| Legislações |
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Legislação
Federal
Lei
Ordinária Federal
- Lei nº 13.420, de 13/03/2017.
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para
incentivar a formação técnico-profissional de
adolescentes e jovens em áreas relacionadas à
gestão e prática de atividades desportivas e à
prestação de serviços relacionados à
infraestrutura, à organização e à
promoção de eventos esportivos e dá outras
providências. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13420.htm>.
Acesso em: 16 mar. 2017.
- Lei nº 13.419, de 13/03/2017.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para
disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional
sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis
e estabelecimentos similares. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13419.htm>.
Acesso em: 16 mar. 2017.
Legislação Estadual
Lei Estadual
- Lei n° 16.391, de 15/03/2017.
Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o
regime de previdência complementar no âmbito do Estado de
São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão
de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da
Constituição Federal, autoriza a criação de
entidade fechada de previdência complementar, na forma de
fundação, e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=181045>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Lei n° 16.390, de 15/03/2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação
por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de
tabaco para fins de comprovação de maioridade.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=181044>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Lei n° 16.389, de 15/03/2017.
Institui o mês "Junho Vermelho", dedicado à campanha de
incentivo à doação de sangue e dá outra
providência. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=181043>. Acesso em: 17 mar.
2017
Decreto Estadual
- Decreto n° 62.517, de 16/03/2017.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 47.945, de 16 de julho de
2003, a fim de permitir a participação de
Municípios paulistas e das respectivas entidades da
administração indireta, como Órgão
Participante, nos procedimentos do Sistema de Registro de
Preços. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=181060>. Acesso em: 17 mar.
2017
- Decreto n° 62.509, de 09/03/2017. Altera o Decreto 54.179, de 30-03-2009,
que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=181000>.
Acesso em: 16 mar. 2017
Legislação
Municipal (São Paulo)
Decreto Municipal
- Decreto
nº 57.630, de 17/03/2017. Dispõe sobre o procedimento a ser
adotado para as despesas de exercícios anteriores pela
Administração Direta e Indireta; revoga o artigo 6º
do Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013.
Publicação em: Diário Oficial: Diário da Cidade de São Paulo, v.62, n.53, p.1, de 18 de março de 2017
- Decreto nº 57.631, de 17/03/2017.
Introduz alterações no Decreto nº 57.578, de 13 de
janeiro de 2017, que fixou normas referentes à
execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017. Publicação em: Diário Oficial: Diário da Cidade de São Paulo, v.62, n.53, p.1, de 18 de março de 2017
- Decreto nº 57.622, de 13/03/2017. Altera o Decreto nº 48.744, de 20 de setembro de 2007,
que regulamenta a concessão de diária ao servidor
municipal que se deslocar temporariamente a serviço da
Prefeitura, a título de indenização pelas despesas
de transporte, alimentação e acomodação.
Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57622.pdf>.
Acesso em: 16 mar. 2017.
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| Normas
Institucionais |
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Enunciado
- Enunciado nº 13.
Dispõe sobre a aplicação subsidiária do
art. 60, da Lei n.º 8.625/1993, na hipótese de a lei
orgânica local não ter previsão de
suspensão, até o julgamento definitivo, do
exercício funcional de membros do Ministério
Público da União ou dos Estados, quando houver
impugnação ao seu vitaliciamento. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4816/>. Acesso
em: 16 mar. 2017.
Resolução
- Resolução nº 163.
Altera a redação do artigo 22 da Resolução
n.° 89, de 28 de agosto de 2012, para renumerar e modificar a
redação do parágrafo único e acrescentar o
§2º. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4828/>. Acesso
em: 17 mar. 2017
- Resolução nº 162.
Altera a redação do inciso I do §2º do artigo
13 da Resolução n° 146, de 21 de junho de 2016, para
modificar o texto da alínea “c” e incluir a
alínea “d”. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4818/>. Acesso
em: 16 mar. 2017.
- Resolução nº 161.
Altera os artigos 7º e 13 da Resolução n.º 13,
de 02 de outubro de 2006, e os artigos 6º e 7º da
Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4817/>. Acesso
em: 16 mar. 2017.
Recomendação
- Recomendação nº 51.
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância
e a concretização do princípio constitucional do
Estado laico no exercício das funções executiva,
legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a
adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às
questões religiosas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4830/>. Acesso
em: 17 mar. 2017
Portaria
- Portaria CNMP-PRESI n° 21, de 6/3/2017.
Dispõe sobre os serviços de protocolo e
expedição no Conselho Nacional do Ministério
Público. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4815/>. Acesso
em: 16 mar. 2017.
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Ato
Normativos
- Ato
Normativo nº 1.016 – PGJ, de 17/03/2017. (Protocolado n.
21.457/17 ). Altera o Anexo III do art. 3º do Ato Normativo
nº 693/2011-PGJ, de 5 de abril de 2011, referente a
gratificações de representação fixadas aos
integrantes da Assessoria Policial Militar. Publicação
em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.52, p.84, de 18 de março de 2017.
- Ato
Normativo nº 1.015 - PGJ, de 17/03/2017. (PT nº 102.916/16). Altera
a redação do artigo 3º, do Ato Normativo 469-PGJ, de
14 de julho de 2006, que disciplina o plantão de Promotores de
Justiça nas comarcas do interior, para atuação nos
sábados, domingos e feriados, e dá outras
providências. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.52, p.84, de 18 de março de 2017
- Ato
Normativo nº 1.007 - PGJ/CGMP, de 27/01/2017. (Protocolado n.
