| Legislações |
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Legislação
Federal
Medida Provisória
Lei
Ordinária Federal
- Lei nº 13.439, de 27/04/2017. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Acesso em: 02 maio 2017.
- Lei nº 13.438, de 26/04/2017.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a
adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de
protocolo que estabeleça padrões para a
avaliação de riscos para o desenvolvimento
psíquico das crianças. Acesso em: 02 maio 2017
- Lei nº 13.437, de 19/04/2017 - Institui o Dia Nacional do Perdão. Acesso em: 20 abr. 2017.
- Lei nº 13.436, de 12/04/2017
- Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para garantir o direito a
acompanhamento e orientação à mãe com
relação à amamentação. Acesso em: 17
abr. 2017.
- Lei nº 13.435, de 12/04/2017 - Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Acesso em: 17 abr. 2017.
- Lei nº 13.434, de 12/04/2017
- Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei
no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto
e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. Acesso em:
17 abr. 2017.
Decreto Federal
- Decreto nº 9.039, de 27/04/2017.
Promulga a Convenção sobre a Obtenção de
Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em
Haia, em 18 de março de 1970. Acesso em: 02 maio 2017.
- Decreto de 26/04/2017. Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação. Acesso em: 02 maio 2017.
- Decreto nº 9.036, de 20/04/2017
- Dispõe sobre a priorização de políticas
de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Acesso em: 24 abr. 2017.
- Decreto nº 9.034, de 20/04/2017.
Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que
regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que
dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas
instituições federais de ensino técnico de
nível médio. Acesso em: 24 abr. 2017
- Decreto de 12/04/2017
- Concede indulto especial e comutação de penas às
mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das
Mães, e dá outras providências. Acesso em: 17 abr.
2017.
- Decreto nº 9.025, de 05/04/2017. Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude. Acesso em: 24 abr. 2017.
- Decreto nº 9.024, de 05/04/2017. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude. Acesso em: 24 abr. 2017.
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Legislação Estadual
Lei Estadual
- Lei n° 16.415, de 12/04/2017.
Altera a Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autoriza o
Poder Executivo a contratar operações de crédito
com instituições financeiras controladas pela
União, e dá providências correlatas. Acesso em: 17
abr. 2017.
Decreto Estadual
- Decreto n° 62.541, de 13/04/2017.
Regulamenta a Lei nº 16.287, de 2016, que dispõe sobre o
acesso das unidades da rede pública de saúde ao sistema
da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de
Saúde - sistema CROSS. Acesso em: 17 abr. 2017.
- Decreto n° 62.540, de 11/04/2017.
Reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de
Parcerias Público-Privadas dispõe sobre seu funcionamento
e dá providências correlatas. Acesso em: 17 abr. 2017.
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Legislação
Municipal (São Paulo)
Decreto Municipal
- Decreto nº 57.666, de 19/04/2017.
Introduz alterações no Decreto nº 54.734, de 30 de
dezembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 15.777, de 29 de maio
de 2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos
sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos
automotores estacionados. Acesso em: 02 maio 2017.
- Decreto nº 57.665, de 19/04/2017.
Introduz alterações no Decreto nº 57.443, de 10 de
novembro de 2016, relativamente à fiscalização e
à aplicação de penalidades em caso de desrespeito
aos parâmetros de incomodidade, previstas no artigo 148 da Lei
nº 16.402, de 22 de março de 2016. Acesso em: 02 maio 2017.
- Decreto nº 57.662 13/04/2017. Introduz
alterações no Decreto nº 46.594, de 3 de novembro de
2005, que regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a
disposição final de resíduos inertes, de que trata
a Lei nº 14.478, de 30 de dezembro de 2002, com suas
alterações subsequentes. Acesso em: 19 abr. 2017.
- Decreto nº 57.654 07/04/2017.
Altera o Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017, que
dispõe sobre a implementação de política de
redução de despesas com contratos e instrumentos
jurídicos congêneres, bem como a
substituição do índice de reajustamento de
preço contratual no âmbito da Administração
Municipal Direta e Indireta. Acesso em: 17 abr. 2017.
- Decreto nº 57.653 07/04/2017.
Dispõe sobre a Política Municipal de Governança de
Tecnologia da Informação e Comunicação -
PMGTIC, no âmbito da Administração Pública
Municipal. Acesso em: 17 abr. 2017.
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| Normas
Institucionais |
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Emenda Regimental
Recomendação
- Recomendação nº 54, de 19/04/2017.
Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à
Atuação Resolutiva do Ministério Público
brasileiro. Acesso em: 24 abr. 2017.
- Recomendação nº 53, de 19/04/2017.
Recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às
dependências do Ministério Público brasileiro. Acesso em: 24 abr. 2017.
- Recomendação nº 52, de 19/04/2017.
Recomenda aos órgãos que compõem o
Ministério Público brasileiro que implementem a
Política Nacional de Gestão de Pessoas, mediante a
edição do correspondente ato administrativo. Acesso
em: 24 abr. 2017.
Resolução
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Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Ato
Normativos
- Ato
Normativo nº 1.018/2017-PGJ, de 12/04/2017. (Protocolado nº
38.226/17). Estabelece diretrizes relativas à
lotação e atuação dos Analistas
Técnicos Científicos e dos Agentes de Promotoria. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.70, p.59, de 13 de abril de 2017.
