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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Edição nº 07 Abril/2021
Edições Anteriores
Legislação em Destaque

Lei autoriza teste de DNA em parentes para confirmar paternidade. Lei nº 14.138, de 16.4.2021  - Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.

Nova Lei de Licitações e Contratos é publicada. Lei nº 14.133, de 1º.4.2021  - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Governo de São Paulo estende a medida de quarentena. Decreto n° 65.635, de 16/04/2021. Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas

TJSP - Trabalho 100% remoto no Judiciário é prorrogado até 2/5. Medida aplicada às unidades de 1º e 2º Graus. A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou hoje (16) o Provimento nº 2.612/21, que prorroga o sistema de trabalho 100% remoto em todo o Estado de São Paulo, em 1ª e 2ª instâncias, até 2/5

Senado aprovada uso obrigatório de formulário, criado pelo CNMP, para mapear violência contra mulher no Brasil. PL-6298/2019 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. (Resolução Conjunta nº 5, de 3 de março de 2020. Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências - NOTÍCIA).


Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Lei Complementar

  • Lei Complementar nº 180, de 14.4.2021  - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).


Lei

  • Lei nº 14.138, de 16.4.2021  - Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
  • Lei nº 14.134, de 8.4.2021  - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.



Decreto

  • Decreto nº 10.668, de 8.4.2021 - Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
  • Decreto nº 10.667, de 5.4.2021 - Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Decretos
  • Decreto n° 65.635, de 16/04/2021. Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.622, de 13/04/2021 - Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção, exploração e ampliação da infraestrutura aeroportuária dos 22 aeroportos da rede estadual, divididos em Bloco Noroeste e Bloco Sudeste, aprova o plano de outorga e o regulamento da concessão
  • Decreto n° 65.613, de 09/04/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas


Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/




CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/



Resoluções

  • Resolução nº 388 de 13/04/2021 - Dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ no 238/2016, e dá outras providências.
  • Resolução nº 386 de 09/04/2021 - Altera a Resolução no 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências.
  • Resolução nº 385 de 06/04/2021 - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências.
  • Resolução nº 384 de 26/03/2021 - Revoga a Resolução CNJ nº 110/2010, que institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas.

Recomendações
       
  • Recomendação nº 97 de 09/04/2021 - Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas para a realização de audiências e atendimentos pelas equipes técnicas, em razão da pandemia mundial por Covid-19, dentre outras recomendações.
  • Recomendação nº 96 de 09/04/2021 - Altera o art. 1o, caput, e § 2o, da Recomendação CNJ no 64/2020, que trata da suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário e recomenda a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, dos concursos públicos vigentes, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus – Sars-cov-2. 
  • Recomendação nº 95 de 09/04/2021 - Recomenda aos tribunais brasileiros estrita observância do disposto no § 1o do art. 224 do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), para que os dias do começo e do vencimento do prazo processual sejam protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.
  • Recomendação nº 94 de 09/04/2021 - Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas incentivadoras da prática de gravação de atos processuais, com vistas à melhoria da prestação jurisdicional.
  • Recomendação nº 93 de 06/04/2021 - Recomenda o uso da Plataforma de Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário (Connect-Jus).
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/

Procuradoria Geral de Justiça

Recomendação
  • Recomendação nº 006/2021-PGJ - Publica a Recomendação nº 06/2021-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.60, p.81, de 27 de Março de 2021.


Resoluções
  • Resolução 1.322/2021-CGMP, de 12-4-2021 Altera a redação da Resolução 001/2018-CGMP, de 11-06- 2018, que dispõe sobre os procedimentos de vistorias, inspeções e correições nas Procuradorias de Justiça, Setores ou Equipes Especializadas). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.69, p.92, de 13 de Abril de 2021.
  • Resolução nº 1.321/2021-PGJ, de 08-04-2021. (SEI nº 29.0001.0021353.2021-36). Homologa a modificação das atribuições dos cargos que especifica e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.67, p.97, de 09 de Abril de 2021.
  • Resolução nº 1.320/2021-PGJ, de 08 de abril de 2021 (SEI nº 29.0001.0052586.2021-63) Organiza os serviços de apoio técnico e administrativo dos órgãos do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.67, p.91-97, de 09 de Abril de 2021.
  • Resolução nº 1.319/2021-PGJ, de 07 de abril de 2021 (SEI 29.0001.0054401.2021-43) - Dispõe sobre as metas gerais e regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de 2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.66, p.49-51, de 8 de Abril de 2021.
  • Resolução nº 1.318/2021-PGJ, de 31 de março de 2021 (SEI 29.0001.00059658.2021-15) - Dispõe sobre a emissão de certidões relativas a procedimentos extrajudiciais cíveis e criminais, no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.66, p.49, de 8 de Abril de 2021.