20.243/06-MP). Altera o Ato Normativo n. 428-PGJ/CGMP, de 20 de
fevereiro de 2006, que aprova o Plano de Classificação de
Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, a serem adotados
pelo Ministério Público de São Paulo, e dá
outras providências. Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n. 43, p.58, de 07 de
março de 2017 (Republicado para acrescentar o Anexo IX)
Acesse - Atos
Normativos a partir do nº 1/1993
Atos
da PGJ
- Ato nº 029/2017- PGJ, de 17/03/2017
(Protocolado 21.120/17-MP). Cria Grupo de Trabalho para
realização de estudos e elaboração de
propostas para regulamentação dos Procedimentos de
Investigação Criminal. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.53, p.35, de 21 de março de 2017; n.
54, p.72, de 22 de março de 2017 (Retificação do
número do ato).
- Ato
nº 028/2017 – PGJ, de 20/03/2017. Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA
ODESSA, Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.53, p.35, de 21 de março de 2017.
- Ato
nº 027/2017 – PGJ, de 20/03/2017. Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA
BÁRBARA D’OESTE. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.53, p.35, de 21 de março de 2017
- Ato
nº 026/2017 – PGJ, de 20/03/2017. Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
HORTOLÂNDIA. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.53, p.35, de 21 de março de 2017
- Ato
nº 025/2017 – PGJ, de 20/03/2017. Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS
ARTES. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.53, p.35, de 21 de março de 2017
- Ato nº 024/2017 – PGJ, de 17/03/2017.
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.52, p.84, de 18 de março de 2017.
- Ato nº 023/2017 – PGJ, de 16/03/2017.
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que
especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, v.127, n.51, p.55, de 17 de
março de 2017.
- Ato nº 021/2017 – PGJ, de 08/03/2017. Designa
candidatos para os locais de estágio e ficam convocados para assinatura
do termo de posse. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.45, p.72-75, de 09 de março de 2017; n.48, p.56-60, de 14 de
março de 2017 (Retificação).
- Ato do Procurador-Geral de Justiça de 09/03/2017.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso da
atribuição que lhe confere o § 5º do artigo
3º da Lei Complementar nº 1.127, de 29 de novembro de 2010, e
à vista do resultado da eleição realizada em 08 de
março de 2017, nomeia o Doutor ROBERTO FLEURY DE SOUZA BERTAGNI,
38º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça
Cível, para exercer o cargo de Ouvidor do Ministério
Público, no período de 09 de março de 2017 a 08 de
março de 2019. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170310&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=61>.
Acesso em: 17 mar. 2017.
Acesse
- Atos
(Comuns) publicados em 2017
Avisos
da PGJ
- Aviso
nº 113/2017 – PGJ, de 17/03/2017. SOLICITA aos Promotores de
Justiça que exerceram as funções no ano de 2016,
que informem à Assessoria Eleitoral (por e-mail
[email protected]) até o dia 24/03/2017, os dados relativos
ao número de Procedimentos Preparatórios Eleitorais
instaurados, Ações de Investigação Judicial
Eleitoral e Ações de Impugnação de Mandato
Eletivo ajuizadas acerca da ocorrência de candidaturas
fictícias de mulheres, além do número de
Procedimentos Preparatórios Eleitorais instaurados, eventuais
inquéritos policiais, ações penais e
ações de improbidade administrativa sobre a
ocorrência de candidaturas fictícias de servidores
públicos.Disponível em: < http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170318&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=86>. Acesso em: 17 mar. 2017
- Aviso
nº 108/2017 – PGJ, de 15/03/2017. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos
membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral o encerramento antecipado do expediente, a
partir das 17 horas, no dia 15 de março, nas unidades
administrativas e nas Promotorias de Justiça da Capital e das
Regionais 1, 2 e 3, bem como a suspensão dos prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso naquelas Promotorias de
Justiça, em razão das manifestações
sociais, que acarretarão problemas na locomoção
dos membros e servidores da Instituição.
Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170316&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=40>. Acesso em: 17 mar. 2017
- Aviso nº 105/2017 - PGJ, de 13/03/2017.
Avisa os Membros sobre prazos para manifestação do
interesse ou não do gozo de férias ou
licença-prêmio. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170314&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=60>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Aviso nº 104/2017 -PGJ, de 10/03/2017.
Considerando o disposto no art. 12, do Ato Normativo nº
1.009/2017-CSMP, de 10 de fevereiro de 2017, o Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA
que, conforme reunião do Egrégio Conselho Superior do
Ministério Público, realizada em 21 de fevereiro de 2017,
por unanimidade foram indicados para compor a Comissão Eleitoral
na próxima eleição para indicação de
membros do Ministério Público do Estado de São
Paulo ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do
Ministério Público, os Doutores Airton Buzzo Alves,
Antonio Celso Pares Vita e Paulo Sérgio Puerta dos Santos.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170311&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=72>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Aviso nº 101/2017 – PGJ, 09/03/2017.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições, AVISA aos membros e servidores do
Ministério Público e ao público em geral que ficam
suspensos o atendimento ao público e os prazos dos procedimentos
extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de
Mongaguá, no período de 13 a 17 de fevereiro de 2017, sem
prejuízo do atendimento dos casos urgentes, em razão da
mudança para o novo prédio do Fórum daquele
município. (Pt. nº 23.036/2017). Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170310&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=61>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Aviso nº 099/2017 – PGJ, de 08/03/2017.O
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, AVISA aos Senhores Membros do
Ministério Público que, em conformidade com a Lei
Complementar nº 1.127/2010, realizou-se no dia 08 (oito) de
março de 2017, a Eleição para Ouvidor do
Ministério Público apurando-se o seguinte resultado:
ROBERTO FLEURY DE SOUZA BERTAGNI 163 votos / BRANCOS 45 votos / NULOS
14 votos. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170309&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=76>.
Acesso em: 17 mar. 2017.
- Aviso nº 098/2017 - PGJ, de 08/03/2017.O
Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições legais e, de acordo com o artigo 8º,
incisos I e II, parágrafos 1º e 2º do Ato Normativo
nº 1009/2017 – CSMP, de 10 de fevereiro de 2017, tendo em
vista a eleição para indicação dos membros
do Ministério Público ao Conselho Nacional do
Ministério Público e ao Conselho Nacional de
Justiça, que ocorrerá no dia 18/03/17, AVISA que a
votação será nos seguintes locais...
