Legislação Federal

• Medida Provisória nº 824, de 26.3.2018 - Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. 
  
• Lei nº 13.645, de 4.4.2018 - Institui o Dia Nacional do Desafio. 
  
• Lei nº 13.644, de 4.4.2018 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora. 
  
• Lei nº 13.642, de 3.4.2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. 
  
• Lei nº 13.641, de 3.4.2018 - Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 
  
• Lei nº 13.640, de 26.3.2018 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. 
  
• Lei nº 13.638, de 22.3.2018 - Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. 
  
• Decreto nº 9.334, de 05.04.2018. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe. 
  
• Decreto nº 9.331, de 5.4.2018 - Dispõe sobre o Prêmio Direitos Humanos.
• Decreto nº 9.329, de 4.4.2018 - Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. 
  
• Decreto nº 9.328, de 3.4.2018 - Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. 
  
• Decreto nº 9.327, de 3.4.2018 - Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015. 
  
• Decreto nº 9.326, de 3.4.2018 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013. 
  
• Decreto nº 9.325, de 3.4.2018 - Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017. 
  
• Decreto nº 9.323, de 29.3.2018 - Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018. 
  
• Decreto nº 9.315, de 20.3.2018 - Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares. 
  
• Decreto nº 9.313, de 19.3.2018 - Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.
  
• Decreto nº 9.312, de 19.3.2018 - Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.
  

Legislação Estadual

• Lei Complementar n° 1.318, de 21/03/2018. Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica. 
• Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018. Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica. 
• Lei n° 16.685, de 20/03/2018. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado. 
• Decreto nº 63.330, de 04/04/2018. Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que específica (um imóvel localizado na Rua Piratininga, nº 51 Brás). 
• Decreto nº 63.326/2018, de 04/04/2018. Dispõe sobre a participação do Estado de São Paulo em Fundos de Investimento Imobiliário, conforme autorizado pelas Leis nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, e nº 16.499, de 21 de julho de 2017, atribui competências no âmbito da Administração estadual para tomada de decisões sobre o assunto e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.316, de 26/03/2018. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.314, de 26/03/2018. Autoriza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR, a representar o Estado na celebração de termos de convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP e com municípios da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, para a execução de projetos com utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR, nos termos da Lei Estadual n° 11.600, de 19 de dezembro de 2003 e Decreto Estadual nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012. 
• Decreto n° 63.302, de 22/03/2018. Identifica funções de chefia que especifica, destinadas à 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, prevista no Decreto n° 60.028, de 3 de janeiro de 2014, e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.299, de 21/03/2018. Institui o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica - Sistema Biométrico, e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.296, de 21/03/2018. Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e suas alterações, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental. 
• Decreto n° 63.295, de 21/03/2018. Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 7 de outubro de 2018, em primeiro turno, e 28 de outubro de 2018, em segundo turno, se houver. 
• Decreto de 04/04/2018. Designando, com fundamento no art. 39 e § 2° do Dec. 57.500-2011, acrescido pelo art. 4º do Dec. 60.428-2014, Luiz Arthur Caselli Guimarães, RG 1.788.522, e Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, RG 8.574.431, para integrarem, como membros titulares, a Comissão Geral de Ética, da Corregedoria Geral da Administração, da Secretaria de Governo, para um mandato de 3 anos. 

 Legislação Municipal (São Paulo)

