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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 05 Março/2021 |
Edições Anteriores |
Legislação em Destaque |
Covid-19:
Lei que autoriza estados, municípios e o setor privado a
comprarem vacinas contra a Covid-19 é sancionada. Lei nº 14.125, de 10.3.2021
- Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos
adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a
aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado.
Covid-19: Lei insere medidas excepcionais para agilizar o processo de contratação de imunizantes contra a Covid-19. Lei nº 14.124, de 10.3.2021
- Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à
aquisição de vacinas e de insumos e à
contratação de bens e serviços de
logística, de tecnologia da informação e
comunicação, de comunicação social e
publicitária e de treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19.
Governo de São Paulo cria a Política Estadual pela Primeira Infância. Lei nº 17.347, de 12/03/2021. Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo.
CNMP recomenda atuação prioritária do Ministério Público contra Covid-19. Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 3, de 4 de março de 2021 -
Dispõe acerca da priorização da
atuação finalística do Ministério
Público brasileiro para o enfrentamento da epidemia do
coronavírus (COVID-19).
CNJ Recomenda
aos órgãos do Poder Judiciário a
adoção de cautelas quando da solução de
conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de
imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do
Coronavírus (Covid-19) (Recomendação nº 90 de 02/03/2021)
MPSP recomenda suspensão de eventos religiosos durante a fase vermelha em SP. Recomendação nº 005/2021-PGJ, de 09 de março de 2021 - Recomenda
ao Governador do Estado de São Paulo a suspensão da
realização de cultos, missas e demais atividades
religiosas de caráter coletivo e de eventos esportivos de
qualquer espécie, durante a fase vermelha do Plano São
Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.47, p.38, de 10 de
Março de 2021
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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- Lei nº 14.125, de 10.3.2021
- Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos
pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de
vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- Lei nº 14.124, de 10.3.2021
- Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas
e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de
tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e
publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19
e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis
- Lei n° 17.344, de 11/03/2021 -
Dispõe sobre instituição do Programa Estadual de Apoio à Oncologia
Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL e dá
outras providências
- Lei n° 17.341, de 11/03/2021 - Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências
- Lei n° 17.340, de 11/03/2021 -
Dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares de educação básica, da
comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras
trans
- Lei n° 17.337, de 09/03/2021 - Dispõe
sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para
identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e
abuso sexual e dá outras providências
- Lei n° 17.336, de 09/03/2021 - Estabelece
penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de
corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao
enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública
- Lei n° 17.335, de 09/03/2021 - Concede
atendimento prioritário às pessoas em tratamento
oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá
outras providências
- Lei n° 17.334, de 09/03/2021 -
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008,
que institui no âmbito do Estado de São Paulo o cadastro para bloqueio
do recebimento de ligações de telemarketing
Decretos
- Decreto n° 65.563, de 11/03/2021 - Institui
medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas
ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Recomendação
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Resoluções
Recomendações
- Recomendação nº 90 de 02/03/2021 -
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a
adoção de cautelas quando da solução de
conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de
imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do
Coronavírus (Covid-19).
- Recomendação nº 89 de 24/02/2021
- Altera o prazo para a apresentação de relatório
final, previsto na Recomendação CNJ no 73/2020
Provimentos
- Provimento nº 114 de 03/03/2021 -
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de
março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março
de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do
Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento
nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de
abril de 2020.
- Provimento nº 113 de 03/02/2021
- Altera a redação do Provimento n. 32, de 24 de junho de
2013, para prever a realização de audiência
concentrada por videoconferência, nos casos em que o acolhimento
institucional é realizado em Comarca diversa daquele em que a
medida é determinada.
- Provimento nº 112 de 03/02/2021
- Altera o Provimento nº 102/2020,que dispõe sobre
diretrizes e parâmetros para a implantação,
utilização e o funcionamento do sistema do Processo
Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor).
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Recomendações
- Recomendação nº 005/2021-PGJ, de 09 de março de 2021 - Recomenda
ao Governador do Estado de São Paulo a suspensão da
realização de cultos, missas e demais atividades
religiosas de caráter coletivo e de eventos esportivos de
qualquer espécie, durante a fase vermelha do Plano São
Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.47, p.38, de 10 de
Março de 2021.
Resoluções
- Resolução nº 1.314/2021-CPJ, de 11 de março de 2021 (SEI 29.0001.0055031.2021-08) -
Expede e modifica a Resolução nº 590/2009 –
CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça).