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170309&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=76>.
Acesso em: 17 mar. 2017.
- Aviso nº 097/2017 – PGJ, de 08/03/2017.O
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, avisa aos Procuradores e Promotores
de Justiça que em 18 de março de 2017 (sábado)
ocorrerá a ELEIÇÃO para a indicação
de membro do Ministério Público, a que se refere o artigo
2º da Lei Federal nº 11.372/06, para fins do inciso III do
artigo 130-A da Constituição da República, e para
a indicação de membro do Ministério Público
para os fins do inciso XI do artigo 103-B da Constituição
da República. Avisa ainda que, para o Conselho Nacional de
Justiça inscreveu-se o candidato Arnaldo Hossepian Salles Lima
Junior e, para o Conselho Nacional do Ministério Público
inscreveu-se o candidato Fernando Grella Vieira. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170309&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=75>.
Acesso em: 17 mar. 2017.
- Aviso nº 094/2017 – PGJ, de 07/03/2017.
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas
atribuições, e a pedido da Subprocuradoria-Geral de
Justiça de Politícas Administrativas e Institucionais,
AVISA aos Membros do Ministério Público que na
página da Subprocuradoria-Geral de Justiça de
Politícas Administrativas e Institucionais foi criado
espaço com material relacionado com o objeto do grupo de
trabalho criado para a realização de estudos e
elaboração de propostas visando a
racionalização da intervenção do
Ministério Público em primeira instância (Ato n. 91/2016).
AVISA, também, que os membros do Ministério
Público que tiverem sugestões sobre as propostas de
alterações podem encaminha-las para o e-mail a
[email protected]. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170308&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=175>.
Acesso em: 17 mar. 2017.
- Aviso nº 090/2017-PGJ, de 06/03/2017 (Pt. nº 23.321/2017).
Encerramento antecipado do expediente e suspensão do expediente
e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de
Justiça de Pirapozinho. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127,
n. 43, p.58, de 07 de março de 2017
- Aviso nº 089/2017-PGJ, 06/03/2017 (Pt. nº 22.973/2017).
Antecipação de feriado Municipal e suspensão do
expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na
Promotoria de Justiça de Olímpia. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.127, n. 43, p.58, de 07 de março de 2017
- Aviso nº 082/2017-PGJ, de 01/03/2017 (Pt. nº 24.062/2017).
Suspensão do atendimento ao público e dos prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça
de Piedade. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.127, n. 40, p.28, de
02 de março de 2017
Portarias
da PGJ
- Portaria nº 1569/2017, de
20/02/2017. Designa integrantes do Comitê de Desenvolvimento e
Acompanhamento do Planejamento Estratégico – CDAPE –
biênio 2017/2018, instituído pelo Ato Normativo nº
1.000/2016 –PGJ, de 09 de dezembro de 2016.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.35, p.57, de 21 de fevereiro de 2017
Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)
Avisos do CSMP
- Aviso nº 044/2017 – CSMP, de 07/03/2017.
AVISA que, em reunião realizada em 07.02.17, aprovou a
revisão e criação de novas Súmulas do
Colegiado (Súmula nº 1 ao 79). Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.127, n. 45, p.76-79, de 09 de março de 2017.
Corregedoria
Geral do Ministério Público (CGMP)
Avisos da CGMP
- Aviso nº 06/2017 - CGMP, de 15/03/2017.
AVISA aos membros do Ministério Público, em especial, aos
Procuradores de Justiça, que a Corregedoria Nacional do
Ministério Público instaurou o Procedimento de Estudos e
de Pesquisas nº 02/2017, com o objetivo de realizar pesquisas,
estudos, análises e a apresentação de propostas e
orientações sobre a atuação do
Ministério Público em 2º Grau de
Jurisdição, conforme Despacho Instaurativo e
Decisão que se encontram publicados na página da
Corregedoria-Geral. Os interessados em encaminhar
manifestações a respeito do tema poderão
fazê-lo até o dia 23 de março de 2017, por meio do
endereço eletrônico [email protected] .
- Aviso nº 05/2017 - CGMP, de 11/03/2017.
AVISA aos membros do Ministério Público que todas as
comunicações recebidas da Ouvidoria do Ministério
Público devem ser respondidas no prazo de 30 (trinta) dias, para
fins de cumprimento do artigo 2º, inciso V e artigo 6º,
parágrafo único, da Lei Complementar n. 1.127/2010.
Avisa, ainda, que referidas comunicações são
remetidas exclusivamente por meio eletrônico, através do
SIS – Módulo Ouvidoria, que deve ser alimentado pelo
membro do Ministério Público, conforme
instruções contidas no seguinte endereço
eletrônico:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_de_Sistemas/SISMP_INTEGRADO/Manuais_Integrado/Manual_Ouvidoria.doc
.
- Aviso nº 04/2017 - CGMP, de 11/03/2017.
AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que, nas
eleições, realizadas aos sábados nos
prédios do Ministério Público, inclusive no
prédio sede da Procuradoria-Geral de Justiça, FICA
DISPENSADO o uso de terno e gravata, devendo, contudo, ser observado o
dever funcional de trajar-se de forma compatível com o ambiente
institucional.
- Aviso nº 03/2017- CGMP, de 11/03/2017.
AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que na
hipótese de não comparecerem para votar na
eleição para a indicação de membros do
Ministério Público do Estado de São Paulo ao
Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do
Ministério Público, a ser realizada no próximo dia
18 de março de 2017, deverão informar à
Corregedoria-Geral, no prazo de dez dias, o motivo de força
maior que os impediu de exercer o dever de voto, juntando, se o caso, a
documentação pertinente.
