• Decreto n° 65.563, de 11/03/2021 - Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas

• Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 3, de 4 de março de 2021 -  Dispõe acerca da priorização da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Resoluções

• Resolução nº 378 de 09/03/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”
• Resolução nº 376 de 02/03/2021 - Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

Recomendações
  

• Recomendação nº 90 de 02/03/2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
• Recomendação nº 89 de 24/02/2021 - Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ no 73/2020

Provimentos

• Provimento nº 114 de 03/03/2021 - Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
• Provimento nº 113 de 03/02/2021 - Altera a redação do Provimento n. 32, de 24 de junho de 2013, para prever a realização de audiência concentrada por videoconferência, nos casos em que o acolhimento institucional é realizado em Comarca diversa daquele em que a medida é determinada.
• Provimento nº 112 de 03/02/2021 - Altera o Provimento nº 102/2020,que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor).

• Recomendação nº 005/2021-PGJ, de 09 de março de 2021 - Recomenda ao Governador do Estado de São Paulo a suspensão da realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo e de eventos esportivos de qualquer espécie, durante a fase vermelha do Plano São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.47, p.38, de 10 de Março de 2021.

• Resolução nº 1.314/2021-CPJ, de 11 de março de 2021 (SEI 29.0001.0055031.2021-08) - Expede e modifica a Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.49, p.68, de 12 de Março de 2021.
  
• Resolução nº 1.313/2021-PGJ, de 08 de março de 2021 (Processo SEI nº 29.0001.0035854.2021-98) - Altera a Resolução nº 931/2015-PGJ, de 13 de outubro de 2015, que estabelece regras para a designação de membros do Ministério Público para assunção de cargos nas Promotorias de Justiça Cíveis, Criminais e Especializadas, em substituição a seus titulares, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.46, p.45, de 09 de Março de 2021.
  
• Resolução nº 1.312/2021-CPJ, de 04 de março de 2021 (SEI 29.0001.0008688.2021-66) - Estabelece normas sobre o uso de telefones celulares institucionais e a comunicação de atos processuais via aplicativos de mensagens, e-mails e outros recursos tecnológicos no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.44, p.41, de 05 de Março de 2021.

• Portaria 2.559/2021-PGJ, de 12-3-2021 (SEI 29.0001.0038765.2020-74) CÂMARA DE AUTOCOMPOSIÇÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.50, p.83, de 13 de Março de 2021. Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Câmara de Autocomposição de Habitação e Urbanismo, a qual fará parte do Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas de Interesses Difusos e Coletivos - NUIPA Difusos, conforme disciplinado a seguir...Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.50, p.88, de 13 de Março de 2021.
• Portaria 2.558/2021-PGJ, de 12-3-2021(SEI 29.0001.0038765.2020-74) CÂMARA DE AUTOCOMPOSIÇÃO DE MEIO AMBIENTE. Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Câmara de Autocomposição de Meio Ambiente, a qual fará parte do Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas de Interesses Difusos e Coletivos - NUIPA Difusos, conforme disciplinado a seguir... Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.50, p.88, de 13 de Março de 2021.
• Portaria 2.557/2021-PGJ, de 12-3-2021 (SEI 29.0001.0038765.2020-74) - CÂMARA DE AUTOCOMPOSIÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA - Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Câmara de Autocomposição de Saúde Pública, a qual fará parte do Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas de Interesses Difusos e Coletivos - NUIPA Difusos, conforme disciplinado a seguir. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.50, p.87, de 13 de Março de 2021.
• Portaria nº 2.517/2021-PGJ, de 10 de março de 2021 (SEI nº 29.0001.0038765.2020-74) - Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas de Interesses Difusos e Coletivos - NUIPA Difusos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.48, p.41, de 11 de Março de 2021.

Avisos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Portarias



Provimentos

• Provimento CG nº 12/2021 - Altera as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
• Provimento CG nº 11/2021 - Altera os dados da conta corrente de titularidade do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. (ODS 16).
• Provimento CG nº 10/2021 - Dispõe sobre a alienação, definitiva e cautelar, de veículos custodiados em pátios da Polícia Federal e vinculados a processos criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (ODS 16).
• Provimento CSM nº 2600/2021 - Dispõe sobre o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus.

TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 

Projeto de Lei Complementar

• PLP 25/2021 - Disciplina, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, a coordenação de ações de enfrentamento Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da infecção humana causada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2).