Acesse - Atos
Normativos a partir do nº 1/1993
Atos
da PGJ
- Ato
nº 88/2017 – PGJ, de 04/04/2017. Autoriza o recebimento, em
doação, do bem que especifica. (aparelho de micor-ondas
para Subárea de Copa do 2º andar). Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.65, p.117, de 06 de abril de 2017.
-
Ato
nº 087/2017 – PGJ, de 04/04/2017. Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SÃO MANUEL. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, v.127, n.64, p.72, de 05 de
abril de 2017.
-
Ato
nº 086/2017 – PGJ, de 04/04/2017. Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
ITAQUAQUECETUBA. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, v.127, n.64, p.72, de 05 de
abril de 2017.
-
Ato
nº 085/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 56ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em ITANHAÉM. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.62, p.64, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 084/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 55ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em JALES. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.164, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 083/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 54ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em AMPARO. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.164, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 082/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 53ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em AMERICANA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.163-164, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 081/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 52ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em ITAPECERICA DA SERRA.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.163, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 080/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 51ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em CARAGUATATUBA. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.62, p.163, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 079/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 50ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.163, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 078/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 49ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em ITAPEVA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.163, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 077/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 48ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em GUARATINGUETÁ .
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.162-163, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 076/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 47ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em TAUBATÉ. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.62, p.160-162, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 075/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 46ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.160, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 074/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 45ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em MOGI DAS CRUZES. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.62, p.167-168, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 073/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 44ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em GUARULHOS. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.62, p.159-160, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 072/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 43ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em CASA BRANCA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.158-159, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 071/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 42ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em JABOTICABAL. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.158, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 070/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 41ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em RIBEIRÃO PRETO.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.164-165, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 069/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 40ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em ITUVERAVA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.158, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 068/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 39ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em BATATAIS. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.158, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 067/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 38ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em FRANCA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.157-158, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 066/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 37ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em ANDRADINA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.157, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 065/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 36ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em ARAÇATUBA.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.156, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 064/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 35ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em LINS. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.156, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 063/17 – PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 34ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em PIRACICABA. . Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.62, p.155-156, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 062/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 33ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em JAÚ. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.166-167, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 061/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 32ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em BAURU, Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.153, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 060/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 31ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em MARÍLIA. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.62, p.152-153, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 059/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 30ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em TUPÃ. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.152, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 058/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 29ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em DRACENA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.152, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 057/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 28ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em PRESIDENTE VENCESLAU.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.152, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 056/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 27ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em PRESIDENTE PRUDENTE.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.152, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 055/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 26ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em ASSIS. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.151-152, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 054/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 25ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em OURINHOS. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.151, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 053/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 24ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em AVARÉ. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.62, p.151, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 052/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 23ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em BOTUCATU. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.151, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 051/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 22ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em ITAPETININGA. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.62, p.151, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 050/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 21ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em REGISTRO. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.151, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 049/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em ITU. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.150-151, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 048/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em SOROCABA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.149-150, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 047/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 18ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em FERNANDÓPOLIS.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.149, de 01 de abril de 2017.
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Ato
nº 046/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 17ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em VOTUPORANGA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.148-149, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 045/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 16ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.148, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 044/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 15ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em CATANDUVA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.147-148, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 043/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em BARRETOS. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.147, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 042/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em ARARAQUARA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.146, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 041/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em SÃO CARLOS.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.145-146, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 040/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em PIRASSUNUNGA. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.62, p.145, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 039/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em LIMEIRA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.145, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 038/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em RIO CLARO. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.144-145, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 037/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em CAMPINAS. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.141-144, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 036/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em MOGI MIRIM. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.140-141, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 035/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em BRAGANÇA PAULISTA.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.139-140, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 034/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em JUNDIAÍ. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.62, p.138-139, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 033/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em OSASCO. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.135-138, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 032/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em SANTO ANDRÉ.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.131-134, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 031/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.62, p.130-131, de 01 de abril de 2017.
-
Ato
nº 030/17-PGJ, de 31/03/2017. HOMOLOGA a TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em SANTOS. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.62, p.121-130, de 01 de abril de 2017.
Acesse
- Atos
(Comuns) publicados em 2017
Avisos
da PGJ
- Aviso
nº 184/2017 – PGJ, de 26/04/2017. O Procurador-Geral
de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e a
pedido da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas
Administrativas e Institucionais, SOLICITA aos Promotores e
Procuradores de Justiça, autores de publicações
recentes (livros, artigos, dissertações) e, dentro das
áreas de atuação institucional, que doem um
exemplar (impresso e/ou digital) para a Biblioteca “Cesar
Salgado” a fim de divulgação e
atualização permanente do acervo. As obras deverão
ser encaminhadas diretamente à Biblioteca, no endereço:
Rua Riachuelo, 115, térreo, sala 6, ou nos casos de
publicações em formato digital, para o e-mail:
[email protected]. (Pt. nº 47.330/2017). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.127, n.71, p.78, p.68, de 27 de abril de 2017.
- Aviso
nº 183/2017 – PGJ, de 26/04/2017. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos
membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral o encerramento antecipado do expediente, a
partir das 15 horas, no dia 25 de abril de 2017, na Promotoria de
Justiça de Barueri, bem como a suspensão dos prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de
Justiça, em razão de inundação e
necessidade de fechamento dos registros, decorrente de rompimento na
tubulação do prédio. (Pt. nº 47.177/2017). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.127, n.71, p.78, p.68, de 27 de abril de 2017.
