Legislação Federal

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 774, de 30.3.2017  - Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Acesso em: 31 mar. 2017.
• Medida Provisória nº 773, de 29.3.2017  - Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. (Autoriza Estados e Municípios a compensar limite constitucional da educação). Acesso em: 31 mar. 2017.
• Medida Provisória nº 772, de 29.3.2017  - Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Acesso em: 31 mar. 2017.

Lei Ordinária Federal

• Lei nº 13.431, de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Acesso em: 05 abr. 2017.
• Lei nº 13.429, de 31.3.2017 - Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Acesso em: 03 abr. 2017.
• Lei nº 13.428, de 30.3.2017 - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Acesso em: 31 mar. 2017.
• Lei nº 13.427, de 30.3.2017 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. Acesso em: 31 mar. 2017.
• Lei nº 13.426, de 30.3.2017 - Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Acesso em: 31 mar. 2017.
• Lei nº 13.425, de 30.3.2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências. Acesso em: 31 mar. 2017.
  
• Lei nº 13.424, de 28.3.2017 - Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.  Acesso em: 31 mar. 2017
  
• Lei nº 13.421, de 27.3.2017 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências. Acesso em: 31 mar. 2017.

Decreto Federal

• Decreto nº 9.019, de 30.3.2017 - Altera o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo. Acesso em: 31 mar. 2017.
• Decreto nº 9.018, de 30.3.2017 - Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. Acesso em: 31 mar. 2017.
• Decreto nº 9.017, de 30.3.2017 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Acesso em: 31 mar. 2017.
• Decreto nº 9.013, de 29.3.2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Acesso em: 31 mar. 2017.

Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual

• Lei Complementar n° 1.298, de 21/03/2017. Dispõe sobre a criação de 150 (cento e cinquenta) cargos de Juiz de Direito Auxiliar (entrância intermediária) para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Acesso em: 04 abr. 2017.

Lei Estadual

• Lei n° 16.399, de 28/03/2017. Institui o "Dia dos Servidores do Ministério Público do Estado". Acesso em: 04 abr. 2017.
• Lei n° 16.393, de 21/03/2017. Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acesso em: 04 abr. 2017.

Decreto Estadual

• Decreto n° 62.528, de 31/03/2017. Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998. Acesso em: 04 abr. 2017.

Legislação Municipal (São Paulo)

Lei Municipal

• Lei nº 16.615  29/03/2017. Define a omissão de receita como infração à legislação tributária, bem como dispõe sobre a sua caracterização e a aplicação de multa aos infratores. Acesso em: 04 abr. 2017

Decreto Municipal

• Decreto nº 57.647  05/04/2017. Dispõe sobre o processo de contratação de operações de crédito para financiamento de projetos de investimento pelo Município de São Paulo.  
• Decreto nº 57.645  05/04/2017. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa. 
  
• Decreto nº 57.639  31/03/2017. Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2017. Acesso em: 04 abr. 2017.
• Decreto nº 57.636  31/03/2017. Transfere e altera a lotação e a denominação de cargos de provimento em comissão, bem como suprime a unidade administrativa da Prefeitura Regional de Vila Mariana que especifica e introduz modificações no Decreto nº 57.588, de 10 de fevereiro de 2017. Acesso em: 04 abr. 2017.
  

• Decreto nº 57.632  17/03/2017. Confere nova normatização ao Programa Leve Leite, instituído pelo Decreto nº 35.458, de 31 de agosto de 1995. Acesso em: 04 abr. 2017.