Diretoria Geral do Ministério Público (DG/MP)
- Aviso nº 7/2017 - DG/MP.
Dispõe sobre recomendações para
tramitação interna e externa de expedientes e documentos.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v. 127, n.49, p.60, de 15 de
março de 2017.
- Carta-acordo.
PT: 17952/15 – Ofício SCS GERP/0157. Acordantes:
Ministério Público do Estado de São Paulo e
Serviço Social do Comércio –
Administração Regional de São Paulo - Sesc-SP.
Objeto: Serviço Social do Comércio –
Administração Regional de São Paulo - Sesc-SP
facultará os membros, servidores e dependentes do
Ministério Público do Estado de São Paulo o
direito a inscrição na categoria Matrícula de
Interesse Social – MIS -, com os descontos previstos em tabela
fornecida. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170315&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=60>. Acesso em: 17 mar. 2017
- Termo
de Cooperação nº 006/2017 - MPSP - Protocolo nº
127.762/16. Signatários: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃ O PAULO E IPA BRASIL - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA PELO DIREITO DE BRINCAR E À CULTURA. Objeto: O
presente termo de cooperação técnica tem por
objeto o intercâmbio de informações e
experiências entre as partes, visando a promoção,
proteção e preservação dos direitos de
crianças e adolescentes, incluindo aqueles com
concepção de meios para efetivação deste
direito. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170315&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=60>. Acesso em: 17 mar. 2017
- Termo
de Convênio nº 037/2016 – MPSP - PT nº
171.631/2016. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA DE PROMISSÃO. Objeto:
Constitui objeto do presente convênio a cessão de
servidores do Município de Promissão, investidos em cargo
ou emprego por concurso público, para prestarem serviços
afetos às atribuições das Promotorias de
Justiça de Promissão. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170315&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=60>. Acesso em: 17 mar. 2017
- Termo de Convênio nº 005/2017 - MPSP. Publica, por extrato, Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado
entre o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão por meio da Secretaria de Gestão, da Escola
Nacional da Administração Pública, e o Conselho
Nacional do Ministério Público.. Diário Oficial,
Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa
Oficial, v.127, n.35, p. 74, 21/02/2017; n.43, p.62, de 07/03/2017
(Retificação).
- Termo de Cooperação nº 003/2017
(Protocolado nº 60.077/16). Continuação da
publicação da revista jurídica Justitia. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.127, n. 43, p.63, de 07 de março de 2017.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Portaria
- Portaria CNJ nº 15, de 08/03/2017.
Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento
à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário
e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2393>. Acesso
em: 16 mar. 2017.
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Órgão Especial
Assento Regimental
- Assento Regimental nº 560/2017.
Dispõe sobre a Supressão do § 1º, do artigo 37
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo
da alusão a habeas corpus contra atos das Câmaras e seus
relatores. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2303&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 17 mar. 2017
Conselho Superior da Magistratura (CSM)
- Provimento CSM nº 2.405/2017.
Dispõe sobre a criação do Anexo do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2307&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Provimento CSM nº 2.404/2017.
Dispõe sobre a reestruturação do 3º
Ofício Cível do Foro Regional VIII da Comarca da Capital.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2307&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Provimento CSM nº 2.403/2017.
Dispõe sobre a reformulação do Centro de
Visitação Assistida de São Paulo - CEVAT e sobre o
aprimoramento do serviço prestado. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2307&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Provimento CSM nº 2.402/2017.
Implanta o Setor das Execuções Fiscais na Comarca de
Itupeva. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2307&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 17 mar. 2017
Corregedoria
Geral da Justiça (CGJ)
- Provimento CG nº 11/2017.
Altera art. 167 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2309&cdCaderno=10&nuSeqpagina=11>.
Acesso em: 17 mar. 2017.
- Provimento CG nº 10/2017.
Dispõe que os processos conclusos para sentença ou
despacho que constam em atraso na planilha do "movjudweb" e que tenham
sido encaminhados à conclusão até 19 de dezembro
de 2015 deverão ser sentenciados ou decididos até 30 de
junho de 2017, e concede orientações. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2305&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>.
Acesso em: 17 mar. 2017.
- Provimento CGJ nº 09/2017.
Dispõe sobre a prescindibilidade de autorização
judicial para expedição de certidão de inteiro
teor de registro de nascimento de pessoa adotada, quando o pedido for
formulado pela mesma pessoa descrita no assento, bem como sobre a
necessidade de autorização judicial para
expedição de certidão de inteiro teor de registro
de nascimento de que constem indícios de a
concepção resultar de relação extraconjugal
- Altera os itens 47.2.1 e 47.4 do Capítulo XVII, Tomo II, das
NSCGJ. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2309&cdCaderno=10&nuSeqpagina=16>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Provimento CGJ nº 8/2017.
Acrescenta o item 138-A ao Capítulo XVII das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2309&cdCaderno=10&nuSeqpagina=14>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Provimento CGJ n.º 7/2017. Dispõe
sobre a dispensa de homologação judicial para
averbação de sentença estrangeira de
divórcio, quando os filhos, embora menores ao tempo do
divórcio, sejam capazes quando do ato cartorial - Acrescenta o
subitem 131.2.4 ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2305&cdCaderno=10&nuSeqpagina=12>.
Acesso em: 17 mar. 2017.
- Provimento CG nº 6/2017.
Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes dos
Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Araraquara.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2309&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>.
Acesso em: 17 mar. 20117.
Presidência
do Tribunal de Justiça
Comunicado
- Comunicado Conjunto nº 666/2017.
