica para habilitação. Projeto de Lei nº 9284/2017. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o tempo adicional na prova teórica para obtenção do documento de habilitação. 
• Projeto permite que pessoa que necessite de curatela a solicite judicialmente. Projeto de Lei nº 9234/2017. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela. 
• Câmara aprova aumento de pena para roubo com uso de explosivos. Projeto de Lei nº 9160/2017. Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave
• Câmara pode votar reforma da Lei de Execução Penal elaborada por juristas. Projeto de Lei nº 9054/2017. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 
• Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário. Projeto de Lei 8686/2017. Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário. 
• Proposta torna obrigatória oferta de creche e pré-escola também na área rural. Projeto de Lei nº 8618/2017. Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais.
• Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios. Projeto de Lei nº 8595/2017. Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências. 
• Proposta tipifica crime de espancamento. Projeto de Lei nº 8529/2017. Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento". 
• Congresso derruba veto e restabelece prazo menor para adoção de crianças e adolescentes. Projeto de Lei nº 5850/2016. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Explicação da Ementa: Agiliza procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes. 
• Projeto suspende funcionamento de supermercados aos domingos. Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 738/2017.  Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. 
• Projeto de Lei nº 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. (último andamento: 23/02/2018 -Apense-se a este(a) o(a) PL-9513/2018). 
• Plenário analisa hoje mudanças em projeto que regulamenta aplicativos de transporte. Projeto de Lei nº 5587/2016. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. 

Senado Federal

• Senado pode votar projeto que acaba com auxílio-moradia de diversas categorias. Proposta de Emenda à  Constituição nº 41/2017. Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder. 
• Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário. Projeto de Lei (Complementar) nº 477/2017. Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte. Explicação da Ementa: Torna a verificação de regularidade do contribuinte mais objetiva e simples, devendo-se levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão negativa; torna a certidão negativa válida por seis meses, desde a data de sua emissão. 
• Projeto limita prazo para pedido de vista em processos. Projeto de Lei nº 62/2018. Estabelece normas sobre exercício do direito de vistas a processos administrativos, judiciais e legislativos.
• Candidatos podem ser obrigados a recolher material de campanha colocado em vias públicas. Projeto de Lei nº 44/2018. Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, para determinar a responsabilidade pessoal do candidato pela retirada da propaganda eleitoral, até 30 dias após o pleito
• Projeto de Lei nº 144/2017. Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental. 
• Projeto de Lei nº 63/2017. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. 
• Senado vai decidir se guarda provisória valerá até sentença final do processo de adoção. Projeto de Lei nº 371/2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção.
• Projeto de Lei nº 254/2016. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.394/1996 (LDB), para dispor que serão preferencialmente preenchidas por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos as vagas que se tornarem ociosas na educação superior, respeitados os critérios estabelecidos pelas instituições de ensino.
• Projeto de Lei nº 411/2015. Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo. 
• Ofensa relacionada à orientação sexual e a gênero pode ser punida com até três anos de prisão. Projeto de Lei nº 291/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
• Projeto de Lei nº 259/2015. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas. 
• CCJ aprova projeto que impede escolas de exigirem marcas específicas de material. Projeto de Lei nº 51/2014. Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que o material escolar, quando de uso coletivo, deve ser fornecido pelo estabelecimento de ensino, sendo vedada a indicação de marca específica para materiais a serem utilizados por todos os alunos.
• Projeto de Lei nº 313/2013. Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros. 
• Projeto de Lei nº 291/2013. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário.
• Rótulos de bebidas alcoólicas poderão ter que informar quantidade de calorias. Projeto de Lei nº 360/2014. Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências, para determinar que conste o valor energético no rótulo de bebida alcoólica. 
• Desburocratização é destaque na pauta do Plenário:
  