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.49, p.68, de 12 de
Março de 2021.
- Resolução nº 1.313/2021-PGJ, de 08 de março de 2021 (Processo SEI nº 29.0001.0035854.2021-98) - Altera
a Resolução nº 931/2015-PGJ, de 13 de outubro de
2015, que estabelece regras para a designação de membros
do Ministério Público para assunção de
cargos nas Promotorias de Justiça Cíveis, Criminais e
Especializadas, em substituição a seus titulares, e
dá outras providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.131, n.46, p.45, de 09 de Março de 2021.
- Resolução nº 1.312/2021-CPJ, de 04 de março de 2021 (SEI 29.0001.0008688.2021-66) - Estabelece
normas sobre o uso de telefones celulares institucionais e a
comunicação de atos processuais via aplicativos de
mensagens, e-mails e outros recursos tecnológicos no
âmbito do Ministério Público do Estado de
São Paulo e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.44, p.41, de 05 de Março de 2021.
Portarias
- Portaria 2.559/2021-PGJ, de 12-3-2021
(SEI 29.0001.0038765.2020-74) CÂMARA DE
AUTOCOMPOSIÇÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n.50, p.83, de 13 de
Março de 2021. Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo, a
Câmara de Autocomposição de Habitação
e Urbanismo, a qual fará parte do Núcleo de Incentivo em
Práticas Autocompositivas de Interesses Difusos e Coletivos -
NUIPA Difusos, conforme disciplinado a
seguir...Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.50, p.88,
de 13 de Março de 2021.
- Portaria 2.558/2021-PGJ, de 12-3-2021(SEI
29.0001.0038765.2020-74) CÂMARA DE AUTOCOMPOSIÇÃO
DE MEIO AMBIENTE. Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo, a
Câmara de Autocomposição de Meio Ambiente, a qual
fará parte do Núcleo de Incentivo em Práticas
Autocompositivas de Interesses Difusos e Coletivos - NUIPA Difusos,
conforme disciplinado a seguir... Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.50, p.88, de 13 de Março de 2021.
- Portaria 2.557/2021-PGJ, de 12-3-2021 (SEI 29.0001.0038765.2020-74) - CÂMARA DE AUTOCOMPOSIÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA - Artigo
1º - Fica criado, no âmbito do Ministério
Público do Estado de São Paulo, a Câmara de
Autocomposição de Saúde Pública, a qual
fará parte do Núcleo de Incentivo em Práticas
Autocompositivas de Interesses Difusos e Coletivos - NUIPA Difusos,
conforme disciplinado a seguir. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.50, p.87, de 13 de Março de 2021.
- Portaria nº 2.517/2021-PGJ, de 10 de março de 2021 (SEI
nº 29.0001.0038765.2020-74) - Cria, no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo, o
Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas de
Interesses Difusos e Coletivos - NUIPA Difusos.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n.48, p.41, de 11 de
Março de 2021.
Avisos
- Aviso nº 145/2021-PGJ-CAOCV, de 10 de março de 2021 -
Avisa que que houve a afetação do Recurso Especial
nº 1.896.526/DF como representativo de controvérsia, Tema
1074, STJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n.48, p.43, de 11 de
Março de 2021.
- Aviso nº 144/2021-PGJ-CAOCV, de 10 de março de 2021 -
Avisa aos Senhores Promotores de Justiça com
atribuição na área cível que, ao proporem
Acordo de Não Persecução Civil nos termos da lei
n. 13.964/19, judicial ou extrajudicialmente, providenciem a remessa de
cópia do acordo e da decisão que o homologou ao
endereço eletrônico. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.48,
p.43, de 11 de Março de 2021.
- Aviso nº 135/2021-PGJ-SUBJUR, de 09 de março de 2021 -
Publica a Recomendação nº 05/2021-PGJ, de 9 de
março de 2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.47,
p.38, de 10 de Março de 2021.
- Aviso nº 134/2021-PGJ-SUBJUR, de 04 de março de 2021 -
Publica a Súmula nº 127-PGJ. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.44, p.42, de 05 de Março de 2021.
- Aviso nº 129/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 03 de março de 2021 -
Comunica que com a adoção da fase vermelha do Plano
São Paulo em todas as regiões do Estado a partir da zero
hora do próximo sábado. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.43, p.52, de 04 de Março de 2021.