Avisos





MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

Resoluções
  • Resolução nº 850/2021 - Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.


Provimentos
  • Provimento Conjunto nº 17/2021 - Dispõe sobre a implantação do “Juízo 100% Digital”, em caráter experimental, nos termos da Resolução CNJ nº 378 de 9 de março de 2021 que alterou a Resolução CNJ nº 345 de 9 de outubro de 2020.
  • Provimento CG nº 16/2021- Altera o item 57 do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para prever o arquivamento, nas unidades que prestam o serviço de Registro de Imóveis, dos relatórios e da guia de recolhimento a que se referem os arts. 4º, 6º e 8º do Provimento CNJ nº 115/2021.
  • Provimento CG nº 15/2021 - Altera os artigos 59, 915, 1.215 e 1.278 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de adequá-los ao disposto no parágrafo único do art. 286 do Código de Processo Civil.
  • Provimento CSM nº 2.612/21, Prorroga o sistema de trabalho 100% remoto em todo o Estado de São Paulo, em 1ª e 2ª instâncias, até 2/5.
  • Provimento CSM nº 2.609/2021- Dispõe sobre a estrutura do Ofício do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Praia Grande.
  • Provimento CSM nº 2.608/2021 - Dispõe sobre a execução dos serviços auxiliares das 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Taubaté.
  • Provimento CSM nº 2.607/2021 - Dispõe sobre a estrutura do Ofício da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri
  • Provimento CSM nº 2.606/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do 5º Ofício Criminal da Comarca de Santos



Comunicado
  • Comunicado Conjunto n° 838/2021-  Dispõe sobre o períodos com a suspensão dos prazos também dos processos digitais na Comarca de Santos
  • Comunicado Conjunto n° 814/2021- Dispõe sobre o quadro das comarcas e dos períodos com a suspensão dos prazos também dos processos digitais.
  • Comunicado CG nº 835/2021- Dispõe que, em virtude de "indisponibilidade severa" do sistema superior a 3 (três) horas, estão suspensos todos os prazos processuais na data de 08 de abril de 2021
  • Comunicado CG nº 805/2021(Processo nº 2021/30007). Dispõe sobre a instalação das 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri, sem redistribuição de processos para as novas Varas, e concede orientações
  • Comunicado CG n° 807/2021 - Dispõe sobre o quadro das comarcas e dos períodos com a suspensão dos prazos também dos processos digitais
  • Comunicado CG nº 786/2021/2021(Processo nº CPA 2008/25563) - Dispõe sobre orientações quanto à contestação que contenha pedido reconvencional (Reconvenção) e à que contenha pedido contraposto
  • Comunicado Conjunto n° 783/2021 - Dispõe sobre o quadro das comarcas e dos períodos com a suspensão dos prazos também dos processos digitais




TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • CIDADANIA. Portaria MC nº 625, de 06-04-2021. Institui a Fiscalização Remota de Comunidades Terapêuticas no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED. 
  • JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 155, de 13-04-2021. Estabelece a suspensão, temporária e excepcional, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008.
  • MEIO AMBIENTE. Portaria MMA nº 138, de 06-04-2021. Torna pública a lista das espécies migratórias de animais silvestres incluídas nos Anexos I e II da Convenção sobre Espécies Migratórias - CMS.
  • MEIO AMBIENTE. Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12-04-2021. Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
  • SAÚDE. Portaria GM/MS nº 731, de16-04-2021. Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br

  • MEIO AMBIENTE. Resolução Sima 35, de 15-04-2021. Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003
  • SAÚDE. Resolução SS-59, de 12-4-2021. Determina que todos os serviços de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo registrem as doses no momento da aplicação da vacina contra a Covid-19 de forma nominal no Sistema de Informação - VaciVida.
  • SAÚDE. Resolução SS - 62, de 16-4-202. Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, originários da Portaria GM/MS 3.712 de 22-12-2020, que institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para o rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde e dá providências correlatas.