- Aviso
nº 174/2017 - PGJ, de 19/04/2017. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do
CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA que o
Ministério Público e a FUNEP –
Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e
Extensão celebraram acordo de cooperação
técnica tendo por objeto a realização de estudos,
perícias, laudos, pareceres, investigações e
levantamentos especializados, tanto na área de meio ambiente
quanto na área de habitação e urbanismo, para
atendimento aos pedidos das Promotorias de Justiça das regionais
de Ribeirão Preto e Franca. Maiores informações
podem ser obtidas junto ao CAO Meio Ambiente e Urbanismo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.127, n.76, p.179, de 25 de abril de 2017.
- Aviso
nº 173/2017 - PGJ, de 19/04/2017. COMUNICA aos Senhores Membros do
Ministério Público e demais interessados que o Grupo de
Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA
- Núcleo PCJ Piracicaba, realizará AUDIÊNCIA
PÚBLICA sobre extração minerária no
Município de Rio Claro, nos dias 09 e 11 de maio de 2017, das
19h00 às 22h00, no auditório do NAM (Núcleo
Administrativo Municipal) de Rio Claro, situado na Rua 06 n° 3265,
Bairro Alto do Santana. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.127, n.71, p.78, p.67, de 27 de abril de 2017.
- Aviso nº 168/2017 - PGJ, de 12/04/2017
(Protocolado nº 38.128/17). Recomenda a adoção das
diretrizes relacionada a Recomendação nº 51/2017
– CNMP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.127, n.71, p.74, 18
de abril de 2017.
- Aviso nº 162/2017 – PGJ de 12/04/2017
(Pt. nº 42.311/2017). Suspensão do expediente bem como dos prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de
Vargem Grande Paulista. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.127, n.69, p.75, de 12 de abril de 2017.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
***
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Conselho Superior da Magistratura (CSM)
- Provimento CSM nº 2.416/2017.
Institui o Grupo Gestor da Justiça Restaurativa no âmbito
da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Acesso em: 02 maio 2017.
- Provimento CSM nº 2.415/2017.
Implantar o Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de
Urupês, sem redistribuição do acervo em
trâmite no Ofício Judicial. Acesso em: 02 maio 2017.
- Provimento CSM nº 2.414/2017.
Dispõe sobre a alteração da estrutura da Unidade
Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal
– DEECRIM da 10ª Região Administrativa
Judiciária – SOROCABA. Acesso em: 24 abr. 2017.
Corregedoria
Geral da Justiça (CGJ)
- Provimento CGJ nº 21/2017.
Cria e regulamenta as Centrais de Serviços Eletrônicos
Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, o Registro de Certificados
Digitais, o Registro Para Fins de Mera Conservação e o
Aviso Registral. Acesso em: 24 abr. 2017.
- Provimento CGJ nº 20/2017. Alterar a redação do art. 3º do Provimento CG nº 39/2015. Acesso em: 24 abr. 2017.
- Provimento CGJ nº 19/2017. Acrescenta o subitem 19.1 ao Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ. Acesso em: 24 abr. 2017.
- Provimento CGJ nº 18/2017.
Atribui nova redação ao item 26, com acréscimo dos
subitens 26.1 e 26.2, todos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ.
Acesso em: 02 maio 2017.
- Provimento CGJ nº 17/2017.
Fica revogado o inciso II do artigo 917, das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 24 abr. 2017.
- Provimento CGJ nº 16/2017.
Revogar o inciso VI do artigo 75 das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 24 abr. 2017.
- Provimento CGJ nº 15/2017.
Normatiza busca de informações em Cartórios de
Registro Civil de Pessoas Naturais, formulada diretamente pelas
próprias Serventias, dispensando ordem judicial; acrescenta
subitens 6.9.4.1 e 6.9.4.2 ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Provimento CGJ nº 13/2017. Altera a redação do item 49 do Capítulo XV das NSCGJ. Acesso em: 24 abr. 2017.
Presidência
do Tribunal de Justiça
Comunicado
- Comunicado nº 245/2017
(Processo nº 2016/184526). COMUNICA aos senhores
Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades
Judiciais, Servidores e ao público em geral que: I) No
período de 24 a 28 de abril de 2017 estarão suspensos os
prazos processuais e o atendimento ao público da 2ª,
3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente
Prudente em virtude das obras para implantação da UPJ
– Unidade de Processamento Judicial; II)
O atendimento dos casos urgentes, em regime de plantão, no
referido período, será realizado no edifício
principal do fórum de Presidente Prudente, na Avenida Coronel
José Soares Marcondes, 2.201, Jardim Bongiovani, Presidente
Prudente - SP (Salas nº 35 e 43); III) A
partir do dia 02 de maio de 2017, o atendimento das Varas e
Cartórios Judiciais da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas
Cíveis, será no prédio da Avenida Coronel
José Soares Marcondes, nº 3.139, Jardim Bongiovani,
Presidente Prudente – SP - Telefone (18) 3908-1160; IV)
As audiências designadas para os dias posteriores à
suspensão deste Comunicado serão mantidas, alterando-se o
local de realização para o prédio da Avenida
Coronel José Soares Marcondes, nº 3.139, Jardim Bongiovani,
Presidente Prudente - SP. Acesso em: 24 abr. 2017.
Resolução
- Resolução nº 777/2017. Revogar o artigo 10 da Resolução nº 452/2008. Acesso em: 02 maio 2017
- Resolução nº 776/2017. Altera a Resolução nº 616/2013. Acesso em: 02 maio 2017.
