Legislação Federal

•  Lei Complementar nº 162, de 6.4.2018 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). 
  
• Lei nº 13.650, de 11.4.2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. 
  
• Lei nº 13.647, de 9.4.2018 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público. 
  
• Lei nº 13.646, de 9.4.2018 - Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. 
• Decreto nº 9.345, de 16/04/2018. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. 
  
  

Legislação Estadual

• Decreto de 11/04/2018. Nomeando com fundamento no art. 10 da LC 734-93, Gianpaolo Poggio Smanio, RG 15.180.568, para exercer o cargo de Procurador--Geral de Justiça, do Quadro do Ministério Público, para um mandato de 2 anos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.67, p.4, de 12 de abril de 2018.
• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018. Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. 
• Decreto n° 63.361, de 17/04/2018. Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2018 e dá providências correlatas. 
  
  

 Legislação Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.885  16/04/2018. Cria o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo - SICLO, revoga a Lei nº 14.266, de 06 de fevereiro de 2007, e dá outras providências. 
• Decreto nº 58.197  16/04/2018. Introduz alteração no artigo 2º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57380.pdf >que trata da regulamentação do artigo 76B do ADCT da Constituição Federal. 
  
• Decreto nº 58.189  13/04/2018. Dispõe sobre a necessidade de prévia autorização do Gabinete do Prefeito para a edição, alteração ou revogação de portarias ou outros atos normativos internos que versem sobre delegação de competência, na forma que especifica. 
• Decreto nº 58.183  09/04/2018. Dispõe sobre a competência para nomeação e exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais. 
  
• Decreto nº 58.181  05/04/2018. Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 7 de outubro de 2018, em primeiro turno, e 28 de outubro de 2018, em segundo turno, se houver. 
  
• Decreto nº 58.180  05/04/2018. Institui o Programa Selo de Direitos Humanos e Diversidade, destinado ao reconhecimento e fomento de ações de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade no ambiente de trabalho. 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Portaria NMP-PRESI Nº 44, de 09/04/2018. Estabelece o Código de Ética dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato nº 23/2018 - PGJ, de 16/04/2018. (Processo nº CRH-MP 117.659/2012). Fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.70, p.65, de 17 de Abril de 2018.
  
• Ato nº 22/2018 - PGJ, de 16/04/2018. (Processo nº CRH-MP 1002-1994). Fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.70, p.65, de 17 de Abril de 2018.
• Ato nº 021/2018 – PGJ, de 09/04/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PINHEIROS. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.65, p.90, de 10 de abril de 2018.
  
• Ato nº 20/2018 – PGJ, de 09/04/2018. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.65, p.90, de 10 de abril de 2018
  
  
  

• Aviso nº 140/2018, de 09/04/2018. AVISA aos Senhores Promotores de Justiça com atribuição nas execuções criminais, corregedoria dos presídios e controle externo da atividade policial, nas Comarcas onde há estabelecimento prisional que se atentem ao prazo final estabelecido pela RESOLUÇÃO TSE 23.555/17, qual seja, 09/05/18, instando os diretores das unidades prisionais e cadeias públicas a fornecerem os documentos pessoais dos presos provisórios para que requeiram a regularização da situação eleitoral, viabilizando-se a participação no próximo certame eleitoral. AVISA ainda, que foi celebrado o Termo de Cooperação Técnica n.º 024/2017-MPSP com o Tribunal Regional Eleitoral para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes nas eleições 2018; e que, conforme a Cláusula Terceira – Dos Encargos do MP/SP constitui obrigação do MP/SP promover gestão junto às Secretarias de Administração Penitenciária, de Segurança Pública e de Justiça e Defesa da Cidadania e à Fundação Casa visando ao fornecimento dos documentos pessoais dos presos provisórios e adolescentes internados, a fim de possibilitar a realização dos serviços eleitorais. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.65, p.90, de 10 de abril de 2018
• Aviso nº 138/2018, de 09/04/2018. avisa aos Promotores e Procuradores de Justiça, nos termos dos artigos 128, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, 94, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, e 10, § 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26/11/93 e do regulamento respectivo que, encerrada em 07 de abril do corrente, a apuração dos votos dos membros do Ministério Público, para elaboração da lista tríplice a ser apresentada ao Governador do Estado de São Paulo, para nomeação do Procurador-Geral de Justiça, o resultado alcançado foi o seguinte: Resultado Final: Total de votantes 1.914 / Nome Total: 1º - Gianpaolo Poggio Smanio 1.178 votos / 2º - Valderez Deusdedit Abbud 663 votos / 3º - Marcio Sergio Christino 358 votos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.65, p.90, de 10 de abril de 2018
• Aviso nº 136/2018, de 09/04/2018. Avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que, antes de manifestar-se em pedidos de liberdade provisória ou similares, de réus em ações penais em curso ou condenados, diligenciem sobre a existência de mandados de prisão de origem estrangeira ou de decisões cautelares expedidas pelo Supremo Tribunal Federal. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.65, p.90, de 10 de abril de 2018
• Aviso nº 118/2018 - PGJ, de 03/04/2018. Comunica aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital – Setor de Interesses Difusos e Coletivos, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a observância às normas estabelecidas na Resolução Conjunta nº 03/CMDCA-SP e COMAS-SP, no dia 08 de maio de 2018, às 14h30, no Auditório Queiroz Filho, situado na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo-SP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.65, p.90, de 10 de abril de 2018