Dispõe sobre orientações para a
complementação das guias emitidas pelo sítio
eletrônico da SEFAZ - Secretaria da Fazenda. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2306&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Comunicado Conjunto nº 567/2017
(Processo nº 2017/21695). A Presidência do Tribunal de
Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos
Magistrados, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados,
Defensores Públicos, Dirigentes, Servidores e público em
geral que, considerando a necessidade de parada técnica do
sistema informatizado SAJ PG 5 em 04/03/2017 e 05/03/2017, fica
prorrogado o início do PLANTÃO JUDICIÁRIO
ELETRÔNICO na 19ª Circunscrição
Judiciária de Sorocaba, abrangendo as comarcas de Sorocaba,
Ibíuna, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora,
São Roque e Votorantim, para o dia 11/03/2017. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2299&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 17 mar. 2017
Resolução
- Resolução nº 769/2017.
Dá nova redação aos artigos 5º, 6º e
8º da Resolução 719, de 18 de novembro de 2015, que
dispõe sobre a reserva de cotas nos concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2308&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Resolução nº 768/2017.
Dispõe sobre atribuição ao Juízo
Especializado da 5ª. Vara das Execuções Criminais da
Capital a competência para a execução das medidas
de segurança de internação em formato digital e
concede orientações. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2308&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Resolução nº 767/2017.
Dispõe sobre alterações na competência de
varas da Comarca de Vinhedo. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2308&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 17 mar. 2017
Portaria
- Portaria nº 9.396/2017.
Instituir o TJ Sustentável como política pública
de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2305&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Portaria nº 9394/2017.
Dispõe sobre a criação da Unidade de Processamento
Judicial de 2ª Instância de Ações Penais
Originárias contra Prefeitos – UPJ PREFEITOS – SJ
5.13. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2303&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Portaria nº 9356/2016.
Criar o Grupo Especializado em Segurança de Transporte
Institucional – GESTI. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2301&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 17 mar. 2017 (Retificação).
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais
Diversos
Diário
da Imprensa Nacional (Brasília)
- MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Divulgado o plano de
amostragem e limites de referência para o Plano Nacional de
Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem
Animal para as cadeias de diferentes carnes. Instrução Normativa nº 9, de 21/02/2017.
Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=08/03/2017>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - Portaria nº 1.289, de 16/03/2017.
Disciplina e aprova as regras para utilização de canais
virtuais pelas entidades executantes dos serviços de
radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de
televisão do SBTVD-T, em São Paulo/SP, e aprova a
numeração dos canais virtuais. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=17/03/2017>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- MINISTÉRIO
DA CULTURA - Portaria regula os procedimentos para
aplicação de penalidades em função de
infrações praticadas por comerciantes e leiloeiros de
antiguidades e obras de arte. Portaria nº 80, de 07/03/2017.
Dispõe sobre os procedimentos para apuração de
infrações administrativas por condutas praticadas por
comerciantes e leiloeiros de antiguidades e obras de arte de qualquer
natureza, em desconformidade com a Lei nº 9.613/1998 e o
Decreto-lei nº 25/37, a imposição de
sanções, os meios de defesa, o sistema recursal e a forma
de cobrança dos débitos decorrentes das
infrações. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=09/03/2017>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Receita regulamenta Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Instrução Normativa nº 1700, de 14/03/2017.
Dispõe sobre a determinação e o pagamento do
imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o
lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o
tratamento tributário da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às
alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de
maio de 2014. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=16/03/2017>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- MINISTÉRIO
DA SAÚDE - Saúde define regras para
notificação de doenças ou morte de animais que
apresentam risco à saúde pública. Portaria nº 782, de 15/03/2017.
Define a relação das epizootias de
notificação compulsória e suas diretrizes para
notificação em todo o território nacional.
Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=62&data=16/03/2017>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Brasil e Alemanha realizam ajuste complementar de acordo para investimentos no setor socioambiental.
Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=47&data=15/03/2017>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE - Instrução normativa divulga as
alterações nos Anexos I, II e III da
Convenção sobre o Comércio Internacional de
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de
Extinção. Instrução Normativa n° 1, de 09/03/2017.
Dar conhecimento às alterações dos Anexos I, II e
III da Convenção sobre o Comércio Internacional de
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de
Extinção-CITES ocorridas na 17a Conferência das
Partes realizada em 2016, na África do Sul. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=54&data=10/03/2017>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- MINISTÉRIO
DOS DIREITOS HUMANOS - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência estabelece composição das
Comissões Permanentes. Resolução nº 1, de 22/02/2017.
Dispõe sobre a composição das Comissões
Permanentes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - CONADE. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=170&data=14/03/2017>.
Acesso em: 17 mar. 2017
Diário
da Imprensa Oficial (São Paulo)
- PLANEJAMENTO E GESTÃO UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS - Artigo 115 da CE - Suplemento Especial. Comunicado.
A Unidade Central de Recursos Humanos, à vista do que
dispõe o § 2º do artigo 5º do Decreto nº
50.881, de 14 de junho de 2006 (Institui o Sistema Único de
Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, da
Administração Direta e das Autarquias do Estado),
COMUNICA aos órgãos setoriais de recursos humanos da
Administração Direta e
Autarquias do Estado que encaminhará à Imprensa Ofi cial
do Estado S.A. – IMESP as informações coletadas e
sistematizadas relativas à quantidade de cargos, empregos
públicos e funções-atividades, ocupados e vagos,
em 31 de dezembro
de 2016,
para publicação em Suplemento Especial do Diário
Oficial do Estado, Executivo, Seção I, no dia 29 de abril
de 2017, em cumprimento ao disposto no § 5º, do artigo 115,
da Constituição Estadual...Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170317&Caderno=Legislativo&NumeroPagina=3>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS 04, 16-03-2017.
Dispõe
sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Renda
Cidadã e dá providências correlatas.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170317&Caderno=Legislativo&NumeroPagina=11>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 22, de 17/03/2017.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à
suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar,
ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo
Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.53, p.25, de 21 de março de 2017.
- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 21, de 8-3-2017.