- Resolução nº 775/2017.
Define competência da Vara das Execuções Criminais
da Comarca de São José do Rio Preto e da Unidade do
Departamento Estadual de Execuções Criminais da 8ª
Região Administrativa Judiciária – São
José do Rio Preto, relativas aos presos recolhidos no Centro de
Detenção Provisória de Icém. Acesso em: 02
maio 2017.
- Resolução nº 774/2017. Os artigos 2º e 7º da Resolução nº 616/2013. Acesso em: 02 maio 2017.
- Resolução nº 773/2017.
Remanejar a competência das 1ª e 2ª Varas do Juizado
Especial do Foro Regional XVI – Capela do Socorro, ainda
não instaladas, com seus respectivos cargos de Juiz de Direito e
Ofícios Judiciais, em 3ª e 4ª Varas dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Acesso em:
24 abr. 2017.
Portaria
- Portaria nº 9403/2017.
Institui o Comitê de estudos para definição da
Política de Gestão Documental Eletrônica no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Acesso em: 24 abr. 2017
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
***
Diversos
Diário
da Imprensa Nacional (Brasília)
- MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Fixado prazo para
que armas de fogo apreendidas sejam enviadas aos órgãos
de segurança pública ou às Forças Armadas. Portaria nº 356, de 27 de abril de 2017.
Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto
nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os
critérios de priorização para a
doação de armas apreendidas aos órgãos de
segurança pública e às Forças Armadas.
Acesso em: 02 maio 2017.
- MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Portaria cria
procedimento de gestão de documentos do Plano Nacional de
Segurança Pública. Portaria nº 298, de 6 de abril de 2017. Institui,
no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública o procedimento de gestão de
documentos para os processos relacionados ao Plano Nacional de
Segurança Pública. Acesso em: 19 abr. 2017.
- MINISTÉRIO
DA SAÚDE - Programa Farmácia Popular amplia cobertura de
fraldas geriátricas às pessoas com deficiência. Portaria nº 937, de 7 de abril de 2017.
Altera a Portaria nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de 2016, que
dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB), para ampliar a cobertura de fraldas geriátricas
às pessoas com deficiência. Acesso em: 19 abr. 2017.
- MINISTÉRIO
DA SAÚDE. Casos em que os repasses dos recursos financeiros do
Ministério da Saúde relacionados à
Assistência Farmacêutica poderão ser suspensos aos
entes federativos. Portaria nº 938, de 7 de abril de 2017. Altera a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016. Acesso em: 19 abr. 2017.
- MINISTÉRIO
DA SAÚDE - Conselho estabelece prioridades para
ações e serviços públicos de saúde. Resolução nº 541, de 17 de fevereiro de 2017.
Aprova as seguintes diretrizes referentes à
definição de prioridades para as ações e
serviços públicos de saúde que integrarão a
Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2018.
Acesso em: 19 abr. 2017.
- MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Conama fixa regras para licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários. Resolução nº 479, de 15 de março de 2017.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos
ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a
regularização dos empreendimentos em
operação. Acesso em: 02 maio 2017
***
Diário
da Imprensa Oficial (São Paulo)
- SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. Portaria SPTC-87, de
20-4-2017. Estabelece orientações para exames de corpo de
delito em casos em que a vítima seja criança ou
adolescente. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 124, n.76, p.135, de 25 de abril de 2017.
- SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução Conjunta
SS-SSP- 01, de 12-4-2017. Dispõe sobre a atuação
conjunta das Secretarias Estaduais da Saúde e da
Segurança Pública para operacionalização do
Sistema de Resgate a Acidentados no Estado de São Paulo.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 124, n.70, p.13-14, de 13 de abril de 2017.
|
| Proposições em Tramitação |
|
Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à
Constituição e Medida Provisória
(Câmara)
- Relator prevê idade mínima progressiva para a concessão da aposentadoria. Proposta
de Emenda à
Constituição nº 287/2016. Altera
os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da
Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá
outras
providências. (último andamento: 03/04//2017 -
Comissão Especial).
Acesso em: 20 abr. 2017
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 59/1995.
Altera a
redação da alínea "c" do inciso II, os
§§ 3º e 4º, a alínea "a"
do inciso I do
§ 5º do art. 128 e o art. 130 da
Constituição
Federal, criando o Conselho
Nacional do Ministério
Público. (último andamento:
24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em: 24 abr. 2017.
Projeto de Lei Complementar (Câmara)
- Câmara aprova texto-base do projeto de recuperação de estados endividados. Projeto de Lei Complementar nº 343/2017.
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do
Distrito Federal e dá outras providências. Acesso em: 20
abr. 2017.
- Comissão
aprova regras para cobrança de imposto sobre herança.
Projeto de Lei Complementar nº 363/2013.
Regula a competência para a instituição e
cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis
e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento
no inciso III do § 1º do art. 155, da
Constituição Federal. Acesso em: 17 abr. 2017.
Projeto de Lei (Câmara)
- Câmara aprova projeto da reforma trabalhista. Projeto de Lei nº 6787/2016.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e
as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio
de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a
legislação às novas relações de
trabalho. Acesso em: 03 maio 2017.
- Projeto
de Lei nº 6726/2016.
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI
e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da
Constituição
Federal. Explicação da Ementa: Revoga as Leis
nº
8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº
8.112,
de 1990 e 10.887, de 2004. (Teto
do Funcionalismo).