- Aviso nº 127/2021-PGJ-SUBINST, de 02 de março de 2021 -
Dispõe sobre transferência de feriado para a Comarca de
Birigui. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.42, p.43, de 03 de
Março de 2021.
- Aviso 122/2021 – PGJ, de 26-2-2021 - Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.131, n.42, p.43, de 03 de Março de 2021.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Portarias
- Portaria nº 9.951/2021 -
Dispõe sobre a Governança da Execução do
Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
Provimentos
- Provimento CG nº 12/2021 - Altera as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça.
- Provimento CG nº 11/2021 -
Altera os dados da conta corrente de titularidade do Fundo
Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. (ODS 16).
- Provimento CG nº 10/2021 -
Dispõe sobre a alienação, definitiva e cautelar,
de veículos custodiados em pátios da Polícia
Federal e vinculados a processos criminais do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. (ODS 16).
- Provimento CSM nº 2600/2021 -
Dispõe sobre o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho em
todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus.
Comunicado
- Comunicado Conjunto nº 535/2021 (CPA 2021/5735) -
COMUNICAM que
ficam suspensos os prazos processuais dos processos físicos e o
atendimento ao público nas unidades abaixo relacionadas durante
os períodos mencionados, mantido o atendimento de casos urgentes.
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- ECONOMIA. Resolução COAF nº 36, de 10.03.2021.
Disciplina a forma de adoção de políticas,
procedimentos e controles internos de prevenção à
lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento
da proliferação de armas de destruição em
massa que permitam o atendimento ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, por aqueles que se
sujeitem, nos termos do seu art. 14, § 1º, à
supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras -
Coaf.
- SAÚDE. Portaria GM/MS nº 431, de 11.03.2021.
Autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento
exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do
Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo
Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e
Municípios.
- SAÚDE. Portaria nº 10, de 03.03.2021.
Institui Câmara Técnica Assessora para ações
integradas à Assistência à Gestante e
Puérpera no contexto do coronavírus (covid-19).
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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- EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC-30, de 2-3-2021.
Autoriza a utilização de serviço móvel
celular pelos alunos da rede pública estadual e dá
providências correlatas.
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Emenda Constitucional
Projeto de Lei
- PL-709/2021 -
Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma
Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios e altera a redação do caput do
Art. 2° da Lei 13.049, de 2 de dezembro de 2014.
- PL-708/2021 -
Proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos
cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em
animais domésticos ou silvestres.
- PL-696/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 – Estatuto do Desarmamento.
- PL-694/2021 - Exige autorização judicial para o réu afiançado ausentar-se da comarca.
- PL-671/2021 -
Dá nova redação, aperfeiçoando o Art.
6º da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento).
- PL-644/2021 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre autorização de Estados, Distrito Federal e
Municípios adquirirem e distribuírem autonomamente
vacinas e outras medidas profiláticas contra a COVID-19.
- PL-638/2021 -
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a atenção à saúde de pacientes com
obesidade no âmbito do SUS.
- PL-633/2021 - Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
- PL-631/2021 -
Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não
residenciais e comerciais, e dá outras providências
- PL-630/2021 -
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o
poder público a fomentar projetos e programas específicos
de atenção à saúde e educação
especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
- PL-628/2021 - Considera as atividades religiosas como serviço essencial.
- PL-611/2021 -
Institui no âmbito nacional o alerta obrigatório de
crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de
telefonia móvel aos seus usuários e dá outras
providências.
- PL-583/2021 -
Garante à vítima de violência sexual atendimento
prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo
Ministério Público e pela Defensoria Pública,
além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as
fases da investigação policial ou do processo penal.
- PL-569/2021 - Institui o Programa "Gás Social".
- PL-541/2021 -
Determina que mulheres em situação de vulnerabilidade
social terão prioridade nas iniciativas de
qualificação profissional.
- PL-512/2021 -
Altera a redação do art. 20 do Código de Processo
Penal para estabelecer que nos atestados de antecedentes criminais
fornecidos pela autoridade policial deverão constar todos os
registros criminais existentes contra o requerente, inclusive
relacionados à prática de atos infracionais.
- PL-506/2021 -
Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o
crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território
brasileiro.