Disciplina o licenciamento ambiental dos Programas de
Recuperação de Interesse Social - PRIS e das
Habitações de Interesse Social – HIS, vinculadas
aos Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS,
no âmbito da legislação
estadual de Proteção e Recuperação dos
Mananciais. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170310&Caderno=Legislativo&NumeroPagina=51>.
Acesso em: 17 mar. 2017.
- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 20, de 8-3-2017.
Altera a Resolução SMA 7, de 18-01-2017, que
dispõe sobre os critérios e parâmetros para
compensação ambiental de áreas objeto de pedido de
autorização para supressão de
vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para
intervenções em
Áreas de Preservação Permanente no Estado de
São Paulo. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170309&Caderno=Legislativo&NumeroPagina=55>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIA CIVIL DO ESTADO. Portaria DGP-6, de 7-3-2017.
Dispõe sobre a comunicação de autos de
apreensão em flagrante de ato infracional à Defensoria
Pública do Estado de São Paulo. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170308&Caderno=Legislativo&NumeroPagina=109>.
Acesso em: 17 mar. 2017
|
| Proposições
em Tramitação |
|
Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à
Constituição e Medida Provisória
(Câmara)
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 287/2016. Altera
os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da
Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá
outras
providências. (último andamento: 17/03/2017 -
Comissão Especial destinada a proferir parecer).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881>.
Acesso em: 21 mar. 2017
- Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2012.
Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição
Federal, e renumera o parágrafo único.
Explicação da Ementa: Para atribuir requisito de
admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=553947>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 59/1995.
Altera a
redação da alínea "c" do inciso II, os
§§ 3º e 4º, a alínea "a"
do inciso I do
§ 5º do art. 128 e o art. 130 da
Constituição
Federal, criando o Conselho
Nacional do Ministério
Público. (último andamento:
25/01/2017: Encaminhada
à CCJC). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Medida Provisória nº 759/2016.
Dispõe sobre a regularização fundiária
rural e urbana, sobre a liquidação de créditos
concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da
Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a
eficiência dos procedimentos de alienação de
imóveis da União, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122078>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
Projeto de Lei (Câmara)
- Projeto de Lei nº 6812/2017.
Dispõe sobre a tipificação criminal da
divulgação ou compartilhamento de
informação falsa ou incompleta na rede mundial de
computadores e dá outras providências. Disponível
em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122678>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Projeto
de Lei nº 6726/2016.
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI
e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da
Constituição
Federal. Explicação da Ementa: Revoga as Leis
nº
8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº
8.112,
de 1990 e 10.887, de 2004. (Teto
do Funcionalismo).
(último andamento: 13/03/2017: Apresentação de requerimento). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2121442>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Projeto
de Lei nº 5495/2016. Dispõe sobre a não
realização de audiência de
conciliação na hipótese que especifica.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2087194>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Projeto de Lei nº 5346/2016.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar na
realização de exames periciais. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2085146>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Projeto de Lei nº 5237/2016.
Altera a destinação do resultado, produto ou valor
proveniente da decretação da perda, em favor da
União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou
indiretamente, à prática de crimes contra a
Administração Pública e daqueles previstos na Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre
os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e
valores". Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084012>.
Acesso em: 17 mar. 2017
- Projeto
de Lei nº 4850/2016 .
Estabelece medidas contra
a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o
enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990;
13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
(último
andamento: 17/02/2017: Secretaria-Geral da Mesa). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Projeto
de Lei nº 3636/2015. Altera
a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei
nº
8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério
Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de
leniência, de forma isolada ou em conjunto, no
âmbito da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
dá outras
providências. Explicação da
Ementa:
Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº
8.429, de 1992, e
o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº
12.846, de 2013.
(último andamento: 08/11/2016: Requerimento de
urgência).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055350>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Projeto de Lei nº 2265/2015.
Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de
aumento de pena do estupro e estupro coletivo. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1554273>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Projeto
de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção
do
consumidor e dá outras providências", para
atribuir ao Ministério
Público, de modo expresso,
funções de autoridade
administrativa na defesa coletiva
dos consumidores. (último andamento:
12/08/2016: CCJC).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Projeto
de Lei nº 223/2015.
Dispõe sobre o Novo Estatuto
da Improbidade Administrativa.
Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
(último andamento: 17/12/2015: Designado Relator). Acesso
em: 21 mar. 2017.
- Projeto
de Lei nº 1572/2011.
Institui o Código
Comercial. (último andamento:
10/11/2016 - Comissão Especial) Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Projeto de Lei nº 8045/2010.
Código
de Processo Penal.
Explicação da
Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os
Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis
nº
4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279,
de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
(último andamento: 14/03/2017: Comissão Especial destinada a proferir parecer).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Projeto de Lei nº 1159/2007.
Altera
a redação do art. 1.815 da Lei nº
10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao
Ministério Público para promover
ação
visando à declaração de indignidade de
herdeiro
ou
legatário. (último andamento:
20/12/2016 - Remessa ao
Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=352980>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Projeto de Lei nº 333/1999. Altera a
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e
obrigações relativos à propriedade
industrial. Explicação da Ementa: Aumenta as
penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de
registro, contra indicações geográficas e
concorrência desleal. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15318>.
Acesso em: 17 mar. 2017
Senado Federal
Proposta de Emenda à
Constituição e Medida Provisória
(Senado)
- Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016(PEC
da Desburocratização). Altera os arts. 30, 37, 146,
150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que
lei complementar conceituará pequeno Município,
poderá disciplinar os princípios da
Administração Pública e as normas gerais
aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à
substituição tributária, à moralidade
tributária, à eficiência tributária e
à vedação de confisco, e ao estabelecimento do
estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova
disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a
exigência de certidão negativa dos débitos
previdenciários para participação em procedimentos
licitatórios e contratação com o setor
público; e fixa a obrigatoriedade de especificação
de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas
de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral
aplicáveis às empresas. (último andamento:
23/02/2017 - Deliberação do Plenário).