(último andamento: 18/04/2017: Apresentação de requerimento). Acesso em: 24 abr. 2017.
- Comissão aprova pena maior para furto, roubo e extorsão com uso de explosivos. Projeto de Lei nº 5989/2016.
Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de
explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto,
roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras
providências. Acesso em: 17 abr. 2017.
- Crime ambiental poderá impedir empresa de receber financiamento oficial. Projeto de Lei nº 5186/2016.
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a
Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o
Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse
Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de
contratar com o Poder Público. Acesso em: 20 abr. 2017
- Projeto de Lei nº 5237/2016.
Altera a destinação do resultado, produto ou valor
proveniente da decretação da perda, em favor da
União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou
indiretamente, à prática de crimes contra a
Administração Pública e daqueles previstos na Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre
os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e
valores". (último andamento: 12/07/2016: Encerrado prazo para emendas).
Acesso em: 24 abr. 2017
- Projeto
de Lei nº 4850/2016 .
Estabelece medidas contra
a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o
enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990;
13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
(último
andamento: 29/03/2017: Remessa ao Senado).
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Comissão aprova Estatuto da Pessoa com Obesidade. Projeto de Lei nº 4328/2016. Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade. Acesso em: 03 maio 2017
- Projeto
de Lei nº 3636/2015. Altera
a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei
nº
8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério
Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de
leniência, de forma isolada ou em conjunto, no
âmbito da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
dá outras
providências. Explicação da
Ementa:
Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº
8.429, de 1992, e
o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº
12.846, de 2013.
(último andamento: 08/11/2016: Requerimento de
urgência).
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Comissão
aprova matrícula em novo endereço para filho de
vítima de violência - Projeto de Lei nº 2973/2015.
Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula
dos dependentes de mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo
domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar. Acesso
em: 17 abr. 2017.
- Projeto
de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção
do
consumidor e dá outras providências", para
atribuir ao Ministério
Público, de modo expresso,
funções de autoridade
administrativa na defesa coletiva
dos consumidores. (último andamento:
12/08/2016: CCP).
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Projeto
de Lei nº 223/2015.
Dispõe sobre o Novo Estatuto
da Improbidade Administrativa. (último andamento: 17/12/2015: Designado Relator). Acesso
em: 24 abr. 2017.
- Projeto de Lei nº 8045/2010.
Código
de Processo Penal.
Explicação da
Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os
Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis
nº
4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279,
de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
(último andamento: 17/04/2017: Comissão Especial - parecer).
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Câmara aprova aumento para 11 anos da idade mínima de criança em moto. Projeto de Lei nº 6401/2009.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
infração relacionada ao transporte de criança em
motocicleta. (Explicação da Ementa: Tipifica como
infração o transporte de criança menor de onze
anos de idade em motocicleta, motoneta ou ciclomotor). Acesso em: 03
maio 2017.
- Projeto de Lei nº 1159/2007.
Altera
a redação do art. 1.815 da Lei nº
10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao
Ministério Público para promover
ação
visando à declaração de indignidade de
herdeiro
ou
legatário. (último andamento:
20/12/2016 - Remessa ao
Senado).
Acesso em: 24 abr. 2017.
***
Senado Federal
Proposta de Emenda à
Constituição e Medida Provisória
(Senado)
- Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2016.
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição
Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. (PEC que torna imprescritível crime de estupro). Acesso em: 20 abr. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016. Altera os arts. 30, 37, 146,
150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que
lei complementar conceituará pequeno Município,
poderá disciplinar os princípios da
Administração Pública e as normas gerais
aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à
substituição tributária, à moralidade
tributária, à eficiência tributária e
à vedação de confisco, e ao estabelecimento do
estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova
disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a
exigência de certidão negativa dos débitos
previdenciários para participação em procedimentos
licitatórios e contratação com o setor
público; e fixa a obrigatoriedade de especificação
de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas
de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral
aplicáveis às empresas.(PEC
da Desburocratização) (último andamento:
23/02/2017 - Deliberação do Plenário).
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 62/2015.
Altera os arts. 27, 28, 29,
37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para
vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios
de agentes públicos.
Explicação
da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, §
2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e
VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição
Federal, para vedar a vinculação
remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e
afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas
da
União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota
Técnica
MP-SP nº 32/2016). (último andamento: 08/12/2016:
incluida
em ordem do dia).
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2015.
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar
a apresentação de emendas ao projeto de lei do
orçamento anual diretamente ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo
de Participação dos Municípios.
(último andamento: 14/03/2017 - matéria com a relatora). Acesso em: 24 abr. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2014.
Acrescenta a Seção IX ao Capítulo III do
Título IV da Constituição Federal para determinar
que nos casos de crimes contra a administração
pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de
crime contra a administração pública e de crimes
hediondos, o autor não fica sujeito ao foro especial por
prerrogativa de função, e que lei ordinária
poderá limitar as hipóteses de sua
aplicação. (PEC que elimina o foro por prerrogativa de função). Acesso em: 20 abr. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 10/2013.
Altera os arts. 102, 105,
108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro
especial por prerrogativa de função
nos casos de crimes
comuns. Explicação da Ementa: Altera
a
Constituição Federal para extinguir o foro
especial por
prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
(PEC que acaba com o foro privilegiado). (último andamento: 01/12/2016: pronto para
deliberação do plenário).