• Portaria nº 87, de 05/04/2017. Todos aqueles que exercem cargos, empregos ou funções públicas devem se abster de utilizar pronomes de tratamento de referência, como Vossa Excelência, Ilustríssimo, entre outros, que exprimam hierarquia funcional ou social, privilégio, distinção ou grau de formação em documentos e cerimônias oficiais, audiências públicas e quaisquer outros atos e manifestações no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Ato Normativos

• Ato Normativo nº 1.017/2017-PGJ, de 04/04/2017. (Pt. nº. 50.956/16). Regulamenta os programas de estágio remunerados instituídos no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 77, parágrafo único da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.64, p.70-72, de 5 de abril de 2017.
• Ato Normativo nº 1.016/2017 – PGJ, de 17/03/2017. (Protocolado n. 21.457/17 ). Altera o Anexo III do art. 3º do Ato Normativo nº 693/2011-PGJ, de 5 de abril de 2011, referente a gratificações de representação fixadas aos integrantes da Assessoria Policial Militar. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.52, p.84, de 18 de março de 2017.
• Ato Normativo nº 1.015/2017 - PGJ, de 17/03/2017. (PT nº 102.916/16). Altera a redação do artigo 3º, do Ato Normativo 469-PGJ, de 14 de julho de 2006, que disciplina o plantão de Promotores de Justiça nas comarcas do interior, para atuação nos sábados, domingos e feriados, e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.52, p.84, de 18 de março de 2017.
• Ato Normativo nº 1.014/12017 - PGJ, de 20/02/2017. Regulamenta os procedimentos destinados a uniformizar o atendimento dos pedidos de certidões relativas a procedimentos extrajudiciais de natureza criminal no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.35, p. 60, 21/02/2017; n.61, p.93, de 31 de março de 2017 (Republicado pelo Aviso nº 129/2017).
  
• Ato Normativo nº 1.012/2017 - PGJ, de 20/02/2017. Dispõe sobre o sistema de substituições automáticas dos Promotores de Justiça Estaduais indicados e designados para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais que abrangem os territórios das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.35, p. 58-60, 21/02/2017; n. 60, p.66, de 30 de março de 2017 (Retificação).
  

Acesse -  Atos Normativos a partir do nº 1/1993

Atos da PGJ

• Ato nº 029/2017- PGJ, de 17/03/2017 (Protocolado 21.120/17-MP). Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas para regulamentação dos Procedimentos de Investigação Criminal. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.53, p.35, de 21 de março de 2017; n. 54, p.72, de 22 de março de 2017 (Retificação do número do ato).
• Ato do Procurador-Geral de Justiça de 22/03/2017. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 15 do Ato Normativo nº 1.009/2017 – CSMP, de 10 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o resultado da eleição realizada em 18 de março de 2017 para a formação de listas tríplices de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, indica: I - ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, o Procurador de Justiça Fernando Grella Vieira, 29º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, que concorrerá à formação da lista com os 3 (três) nomes indicados para as vagas destinadas a membros do Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, a que alude o parágrafo único do artigo 2º da Lei Federal nº. 11.372, de 28 de novembro de 2006; II – ao Procurador-Geral da República, o Procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, 50º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, que concorrerá à escolha para integrar o Conselho Nacional de Justiça. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.35, p. 49, de 23 de março de 2017.

