Legislação Federal

•  Lei nº 13.632, de 06/03/2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. 
  
• Lei nº 13.631, de 06/03/2018. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. 
• Decreto nº 9.311, de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. 
  
• Decreto nº 9.310, de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. 
  
• Decreto nº 9.309, de 15/03/2018. Regulamenta a Lei n º 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências. 
  
• Decreto nº 9.308, de 15/03/2018. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. 
  
• Decreto nº 9.307, de 15/03/2018. Altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde. 
• Decreto nº 9.306, de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. 
  
• Decreto nº 9.305, de 13/03/2018. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. 
  
• Decreto nº 9.304, de 08/03/2018. Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. 
  
• Decreto nº 9.302, de 06/03/2018. Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. 
  
  

Legislação Estadual

•  Lei n° 16.675, de 13/03/2018. Altera a Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo dispositivo. 
  
• Lei n° 16.674, de 13/03/2018. Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. 
  
• Lei n° 16.672, de 02/03/2018. Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. 
  
• Decreto n° 63.274, de 15/03/2018. Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros da Linha 15 - Prata da rede metroviária de São Paulo, com tecnologia de monotrilho e dá providências correlatas. 
  
• Decreto n° 63.264, de 12/03/2018. Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos. 
  
• Decreto n° 63.263, de 09/03/2018. Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Alto Paranapanema. 
  
• Decreto n° 63.262, de 09/03/2018. Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 
  
• Decreto n° 63.261, de 09/03/2018. Altera o Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988.
  
• Decreto n° 63.251, de 08/03/2018. Disciplina a instauração e o processamento de apuração preliminar na hipótese de assédio sexual praticado por agente público no âmbito da Administração Pública Estadual. 
  

 Legislação Municipal (São Paulo)

• Decreto nº 58.129  09/03/2018. Regulamenta a Lei nº 16.737, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para a inclusão da Semana Municipal para Conscientização e Prevenção Contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana. 
• Decreto nº 58.125  08/03/2018. Introduz alterações no artigo 61 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009. 
• Decreto nº 58.118  02/03/2018. Acrescenta § 3º ao artigo 1º do Decreto nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo. 
• Decreto nº 58.115  01/03/2018. Introduz alterações no Decreto nº 54.794, de 28 de janeiro de 2014, que instituiu a São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo - CIGA-SP. 
• Decreto nº 58.107  01/03/2018. Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs, no âmbito da Administração Pública Municipal. 
• Decreto nº 58.106  01/03/2018. Introduz alterações no Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016, que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social. 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Súmula nº 9, de 14 de março de 2018. A existência de mecanismos de transparência ativa, como o Portal Transparência, não desobriga o Ministério Público do dever de transparência passiva, devendo prestar as informações que lhe forem solicitadas diretamente pelo cidadão, indicando, quando for o caso, sua disponibilização em sítio eletrônico da instituição. 
• Súmula nº 8, de 13 de março de 2018. Verificada a identidade de objetos e de partes entre ação previamente ajuizada, e posterior procedimento no CNMP, deve o feito ser arquivado. 
  
• Resolução nº 186, de 5 de março de 2018. Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde. Publicação em: Diário Oficial da união - Seção 1, nº 51, p.83, de 15 de março de 2018. 
  
• Resolução nº 185, de 2 de março de 2018. Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção. Publicação em: Diário Oficial da união - Seção 1, nº 51, p.83, de 15 de março de 2018. 
  
• Portaria CNMP-PRESI nº 32, de 1º de março de 2018. Fixa o valor do benefício de assistência pré-escolar devido aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
  
• Portaria CNMP-PRESI nº 31, de 1º de março de 2018. Fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. 
  
• Portaria CNMP-PRESI nº 10, de 31 de janeiro de 2018. Divulga o Plano Diretor da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (PD-CSP) para o biênio 2018/2019, constante do anexo desta Portaria. 
  