• Protocolo de Intenções 011/2018 MPSP - PT 2.424/2018. Partícipes: SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, por meio do INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO – IMESC e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: o presente Protocolo de Intenções tem por objeto a consecução de esforços dos partícipes para realização de perícias de investigação e vínculo genético nos procedimentos administrativos no âmbito do programa “Encontre seu Pai Aqui”, às partes que comprovarem a insuficiência de recursos para custear as despesas periciais. Vigência: 2 anos a partir de sua assinatura. Data da Assinatura: 26-03-2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.66, p.85, de 11 de abril de 2018; republicado n.67, p.81, de 12 de abril de 2018.
• Termo de Convênio 009/18 MPSP - PT 4.135/2018. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA. Objeto: o presente Termo de Convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre os signatários, com o fim de promover o acesso do Ministério Público ao Portal da Fundação Casa, módulo adolescente, a fim de facilitar o fluxo de informações que otimizem a execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente. Vigência: 36 meses a partir da data de sua assinatura. Data da Assinatura: 26-03-2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.66, p.85, de 11 de abril de 2018
• Termo de Cooperação 007/13 MPSP PT 47.664/2006. Partícipes: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICA – FIPE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: o presente Termo de Cooperação é o desenvolvimento de um programa de cooperação técnica e científica mútua, buscando aumentar a eficiência das atividades relacionadas ao velamento das fundações e acompanhamento das entidades de interesse social que atuam no Estado de São Paulo e, simultaneamente, proporcionar a realização de atividades científicas, a capacitação acadêmica e o desenvolvimento profissional dos alunos, pesquisadores e professores da FIPE, que se dará através da utilização dos softwares que integram o “Sistema de Cadastro e Prestação de Contas” pelo MPSP e do fornecimento de dos dados nele inserido e armazenado à FIPE. Vigência: 5 anos a partir da data de sua assinatura. Data da Assinatura: 12-03-2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.66, p.85-86, de 11 de abril de 2018.
• Recomendação nº 003/2018 – DG/MP, de 11/04/2018. Racionalização e a otimização de recursos na tramitação interna de expedientes e documentos. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.70, p.75, de 17 de Abril de 2018.
  
• Termo de Cooperação nº 013/2018 MPSP (PT nº 75.650/17). Processo SJDC nº 862.931/2017 – Termo de Cooperação nº 001/2018 – SJDC. Implantação e operacionalização para reconhecimento de paternidade nos postos dos Centros de Integração da Cidadania - CIC. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.70, p.75, de 17 de Abril de 2018.
  

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CG nº 10/2018. Altera o § 1º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
  

• Provimento Conjunto nº 38/2018. Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 31ª a 35ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital. 
•  Provimento Conjunto nº 37/2018. Dispõe sobre a implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) - 31ª a 35ª Varas Cíveis da Comarca da Capital. 
• Comunicado Conjunto nº 687/2018 (Protocolo Digital nº 2018/611112). A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça. COMUNICAM aos senhores Desembargadores, Juízes Substitutos em 2º grau, Juízes de Direito e Juízes Substitutos, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, aos senhores Advogados e ao público em geral que a partir do dia 23/04/2018 fica ampliada a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas – Recolhimentos e
  Depósitos nas Comarcas de Guarulhos e Osasco, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. 
  
• Comunicado Conjunto nº 683/2018. Cronograma de implantação do depoimento especial no Tribunal de Justiça de São Paulo. 
  