• Aviso nº 158/2017 – PGJ, de 06/04/2017. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, a suspensão do expediente e do atendimento ao público, no dia 07 de abril de 2017, até às 13 horas, na Promotoria de Justiça Militar da Capital, em razão de solenidade comemorativa do 80º aniversário do Tribunal de Justiça Militar. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.66, p.86, de 7 de abril de 2017.
• Aviso nº 150/2017 - PGJ/CGMP, de 04/04/2017. Avisam aos senhores membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que, em casos concretos, desde que formada a convicção no sentido da necessidade de instauração de conflito de atribuições entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal, ou Ministérios Públicos de outros Estados, provoquem a instauração do conflito mediante representação fundamentada dirigida à Procuradoria-Geral de Justiça. Avisam, ainda, que a provocação não deve ser encaminhada diretamente, pelo membro do Ministério Público, ao E. Supremo Tribunal Federal ou à D. Procuradoria-Geral da República, para fins de instauração do conflito, dada a atribuição exclusiva do Procurador-Geral de Justiça para representação judicial da instituição. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.64, p.72, de 5 de abril de 2017.
• Aviso nº 142/2017, de 31/03/2017. AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral o encerramento antecipado do expediente, a partir das 16 horas e 30 minutos, no dia 31 de março, nas unidades administrativas e nas Promotorias de Justiça da Capital, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquelas Promotorias de Justiça, em razão das manifestações sociais, que acarretarão problemas na locomoção dos membros e servidores da Instituição. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.62, p.170, de 1 de abril de 2017.
• Aviso nº 140/2017 – PGJ, de 31/03/2017. AVISA que entrará em funcionamento, a partir de 1º de abril de 2017, o segundo módulo do RH digital que trata das comunicações de férias, licença-prêmio, assunção e reassunção de cargo, endereçadas à Procuradoria Geral de Justiça e à Corregedoria Geral do Ministério Público, conforme previsão contida no art. 3º, § II do Ato Normativo nº 996/2016-PGJ, de 29 de novembro de 2016. Aviso, outrossim, que a partir desta data não será mais aceito o recebimento das referidas comunicações enviadas através do Protocolo Geral, devendo ser realizado somente através do RH Digital. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.64, p.72, de 5 de abril de 2017.
• Aviso nº nº 138/2017 - PGJ, de 30/03/2017. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA os Membros e Servidores do Ministério Público que nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA-SP), para obter acesso as informações contidas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), necessário passar por um treinamento oferecido pela Superintendência Regional do INCRA-SP. Para fins de operacionalização, os interessados em participar do referido treinamento, manifestem interesse até o dia 20/04/2017, através do email: [email protected], fornecendo o nome completo, o cargo, a lotação e email do interessado. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.61, p.93, de 31 de março de 2017.
• Aviso nº 136/2017 - PGJ, de 30/03/2017. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que, na hipótese de o Tribunal de Justiça de São Paulo restituir os autos de ações civis públicas à Primeira Instância sem a intimação da Procuradoria de Justiça da decisão proferida naquela sede, deverá o Promotor de Justiça requerer a devolução do processo para o TJSP e a cientificação da Procuradoria de Justiça, ficando sem efeito a certidão de trânsito em julgado. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.61, p.93, de 31 de março de 2017.
• Aviso nº 132/2017 – PGJ, de 29/03/2017. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente bem como dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça Cível de Itaquera, nos dias 31 de março e 03 de abril de 2017, em razão da troca de mobliliário nas dependências daquela Promotoria de Justiça. Avisa, outrossim, que o atendimento das medidas urgentes serão atendidas na Sala 122 do prédio do Foro Regional de Itaquera. (Pt. nº 36.424/2017). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.60, p.66, de 30 de março de 2017.
• Aviso nº 129/2017 - PGJ, de 28/03/2017. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAO-Crim, AVISA que, em razão das diposições contidas no Ato Normativo nº 1.014/2017, de 20 de fevereiro de 2017, que regulamenta os procedimentos destinados a uniformizar o atendimento dos pedidos de certidões relativas a procedimentos extrajudiciais de natureza criminal no âmbito do Ministério Público de São Paulo, as Certidões Criminais deverão ser expedidas pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, pelas Promotorias de Justiça Criminais e pelos Núcleos de Atuação Integrada ou Grupos de Atuação Especial com atribuição em matéria criminal. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.61, p.93, de 31 de março de 2017.
• Aviso nº 123/2017 – PGJ, de 23/03/2017. AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente no GAECO – Núcleo Vale do Paraíba, no dia 24 de março de 2017, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquele Setor, em razão de serviço de dedetização no prédio. (Pt. nº 34.489/2017). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.56, p.64, de 24 de março de 2017.
• Aviso nº 119/2017- PGJ, de 21/03/2017. AVISA que foi divulgado pela ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro - o resultado dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Ação 12 de 2016, cujo objetivo foi acompanhar a implementação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei Federal 13.019/2014) e seus efeitos sobre desvios de finalidade. O documento ora divulgado foi elaborado em conjunto por diversas instituições parceiras, dentre as quais o Ministério Público de São Paulo, e tem por objetivo orientar as boas práticas e advertir quanto às condutas a serem evitadas nas parcerias entre o Poder Público e as OSC. O intuito é apoiar o trabalho dos gestores públicos, líderes de Organizações da Sociedade Civil e os órgãos de fiscalização e controle na implementação do novo regime jurídico e na prevenção dos desvios de finalidade. O produto final da Ação 12 está na página do CAO de Patrimônio Público > Destaques. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.58, p.70, de 28 de março de 2017.