• Portaria CNMP-PRESI nº 33, de 1º de março de 2018. Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. 
  
• Portaria CNMP-PRESI nº 30, de 26 de fevereiro de 2018. Regulamenta a gestão de projetos de especial interesse da administração e o pagamento da Gratificação de Projeto no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. 
  
  
  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.070/2018 – PGJ, de 02/03/2018. Altera o Ato Normativo 552/08-PGJ, de 04-09-2008, que criou o Grupo de Atuação Regionalizada de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e a Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.42, p.53, de 7 de março de 2018.
• Ato Normativo nº 1.067/2018, de 26/02/2018 (Protocolado n. 134.817/2017). Altera a redação do Anexo II a que se refere o Ato Normativo n. 662/2010-PGJ, de 8 de outubro de 2010, para aperfeiçoar a descrição das atribuições dos Oficiais de Promotoria. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.36, p.49, de 27 de fevereiro de 2018; n.49, p.45, de 16 de março de 2018 (retificação).
• Ato nº 018/2018 – PGJ, de 08/03/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.44, p.68, de 9 de março de 2018.
• Ato nº 017/2018 - PGJ, de 05/03/2018. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 45, inciso II, alínea “b” do Ato Normativo 1.017, de 04-04-2017, desliga automaticamente os estagiários, que completaram o período máximo de 2 (dois) anos de atividade. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.41, p.95, de 6 de março de 2018; v.128, n.42, p.53, de 7 de março de 2018 (Retificação)
  
  

• Aviso nº 103/2018 - PGJ, de 14/03/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral o encerramento antecipado do expediente, a partir das 16 horas e 20 minutos, no dia 07-03-2018, na Promotoria de Justiça de Cajamar, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do dia 12-03-2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.48, p.66, de 15 de março de 2018.
• Aviso nº 095/2018 – PGJ, de 09-03-2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente no edifício que abriga a instalação da Área Regional do Ministério Público de Franca, situada na Avenida Lázaro Souza Campos, 322, Bairro São José, nos dias 13 e 14-03-2018, em razão da mudança para nova sede. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.45, p.83, de 10 de março de 2018.
• Aviso nº 092/2018 – PGJ, de 08-03-2018. Publica a composição do Quadro Geral de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo, referente ao exercício anterior, que compreende, dentre providos e vagos, 2.319 cargos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.44, p.69-74, de 9 de março de 2018.
• Aviso nº 91/2018- PGJ-CGMP, de 07-03-2018. O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas definidas nos artigos 19, inciso XII, alínea “c” e 42, inciso IX, da Lei Complementar 734, de 26 de novembro1993, considerando o Ato Normativo 857-PGJ-CGMP, de 27-11-2014 que, em seu artigo 12 e parágrafos determina a apresentação à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral, do Plano Anual de Fiscalização das Entidades de Atendimento a Idosos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.48, p.66, de 15 de março de 2018.
• Aviso nº 088/2018 – PGJ, de 06/03/2018. Comunica aos Promotores de Justiça interessados em atuar na Rede Protetiva de Direitos Sociais (RAPDS), no ano de 2018, nos respectivos núcleos regionais, que se manifestem, em 15 dias, indicando nome e cargo dos Promotores de Justiça interessados, em cada Comarca, bem como o tema a ser trabalhado, encaminhando o requerimento para a regularização da designação junto à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais, através do e-mail [email protected]. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.42, p.54, de 7 de março de 2018.
• Aviso nº 087/2018 – PGJ, de 06-03-2018. O Procurador-Geral de Justiça em exercício, considerando a publicação da Súmula 604 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a imprestabilidade do mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso que não dispõe, avisa que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO-Crim) desenvolveu medida específica, qual seja, “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA”, com o objetivo de permitir ao Poder Judiciário a atribuição de efeito suspensivo ou ativo nas hipóteses de Recurso em Sentido Estrito, Correição Parcial e Agravo em Execução. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.44, p.68, de 9 de março de 2018.