• Decreto nº 58.176  03/04/2018. Altera a redação do § 1º do artigo 20 do Decreto nº 57.536, de 15 de dezembro de 2016, que regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente; fixa regras para transferência de potencial construtivo em casos disciplinados pelo § 1º do artigo 15 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. 
• Decreto nº 58.172  29/03/2018.  Altera o artigo 12 do Decreto nº 51.415, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a administração e utilização de recursos das operações urbanas. 
• Decreto nº 58.170  28/03/2018. Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 58.041, de 20 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, que instituiu o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais. 
• Decreto nº 58.169  28/03/2018. Altera e revoga artigos do Decreto nº 46.195, de 10 de agosto de 2005, que estabelece regras para utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C., e define o Boletim de Serviço Eletrônico - BSE, do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, como veículo oficial de publicação dos atos e eventos que especifica. 
• Decreto nº 58.168  28/03/2018. Regulamenta a Lei nº 16.312, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. 
• Decreto nº 58.167  28/03/2018. Confere nova redação ao artigo 27 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor. 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Súmula nº 9, de 14.03.2018. A existência de mecanismos de transparência ativa, como o Portal Transparência, não desobriga o Ministério Público do dever de transparência passiva, devendo prestar as informações que lhe forem solicitadas diretamente pelo cidadão, indicando, quando for o caso, sua disponibilização em sítio eletrônico da instituição. 
  
• Súmula nº 8, de 13.03.2018. Verificada a identidade de objetos e de partes entre ação previamente ajuizada, e posterior procedimento no CNMP, deve o feito ser arquivado. 
  
• Súmula nº 7, de 06.03.2018. É inadmissível a contratação para organização de concurso público de entidade que promova cursos preparatórios para certames, evitando-se possível conflito de interesses. 
  
• Súmula nº 6, de 06.03.2018. A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a cinco requisitos indispensáveis: previsão legal, previsão no edital, adoção de critérios objetivos, publicidade do resultado do exame e possibilidade de sua revisão. 
  
• Súmula nº 5, de 05.03.2018. Cabe à Comissão de Concurso a apreciação dos recursos contra os resultados das provas de concurso de ingresso na carreira do MP, podendo, para a prática de atos meramente executórios, valer-se do apoio de comissões auxiliares, bem como de bancas examinadoras designadas ou contratadas. 
  
• Súmula nº 4, de 05.03.2018. A modificação de gabarito preliminar de concurso exige motivação, por se tratar de decisão administrativa, seja em face de recurso, seja em caso de revisão de ofício. 
  
• Súmula nº 3, de 05.03.2018. O sigilo, nos processos administrativos, inclusive disciplinares, só é admitido em caráter excepcional, dada a regra da publicidade, consagrada nos arts. 5º, XXXIII, 37 e 93, IX e X, da Constituição da República. 
  
• Súmula nº 2, de 05.03.2018. Não cabe ao CNMP conceder direito negado judicialmente, com formação de coisa julgada material. 
  
• Súmula nº 1, de 27.02.2018. É incompatível a incorporação de gratificação decorrente do exercício de funções pro labore faciendo, como são as de direção ou confiança, em período posterior à instauração do regime de subsídio, inexistindo motivação para seu pagamento, por força do artigo 39, §4º, da Constituição Federal e da Resolução do CNMP nº 09/2006. Cabível, apenas, o pagamento, até o valor do teto constitucional, das vantagens incorporadas antes da entrada em vigor do regime de subsídio. 
  
  
  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.072/2018-PGJ, de 27/03/2018. (Protocolado nº 136.082/2015). Altera o Ato Normativo n. 1.000/2016-PGJ, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estratégico do Ministério Público do Estado de São Paulo, sobre o Plano Geral de Atuação e sobre os Planos Operacionais, cria as unidades de governança e de gestão estratégica, estabelece as reuniões de análise crítica e dá outras providências. Publicação em:  Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.57, p.75, de 28 de março de 2018. 
  
• Ato Normativo n. 1.071/2018 - PGJ, de 19/03/2018. (Protocolado n. 132.508/2012). Dá nova redação aos incisos VIII e X do art. 2º do Ato Normativo nº 831/2014-PGJ, de 11 de setembro de 2014. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, quinta-feira, p. 71, de 20 de Março de 2018. 
  