• Despacho do Procurador-Geral de Justiça. Protocolado n. 30.075/17 Interessada: 4ª Promotoria de Justiça Criminal. Objeto: consulta sobre a dispensa ou abstenção de assinatura conjunta de peças ou manifestações processuais pelos Assistentes Jurídicos. Trata-se de consulta sobre a dispensa ou abstenção de assinatura conjunta de peças ou manifestações processuais pelos Assistentes Jurídicos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.57, p.53, de 25 de março de 2017.

Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)

Avisos do CSMP

• Aviso nº 060/2017 - C.S.M.P,  de 23.03.17. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que, em reunião realizada em 14.03.17, aprovou por unanimidade a alteração da Súmula nº 60. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.56, p.67, de 24 de março de 2017 (Republicação).
• Aviso nº 044/2017 - C.S.M.P,  de 08.03.17. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que, em reunião realizada em 07.02.17, aprovou a revisão e criação de novas Súmulas do Colegiado (Súmulas nº 1 ao 79). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.56, p.64-67, de 24 de março de 2017 (Republicação).

Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP)

Avisos da CGMP

• Aviso nº 117/2017-PGJ-CGMP, de 15 de março de 2017. Avisam sobre a mudança dos Formulários de Visitas Técnicas às Delegacias de Polícia Civil Estaduais, Institutos de Perícia Criminal Estaduais e Institutos de Medicina Legal Estaduais. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 55, p.64, de 23 de março de 2017.

Diretoria Geral do Ministério Público (DG/MP)

• Termo de Cooperação Técnica nº 004/2017 – MPSP - PT nº 004.495/07. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO (FUNEP). Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer e regulamentar um programa de cooperação técnico-científica visando possibilitar a atuação mais eficaz dos partícipes no cumprimento de suas respectivas missões e atribuições institucionais em relação à implementação das políticas de Planejamento, Gestão e Preservação do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais, da Fauna, Saneamento, Urbanismo e Patrimônio Cultural, bem como em outras áreas de interesse público. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.64, p.73, de 5 de abril de 2017.
  
• Aviso DG/MP 009/2017, de 22-3-2017. O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais e considerando as atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo previstas no Ato Normativo nº 662/2010-PGJ, de 08 de outubro de 2010, Avisa aos Secretários-Executivos das Procuradorias e Promotorias de Justiça e aos responsáveis pelas Áreas de Apoio Técnico/Administrativo, quanto à necessidade de observância das atribuições dos cargos respectivos, no que se refere à divisão de serviços em conformidade com o disposto no Anexo II do Ato acima referido.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 55, p.64, de 23 de março de 2017.
• Termo de Convênio nº 007/2017 – MPSP - PT nº 29.071/2017. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA DE BRAGANÇA PAULISTA. Objeto: Constitui objeto do presente convênio a cessão de até 5 funcionários do Município de Bragança Paulista, investidos em cargo ou emprego por concurso, para prestarem serviços afetos às atribuições dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Promotores de Justiça de Bragança Paulista. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.60, p.76, de 30 de março de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Órgão Especial

Assento Regimental

• Assento Regimental nº 565/2017. Dispõe sobre ajustamento do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, contemplando, como órgão componente deste Tribunal, a Câmara Especial de Presidentes. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Assento Regimental nº 564/2017. Dispõe sobre a denominação Doutor SILVIO IRINEU BEDNARSKI ao novo Fórum da Comarca de São José do Rio Preto. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Assento Regimental nº 562/2017. Dispõe sobre alterações do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando adequação ao novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Acesso em: 06 abr. 2017.
  
• Assento Regimental nº 561/2017. É atribuída a denominação “Desembargador JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA” ao Fórum das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital. Acesso em: 04 abr. 2017.