  • PLS 15/2018 - Acrescenta § 3º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, todos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia. Explicação da Ementa: Altera a Lei dos Notários (Lei 8935/1994) para possibilitar a ampliação dos dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.
  • PLS 16/2018 - Acrescenta § 4º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 128 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a alienação fiduciária sobre móveis para pessoas naturais e jurídicas com incidência do procedimento judicial do Decreto-Lei nº 911, de 1969, para dispor sobre a independência dos efeitos jurídicos dos direitos reais em relação às restrições tributárias e administrativas relacionadas aos veículos automotores e para tornar ineficaz negócios jurídicos relativos a esses veículos diante de créditos fiscais ou administrativos vinculados ao bem. Explicação da Ementa: Altera o Código Civil, a Lei de Alienação Fiduciária e o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a alienação fiduciária em garantia sobre bens móveis poderá ser utilizada por qualquer pessoa natural ou jurídica, aplicando-se o procedimento judicial já previsto. Determina que as pendências tributárias ou administrativas de veículo automotor não acarretam sua indisponibilidade civil, nem obstam o registro de direitos e constrições judiciais.
  • PLS 17/2018 - Acrescenta art. 4º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias. Explicação da Ementa: Altera a Lei dos Cartórios, para estabelecer que as serventias notariais ou de registro intermediarão pedidos dirigidos a qualquer outra das demais serventias do país, de especialidade análoga. Prevê que as serventias de notas intermediarão pedidos dirigidos às serventias de registro de imóveis.
  • PLS 242/2017 - Revoga o § 5º do art. 1.583 e dá nova redação ao caput do art. 1.589, acrescentando-lhe os §§ 2º a 7º e renumerando-se o atual parágrafo único, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o exercício do direito do devedor de alimentos à exigência de prestação de contas em face do responsável pela guarda do filho a quem se destinam os alimentos por ele prestados. Explicação da Ementa: Altera o Código Civil para dispor sobre o direito do devedor de alimentos de exigir prestação de contas em face do responsável pela guarda do filho a quem se destinam os alimentos.
  • PLS 25/2014 - Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”. Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências, para: a) estabelecer que os créditos orçamentários programados no FUNPEN não serão alvos de limitação de empenho prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000; b) vetar a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas no FUNPEN, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes; e c) vetar a programação orçamentária dos créditos de fontes vinculadas do FUNPEN em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
  • PLS 548/2011 - Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual. Explicação da Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei 10.446/2002 ("dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição"), incluindo o § 1º e renumerando o atual parágrafo único para § 2º, para transferir para a Polícia Federal a competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento dos delitos.

• Projeto de Lei nº 650/2011. Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência. 
• Crimes praticados por milícia armada podem vir a ser investigados pela PF. Projeto de Lei nº 548/2011. Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.
• Projeto de Lei nº 382/2011. Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica. 
• Senadores aprovam projeto que ajuda empresas em processo de recuperação fiscal. Projeto de Lei nº 285/2011. Altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.

• Projeto de Lei da Câmara nº 84/2017. Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio. 
• Câmara conclui votação do projeto que regulamenta transporte por aplicativos. Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
• Projeto de lei da Câmara nº 123/2011. Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.
• Comissão de Educação votará direito de aluno faltar aula ou prova por motivo religioso. Projeto de Lei da Câmara nº 130/2009. Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa. 
• CAE aprova projeto que destina recursos para arborização urbana. Projeto de Lei da Câmara n° 188/2015. Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.

• Projeto de Lei 92/2018, de 01/03/2018. Autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado. 
  
• Projeto de Lei 91/2018, de 01/03/2018. Altera a Lei nº 15.661, de 2015, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo o Estado. 
  
• Projeto de Lei 90/2018, de 01/03/2018. Torna obrigatória a realização de cursos e treinamentos de primeiros socorros aos prestadores de serviços, funcionários, proprietários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que atendam o público infantil e adolescente. 
  
• Projeto de Lei 81/2018, de 24/02/2018. Altera a Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos. 
• Projeto de Lei 78/2018, de 23/02/2018. Proíbe a estipulação dos chamados prazos de fidelização por parte das prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia fixa ou móvel e internet banda larga móvel e fixa, bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo. 
• Projeto de Lei 77/2018, de 23/02/2018. Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratarem com o poder público estadual. 
• Projeto de Lei 75/2018, de 23/02/2018. Cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
• Projeto de Lei 58/2018, de 23/02/2018. Torna obrigatório o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura. 
• Projeto de Lei 53/2018, de 22/02/2018. Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Poder Executivo.