  

• Aviso nº 131/2018 – PGJ, de 04/04/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, o encerramento antecipado do expediente, a partir das 10 horas e 40 minutos, no dia 02-04-2018, no edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo e no edifício da Rua Treze de Maio, ambos na capital, tendo em vista um abalo sísmico, com epicentro na Bolívia, que foi sentido naqueles prédios. Avisa, outrossim, da suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso, naquelas Promotorias de Justiça e na respectivas unidades administrativas, no referido dia. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v. 128, n.62, p.88, de 5 de abril de 2018.
• Aviso nº 130/2018, de 04/04/2018. Avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor da nota técnica 39 elaborada pelo Centro de Apoio Operacional Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo relativa ao Projeto de Lei 6.268/16: NOTA TÉCNICA 39/2018: A partir do Projeto de Lei 6.268/2016, em trâmite pela Câmara dos Deputados, intenciona--se instituir a Política Nacional de Fauna. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v. 128, n.62, p.87-88, de 5 de abril de 2018.
• Aviso nº 126/2018 - PGJ, de 28/03/2018. Comunica aos Promotores de Justiça com atribuição na Área da Infância e Juventude – Adolescentes em Conflito com a Lei, nas Comarcas em que tenham unidades da Fundação CASA que se atentem ao prazo final estabelecido pela Resolução TSE 23.555/17, qual seja, 09-05-2018, para atualização das informações dos adolescentes, regularizando-se a situação eleitoral dos internos, viabilizando-se a participação no próximo certame eleitoral. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v. 128, n.61, p.100, de 4 de abril de 2018.
• Aviso nº 125/2018 – PGJ, de 28-03-2018. O Procurador-Geral de Justiça, em exercício, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o artigo 7º, parágrafos 1º, 2º e 3º e artigo 8º do Ato Normativo 1.065/2018 – CSMP, de 02-02-2018, tendo em vista a eleição para formação de lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público, que ocorrerá no dia 07/04/18, das 09h às 17h, AVISA que a votação será através da rede mundial de computadores – internet, via login e senha ou nos seguintes locais... Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v. 128, n.61, p.100, de 4 de abril de 2018.
• Aviso nº 123/2018 – PGJ, de 27/03/2018. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido da Assessoria Eleitoral, publica a íntegra da Resolução Conjunta da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo e do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Protocolado 024.395/2018. Partes: Ministério Público do Estado de São Paulo e Procuradoria. Regional Eleitoral de São Paulo. Objeto: Disciplina a atuação dos Promotores de Justiça de São Paulo nas Eleições de 2018. Data da Assinatura: 26-03-2018. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, v.128, n.57, p.75, de 28 de março de 2018.
• Aviso nº 122/2018 - PGJ, de 27-03-2018. Comunica aos Promotores de Justiça com atribuição na Área da Infância e Juventude – Adolescentes em Conflito com a Lei, e considerando que foi renovada a validade do Termo de Convênio firmado com a Fundação Casa, por mais trinta e seis (36) meses, prorrogáveis até o limite máximo de sessenta (60) meses, a partir de 26-03-2018, para possibilitar aos Promotores de Justiça e servidores o acesso ao portal da referida entidade. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v. 128, n.61, p.100, de 4 de abril de 2018.
• Aviso nº 118/2018 - PGJ, de 3-4-2018. Comunica aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital – Setor de Interesses Difusos e Coletivos, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a observância às normas estabelecidas na Resolução Conjunta 03/CMDCA-SP e COMAS-SP, no dia 08-05-2018, às 14h30, no Auditório Queiroz Filho, situado na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo-SP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v. 128, n.61, p.100, de 4 de abril de 2018.
• Aviso nº 116/2018 – PGJ, de 21/03/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente bem como dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Paulínia, entre os dias 13 e 16-03-2018, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dos dias 13 e 15-03-2018. (Pt 19.910/18). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.53, p.85, de 22 de março de 2018.
• Aviso nº 115/2018 – PGJ, de 21/03/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral o encerramento antecipado do expediente, a partir das 13 horas e 15 minutos, no dia 12-03-2018, na Promotoria de Justiça de Paulínia, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do dia 13-03-2018. (Pt 19.910/18). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.53, p.85, de 22 de março de 2018.
• Aviso nº 109/2018 – PGJ, de 19/03/2018. Publica para conhecimento o inteiro teor da nota técnica nº 38 elaborada pelo Centro de Apoio Operacional Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.51, p.71, de 20 de março de 2018.