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127414>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2016.
Altera o art. 6º da Constituição da
República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito
ao saneamento básico. Explicação da Ementa: Altera
o art. 6º da Constituição Federal para qualificar o
direito ao saneamento básico como direito social.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124779>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 62/2015.
Altera os arts. 27, 28, 29,
37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para
vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios
de agentes públicos.
Explicação
da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, §
2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e
VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição
Federal, para vedar a vinculação
remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e
afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas
da
União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota
Técnica
MP-SP nº 32/2016). (último andamento: 08/12/2016:
incluida
em ordem do dia). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2015.
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar
a apresentação de emendas ao projeto de lei do
orçamento anual diretamente ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo
de Participação dos Municípios. Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121353>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 10/2013.
Altera os arts. 102, 105,
108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro
especial por prerrogativa de função
nos casos de crimes
comuns. Explicação da Ementa: Altera
a
Constituição Federal para extinguir o foro
especial por
prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
(último andamento: 01/12/2016: pronto para
deliberação do plenário).
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111574>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º
ao art. 225 da Constituição, para assegurar a
continuidade de obra pública após a
concessão da licença
ambiental. Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição
Federal para assegurar a continuidade de obra pública
após a concessão da licença ambiental;
dispõe que a apresentação do estudo
prévio
de impacto ambiental importa autorização para a
execução da obra, que não
poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não
ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP
nº35/2016).
(último andamento: 01/12/2016: audiência
pública).
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Medida Provisória nº 763/2016.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a
rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da
distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e dispor sobre possibilidade de
movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de
trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127883>.
Acesso em: 21 mar. 2017
- Medida Provisória nº 752/2016.
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação
e a relicitação dos contratos de parceria que especifica
e dá outras providências. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127644>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Medida Provisória nº 747/2016.
Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o
processo de renovação do prazo das concessões e
permissões dos serviços de radiodifusão.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127013>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
Projeto de Lei (Senado)
- Projeto
de Lei nº 366/2016.
Dispõe sobre os crimes
de responsabilidade e as respectivas
normas de processo e julgamento. Explicação da
Ementa:
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade, bem como sobre
as
normas de processo e o julgamento. (último andamento:
18/10/2016
- Aguardando designação de relator).
Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127076>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Projeto
de Lei nº 327/2016. Acresce
o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
Explicação da
Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº
2.848/1940)
para tipificar o enriquecimento ilícito como sendo o ato de
adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, possuir, utilizar
ou usufruir, de maneira não eventual, bens, direitos ou
valores
cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos
pelo
servidor público, ou por pessoa a ele equiparada, em
razão de seu cargo, emprego, função
pública
ou mandato eletivo, ou auferidos por outro meio
lícito.
(último andamento: 13/09/2016: aguardando
designação do relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Projeto de Lei nº 285/2016.
Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para
estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais
interessarem à persecução penal, serão
doadas para a utilização pelas Forças Armadas e
pelos órgãos de segurança pública da
União e dos Estados. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126405>.
Acesso em: 21 mar. 2017
- Projeto de Lei nº 233/2015.
Dispõe sobre o inquérito
civil,
sobre procedimentos
administrativos correlatos a cargo do Ministério
Público
para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição
Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº
75
de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e
8º. (Nota Técnica nº
23 do MP-SP)
(último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora). Disponível
em:<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Projeto
de Lei nº 35/2015. Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal – para prever o crime de enriquecimento
ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o
Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento
Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o
funcionário
público, bens ou valores de qualquer natureza,
incompatíveis com sua evolução
patrimonial ou com
a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo.
(último
andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do
Relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Projeto de Lei nº 513/2011.
Estabelece normas gerais para a contratação de parceria
público-privada para a construção e
administração de estabelecimentos penais.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/101752>.
Acesso em: 21 mar. 2017
- Projeto
de Lei da Câmara nº
80/2016. Estabelece medidas de combate à impunidade,
à corrupção; altera os
Decretos-Leis nºs
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e
3.689,
de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo
Penal; as
Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho
de
1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de
19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3
de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga
dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, e
da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá
outras
providências. (ultimo andamento: 16/02/2017 - Devolvido em atendimento a decisão judicial). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127692>.
Acesso em: 21 mar. 2017
Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP)
Proposta
de Emenda Regimental
- Proposta de Emenda Regimental
14/02/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a
criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO
(Proposição n.º 1.00134/2017-59). Disponível
em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4776/>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Proposta
de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público
(Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência,
no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Proposta
de Emenda Regimental 31/05/2016,
nº 2. Aprova
alterações no Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público e
dá
outras providências. (Proposição
nº
1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante
Carvalho. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
Proposta
de Recomendação
- Proposta
de Recomendação
31/01/2017. Recomenda a garantia do acesso das
pessoas em
situação de rua às
dependências do
Ministério Público brasileiro.
(Proposição
nº 1.00074/2017-00). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4723/>.
Acesso
em: 21 mar. 2017.
Proposta
de Resolução
- Proposta de Resolução 14/03/2017.
Institui a Política Nacional de Gestão
Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho
Nacional do Ministério Público e do Ministério
Público brasileiro. (Proposição nº
1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4832/>. Acesso
em: 21 mar. 2017
- Proposta de Resolução
21/02/2017 N.º 1. Altera o art. 3º, caput, da
Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar
expressamente hipóteses de vedação de
contratações públicas por parte dos
órgãos do Ministério Público da
União e dos Estados em casos de nepotismo
(Proposição n.º 1.00138/2017-73). Disponível
em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4785/>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Proposta
de Resolução
31/01/2017. Altera a
Resolução nº 67, de 16 de
março de 2011, que dispõe sobre a
uniformização das
fiscalizações em unidades
para cumprimento de medidas socioeducativas de
internação
e de semiliberdade pelos membros do Ministério
Público e
sobre a situação dos adolescentes que se
encontrem
privados de liberdade em cadeias públicas.