  
• TJ Sustentável 2018. Regulamento. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Portaria nº 9.396/17, torna pública a realização do projeto TJ Sustentável 2018, competição saudável entre comarcas e unidades do Judiciário paulista para economia de
  recursos naturais e bens públicos. A ação é parte do Plano de Logística Sustentável do TJSP e está alinhada às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  
  

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
• TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. 

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES. Concea proíbe uso de animais em atividades didáticas demonstrativas e de observação. Resolução Normativa nº 38, de 17/04/2018. Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA. 
• DIREITOS HUMANOS - Ministério cria comissão para organizar celebração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Portaria nº 179, de 05/04/2018. Institui a Comissão responsável pela organização das atividades de celebração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos - Comissão DUDH 70. 
  
• DEFESA - Portaria altera regras para atividades de colecionadores, tiro esportivo e caça. Portaria nº 40 COLOG, de 28/03/2018. Altera a Portaria nº 51 - COLOG, de 8 de setembro de 2015 que dispõe sobre normatização administrativa das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. 
  
• EDUCAÇÃO. Inep estabelece datas para duas etapas do censo escolar. Portaria nº 254, de 11/04/2018. Estabelecer as datas e os respectivos responsáveis para as 2 (duas) etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2018, que será realizado via Internet, por meio do sistema Educacenso, em todo o território nacional. 
  
• EDUCAÇÃO - FNDE estabelece diretrizes da destinação de recursos para inserção de tecnologia de uso pedagógico nas escolas. Resolução nº 9, de 13/04/2018. Autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano. 
  
• FAZENDA - Fazenda regulamenta dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portaria nº 151, de 12/04/2018. Resolve em relação a cada pleito de Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de operação de crédito, a Secretaria do Tesouro Nacional ou a instituição financeira credora, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 2014, efetuará a verificação dos limites e das condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a análise para a concessão de garantia pela União, as quais constarão de sua manifestação, para a qual serão atribuídos prazos de validade. 
• MEIO AMBIENTE. Ibama altera regulamentação do Cadastro Técnico Federal de Atividades. Instrução Normativa nº 11, de 13 de abril de 2018. Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e dá outras providências. 
  
• PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Governo disciplina publicidade em ano eleitoral para órgãos do Poder Executivo. Instrução Normativa nº 1, de 11/04/2018. Disciplina a publicidade em ano eleitoral dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal e dá outras orientações. 
  

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Resolução Conjunta SSP-SEPCD-1, de 6-4-2018. Institui o Protocolo Único de Atendimento a ser observado no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública nas ocorrências que envolvam violência contra as pessoas com deficiência. 
  
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 41, de 13-4-2018. Estabelece diretrizes para implementação do Módulo Reciclagem do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR, e dá providências correlatas.  
• SAÚDE. Resolução SS - 32, de 17-4-2018. Dispõe sobre normas a serem seguidas nos processos de prestação de contas de recursos financeiros repassados por força de convênio firmado com Entidades Públicas, Filantrópicas ou sem Fins Lucrativos ou ainda consórcios e Municípios para custeio e investimentos ou qualquer outro objeto que vise à expansão ou aperfeiçoamento das atividadesde assistência à saúde no âmbito do SUS/SP.
  

• Presidente da CCJ escolhe relator da PEC sobre prisão após condenação em segunda instância. Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018. Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso. 
• Comissão vai analisar PEC que amplia lista de quem pode questionar constitucionalidade no Supremo. Proposta de Emenda à Constituição nº 253/2016. Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 
• Comissão mista aprova MP dos recursos de compensação ambiental. Medida Provisória nº 809/2017. Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 
• Plenário adia votação de inclusão obrigatória de consumidores no cadastro positivo. Projeto de Lei Complementar nº 441/2017. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. 
• Texto autoriza uso de recursos dos fundos constitucionais para recuperação de rios. Projeto de Lei nº 9112/2017. Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos fundos constitucionais de financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento regional. 
• Projeto exclui ‘violenta emoção’ como atenuante para crime de homicídio. Projeto de Lei nº 9103/2017. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Explicação da Ementa: Trata dos critérios para diminuição da pena no crime de homicídio. 
• Projeto proíbe cláusula de fidelização em contratos de serviço. Projeto de Lei nº 8626/2017. Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. 
• Comissão aprova projeto que proíbe obtenção de vantagem financeira com delação premiada. Projeto de Lei nº 7688/2017. Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. 
• Projeto obriga empresas e órgãos públicos a atestar participação de estagiários em suas atividades. Projeto de Lei nº 8490/2017. Altera o art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescentar a obrigação que discrimina entre as que são imputadas às partes concedentes de estágio, e dá outras providências. 
• Projeto proíbe cobrança de tarifa bancária de instituições públicas de ensino. Projeto de Lei nº 9055/2017.  Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. 
• Projeto de Lei nº 7920/2017 - Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. 
• Projeto de Lei nº 9185/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova. Explicação da Ementa Altera a Lei nº 13.105, de 2015 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. 
• Projeto permite contar tempo de serviço na polícia como atividade jurídica. Projeto de Lei nº 8847/2017. Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público. 
• Projeto de Lei nº 6726/2016. Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Explicação da Ementa: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004. 
• Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública. Projeto de Lei nº 3734/2012. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. 
• Adiada apresentação do parecer ao projeto do novo Código de Processo Penal. Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal. Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. 
• CCJ aprova aumento de pena para crime de maus-tratos a animais em caso de zoofilia. Projeto de Lei nº 3141/2012. Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna. 
• Comissão pode votar hoje parecer do novo Código Comercial. Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial. 
  