• Recomendação DG/MP 01/18, de 27/3/2018. Recomenda a todos os servidores responsáveis pelo pagamento de despesas através de verba de adiantamentos que: 1. O saldo do adiantamento não utilizado deverá ser recolhido em 05 (cinco) dias corridos após o encerramento do prazo de aplicação, sem exceções. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.63, p.97, de 06 de abril de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CG nº 09/2018. Dispõe sobre a alteração no artigo 530 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processamento do recurso de agravo, na transferência do condenado para base territorial de jurisdição distinta e dá outras providências.  

•  Resolução nº 797/2018. Dispõe sobre o reajuste do percentual de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída ao cargo de Advogado do Quadro do Tribunal de Justiça de 1098,4 para 1250,7. 
  
• Resolução nº 796/2018. Dispõe sobre o reajuste dos percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça. 
  
• Comunicado Conjunto nº 546/2018 (Processo nº 2017/191125). Dispõe que no período de 02 a 20 de abril de 2018, estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público das 31ª a 35ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital, em virtude da implantação da UPJ - Unidade de Processamento Judicial. 
  
• Comunicado conjunto nº 508/2018 (Processo CPA nº 2018/42599). Comunicam aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, no contexto do Comunicado Conjunto 380/2016 (Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 que, a partir de 2/4/2018, a utilização de Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e às AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE está disponibilizada para todas as Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, para os processos digitais de todas as competências, observadas as orientações. 
  
• Comunicado nº 38/2018. Dispõe sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário, aprovadas pela Justiça Estadual, para o ano de 2018, no XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo E. Conselho Nacional de Justiça. 
• Portaria n° 9595/2018. Dispõe sobre a implementação da isenção de contribuição previdenciária requerida por magistrados e servidores inativos. 
  
• Portaria nº 9575/2018. Dispõe que o auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 7.524/91 passa a ter o valor diário de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), pago indistintamente para todos os servidores ativos do Poder Judiciário. 
  
• Portaria nº 9574/2018. Dispõe que o auxílio saúde passa a ter o valor mensal de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais), pago indistintamente para todos os servidores ativos e inativos do Poder Judiciário. 
  
• Portaria nº 9572/2018. Dispõe sobre o estabelecimento de procedimentos para elaboração de pedidos, destinação, transferência, comunicação de extravio, devolução e destruição de coletes balísticos a serem fornecidos para Membros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situação de risco. 
  

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• MINISTÉRIO DAS CIDADES - Definidos os fundamentos técnicos do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia). Instrução Normativa nº 4, de 21/3/2018. Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA). 
• MINISTÉRIO DA DEFESA - Definidas regras para utilização de arma de fogo obsoleta em eventos culturais. Instrução Técnico-Administrativo nº 15, de 27/03/2018. Dispõe sobre normatização administrativa da atividade utilização-apresentação de bacamarteiros com emprego de arma de fogo obsoleta em eventos culturais. 
• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Portaria regulamenta emissão de Diploma em formato digital para instituições públicas e privadas de ensino superior. Portaria nº 330, de 05/04/2018. Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior  pertencentes ao sistema federal de ensino.
• MINISTÉRIO DA FAZENDA - Programa vai combater ações ilícitas, fraudes e corrupção na esfera do Ministério da Fazenda. Portaria nº 116, de 03/04/2018. Institui o Programa de Integridade do Ministério da Fazenda (PREVENIR) e dá outras providências. 
• MINISTÉRIO DA FAZENDA - Definidas regras para transferência de gerenciamento de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. Resolução nº 25, de 13/09/2017. Dispõe sobre as operações de transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar. 
• MINISTÉRIO DA SAÚDE - Anvisa estabelece regras para reavaliação toxicológica de agrotóxicos. Resolução - RDC n° 221, de 28/03/2018. Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o processo de reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos no âmbito da Anvisa. 
• MINISTÉRIO DA SAÚDE - Resolução - RDC nº 222, de 28/03/2018. Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. 
• MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - Conanda altera norma de convocação da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução nº 207, de 22/03/2018. Altera a Resolução nº 202, de 21 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que convoca a XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 
• MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Planejamento regulamenta compra institucional de alimentos fornecidos por agricultores familiares. Instrução Normativa nº 2, de 29/03/2018. Dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultores familiares e pelos demais beneficiários da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006. 