(Proposição nº 1.00078/2017-16).
Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4734/>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 2. Revoga a
Resolução CNMP nº 53,
de 11 de maio de 2010, que “Disciplina a revisão
geral
anual da remuneração dos membros e servidores do
Ministério Público, nos termos do artigo 37,
inciso X, da
Constituição Federal”.
(1.00057/2017-73).
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4722/>.
Acesso
em: 21 mar. 2017.
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 1. Dispõe
sobre a obrigatoriedade de
realização de correições e
inspeções no âmbito do
Ministério
Público da União e dos Estados, estabelece
diretrizes
orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de
Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a
aferição da eficácia social da
atuação do Ministério
Público e
dispõe sobre Sistema Nacional de
Correições e
Inspeções no âmbito do Conselho
Nacional do
Ministério Público e dá outras
providências.
(Proposição nº 1.0056/2017-10).
Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4721/>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Proposta
de Resolução
13/12/2016 Nº 2. Dispõe
sobre a Política Nacional de
Fomento à Atuação Resolutiva do
Ministério
Público brasileiro. (1.01042/2016-97)
Autor:
Conselheiro Fábio George . Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4624/>.
Acesso
em: 21 mar. 2017.
- Proposta
de Resolução
13/12/2016 Nº 1. Institui a
Política Nacional de
Gestão de Pessoas no âmbito do
Ministério
Público brasileiro. (Processo CNMP nº
1.01030/2016-35) Autor: Conselheiro Orlando
Rochadel.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4604/>.
Acesso
em: 21 mar. 2017.
- Proposta de Resolução 21/11/2016.
Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de
2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo
8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos
membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos
contracheques, respectivamente, menção ao número
da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica
para o pagamento e a metodologia de correção, sendo
vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o
reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia
de correção do pagamento dos passivos.
(Proposição nº 1.00927/2016-79). Disponível
em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4819/>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
- Proposta
de Resolução
13/09/2016. Institui a Política
Nacional de Tecnologia da
Informação do Ministério
Público brasileiro
(PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37).
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>.
Acesso em: 21 mar. 2017.
Proposta
de Enunciado
- Proposta de Enunciado 14/03/2017.
Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda
de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de
prática de crime incompatível com o exercício do
cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04).
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4827/>. Acesso
em: 21 mar. 2017
Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo
Projeto de Lei Complementar
(São Paulo)
- Projeto de Lei Complementar 6/2017, de 10/03/2017.
Altera a redação do artigo 78, da Lei nº 10.261, de
1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000029476>. Acesso em:
21 mar. 2017
- Projeto
de Lei Complementar 38/2016, de
01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181
da Lei Complementar
nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 23/11/2016
- concedido
vista ao Dep. Geraldo Cruz). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003865>.
Acesso em: 21 mar. 2017
- Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de
13/05/2016. Modifica o § 2º do
artigo 38 da Lei Complementar
nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 18/02/2017:
aprovado - pronto para ordem do dia).
Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>.
Acesso em: 21 mar. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das
Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério
Público do Estado de São Paulo.
(último
andamento: 30/11/2016 - publicação
manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues).
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 21 mar. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei
Complementar n° 734, de 1993,
que dispõe sobre o
regime de suplência diante do
afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério
Público. (último andamento:
25/02/2016 -
publicação Ofício 51/2016 -
Órgão
Especial do CPJ). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso
em: 21 mar. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
734, de 1993, relativos às gratificações
e
diárias dos membros do Ministério
Público e
dá outras providências.
(último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia) Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 21 mar. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei
Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá
outras providências. (último
andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 21 mar. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que
dispõe
sobre a composição
do Órgão. (último
andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia).
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 21 mar. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
27/2015, de 25/04/2015. Dá nova
redação ao §
1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993,
que
institui a Lei Orgânica do Ministério
Público.
(Eleição
- Escolha - Nomeação - Procurador
Geral de Justiça). (último
andamento: 23/10/2015 -
requerimento de urgência). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 21 mar. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao
artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do
Ministério Público, criando a Promotoria de
Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último andamento: 19/02/2016 -
pronto para
a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 21 mar. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
21/2015, de 09/04/2015. Altera as
disposições da
Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), e
dá outras providências. (último
andamento
24/11/2016: Comissão de Finanças,
Orçamento e
Planejamento). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 21 mar. 2017
Projeto de Lei (São Paulo)
- Projeto de Lei 107/2017,
de 15/03/2017. Altera o artigo 3º da Lei nº 15.292, de 2014,
que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de
Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas
Desaparecidas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000029908>. Acesso em:
21 mar. 2017
- Projeto de Lei 100/2017,
de 14/03/2017. Proíbe a utilização, queima e
soltura de fogos de artifícios ruidosos no Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000030003>. Acesso em:
21 mar. 2017
- Projeto de Lei 91/2017,
de 10/03/2017. Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de
Polícia de Defesa da Mulher no Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000029472>. Acesso em:
21 mar. 2017
- Projeto de Lei 89/2017,
de 10/03/2017. Dispõe sobre o Cartão Estadual de
Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para
utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000027895>. Acesso em:
21 mar. 2017
- Projeto de Lei 86/2017.
Altera dispositivos da Lei n.º 11.875, de 2005, que dispõe
sobre a Política de Prevenção à
Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado de
São Paulo. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000028722>. Acesso em:
21 mar. 2017
- Projeto de
Lei 786/2016. Cria cargos de Analista
de Promotoria I (Assistente
Jurídico) no Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São
Paulo. (último andamento: 16/12/2016 - entrada na
Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007666>.
Acesso em: 21 mar. 2017
- Projeto
de Lei 377/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores
do Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último andamento: 09/03/2017: aguardando sanção). Acesso
em: 21 mar. 2017
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