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Lei Complementar
  • PLP-6/2021 - Laboratório poderá ser obrigado a ter seguro para dano colateral de vacina contra Covid-19
  • PLP-266/2020 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).



Projeto de Lei

  • PL-1291/2021 - Dispõe sobre a utilização do resultado positivo do Banco Central do Brasil no enfrentamento da crise econômica e social decorrente dos efeitos da pandemia de Covid-19 no País e altera a Lei no 13.820, de 2 de maio de 2019.
  • PL-1187/2021 - Cria o Pró-VAC, disciplinando operações de crédito a serem celebradas pelos entes federados celebradas com o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão da covid-19.
  • PL-1153/2021 - Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).
  • PL-1100/2021 - Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
  • PL-1029/2021 - Autoriza a aquisição de oxigênio hospitalar produzido pela Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) com dispensa de licitação e garante a aquisição de toda sua produção enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública.
  • PL-1026/2021 - Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.
  • PL-964/2021 - Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência.
  • PL-958/2021 - Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o benefício eventual por acolhimento temporário de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, enquanto durar a guarda judicial.
  • PL-948/2021 - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
  • PL-907/2021 - Assegura, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19 com recursos repassados pela União e dá outras providências.
  • PL-894/2021 - Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.
  • PL-846/2021 - Altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante.
  • PL-841/2021 - Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, para estabelecer medidas destinadas a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de dezoito anos.
  • PL-838/2021 - Dispõe sobre os contratos de aluguel em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).
  • PL-784/2021 - Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre os malefícios causados pelo uso de drogas nos materiais publicitários, ingressos e espaços físicos de eventos e shows voltados ao público infantojuvenil.
  • PL-775/2021 - Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.
  • PL-756/2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir procedimentos específicos nas operações de crédito direcionadas a consumidores idosos e estabelecer que, nas outorgas de crédito sem anuência do tomador, inexistirá obrigação de pagamento
  • PL-746/2021 - Altera o inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil, para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.
  • PL-745/2021 - Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.
  • PL-731/2021 - Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.
  • PL-726/2021 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.
  • PL-725/2021 - Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame de Ordem.
  • PL-666/2021 - Cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social.
  • PL-649/2021 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre direito de ampla defesa e contraditório pela indisponibilização ou qualquer intervenção sem ordem judicial do provedor de aplicações sobre conteúdo gerado por terceiros.
  • PL-259/2021 - Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.
  • PL-258/2021 - Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.
  • PL-257/2021 - Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.
  • PL-233/2021 - Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos.
  • PL-210/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação dos leitos hospitalares de Tratamento Intensivo, nos municípios brasileiros com população superiores a 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil habitantes), no combate ao Covid-19 e dá outras providências.
  • PL-195/2021 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.
  • PL-183/2021 - Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.
  • PL-181/2021 - Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio.
  • PL-172/2021 - Projeto prevê cadastro com pessoas idosas em todos os municípios
  • PL-171/2021 - Cria a Creche do Idoso, espaço onde os usuários poderão contar, dentre outros, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social.
  • PL-162/2021 - Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.
  • PL-161/2021 - Cria o Fundo Nacional dos Profissionais de Saúde com as finalidades e recursos que especifica.
  • PL-99/2021 - Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de fechamento temporário em virtude do distanciamento social
  • PL-60/2021 - Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com seringas e agulhas.
  • PL-5637/2020 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
  • PL-5595/2020 - Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.
  • PL-5583/2020 - Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária.
  • PL 5222/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias.
  • PL-4626/2020 - Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado
  • PL-4035/2020 - Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.
  • PL-3252/2020 - Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.
  • PL-3123/2020 - Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
  • PL-1884/2020 - Estabelece prioridade de atendimento para determinados profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
  • PL-1683/2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • PL-1654/2020 - Dispõe sobre o aumento em dobro das penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício assistencial durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavirus.
  • PL-1635/2020 - Estabelece medidas excepcionais para prevenção do contágio pela doença COVID-19 em agências bancárias.
  • PL-1622/2020 - Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.
  • PL-1447/2020 - Determina a todas as escolas públicas, municipais, estaduais, federais e também às escolas particulares o envio de material pedagógico a seus alunos e aos responsáveis via eletrônica, durante o período em que durar o decreto de calamidade pública e isolamento social.
  • PL-1158/2020 - Altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 2020, que dispõe de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o acesso gratuito a equipamentos de proteção individual, a vacinas e a exames de detecção a todos os profissionais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.
  • PL-1113/2020 - Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.
  • PL-1011/2020 - Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.
  • PL-970/2020 - Projeto proíbe publicidade institucional não relacionada à Covid-19
  • PL-969/2020 - Trata da destinação do orçamento para promoção internacional do turismo na vigência da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
  • PL-960/2020 - Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida.
  • PL-925/2020 - Determina que os recursos públicos aplicados em Publicidade de Utilidade Pública sejam aplicados no combate à pandemia do coronavirus.
  • PL-758/2020 - Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária decorrente do coronavírus.
  • PL-753/2020 - Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.
  • PL-732/2020 - Cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda.
  • PL-5686/2019 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
  • PL-5663/2019 - Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento.
  • PL-4628/2019 - Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local. 
  • PL-3552/2019 - Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.
  • PL-2697/2019 - Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher.
  • PL-1943/2019 - Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.
  • PL-1568/2019 - Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.
  • PL-976/2019 - Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
  • PL-877/2019 - Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180.
  • PL-402/2019 - Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.
  • PL-175/2019 - Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.
  • PL-10304/2018 - Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem.
  • PL-8577/2017 - Altera o § 10 do art. 26 da Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • PL-8045/2010 - Código de Processo Penal.
  • PL-6764/2002 - Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.