• Aviso 006/18-CGMP, de 06-03-2018. Recomenda aos Senhores Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude que, ao oficiarem em autos judiciais, levem em consideração os  Enunciados da Equipe de Procuradores de Justiça que atuam perante a Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.48, p.88, de 15 de março de 2018.

• Portaria 1/2018-SPGJ-PI/MPSP, de 16-3-2018. Estabelece cronograma e define os procedimentos necessários à realização do recadastramento dos servidores ocupantes de cargos em comissão ou exercentes de funções de confiança do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, com base nas disposições da Resolução 177/2017-CNMP e do Aviso 21/2018-PGJ/MP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.50, p.76-77, de 17 de março de 2018.
• Termo de Convênio 037/16 MPSP - PT 159.913/14. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Objeto: o presente convênio tem por objeto a cessão gratuita do programa fonte do sistema de votação eletrônica, denominado “Voto Eletrônico”, para instalação, adequação e uso, por tempo indeterminado, sem limites de instalação e sem ônus para qualquer das partes. Vigência: este termo terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência de 12 meses5 anos, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 19/12/17.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.50, p.77, de 17 de março de 2018.
• Protocolo de Intenções 008/2018 MPSP - PT 009.679/18. Partícipes: O ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente Protocolo tem por objeto a conjugação de esforços e apoio mútuo entre os partícipes objetivando a participação desta Secretaria nos Projetos “Conheça o Ministério Público´e “ Ministério Público nas Escolas”. Vigência: 24 meses. Data da Assinatura: 01-03-2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.48, p.92, de 15 de março de 2018.
• Termo de Cooperação 007/2018 MPSP - PT 011.326/18. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a PREFEITURA DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. Objeto: ampliar o apoio estrutural e técnico às atividades desenvolvidas na implementação do projeto “Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” estabelecido em cooperação do MPSP com a Secretaria Municipal de Saúde e com o Sebrae-SP. Vigência: 12 meses, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 01-03-2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.48, p.92, de 15 de março de 2018.
• Termo de Cooperação 006/2018 MPSP - PT 140.752/17. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARNAÍBA. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”, a ser implementado na cidade de Santana do Parnaíba. Vigência: 5 anos, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 27/02/18. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.48, p.92, de 15 de março de 2018.
• Termo de Cooperação 005/2018 MPSP - PT 043.151/17. Partícipes: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O objetivo do presente Termo de Cooperação é desenvolver iniciativas voltadas ao enfrentamento de crimes cibernéticos. Vigência: 60 meses, a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 27-02-2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.48, p.92, de 15 de março de 2018.

• DECRETOS DO VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, DE 6-3-2018:
• Designando: com fundamento no art. 23 da Lei 12.548-2007, combinado com o art. 5º do Dec. 52.334-2007, Anna Trotta Yarid, RG 18.632.197, para integrar, como membro titular, o Conselho Estadual do Idoso, na qualidade de representante do Ministério Público, em complementação ao mandato de Sandra Lucia Garcia Massud, RG 21.101.214, que fica dispensada; Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.42, p.3, de 7 de março de 2018.
• Designando: com fundamento no art. 71 do Dec. 46.623-2002, alterado pelos Decs. 48.056-2003, e 51.074-2006, os a seguir relacionados para integrarem, como membros efetivos, o Conselho Penitenciário do Estado, na qualidade de: Procurador de Justiça, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado: Paulo Juricic, RG 4.616.117-X, em complementação ao mandato de João Eduardo Gesualdi Xavier de Freitas; Defensor Público do Estado, indicado pelo Defensor Público-Geral do Estado: Mateus Oliveira Moro, RG 32.996.180-9, em complementação ao mandato de Patrick Lemos Cacicedo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.42, p.3, de 7 de março de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

•  Provimento CSM nº 2.469/2018. Dispõe sobre a reestruturação do 3º Ofício do Júri da Comarca da Capital.