Acesso em: 20 abr. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º
ao art. 225 da Constituição, para assegurar a
continuidade de obra pública após a
concessão da licença
ambiental. Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição
Federal para assegurar a continuidade de obra pública
após a concessão da licença ambiental;
dispõe que a apresentação do estudo
prévio
de impacto ambiental importa autorização para a
execução da obra, que não
poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não
ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP
nº35/2016).
(último andamento: 01/12/2016: audiência
pública).
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Medida Provisória nº 759/2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana,
sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da
Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a
eficiência dos procedimentos de alienação de
imóveis da União, e dá outras providências.
Acesso em: 20 abr. 2017.
Projeto de Lei (Senado)
- Projeto de Lei nº 85/2017. Define os crimes de abuso de autoridade
e dá outras providências. Explicação
da Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade; tipifica as
condutas praticadas com abuso de autoridade por membro de Poder ou
agente da Administração Pública, servidor
público ou não, da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto de Lei nº 75/2017.
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir
óleos e gorduras de uso culinário como produtos do
sistema de logística reversa. Explicação da
Ementa: Altera a Lei da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei 12305/2010) para incluir óleos e gorduras de
uso culinário como produtos do sistema de logística
reversa. (Projeto determina destinação ambiental ao óleo de cozinha usado). Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto de Lei nº 468/2016.
Acrescenta ao Estatuto do Idoso ( Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003) medidas urgentes de proteção para os
casos de violência doméstica contra o idoso.
Explicação da Ementa: Estipula que na hipótese de
o idoso ser vítima de violência, causada por familiar,
curador ou representante de entidade de atendimento, medidas urgentes
de proteção poderão ser concedidas pelo Poder
Judiciário, a requerimento do Ministério Público
ou a pedido do idoso, em desfavor do ofensor, como: I –
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com
o idoso; II – proibição de condutas; III –
restrição ou suspensão de visitas ao idoso; IV
– substituição do curador. Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto
de Lei nº 366/2016.
Dispõe sobre os crimes
de responsabilidade e as respectivas
normas de processo e julgamento. Explicação da
Ementa:
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade, bem como sobre
as
normas de processo e o julgamento. (último andamento:
18/10/2016
- Aguardando designação de relator).
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Projeto
de Lei nº 327/2016. Acresce
o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
Explicação da
Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº
2.848/1940)
para tipificar o enriquecimento ilícito como sendo o ato de
adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, possuir, utilizar
ou usufruir, de maneira não eventual, bens, direitos ou
valores
cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos
pelo
servidor público, ou por pessoa a ele equiparada, em
razão de seu cargo, emprego, função
pública
ou mandato eletivo, ou auferidos por outro meio
lícito.
(último andamento: 13/09/2016: aguardando
designação do relator).
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Projeto de Lei nº 280/2016.
Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder
ou agente da Administração Pública, servidor
público ou não, da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, que, no exercício de suas
funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do
poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60
dias após a publicação. (último andamento: 20/04/2017 - pedido de vista concedido). Acesso em: 24 abr. 2017.
- Projeto de Lei nº 185/2016. Altera
o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de
projetos e programas de elevado impacto fiscal. (Comissão aprova projeto que institui avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal). Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto de Lei nº 147/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto de Lei nº 640/2015.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a
apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em
substituição ao Ato Declaratório Ambiental –
ADA. Explicação da Ementa: Altera o Código
Florestal, para autorizar a apresentação, pelo produtor
rural, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em substituição
ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de
apuração da área tributável pelo Imposto
Territorial Rural (ITR). (Cadastro Ambiental Rural poderá ser usado para determinar valor do ITR). Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto de Lei nº 796/2015.
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar
nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade
provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham
a obter a guarda judicial para fins de adoção. (Aprovado projeto que prevê estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes). Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto de Lei nº 233/2015.
Dispõe sobre o inquérito
civil,
sobre procedimentos
administrativos correlatos a cargo do Ministério
Público
para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição
Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº
75
de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e
8º. (Nota Técnica nº
23 do MP-SP)
(último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora).
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Projeto
de Lei nº 35/2015. Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal – para prever o crime de enriquecimento
ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o
Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento
Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o
funcionário
público, bens ou valores de qualquer natureza,
incompatíveis com sua evolução
patrimonial ou com
a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo.
(último
andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do
Relator).
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Projeto de Lei nº 612/2011.
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o
reconhecimento legal da união estável entre pessoas do
mesmo sexo. (projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo). Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto de Lei nº 209/2008. Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para dispor que
são inelegíveis os que respondam judicialmente a
imputações de envolvimento direto ou indireto com
prostituição infantil, quando denunciados pelo
Ministério Público. Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto de Lei nº 38/2008.
Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de
1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. Acesso em: 20 abr. 2017.
***
Projetos de Lei da Câmara com tramitação no Senado
- Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017. Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção;
altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941
– Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29
de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho
de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de
1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995,
9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998,
e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei
nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27
de dezembro de 1990; e dá outras providências.
(último andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do relator). Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 19/2017. Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências. Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 18/2017.
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados
à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a
violação da sua intimidade consiste em uma das formas de
violência doméstica e familiar; tipifica a
exposição pública da intimidade sexual; e altera a
Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o
Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal). Explicação da Ementa: Inclui a
comunicação no rol de direitos assegurados à
mulher pela Lei Maria da Penha. Reconhece que a violação
da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência
doméstica e familiar. (Projeto que torna crime a divulgação de imagens íntimas). Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 169/2015.