Projeto de Lei do Congresso Nacional


  • PLN-28/2020 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC 8/2021 - Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
  • PEC 4/2021 - Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos


Projeto de Lei Complementar
  • PLP 10/2021 - Vai a sanção autorização para que estados utilizem saldos de fundos de saúde



Projeto de Lei 
  • PL 1343/2021 - Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
  • PL 1315/2021 - Restabelece a vigência da Lei nº 13.979, de 5 de fevereiro de 2020.
  • PL 1136/2021 - Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública.
  • PL 1133/2021 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • PL 1033/2021 - Dispõe sobre a aquisição, doação, comercialização e administração de vacinas contra a covid-19, pessoas jurídicas de direito público e privado.
  • PL 1023/2021 - Zera a alíquota do Imposto de Importação para todos os insumos necessários para intubação de pacientes.
  • PL 948/2021 - Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
  • PL 930/2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para disciplinar a prioridade de vacinação de gestantes e puérperas contra a COVID19
  • PL 883/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.
  • PL 880/2021 - Institui a Política Nacional de Promoção da Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências.
  • PL 816/2021 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.
  • PL 534/2021 - Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
  • PL 507/2021 - Dispõe sobre a Instituição do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT).
  • PL 12/2021 - Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS),...
  • PL 5638/2020 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020.
  • PL 4476/2020 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
  • PL 2442/2020 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
  • PL 2288/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.
  • PL 2083/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para criar programa de atenção aos problemas de saúde mental ocorridos em virtude do período de distanciamento social.
  • PL 1315/2020 - Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de forma emergencial destinado exclusivamente ao combate da pandemia do Covid-19.
  • PL-6298/2019 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.


Medidas Provisórias
  • MPV 1042/2021 - Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br

Projeto de Lei Complementar


Projeto de Lei


Projeto de Decreto Legislativo
  • Projeto de Decreto-Legislativo 32/2021, de 15/04/2021 - Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.
  • Projeto de Decreto-Legislativo 30/2021, de 09/04/2021 - Susta os efeitos do Decreto nº 65.597, de 26 de março de 2021, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: http://www.cnmp.mp.br


CNMP recomenda que Ministério Público prorrogue a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos vigentes. O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a recomendação, de iniciativa do conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., para que os ramos e unidades estaduais do Ministério Público brasileiro avaliem a pertinência de prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos vigentes, levando em conta as necessidades sanitárias de cada localidade. A aprovação ocorreu nesta terça-feira, 13 de abril, durante a 5ª Sessão Ordinária de 2021(NOTÍCIA)

Proposta altera resolução e inclui mais igualdade de condições aos candidatos com deficiência nos concursos do Ministério Público. A proposta altera o percentual de vagas reservadas para deficientes, que atualmente é de 10%, para o mínimo de 5% e máximo de 20% das vagas e prevê, no caso de concursos para estágio, a garantia de reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (NOTÍCIA)
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