• Provimento CG nº 08/2018. Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
• Provimento CG nº 04/2018. Altera os artigos 844, 845, 847, §§1º e 2º, 857, 858, 859 e 862 das NSCGJ, adequando-os às inovações da Lei 13.509/17. 

• Portaria nº 9572/2018. Estabelece procedimentos para elaboração de pedidos, destinação, transferência, comunicação de extravio, devolução e destruição de coletes balísticos a serem fornecidos para Membros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situação de risco. 
• Portaria nº 9.569/2018.  O auxílio-transporte instituído pela Lei nº 6.248/88 passa a ter o valor diário de R$ 8,00, pago indistintamente para todos os servidores ativos do Poder Judiciário. 
• Comunicado Conjunto nº 393/2018. Dispõe de parecer sobre providências e comunicações, devidamente instruídas, diretamente aos juízos dos feitos (juízo de condenação, não de execução), sobre o julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, que concedeu a ordem a todas as mulheres presas gestantes, puérperas, ou mães de crianças deficientes sob sua guarda, salvo nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra seus descendentes, ou , ainda , em situações excepcionalíssimas.
• TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• MINISTÉRIO DAS CIDADES - Regulamentado Sistema de Placas de Identificação de Veículos padrão Mercosul. Resolução nº 729, de 6 de março de 2018. Estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014. 
• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC define novas regras para concessão do financiamento estudantil (Fies). Portaria nº 209, de 7 de março de 2018. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018. 
• MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Definidas diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da Política Nacional sobre Drogas. Resolução nº 1, de 9 de março de 2018. Define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD - Política Nacional sobre Drogas, aprovada pelo Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002. 
• MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - ICMBio atualiza e aprova Plano Nacional de Conservação das Aves da Mata Atlântica. Portaria nº 208, de 14 de março de 2018. Atualiza e aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves da Mata Atlântica - PAN Aves da Mata Atlântica, contemplando 104 táxons ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécies contempladas, prazo de execução, abrangência e formas de implementação, supervisão e revisão (Processo SEI nº. 02061.000001/2014-79). 

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• CASA CIVIL. SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO. Portaria Subsecom - 1, de 8-3-2018. Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no período eleitoral, e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.44, p.1, de 9 de março de 2018.
  
• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-26, de 15-3-2018. Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.49, p.33, de 16 de março de 2018.
  
• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA 25, de 13-03-2018. Dispõe sobre procedimentos para a instituição dos Conselhos Deliberativos das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável administradas pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, e revoga disposições em contrário. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.47, p.57, de 14 de março de 2018.
  
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS. Comunicado. Comunica aos órgãos setoriais de recursos humanos da Administração Direta e Autarquias do Estado que encaminhará à Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP as informações coletadas e sistematizadas relativas à quantidade de cargos, empregos públicos e funções-atividades, ocupados e vagos, em 31
  de dezembro de 2017, para publicação em Suplemento Especial do Diário Oficial do Estado, Executivo, Seção I, no dia 28 de abril de 2018, em cumprimento ao disposto no § 5º, do artigo 115, da Constituição Estadual. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.47, p.3, de 14 de março de 2018.
  
• SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO. Deliberação CEI-1, de 26-2-2018. Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.47, p.7-8, de 14 de março de 2018.
  
• SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-26, de 13-3-2018. Protocolo ATP GS 2.247/18. Institui Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento da atuação institucional dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública em relação às pessoas desaparecidas. (...Art.3º - ... I – 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.47, p.8, de 14 de março de 2018
  
• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 24, de 6-3-2018. Dispõe sobre a implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC na rede estadual de ensino e dá providências correlatas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.42, p.31, de 7 de março de 2018
• TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Resolução nº 23.521, de 1º de Março de 2018. Regulamenta os procedimentos nas seções eleitorais que utilizarão o módulo impressor nas eleições de 2018.
  