Projeto de Lei 

• PL 816/2021 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.
• PL 786/2021, PL 787/2021, PL 789/2021, PL 790/2021, PL 791/2021 e PL 792/2021 - Projetos aprimoram direitos das mulheres
• PL 763/2021 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.
• PL 762/2021 - Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
• PL 675/2021 - Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
• PL 642/2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para determinar que a vacinação de idosos contra a covid-19 seja em domicílio.
• PL 617/2021 - Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.
• PL 576/2021 - Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore.
• PL 546/2021 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder às seguradas com endometriose grave a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
• PL 542/2021 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir semana dedicada à saúde mental nas escolas de educação básica.
• PL 525/2021 - Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de alimentos industrializados.
• PL 507/2021 - Dispõe sobre a Instituição do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT).
• PL 496/2021 e PL 505/2021 - Projetos criminalizam fraude na aplicação de vacina contra covid-19
• PL 490/2021 - Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.
• PL 485/2021 - Altera os arts. 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal e de ameaça, quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar; e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever que a ação penal será pública e incondicionada nos casos de lesão corporal leve praticados no mesmo contexto.
• PL 439/2021 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora.
• PL 419/2021 - Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.
• PL 350/2021 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
• PL 23/2021 - Altera os arts. 436 e 474 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a participação do intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas sessões do Tribunal do Júri.
• PL 12/2021 - Projeto defende quebra de patentes de vacinas contra a covid-19
• PL 5435/2020 - Dispõe sobre o Estatuto da Gestante.
• PL 4253/2020 (Substitutivo-CD) - Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
• PL 4023/2020, MPV 994/2020 e MPV 1003/2020- Prioridade de senadores, projetos sobre vacinação aguardam sanção
• PL 781/2020 - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
• PL 4194/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
• PL 3475/2019 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• PL 1615/2019 - Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS
• PL 1369/2019 (Substitutivo-CD) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.

Projeto de Lei da Câmara

• PLC 119/2015 - Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
• PLC 8/2013 - Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.

Projeto de Lei do Senado

• PLS 398/2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas.

Medida Provisória

• MP 1.026/2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
• MP 1.006/2020 - Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
• MP 1.004/2020 - Plenário aprova liberação de recursos para vacinas de consórcio internacional

Projeto de Lei Projeto de Lei 138/2021, de 12/03/2021 - Altera a Lei nº 13.550, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Projeto de Lei 136/2021, de 11/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir, distribuir e aplicar vacinas contra a Covid-19, registradas ou autorizadas para o uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou excepcionalmente autorizadas para importação, desde que, nessa última hipótese, sejam registradas por autoridades sanitárias estrangeiras. Projeto de Lei 135/2021, de 11/03/2021 - Suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas, enquanto perdurar a pandemia causada pelo agente coronavírus causador da Covid-19. Projeto de Lei 133/2021, de 11/03/2021 - Cria o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher. Projeto de Lei 131/2021, de 10/03/2021 - Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado de São Paulo, para incluir a Seção VII - Do Adestramento. Projeto de Lei 129/2021, de 09/03/2021 - Considera as academias de todas as modalidades esportivas como atividade essencial no Estado. Projeto de Lei 128/2021, de 06/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir vacinas contra a COVID-19 em caso de insuficiência de fornecimento pela União. Projeto de Lei 126/2021, de 05/03/2021 - Torna obrigatório o atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados quando inexistir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Projeto de Lei 125/2021, de 05/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar unidades de atendimento veterinário para animais de estimação de pequeno porte e assemelhados. Projeto de Lei 124/2021, de 04/03/2021 - Altera a Lei nº 10.321, de 08 de junho de 1999, que cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego. Projeto de Lei 123/2021, de 04/03/2021 - Determina que os recursos provenientes de multas administrativas aplicadas pelo poder público a estabelecimentos comerciais, em razão do enfrentamento à COVID-19, sejam destinados exclusivamente para a aquisição de insumos e de equipamentos hospitalares voltados ao combate da epidemia. Projeto de Lei 122/2021, de 04/03/2021 - Obriga as escolas públicas estaduais a fornecerem, no mínimo, uma unidade de pão francês por aluno, em cada turno. Projeto de Lei 121/2021, de 04/03/2021 - Institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas nas Universidades, Faculdades e Escolas Técnicas Estaduais para estudantes filhos de policiais militares, civis e penais mortos ou incapacitados em razão do serviço. Projeto de Lei 120/2021, de 04/03/2021 - Determina a aplicação de sanções administrativas contra a conduta de simulação de aplicação de vacina. Projeto de Lei 119/2021, de 04/03/2021 - Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Projeto de Lei 118/2021, de 04/03/2021 - Suspende as atividades não essenciais e cria o Programa de Renda Básica Emergencial, para combate ao contágio pela Covid-19. Projeto de Lei 117/2021, de 04/03/2021 - Institui o Programa Reage São Paulo, para enfrentamento às consequências da pandemia de COVID-19. Projeto de Lei 115/2021, de 03/03/2021 - Torna obrigatória a limpeza e a higienização de carrinhos e cestos de compras em hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares. Projeto de Lei 114/2021, de 03/03/2021 - Regulamenta a aplicação da sanção de prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 112, II, do Código Sanitário do Estado, para quem for flagrado descumprindo as medidas de restrição impostas em decorrência da pandemia de Covid-19. Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Decreto-Legislativo 19/2021, de 05/03/2021 - Susta os efeitos do Decreto nº 65.545, de 03 de março de 2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.