- PL-500/2021 -
Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para
determinar a postergação, até o dia 1º de
janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias
previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
- PL-499/2021 - Dispõe sobre a fixação de idade máxima em edital de concurso público.
- PL-495/2021 -
Altera o Art. 18 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco
Civil da Internet - MCI, para proibir a censura sobre palavras e
expressões ou posições políticas nos
conteúdos postados por usuários na rede mundial de
computadores.
- PL-414/2021 - Proposta modifica o setor elétrico e prevê portabilidade na conta de luz
- PL-406/2021 -
Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001,
para dispor a respeito da integração de portos
organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema
nacional de vias terrestres.
- PL-403/2021 -
Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato
(PMMA) para a realização de procedimentos
estéticos.
- PL-401/2021 - Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal.
- PL-390/2021 -
Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o §
7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do
planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras
providências" para permitir a esterilização
voluntária a partir de vinte e um anos de idade.
- PL-389/2021 -
Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação
das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da
aprendiz gestante.
- PL-377/2021 -
Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas
equipes de socorro das Polícias, do Corpo de Bombeiros ou do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de optar
por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.
- PL-355/2021 -
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para estabelecer que a ação penal do
crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito
doméstico e familiar é pública incondicionada,
além de aumentar a pena para reincidência de crime de
lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no
âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão
corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida
protetiva.
- PL-343/2021 -
Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências
- PL-340/2021 -
Dispõe sobre acesso ao atendente nos Serviços de
Atendimento ao Consumidor - SAC dos serviços de
telecomunicações.
- PL-338/2021 -
Altera a Lei 8429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar ato de
improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- PL-320/2021 -
Dispõe sobre a proibição de exercício de
cargo, emprego ou função pública de livre
provimento por pessoa condenada por violência doméstica e
familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.
- PL-191/2021 -
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da
opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de
internet dos prestadores de serviços de
telecomunicações.
- PL-84/2021 -
Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar
crime a realização de corridas, lutas, disputas ou
atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães.
- PL-71/2021 -
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPI
– Imposto sobre Produto Industrializado – das
alíquotas da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS - e do PIS/PASEP incidentes sobre a
importação e a receita bruta decorrente da venda de
bicicletas e suas partes e peças.
- PL-38/2021 -
Dispõe sobre o procedimento de liberação das
importações dos produtos que especifica destinados
à pesquisa científica e tecnológica.
- PL-5486/2020 -
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do
cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo
de deficiência não visível externamente.
- PL-5465/2020 -
Institui Política Nacional de Formação de Docentes
da educação básica para as tecnologias da
informação e comunicação (PDTIC).
- PL-5464/2020 -
Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional
específico para crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual.
- PL-5456/2020 -
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir
regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural
sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal,
e dá outras providências.
- PL-5430/2020 -
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer
a possibilidade de suspensão da proclamação dos
resultados das eleições no caso de
identificação de violação indevida, por
mecanismos cibernéticos, das estruturas de segurança das
urnas eletrônicas.
- PL-5423/2020 -
Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o
registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos
que tiverem filhos e dá outras providências.
- PL-5417/2020 - Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.
- PL-5403/2020 -
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, para estabelecer obrigação de
divulgação de informações sobre
veículos automotores em peças publicitárias.
- PL-5384/2020 -
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar
permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas
instituições federais de ensino técnico de
nível médio
- PL-5361/2020 -
Dispõe sobre a distância mínima, nas salas de
projeção cinematográfica, entre a tela de
projeção e a primeira fileira de poltronas.
- PL-5346/2020 -
Dispõe sobre a instalação de placa luminosa e
sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo
anunciando a parada do veículo.
- PL-5238/2020 -
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a
dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o
Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para
instituir o tipo penal violência institucional no curso do
processo.
- PL-4554/2020 -
Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de
violação de dispositivo informático, furto e
estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o
Código de Processo Penal, para prever a competência dos
crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar
de domicílio ou residência da vítima.
- PL-2519/2020 -
Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque
Especial, em decorrência do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-90/2021 -
Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº
1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do
Índio.
- PDL-12/2021 -
Susta os efeitos da Resolução nº 4, de 22 de Janiero
de 2021, publicada pela Fundação Nacional do Índio
que prevê em seu artigo 1º novos critérios
específicos de heteroidentificação que
serão observados pela FUNAI, visando aprimorar a
proteção dos povos e indivíduos indígenas,
para execução de políticas públicas.