Conselho Superior da Magistratura (CSM)

• Provimento CSM nº 2413/2017. Dispõe sobre a criação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Andradina. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Provimento CSM nº 2412/2017. Dispõe sobre a desativação da 2ª Vara Criminal do Foro Regional VI - Penha de França e concede orientações. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Provimento CSM nº 2411/2017. Implanta o Setor das Execuções Fiscais na Comarca de Cerqueira César. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Provimento CSM nº 2410/2017. Dispõe sobre a criação do Setor das Execuções Fiscais de apoio às 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Provimento CSM nº 2409/2017. Dispõe sobre a alteração da estrutura da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da 5ª Região Administrativa Judiciária - PRESIDENTE PRUDENTE. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Provimento CSM nº 2408/2017. Dispõe sobre a reorganização dos espaços utilizados para os veículos apreendidos no Pátio Guaianazes, Comarca da Capital. Acesso em: 10 abr. 2017
• Provimento CSM nº 2407/2017. Dispõe sobre a estrutura do Ofício da Região Leste 3 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. Acesso em: 10 abr. 2017. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Provimento CSM nº 2406/2017. Vincular o Anexo Universitário do Mackenzie e a Unidade Avançada de Atendimento às Micro e Pequenas Empresas à atribuição correcional da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XI – Pinheiros. Acesso em: 06 abr. 2017.

Corregedoria Geral da Justiça (CGJ)

• Provimento CG nº 14/2017. Dispõe sobre a revogação do artigo 1.223, caput e § único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que previa a possibilidade de encaminhamento de documentos pela via física aos ofícios de justiça, em contraposição à orientação normativa desta Corregedoria. Acesso em: 06 abr. 2017.
• Provimento CG nº 12/2017. Incluir o parágrafo único no art. 803 do Tomo I das NSCGJ. Acesso em: 06 abr. 2017.
• Provimento CGJ n.º 09/2017. Dispõe sobre a prescindibilidade de autorização judicial para expedição de certidão de inteiro teor de registro de nascimento de pessoa adotada, quando o pedido for formulado pela mesma pessoa descrita no assento, bem como sobre a necessidade de autorização judicial para expedição de certidão de inteiro teor de registro de nascimento de que constem indícios de a concepção resultar de relação extraconjugal - Altera os itens 47.2.1 e 47.4 do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. Acesso em: 06 abr. 2017
  
• Provimento CGJ n.º 8/2017. Acrescenta o item 138-A ao Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 04 abr. 2017.
  

Presidência do Tribunal de Justiça

Comunicado

• Comunicado nº 230/2017.  (Processo nº 2016/150579). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 29 a 31/03/2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 1ª e na 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Campinas, em virtude das obras para implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Fica mantido o atendimento dos casos urgentes e a realização das audiências designadas para esse período. Acesso em: 06 abr. 2017.

Resolução

• Resolução nº 771/ 2017. Dispõe sobre a denominação de Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé do Sul à 4ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul e concede orientações. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Resolução nº 770/2017. Dispõe sobre reajuste dos percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, de cálculo da Gratificação pelo exercício de Atividades Especiais atribuída aos Pesquisadores e de cálculo da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Resolução nº 769/2017. Dá nova redação aos artigos 5º, 6º e 8º da Resolução 719, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reserva de cotas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Resolução nº 768/2017. Atribuir ao Juízo Especializado da 5ª. Vara das Execuções Criminais da Capital a competência para a execução das medidas de segurança de internação em formato digital. Acesso em: 04 abr. 2017.