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• EDUCAÇÃO. Resolução SE 27, de 4-4-2018. Permite a realização de matrículas pelo Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula - DGREM, a menores indicados pelo Núcleo de Atendimento Integrado - NAI, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
  
• JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC - 1, de 26-3-2018. Institui o Programa Agricultura Viva Socioambiental, e dá outras providências. 
  
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA 37, de 4-4-2018. Dispõe sobre os procedimentos preparatórios para a criação do Mosaico de Unidades de Conservação do Cerrado Paulista, que abrange o Refúgio de Vida Silvestre Aimorés e Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Leopoldo Coutinho, localizados nos Municípios de Agudos, Bauru e Pederneiras - SP. 
  
• MEIO AMBIENTE. Consulta Pública, de 2-4-2018. A proposta está disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente: http://www.ambiente.sp.gov.br/consultapublica/. Solicitamos as contribuições ao anteprojeto de lei até o dia 03-05-2018, pelo formulário específico que consta no site. Processo SMA 2.474/2018.  Anteprojeto de Lei. Estabelece as condutas infracionais contra fauna doméstica ou domesticada e suas respectivas sanções administrativas, cria cadastro geral de cães e gatos no âmbito estadual, e dá providências correlatas. 
  
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-33, de 28-3-2018. Estabelece procedimentos operacionais e os parâmetros de avaliação da Qualificação para a Certificação e Certificação no âmbito do Programa Município VerdeAzul. 
  
• PLANEJAMENTO E GESTÃO. Portaria Conjunta CAF-CO - 1, de 3-4-2018. Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 no tocante à desvinculação de receitas de Estados e Municípios – DREM, de que trata
  a Emenda Constitucional 93, de 08-09-2016; a Lei Orçamentária Anual 16.646/2018 e o Decreto 63.152/2018 em seu artigo 23. 
  