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei Complementar
- PLP 25/2021 -
Disciplina, nos termos do art. 23, parágrafo único, da
Constituição Federal, a coordenação de
ações de enfrentamento Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em
decorrência da infecção humana causada pelo novo
coronavírus (SARS-COV-2).
Projeto de Lei
- PL 816/2021 -
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a
decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça
ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente
terá eficácia após sua ratificação
por órgão colegiado.
- PL 786/2021, PL 787/2021, PL 789/2021, PL 790/2021, PL 791/2021 e PL 792/2021 - Projetos aprimoram direitos das mulheres
- PL 763/2021 -
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento
das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital
e Vereador para as mulheres e reservar, quando da
renovação de dois terços do Senado Federal, uma
vaga para candidaturas femininas.
- PL 762/2021 -
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo
Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
- PL 675/2021 - Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
- PL 642/2021 -
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe
sobre a organização das ações de
Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de
Imunizações, estabelece normas relativas à
notificação compulsória de doenças, e
dá outras providências, para determinar que a
vacinação de idosos contra a covid-19 seja em
domicílio.
- PL 617/2021 -
Torna obrigatória a prestação de contas dos
recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou
outras entidades religiosas, e dá outras providências, na
forma do art. 19, I, da Constituição Federal.
- PL 576/2021 - Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore.
- PL 546/2021 -
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e
dá outras providências, para conceder às seguradas
com endometriose grave a isenção de carência para a
concessão de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez.
- PL 542/2021 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para
instituir semana dedicada à saúde mental nas escolas de
educação básica.
- PL 525/2021 -
Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa
nas embalagens, frascos e recipientes de alimentos industrializados.
- PL 507/2021 - Dispõe sobre a Instituição do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT).
- PL 496/2021 e PL 505/2021 - Projetos criminalizam fraude na aplicação de vacina contra covid-19
- PL 490/2021 -
Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão
corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em
contexto de violência doméstica e familiar, e para
adicionar hipótese de decretação da prisão
preventiva se o crime envolver violência doméstica e
familiar.
- PL 485/2021 -
Altera os arts. 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas
previstas para os crimes de lesão corporal e de ameaça,
quando praticados em contexto de violência doméstica e
familiar; e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever
que a ação penal será pública e
incondicionada nos casos de lesão corporal leve praticados no
mesmo contexto.
- PL 439/2021 -
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e
dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de
8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação,
o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá
outras providências, para proibir em todo território
nacional a fabricação, importação,
comercialização e utilização de artigos
pirotécnicos que produzam poluição sonora.
- PL 419/2021 -
Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da
jornada de trabalho da pessoa com deficiência.
- PL 350/2021 -
Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal
deverá definir metas progressiva erradicação da
pobreza e diminuição das desigualdades
socioeconômicas, e dá outras providências.
- PL 23/2021 -
Altera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a
participação do intérprete de Libras –
Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do
Júri.
- PL 12/2021 - Projeto defende quebra de patentes de vacinas contra a covid-19
- PL 5435/2020 - Dispõe sobre o Estatuto da Gestante.
- PL 4253/2020 (Substitutivo-CD) -
Estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei
nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21
de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
- PL 4023/2020, MPV 994/2020 e MPV 1003/2020- Prioridade de senadores, projetos sobre vacinação aguardam sanção
- PL 781/2020 - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
- PL 4194/2019 -
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre
Violência Doméstica e Familiar.
- PL 3475/2019 -
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir
hipótese de remoção a pedido, independentemente do
interesse da Administração, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
- PL 1615/2019 -
Dispõe sobre a classificação da visão
monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando
a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e
benefícios previstos na legislação para a pessoa
com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015
– Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências. LEI AMÁLIA BARROS
- PL 1369/2019 (Substitutivo-CD) -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe
sobre o crime de perseguição obsessiva.
Projeto de Lei da Câmara
- PLC 119/2015 -
Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de
1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
- PLC 8/2013 - Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
Projeto de Lei do Senado
- PLS 398/2018 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
“estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional”, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que
“dispõe sobre incentivos à inovação e
à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo e dá outras providências”, para dispor
sobre estímulo à participação feminina nas
áreas de ciência, tecnologia, engenharia e
matemática, e mitigação de barreiras contra
mulheres nessas áreas.