  

• Proposta de Emenda à Constituição nº 406/2018. Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o modo de escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 405/2018. Altera os arts. 45 e 46 da Constituição Federal, para introduzir novos critérios para eleição de Deputados e Senadores.
• Projeto de Lei Complementar nº 483/2018. Altera a Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000, para aperfeiçoar as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal. 
• Projeto de Lei Complementar nº 482/2018. Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer regra para a execução de transferências de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas e projetos de engenharia. 
• Projeto de Lei Complementar nº 473/2018. Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para sancionar a prática do estelionato eleitoral e a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades, para tornar inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham sido punidos em decorrência da prática de estelionato eleitoral.
• Projeto amplia tempo de inelegibilidade para condenado por crime contra o patrimônio público. Projeto de Lei Complementar nº 447/2017. Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público. 
• Projeto de Lei nº 9800/2018. Acrescenta parágrafos ao art. 289 da Lei n° 7.565, de 1986, para dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo. 
• Projeto de Lei nº 9796/2018. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. 
• Projeto de Lei nº 9790/2018. Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", a fim de estabelecer preferência no desempate em processo licitatório para empresa que comprove mitigação à mudança do clima, e dá outras providências. 
• Projeto de Lei nº 9785/2018. Dispõem sobre alteração da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para combater a exploração do trabalho infantil e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 9774/2018. Tipifica em abuso de autoridade a menção nos atestados de antecedentes informações referentes à instauração de inquéritos policiais, além de determinar que sejam excluídas dos registros criminais informações de inquéritos arquivados. 
• Projeto de Lei nº 9768/2018. Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o contraditório no inquérito policial. 
• Projeto agrava pena de quem divulgar ou organizar crime via rede social. Projeto de Lei nº 9688/2018. Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre circunstâncias agravantes da pena e dá outras providências. 
• Projeto permite que trabalhador tire férias na mesma época de filho com deficiência. Projeto de Lei nº 9540/2018. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência. 
• Proposta muda contagem de prazo para prescrição de atos contra a administração pública. Projeto de Lei nº 8685/2017. Altera o art. 25 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 
• Proposta altera sistema proporcional nas eleições legislativas para favorecer candidato com mais votos. Projeto de Lei nº 8412/2017. Regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições. 
• Câmara aprova projeto que amplia casos de perda do poder familiar para condenados por crime doloso.  Projeto de Lei nº 7874/2017. Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar. 
• Câmara aprova penas maiores para estupro e tipifica crime de importunação sexual. Projeto de Lei nº 5452/2016. Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). 
• Parecer sobre Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens apresentará estratégias descentralizadas. Projeto de Lei nº 2438/2015. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências. 
• Câmara aprova ampliação de período de afastamento para estudantes grávidas. Projeto de Lei nº 2350/2015. Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes. 
• Câmara aprova cassação da CNH do motorista de veículo usado em receptação ou contrabando. Projeto de Lei nº 1530/2015. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. 