Portaria

• Portaria nº 9.401/2017. Dispõe sobre o auxílio creche-escola passa a ter o valor mensal de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais). Acesso em: 10 abr. 2017.
• Portaria nº 9.400/2017. Dispõe sobre o auxílio saúde passa a ter o valor mensal de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) pago indistintamente para todos os servidores ativos e inativos do Poder Judiciário. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Portaria nº 9.399/2017. Dispõe que o auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 7.524/91 passa a ter o valor diário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), pago indistintamente para todos os servidores ativos do Poder Judiciário. Acesso em: 10 abr. 2017.
• Portaria nº 9.397/2017. Estabelece os procedimentos internos relativos ao cumprimento do artigo 101, § 2º, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional nº94, de 15 de dezembro de 2016, que disciplinou, em síntese, a possibilidade de utilização pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, de parte dos valores atualizados dos depósitos administrativos e judiciais, para quitação de precatórios,
  excetuados os depósitos destinados à quitação de crédito de natureza alimentícia, mediante a instituição de fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais. Acesso em: 06 abr. 2017.
• Portaria nº 9396/2017. Institui o TJ Sustentável como Política Pública de Sustentabilidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acesso em: 06 abr. 2017. (Regulamento)

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC estabelece regras para realização do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem. Portaria nº 468, de 03/04/2017. Dispõe sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e dá outras providências. Acesso em: 04 abr. 2017.
• MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Comitê padroniza regras para inclusão de dados à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. Resolução nº 7, de 21/03/2017. Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à inclusão de dados nos bancos que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. Acesso em: 04 abr. 2017.
• MINISTÉRIO DA SAÚDE - Criado Grupo de Trabalho para fortalecer ações a fim de diminuir adoecimento da população indígena. Portaria nº 808, de 21/03/2017. Institui o Grupo de Trabalho SVS/SESAI com a finalidade de fortalecer as ações de vigilância em saúde em área indígena a fim de diminuir o número de casos e risco de adoecimento destas populações.; Acesso em: 04 abr. 2017.
• MINISTÉRIO DA SAÚDE - Acesso a Processo Transexualizador pelo SUS tem norma alterada. Portaria nº 807, de 21/03/2017. Altera o art. 12 da Portaria nº. 2.803/GM/MS, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). Acesso em: 04 abr. 2017.
• MINISTÉRIO DA SAÚDE - Listas de substâncias controladas são atualizadas. Resolução - RDC n° 143, de 17/03/2017. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Acesso em: 04 abr. 2017.

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA TÉCNICO-CIENTICIA. Portaria SPTC-70, de 30-3-2017. Estabelece procedimentos específicos para orientar o perito oficial (médico-legista e perito criminal versado em odontologia) na realização de exame de exumação cadavérica com qualidade e de forma padronizada. Acesso em: 04 abr. 2017.
• SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS - 06, de 4-4-2017. Altera os anexos I e II da Resolução Seds 009, de 15-05-2013 que dispõe sobre as diretrizes para implementação do Programa Estadual São Paulo Amigo do Idoso e do Selo Amigo do Idoso e dá providências. 

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição e Medida Provisória (Câmara)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (último andamento: 27/03/2017 - Comissão Especial).  Acesso em: 31 mar. 2017
• Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2012. Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único. Explicação da Ementa: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. (último andamento: 21/03/2017: Remessa ao Senado). Acesso em: 31 mar. 2017
• Proposta de Emenda à Constituição nº 59/1995.  Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento: 24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em: 31 mar. 2017.

Projeto de Lei (Câmara)

• Projeto de Lei nº 7186/2017. "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para punir ações dolosas que visam alterar as características dos produtos de origem animal vencidos para recoloca-los a venda para os consumidores".   Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 7185/2017. "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940-Código Penal, para alterar a pena do crime de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente".   Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 7132/2017. Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - que institui o Código Penal, que trata das circunstâncias agravantes da pena. Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 6726/2016. Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Explicação da Ementa: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004. (Teto do Funcionalismo). (último andamento: 13/03/2017: Apresentação de requerimento). Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 5678/2016. Cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa. Acesso em: 03 abr. 2017.