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras
providências, para vedar pagamentos antecipados. (Aprovado projeto que altera Lei de Licitações para vedar pagamentos antecipados). Acesso em: 20 abr. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 70/2014.
Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8
de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da
utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas
e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de
produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de
multa nos casos de violação de seus dispositivos. (Proposta que proíbe animais em testes de cosméticos). Acesso em: 20 abr. 2017.
***
Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP)
Proposta
de Emenda Regimental
- Proposta de Emenda Regimental
14/02/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a
criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO
(Proposição n.º 1.00134/2017-59). Acesso em: 24 abr. 2017
- Proposta
de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público
(Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência,
no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67).
Acesso em: 24 abr. 2017
- Proposta
de Emenda Regimental 31/05/2016,
nº 2. Aprova
alterações no Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público e
dá
outras providências. (Proposição
nº
1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante
Carvalho.
Acesso em: 24 abr. 2017
Proposta
de Recomendação
- Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 2.
Altera o art. 1º da Recomendação nº 47, de 21
de novembro de 2016, que dispõe sobre a
notificação consular, resultante da
aplicação do artigo 36 da Convenção de
Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que
impõe que as autoridades brasileiras. Acesso em: 02 maio 2017.
- Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1.
Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para
ações de prevenção e combate da obesidade
infantil e promoção da alimentação
saudável e do aleitamento materno. (Proposição
nº 1.00303/2017-32). Acesso em: 02 maio 2017
- Proposta de Recomendação 28/03/2017.
Recomenda às unidades e ramos do Ministério
Público brasileiro a realização de encontros com
os movimentos sociais. (Processo nº 1.00230/2017-70). Acesso em: 24 abr. 2017
Proposta
de Resolução
- Proposta de Resolução 28/03/2017.
Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que
dispõe sobre a criação da Comissão
Temporária de Acessibilidade, adequação das
edificações e servidos do Ministério
Público da União e dos Estados às normas de
acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº
1.00231/2017-23). Acesso em: 24 abr. 2017
- Proposta de Resolução 14/03/2017.
Institui a Política Nacional de Gestão
Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho
Nacional do Ministério Público e do Ministério
Público brasileiro. (Proposição nº
1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso
em: 24 abr. 2017
- Proposta de Resolução
21/02/2017 N.º 1. Altera o art. 3º, caput, da
Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar
expressamente hipóteses de vedação de
contratações públicas por parte dos
órgãos do Ministério Público da
União e dos Estados em casos de nepotismo
(Proposição n.º 1.00138/2017-73). Acesso em:24 abr. 2017.
- Proposta
de Resolução
31/01/2017. Altera a
Resolução nº 67, de 16 de
março de 2011, que dispõe sobre a
uniformização das
fiscalizações em unidades
para cumprimento de medidas socioeducativas de
internação
e de semiliberdade pelos membros do Ministério
Público e
sobre a situação dos adolescentes que se
encontrem
privados de liberdade em cadeias públicas.
(Proposição nº 1.00078/2017-16).
Acesso em: 24 abr. 2017
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 2. Revoga a
Resolução CNMP nº 53,
de 11 de maio de 2010, que “Disciplina a revisão
geral
anual da remuneração dos membros e servidores do
Ministério Público, nos termos do artigo 37,
inciso X, da
Constituição Federal”.
(1.00057/2017-73).
Acesso
em: 24 abr. 2017
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 1. Dispõe
sobre a obrigatoriedade de
realização de correições e
inspeções no âmbito do
Ministério
Público da União e dos Estados, estabelece
diretrizes
orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de
Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a
aferição da eficácia social da
atuação do Ministério
Público e
dispõe sobre Sistema Nacional de
Correições e
Inspeções no âmbito do Conselho
Nacional do
Ministério Público e dá outras
providências.
(Proposição nº 1.0056/2017-10).
Acesso em: 24 abr. 2017
- Proposta de Resolução 21/11/2016.
Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de
2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo
8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos
membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos
contracheques, respectivamente, menção ao número
da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica
para o pagamento e a metodologia de correção, sendo
vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o
reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia
de correção do pagamento dos passivos.
(Proposição nº 1.00927/2016-79).
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Proposta
de Resolução
13/09/2016. Institui a Política
Nacional de Tecnologia da
Informação do Ministério
Público brasileiro
(PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37).
Acesso em: 24 abr. 2017.
Proposta
de Enunciado
- Proposta de Enunciado 14/03/2017.
Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda
de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de
prática de crime incompatível com o exercício do
cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso
em: 24 abr. 2017
***
Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo
Projeto de Lei Complementar
(São Paulo)
- Projeto
de Lei Complementar 38/2016, de
01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181
da Lei Complementar
nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 23/11/2016
- concedido
vista ao Dep. Geraldo Cruz).
Acesso em: 17 abr. 2017
- Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de
13/05/2016. Modifica o § 2º do
artigo 38 da Lei Complementar
nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 18/02/2017:
pronto para ordem do dia).
Acesso em: 17 abr. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das
Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério
Público do Estado de São Paulo.
(último
andamento: 30/11/2016 - publicação
manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues). Acesso
em: 17 abr. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei
Complementar n° 734, de 1993,
que dispõe sobre o
regime de suplência diante do
afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério
Público. (último andamento: 01/04/2017 - devolvido sem voto). Acesso
em: 17 abr. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
734, de 1993, relativos às gratificações
e
diárias dos membros do Ministério
Público e
dá outras providências.