• CONAMP e entidades pedem veto a projeto que fragiliza a lei de improbidade.  Projeto de Lei 7448/2017.  Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. 

Senado Federal

• Proposta de Emenda à Constituição n° 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
• Projeto de Lei do Senado 43/2018, que define direitos das crianças cujas mães e pais estejam presos, é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Medida será avaliada em seguida pela Comissão de Direitos Humanos. 
• MP aprovada aumenta prazo para empresas de tecnologia reinvestirem em pesquisa e inovação. Medida Provisória n° 810, de 2017 (Incentivos ao setor de Informática). Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 8
• Projeto de Cássio Cunha Lima torna automática prisão após decisão em 2ª instância. Projeto de Lei nº 147/2018. Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau. 
• Senado define competência da Justiça Eleitoral em todas as ações relacionadas aos partidos políticos. Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2017 (complementar). Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências. 
• Senado aprova proibição a contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública . Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2007. Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira. 
• Projeto permite antecipar provas para carteira de motorista. Projeto de Lei do Senado n° 58, de 2017. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.  
• Projeto garante direito de mães amamentarem em qualquer local. Projeto de Lei nº 514/2015. Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação. Explicação da Ementa: Garante o direito à amamentação em público, transformando em crime a sua violação, que também ensejará indenização por danos morais à vítima. 
• Senado aprova competências do BC e do Cade na proteção à concorrência do sistema financeiro. Projeto de Lei nº 350/2015. Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. 
  
• Senado aprova estímulo ao uso de fontes alternativas de água. Projeto de Lei nº 51/2015. Altera as Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas. 
  
• Proteção de dados pessoais é tema de sessão temática no Plenário. Projeto de Lei nº 330/2013. Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências. 
  

• CCJ aprova projeto da Câmara (PLC 183/2017) que descentraliza e cria mecanismos de gestão e financiamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) com o objetivo de combater o desemprego. Projeto de lei da Câmara nº 183/2017. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. 
• Aprovado projeto que exige uso de detectores de metal em estádios. Projeto de Lei da Câmara nº 67/2017. Determina a obrigatoriedade do uso de detectores de metal e de gravação contínua de imagens em eventos de qualquer natureza realizados em ginásios e estádios esportivos. 
• Aprovada na CCJ obrigatoriedade de testes de impacto para assentos infantis. Projeto de Lei da Câmara nº 46/2017. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos. 

• Proposta de Emenda à Constituição 1/2018, de 05/04/2018. Altera o artigo 175 da Constituição do Estado. 
• Projeto de Lei 237/2018, de 18/04/2018. Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva. 
  
• Projeto de Lei 234/2018, de 18/04/2018. Dispõe sobre o uso preferencial de agregados reciclados em obras e serviços públicos do Estado. 
  
• Projeto de Lei 233/2018, de 17/04/2018. Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. 
  
• Projeto de Lei 231/2018, de 17/04/2018. Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida. 
  
• Projeto de Lei 215/2018, de 13/04/2018. Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis no Estado. 
  
• Projeto de Lei 196/2018, de 06/04/2018. Torna obrigatória a identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias em rodovias, estradas e vicinais. 
  
• Projeto de Lei 189/2018, de 05/04/2018. Obriga o Poder Público e os órgãos de Segurança Pública a divulgarem as informações relacionadas à segurança pública no Estado. 
  
• Projeto de Lei 186/2018, de 05/04/2018. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - às Pessoas com Deficiência Auditiva.