• Projeto de Lei nº 5237/2016. Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". (último andamento: 12/07/2016: Encerrado prazo para emendas).  Acesso em: 31 mar. 2017
• Projeto de Lei nº 4850/2016 . Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.  (último andamento: 29/03/2017: Remessa ao Senado).  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 3636/2015. Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.  Explicação da Ementa: Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013. (último andamento: 08/11/2016: Requerimento de urgência). Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 3276/2015. Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 2205/2015. Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCJC). Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. (último andamento: 17/12/2015: Designado Relator). Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 7544/2014. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime. Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 7332/2014. Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais. Acesso em: 03 abr. 2017.
• Projeto de Lei nº 5501/2013. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. Acesso em: 31 mar. 2017
• Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial. (último andamento: 10/11/2016 - Comissão Especial). Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.  Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último andamento: 24/03/2017: Mesa Diretora).  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 1159/2007. Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. (último andamento: 20/12/2016 - Remessa ao Senado).  Acesso em: 31 mar. 2017.

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição e Medida Provisória (Senado)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2017. Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.  Acesso em: 03 abr. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016(PEC da Desburocratização). Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas. (último andamento: 23/02/2017 - Deliberação do Plenário).  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2016. Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. Explicação da Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal para qualificar o direito ao saneamento básico como direito social. Acesso em: 31 mar. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota Técnica MP-SP nº 32/2016). (último andamento: 08/12/2016: incluida em ordem do dia).  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2015. Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (último andamento: 01/12/2016: pronto para deliberação do plenário).  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012. Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental. Explicação da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº35/2016). (último andamento: 01/12/2016: audiência pública).  Acesso em: 31 mar. 2017.

Projeto de Lei (Senado)

• Projeto de Lei nº 83/2017. Estabelece regras gerais para a Administração Pública no processo administrativo de caráter sancionador pecuniário e/ou de obrigação de fazer/não fazer, condicionando sua eficácia a confirmação por colegiado e dá outras providências.  Acesso em: 03 abr. 2017.
• Projeto de Lei nº 366/2016. Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento. Explicação da Ementa: Dispõe sobre os crimes de responsabilidade, bem como sobre as normas de processo e o julgamento. (último andamento: 18/10/2016 - Aguardando designação de relator).  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, ou auferidos por outro meio lícito.  (último andamento: 13/09/2016:  aguardando designação do relator).  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 280/2016. Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60 dias após a publicação. Acesso em: 03 abr. 2017.
• Projeto de Lei nº 19/2016. Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental. Explicação da Ementa: Altera o Código de Processo Civil a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.  Acesso em: 03 abr. 2017.
• Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.   (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora).  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.  Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua evolução patrimonial ou com a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. (último andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do Relator).  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei nº 513/2013. Altera a Lei de Execução Penal. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) dispondo sobre seu objeto e sua aplicação, sobre o condenado e o preso provisório (classificação, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao egresso); dispõe sobre o trabalho interno e externo do condenado, sobre os deveres, direitos e disciplina do detento; dispõe sobre as sanções, recompensas, do procedimento disciplinar, dos órgãos de execução penal (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional e Secretarias de Estado de Execução Penal no sistema de justiça, Departamento Penitenciário Nacional, Secretarias de Estado de Execução Penal no Sistema de justiça, estabelecimentos Penais, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo Rotativo nos Estabelecimentos Penais, Centrais Estaduais e Municipais Alternativas Penais e Patronato, Conselho da Comunidade, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Secretários de Estado de Execução Penal no Sistema de Justiça - CONSEJ, OAB); dispõe sobre os estabelecimentos penais (penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, casa do albergado, recolhimento domiciliar, centro de observação, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, cadeia pública); dispõe sobre a execução das penas em espécie (penas, privativas de liberdade, regimes, autorizações de saída, permissões de saída, saída temporária, remição, detração, livramento condicional, penas restritivas de direito, suspensão condicional, multa); dispõe sobre a execução das medidas de segurança, dos incidentes de execução e do procedimento judicial.  Acesso em: 03 abr. 2017.