• Projeto cria cadastro de pessoas condenadas por crime de corrupção. Projeto de Lei nº 8356/2017. Dispõem sobre criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC, e demais providencias como dispõe. 
• Projeto estabelece critérios para preenchimento de vagas em creches. Projeto de Lei nº 8722/2017. Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Explicação da Ementa: Propões que em caso de demanda manifesta não atendida em creche, os sistemas de ensino deverão organizar listas de espera, com divulgação dos critérios de atendimento. 
• Proposta muda Código Penal para agravar pena para crimes cibernéticos. Projeto de Lei nº 8747/2017. Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos. 
• Projeto permite que universidades considerem serviço voluntário como estágio obrigatório. Projeto de Lei nº 9364/2017. Altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação. 
• Relator apresenta substitutivo sobre Sistema Único de Segurança. Projeto de Lei nº 3734/2012. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. 
• Relatora apresenta substitutivo sobre projeto que regulamenta lobby. Projeto de Lei nº 1202/2007. Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 
• Câmara aprova urgência para bloqueio do sinal de celular em presídios. Projeto de Lei Complementar nº 470/2018. Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo. 
• Câmara aprova urgência para projeto que obriga participação no cadastro positivo. Projeto de Lei Complementar nº 441/2017. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. 
• Comissão especial aprova novas regras para criação de municípios. Projeto de Lei Complementar nº 137/2015. Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.  
• Projeto obriga governo a elaborar Plano Nacional de Prevenção à Violência. Projeto de Lei nº 9322/2017. Institui o Plano Nacional de Prevenção à Violência. 
• Proposta prevê que empresas comprovem, em negociações coletivas, a contratação de aprendizes e pessoas com deficiência. Projeto de Lei nº 9030/2017. Acrescenta dispositivo ao art. 611-A, acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13 de julho de 2017, a fim de estabelecer que, durante a negociação coletiva, o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores que comprove a sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência. 
• Câmara aprova urgência para proibição de casamento de menores de 16 anos. Projeto de Lei nº 7119/2017. Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil. 
• Deputados também aprovaram o regime de urgência para projeto que permite folga remunerada do trabalho aos avós, por cinco dias, após o nascimento de neto sem pai declarado. Ainda não há data prevista para votação das propostas. Projeto de Lei nº 5996/2016. Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado. 
• Câmara aprova sistema de dados para combate à violência contra as mulheres. Projeto de Lei nº 5000/2016. Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). 
• Plenário pode votar nesta segunda-feira aumento de penas para crimes relacionados à pirataria. Projeto de Lei nº 333/1999. Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.  Explicação da Ementa: Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal. 
• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal. (último andamento: 3/04/2018: apense-se a este PL nº 9826/2018) 
• Ministério Público propõe que crime de superfaturamento seja especificado em nova lei de licitações: 
• Projeto de Lei nº 6814/2017. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.  
• Projeto de Lei nº 1292/1995. Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Explicação da Ementa: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. 

Senado Federal

• Proposta que exige estudo dos impactos na criação de políticas públicas vai à Câmara. Projeto de Lei nº 488/2017. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública. 
• Furto ou roubo com uso de explosivos pode ter pena aumentada. Projeto de Lei nº 149/2015. Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.  Explicação da Ementa: Altera o Código Penal, para dispor sobre o crime de roubo, estabelecendo que a pena aumenta-se de dois terços se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. Revoga o inciso I do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940. 
• Plenário aprova quarentena de três anos para ex-juízes e ex-membros do MP. Projeto de Lei nº 341/2017. Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. Explicação da Ementa: Altera o Estatuto da Advocacia para impedir que ex-membros do Poder Judiciário e do Ministério Público exerçam a advocacia no prazo de 3 anos perante o juízo em que atuavam, bem como qualquer atividade em seja possível a utilização de informações privilegiados obtidas em razão do cargo. 
• Competência para julgar disputa intrapartidária poderá ser da Justiça Eleitoral. Projeto de Lei nº 181/2017. Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências. 
• Projeto de Lei nº 499/2015. Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime. 
• CDH acolhe sugestão de Estatuto da Diversidade Sexual. Sugestão nº 61/2017. Estatuto da diversidade sexual. 
• Senado aprova incentivo a construções ambientalmente sustentáveis. Projeto de Lei nº 252/2014. Dispõe sobre a adoção de práticas de construção sustentável. Explicação da Ementa: Determina que a adoção de práticas de construção sustentável será observada como diretriz na execução da política urbana e no tocante às edificações de propriedade da União, compreendendo a implantação de telhados verdes e de sistemas de aproveitamento de energia solar, de águas pluviais e de reutilização de água. 
• Pacote de projetos voltados à proteção da mulher é aprovado na CCJ: 
• Projeto de Lei nº 64/2018. Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação. 
•  Projeto de Lei nº 241/2017. Altera os arts. 392 § 3o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade. Explicação da Ementa: Altera a CLT para estabelecer que o período de internação da criança prematura não integra o período da licença maternidade. /
• Projeto de Lei nº 308/2016. Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade dos profissionais de saúde de notificar a ocorrência do ato violento contra a mulher à autoridade policial mais próxima do estabelecimento hospitalar ou ao Ministério Público e encaminhar cópia da ficha de notificação, no prazo máximo de cinco dias do atendimento. Estabelece que a Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. 
• Salário-maternidade, Fórum da Água e violência doméstica são destaques da semana. Projeto de Lei nº 296/2016. Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social. Explicação da Ementa: Estabelece prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social. 
• Projeto de Lei nº 119/2015. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência. Explicação da Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência por meio da entrega à ofendida do “botão do pânico”, dispositivo móvel de segurança conectado com a força policial, para viabilizar a denúncia imediata de ameaça ou de violação de direitos. 
• Projeto que facilita medidas protetivas contra mulheres é aprovado em comissão. Projeto de Lei nº 197/2014. Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Altera a Lei Maria da Penha para possibilitar que as medidas protetivas à mulher possam ter caráter cível, independente de vinculação a inquérito policial ou processo penal contra o agressor; bem como possam ser aplicadas na iminência da prática da violência doméstica e familiar. 
• Projeto de Lei nº 328/2013. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores. 
• Projeto de Lei nº 233/2013. Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 