Medida Provisória
- MP 1.026/2021 -
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à
aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de
logística, tecnologia da informação e
comunicação, comunicação social e
publicitária e treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19.
- MP 1.006/2020 -
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de
benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de
Previdência Social durante o período da pandemia de
covid-19.
- MP 1.004/2020 - Plenário aprova liberação de recursos para vacinas de consórcio internacional
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Lei
- Projeto de Lei 138/2021, de 12/03/2021 - Altera
a Lei nº 13.550, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a
utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado.
- Projeto de Lei 136/2021, de 11/03/2021 - Autoriza
o Poder Executivo a adquirir, distribuir e aplicar vacinas contra a
Covid-19, registradas ou autorizadas para o uso emergencial pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA,
ou excepcionalmente autorizadas para importação, desde
que, nessa última hipótese, sejam registradas por
autoridades sanitárias estrangeiras.
- Projeto de Lei 135/2021, de 11/03/2021 - Suspende
o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas
que resultem em despejo, desocupações ou
remoções forçadas, enquanto perdurar a pandemia
causada pelo agente coronavírus causador da Covid-19.
- Projeto de Lei 133/2021, de 11/03/2021 - Cria o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
- Projeto de Lei 131/2021, de 10/03/2021 -
Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o
Código de Proteção aos Animas do Estado de
São Paulo, para incluir a Seção VII - Do
Adestramento.
- Projeto de Lei 129/2021, de 09/03/2021 - Considera as academias de todas as modalidades esportivas como atividade essencial no Estado.
- Projeto de Lei 128/2021, de 06/03/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a adquirir vacinas contra a COVID-19 em caso
de insuficiência de fornecimento pela União.
- Projeto de Lei 126/2021, de 05/03/2021 - Torna
obrigatório o atendimento de idosos, gestantes e pessoas com
deficiência física, dificuldade ou restrição
de locomoção, no pavimento térreo de
prédios públicos ou privados quando inexistir equipamento
interno para acesso a pavimentos superiores.
- Projeto de Lei 125/2021, de 05/03/2021 - Autoriza
o Poder Executivo a criar unidades de atendimento veterinário
para animais de estimação de pequeno porte e assemelhados.
- Projeto de Lei 124/2021, de 04/03/2021 - Altera a Lei nº 10.321, de 08 de junho de 1999, que cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego.
- Projeto de Lei 123/2021, de 04/03/2021 - Determina
que os recursos provenientes de multas administrativas aplicadas pelo
poder público a estabelecimentos comerciais, em razão do
enfrentamento à COVID-19, sejam destinados exclusivamente para a
aquisição de insumos e de equipamentos hospitalares
voltados ao combate da epidemia.
- Projeto de Lei 122/2021, de 04/03/2021 - Obriga
as escolas públicas estaduais a fornecerem, no mínimo,
uma unidade de pão francês por aluno, em cada turno.
- Projeto de Lei 121/2021, de 04/03/2021 - Institui
o Sistema Especial de Reserva de Vagas nas Universidades, Faculdades e
Escolas Técnicas Estaduais para estudantes filhos de policiais
militares, civis e penais mortos ou incapacitados em razão do
serviço.
- Projeto de Lei 120/2021, de 04/03/2021 - Determina
a aplicação de sanções administrativas
contra a conduta de simulação de aplicação
de vacina.
- Projeto de Lei 119/2021, de 04/03/2021 - Acrescenta
o artigo 28-A à Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021.
- Projeto de Lei 118/2021, de 04/03/2021 - Suspende
as atividades não essenciais e cria o Programa de Renda
Básica Emergencial, para combate ao contágio pela
Covid-19.
- Projeto de Lei 117/2021, de 04/03/2021 - Institui o Programa Reage São Paulo, para enfrentamento às consequências da pandemia de COVID-19.
- Projeto de Lei 115/2021, de 03/03/2021 -
Torna obrigatória a limpeza e a higienização de
carrinhos e cestos de compras em hipermercados, supermercados,
atacadões e estabelecimentos similares.
- Projeto de Lei 114/2021, de 03/03/2021 -
Regulamenta a aplicação da sanção de
prestação de serviços à comunidade, nos
termos do artigo 112, II, do Código Sanitário do Estado,
para quem for flagrado descumprindo as medidas de
restrição impostas em decorrência da pandemia de
Covid-19.
Projeto de Decreto Legislativo
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