• Projeto de Lei da Câmara nº 21/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências. Explicação da Ementa: Normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Acesso em: 03 abr. 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 80/2016.  Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências. (ultimo andamento: 23/03/2017 - Secretaria de Expediente). Acesso em: 03 abr. 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 90/2015. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a curatela compartilhada.  Explicação da Ementa: Altera o Código Civil, para dispor que verificando a necessidade de que mais de uma pessoa exerça a curatela, o juiz deferi-la-á àqueles que forem capazes de exercê-la, observando sempre o interesse maior do interdito e observando no que couber, as diretrizes da guarda compartilhada. Acesso em: 03 abr. 2017.
  

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Proposta de Emenda Regimental

• Proposta de Emenda Regimental 14/02/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO (Proposição n.º 1.00134/2017-59). Acesso em: 31 mar. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Acesso em:  31 mar. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2. Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho. Acesso em: 31 mar. 2017.

Proposta de Recomendação

• Proposta de Recomendação 31/01/2017. Recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00074/2017-00).  Acesso em: 31 mar. 2017.

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução 14/03/2017. Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 31 mar. 2017
• Proposta de Resolução 21/02/2017 N.º 1. Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo (Proposição n.º 1.00138/2017-73). Acesso em:31 mar. 2017.
• Proposta de Resolução 31/01/2017. Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas. (Proposição nº 1.00078/2017-16). Acesso em: 31 mar. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 2. Revoga a Resolução CNMP nº 53, de 11 de maio de 2010, que “Disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal”. (1.00057/2017-73). Acesso em: 31 mar. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 31 mar. 2017.
• Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 2. Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro. (1.01042/2016-97)   Autor: Conselheiro Fábio George .  Acesso em: 31 mar.  2017.
• Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 1. Institui a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Ministério Público brasileiro. (Processo CNMP nº 1.01030/2016-35)   Autor: Conselheiro Orlando Rochadel. Acesso em: 31 mar.  2017.
• Proposta de Resolução 21/11/2016. Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos contracheques, respectivamente, menção ao número da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica para o pagamento e a metodologia de correção, sendo vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia de correção do pagamento dos passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 31 mar. 2017.
• Proposta de Resolução 13/09/2016. Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Acesso em: 31 mar.  2017.

Proposta de Enunciado

• Proposta de Enunciado 14/03/2017. Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 31 mar. 2017
  

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Projeto de Lei Complementar (São Paulo)

• Projeto de Lei 136/2017, de 25/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei 133/2017, de 25/03/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos em estradas do Estado.  Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei 130/2017, de 25/03/2017. Acrescenta o § 6º ao artigo 1º da Lei nº 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional. Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei 121/2017, de 23/03/2017. Dispõe sobre a proteção da fauna nativa e exótica no Estado. Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei 120/2017, de 22/03/2017. Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde no Estado. Acesso em: 31 mar. 2017.
• Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 23/11/2016 - concedido vista ao Dep. Geraldo Cruz). Acesso em: 31 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do dia).  Acesso em: 31 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.  (último andamento: 30/11/2016 - publicação manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues).  Acesso em:  31 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.  (último andamento:  25/02/2016 - publicação Ofício 51/2016 - Órgão Especial do CPJ). Acesso em:  31 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 31 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.   (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 31 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento:  15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Acesso em:  31 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Acesso em:  31 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Acesso em:  31 mar. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento 24/11/2016: Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento). Acesso em:  31 mar. 2017.

Projeto de Lei (São Paulo)

• Projeto de Lei 136/2017, de 25/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Acesso em: 04 abr. 2017.
• Projeto de Lei 133/2017, de 25/03/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos em estradas do Estado.  Acesso em: 04 abr. 2017.
• Projeto de Lei 130/2017, de 25/03/2017. Acrescenta o § 6º ao artigo 1º da Lei nº 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.  Acesso em: 04 abr. 2017.
• Projeto de Lei 121/2017, de 23/03/2017. Dispõe sobre a proteção da fauna nativa e exótica no Estado.  Acesso em: 04 abr. 2017.
• Projeto de Lei 107/2017, de 15/03/2017. Altera o artigo 3º da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.  Acesso em: 04 abr. 2017.

• Projeto de Lei 786/2016. Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. (último andamento: 16/12/2016 - entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento). Acesso em:  31 mar. 2017.