• CDH aprova projeto que institui 2018 como Ano de Valorização da Pessoa Idosa. Projeto de Lei da Câmara nº 11/2018. Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. 
• Aprovação de projetos voltados ao meio ambiente mostra sintonia com a sociedade.
• Projeto de Lei nº 51/2014. Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo. 
• Projeto de Lei nº 252/2014. Dispõe sobre a adoção de práticas de construção sustentável. 
• Projeto de Lei nº 770/2015. Acrescenta § 4º à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica. 
• Plenário envia à análise da CDH dois projetos que endurecem penas. Projeto de Lei da Câmara nº 140/2017. Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 

• Projeto de Lei 180/2018, de 04/04/2018. Torna obrigatória a afixação, nas escolas públicas de educação básica de todo o Estado, em locais de ampla visibilidade, de placas contendo o IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica obtido pela escola, assim como o IDEB médio do Município, do Brasil e do Estado. 
• Projeto de Lei 170/2018, de 27/03/2018. Dispõe sobre o sistema eletrônico de compras do Governo do Estado de São Paulo, autoriza a criação de nova sociedade por ações e dá outras providências. 
• Projeto de Lei 165/2018, de 24/03/2018. Institui o "Dia Estadual do Cidadão Metropolitano". 
• Projeto de Lei 161/2018, de 24/03/2018. Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas públicas do Estado que oferecem ensino infantil, fundamental e médio. 
• Projeto de Lei 156/2018, de 23/03/2018. Obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a divulgar os medicamentos distribuídos gratuitamente à população nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos. 
• Projeto de Lei 151/2018, de 22/03/2018. Torna obrigatória a instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias do Estado. 
• Projeto de Lei 150/2018, de 22/03/2018. Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de linha cortante conhecida como "Linha Chilena", independente da aplicação ou não deste produto nos fios ou linhas utilizadas para empinar ou soltar "pipas", "papagaios" ou similares. 
• Projeto de Lei 147/2018, de 20/03/2018. Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. 
• Projeto de Lei 145/2018, de 20/03/2018. Dispõe sobre veículos automotores com condições de uso que forem apreendidos, removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, com identificação, desde que não reclamados dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recolhimento, poderão ser requisitados pelas autoridades policiais em caráter transitório para fins de investigação policial. 
• Projeto busca inibir ataques a caixas eletrônicos. Projeto de Lei nº 138/2018. Obriga as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidas no Estado, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, a instalarem equipamentos que inutilizem as cédulas em caso de arrombamento ou explosão. 
• Projeto reforça transparência em obras públicas. Projeto de Lei nº 930/2017. Dispõe sobre a criação do Painel Paulista de Obras e Serviços Públicos, em endereço eletrônico próprio e disponível para acompanhamento online. 
• Projeto deve facilitar estacionamento gratuito para maiores de 60 anos. Projeto de Lei nº 89/2017. Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado. 
• Deputados aprovam alteração do sistema tributário estadual. Projeto de Lei Complementar nº 25/2017. Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.