(último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso
em: 17 abr. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei
Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá
outras providências. (último
andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso
em: 17 abr. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que
dispõe
sobre a composição
do Órgão. (último
andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia).
Acesso
em: 17 abr. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
27/2015, de 25/04/2015. Dá nova
redação ao §
1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993,
que
institui a Lei Orgânica do Ministério
Público.
(Eleição
- Escolha - Nomeação - Procurador
Geral de Justiça). (último
andamento: 23/10/2015 -
requerimento de urgência). Acesso
em: 17 abr. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao
artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do
Ministério Público, criando a Promotoria de
Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último andamento: 19/02/2016 -
pronto para
a ordem do dia). Acesso
em: 17 abr. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
21/2015, de 09/04/2015. Altera as
disposições da
Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), e
dá outras providências. (último
andamento
24/11/2016: Comissão de Finanças,
Orçamento e
Planejamento). Acesso
em: 17 abr. 2017.
Projeto de Lei (São Paulo)
- Projeto de Lei 226/2017, de 25/04/2017.
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela
prática de atos de discriminação por motivo
religioso. Acesso em: 02 maio 2017.
- Projeto de Lei 223/2017, de
25/04/2017. Dispõe sobre normas suplementares de direito
penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a
demais agentes de segurança pública, recolhimento em
quartéis ou em prisão especial, em separado, à
disposição da autoridade competente, quando sujeitos a
penas de perda de liberdade. Acesso em: 02 maio 2017.
- Projeto de Lei 221/2017, de 20/04/2017.
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de
Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado. Acesso
em: 24 abr. 2017
- Projeto de Lei 220/2017, de 20/04/2017.
Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro
Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário.
Acesso em: 24 abr. 2017.
- Projeto de Lei 215/2017, de 19/04/2017.
Institui o "Prêmio Cidade Acessível", destinado aos
municípios mais bem colocados na classificação de
avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei
13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência. Acesso em: 19 abr. 2017.
- Projeto de Lei 213/2017, de 19/04/2017.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os
Municípios a fim de instalar brinquedos em locais
públicos para a utilização de pessoas com
deficiência, adotando o que se determina no artigo 4º,
parágrafo único, da Lei Federal nº 10.098, de 2000.
Acesso em: 19 abr. 2017.
- Projeto de Lei 212/2017, de 18/04/2017.
Altera a Lei n° 4.095, de 1984, que declara Área de
Proteção Ambiental - APA, a região urbana e rural
de Jundiaí. Acesso em: 19 abr. 2017.
- Projeto de Lei 201/2017, de 14/04/2017. Proíbe a cobrança de valores adicionais a alunos com deficiência, no Estado. Acesso em: 19 abr. 2017.
- Projeto de Lei 198/2017, de 13/04/2017.
Proíbe a construção de Pequenas Centrais
Hidrelétricas - PCH, em toda extensão do Rio Pardo.
Acesso em: 17 abr. 2017.
- Projeto de Lei 194/2017, de 13/04/2017.
Dispõe sobre a organização da Política de
Assistência Social no Estado. Acesso em: 17 abr. 2017.
- Projeto de Lei 186/2017, de 11/04/2017.
Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da
Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal
nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade
econômica privada de transporte individual intermunicipal e
metropolitano de passageiros no Estado. Acesso em: 17 abr. 2017.
- Projeto de Lei 185/2017, de 11/04/2017.
Veda à administração direta, indireta ou
fundacional do Estado, adquirir vacinas que em sua
composição contenham alumínio ou qualquer outra
substância derivada do alumínio. Acesso em: 17 abr. 2017.
- Projeto de Lei 184/2017, de 11/04/2017.
Dispõe sobre as interferências na
visualização das edificações e monumentos
tombados pelo patrimônio histórico. Acesso em: 17 abr.
2017.
- Projeto de Lei 177/2017, de 07/04/2017.
Concede passe livre gratuito às pessoas com deficiência,
comprovadamente carentes, no serviço intermunicipal de
transporte coletivo de passageiros de característica
rodoviária convencional. Acesso em: 17 abr. 2017.
- Projeto de Lei 175/2017, de 07/04/2017.
Dispõe sobre a Implantação de
Orientação Psicológica Voluntária nas
Escolas Públicas do Estado. Acesso em: 17 abr. 2017.
- Projeto de Lei 167/2017, de 05/04/2017.
Torna obrigatória a vacinação domiciliar às
pessoas idosas e às pessoas com deficiências motoras
incapacitantes. Acesso em: 17 abr. 2017.
- Projeto de Lei 166/2017, de 05/04/2017. Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Central de Apoio ao Idoso". Acesso em: 17 abr. 2017.
- Projeto de Lei 164/2017, de 05/04/2017.
Obriga as Unidades Básicas de Saúde a disponibilizarem
informações referentes ao estoque de medicamentos,
quantidades existentes na unidade, bem como as
informações de todas as outras unidades mais
próximas. Acesso em: 17 abr. 2017.
- Projeto de
Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos de Analista
de Promotoria I (Assistente
Jurídico) no Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São
Paulo. (último andamento: 16/12/2016 - entrada na
Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento). Acesso em: 17 abr. 2017.
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