Senado Federal

• Senado analisa projetos que limitam auxílio-moradia para todos os Poderes. Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 2017. Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio-moradia aos ocupantes de cargos públicos sujeitos à remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única.
• Projeto de Lei do Senado n° 73, de 2018 (complementar). Estabelece regras sobre o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder e de créditos remuneratórios atrasados e de diárias aos agentes públicos. 
• Projeto de Lei do Senado n° 112, de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, de 7 de dezembro de 1940, para instituir a presunção de legítima defesa na hipótese de violação domiciliar. 
• Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2018. Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille. 
• Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2018. Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que os recursos provenientes do cancelamento de indenizações e de ajuda de custo à título de auxílio-moradia serão utilizados na atualização e majoração do valor do piso salarial nacional dos professores da educação básica. 
• Projeto de Lei do Senado n° 82, de 2018. Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos. 
• Projeto de Lei do Senado n° 76, de 2018. Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo. 
• Projeto de Lei do Senado n° 74, de 2018. Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de material escolar, destinado a alunos matriculados em escolas públicas de educação básica. 
• Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2018. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa. 
• Projeto de Lei do Senado n° 71, de 2018. Revoga o inciso I do art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir as escusas absolutórias e imunidades processuais previstas para os crimes contra o patrimônio, no caso do cônjuge, na constância da sociedade conjugal. 
• CCJ deve votar projetos que garantem direitos às mulheres. Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2018. Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
• Comissão aprova projeto que proíbe telemarketing abusivo. Projeto de Lei do Senado n° 48, de 2018. Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo. 
• Projeto de Lei do Senado n° 303, de 2017. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 
• CAS aprova projeto que dá aos pais direito de levar filho ao médico sem desconto no salário. Projeto de Lei do Senado n° 92, de 2017. Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento. 
• Descarte ambientalmente correto do óleo de cozinha está na pauta da CMA. Projeto de Lei do Senado n° 75, de 2017. Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa. 
• CDH aprova projeto que facilita adoção direta. Projeto de Lei do Senado n° 369, de 2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre adoção intuitu personae. 
• Senado aprova Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. Projeto de Lei do Senado n° 240, de 2016. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências. 
• CCJ rejeita proposta de legalização dos jogos de azar. Projeto de Lei do Senado n° 366, de 2015. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências. 
• Aprovada na CCJ multa para quem fumar no interior de veículos com crianças. Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2015. Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o fumo no interior de veículo automotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18 anos. 

• Criação de Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas avança no Senado. Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2017. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. 
• Senado aprova proposta que criminaliza a chamada 'vingança pornográfica'. Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2017. Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 
• Projeto pune com mais rigor as torcidas organizadas envolvidas em violência. Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2017. Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas. 
• Regulamentação da profissão de cuidador está em análise no Senado. Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2016. Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências. 
• Senado aprova projeto que aumenta situações que agravam a pena de feminicídio. Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2016. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Explicação da Ementa: Acrescenta as seguintes hipóteses para o aumento de pena de feminicídio de 1/3 à metade: o crime ser praticado contra pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, na presença virtual de descendentes ou ascendentes da vítima ou em descumprimento das medidas protetivas de urgência. 
• Senado aprova pena de prisão a quem descumprir Lei Maria da Penha. Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2016. Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Explicação da Ementa: Altera a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 
• Projeto de lei aumenta pena para roubos com explosivos e armamentos pesados. Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 1, de 2018, ao PLS nº 149, de 2015. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 9.160 de 2017 do Senado Federal (PLS Nº 149/15 na Casa de origem), que “altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave”. Explicação da Ementa: Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura. 

• Projeto de lei Complementar nº 1 /2018. Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes das áreas da saúde, educação, segurança pública, administração penitenciária, pesquisa científica e área meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias. (Último andamento 16/03/2018 - Aguardando Sanção). 
  
• Proposta de emenda à Constituição nº 5 /2016. Altera o inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.  (Último andamento 14/03/2018 - 10 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão, Votação Adiada por falta de quorum). 
  
• Projeto de Lei 132/2018, de 14/03/2018. Obriga os condomínios residenciais do Estado a reservarem vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade. 
  
• Projeto de Lei 131/2018, de 14/03/2018. Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise. 
  
• Projeto de Lei 122/2018, de 09/03/2018. Altera a Lei nº 13.226, de 2008, que institui no âmbito do Estado o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. 
  
• Projeto de Lei 117/2018, de 09/03/2018. Obriga os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde no Estado a apresentarem periodicamente comprovante de vacinação. 
  
• Projeto de Lei 116/2018, de 08/03/2018. Torna obrigatória a realização de cursos de primeiros socorros por pessoas que trabalham em escolas no Estado. 
  
• Projeto de Lei 115/2018, de 08/03/2018. Institui o Programa de Metas para a Redução das Mortes Violentas no Estado.