Legislação Federal

• Medida Provisória nº 828, de 27.4.2018 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
• Medida Provisória nº 827, de 19.4.2018 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 
• Lei nº 13.656, de 30.4.2018 - Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. 
  
• Lei nº 13.655, de 25.4.2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. 
  
• Lei nº 13.654, de 23.4.2018.  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. 
• Decreto nº 9.357, de 27.4.2018 - Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”. 
  
• Decreto nº 9.355, de 25.4.2018 - Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. 
  
• Decreto nº 9.354, de 25.4.2018 - Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União. 
  
  
  

Legislação Estadual

• Decreto n° 63.369, de 27/04/2018. Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos. 
• Decreto n° 63.363, de 20/04/2018. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências. 
  
  

 Legislação Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.885  16/04/2018. Cria o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo - SICLO, revoga a Lei nº 14.266, de 06 de fevereiro de 2007, e dá outras providências. 
• Decreto nº 58.200  19/04/2018. Confere nova regulamentação à Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução; altera o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 57.320, de 16 de setembro de 2016, e revoga o Decreto nº 56.232, de 2 de julho de 2015. 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Acordo de Cooperação Técnica (AGU, MPU e CNMP - 2018). Acordo de Cooperação Técnica, que entre si, celebram a AGU, o MPU e o CNMP, para os fins que especifica. 
• Protocolo de Intenções (AGU, CNMP e MPU - 2018) . Protocolo de Intenções que, entre si, celebram  a AGU, o MPU e o CNMP, nas áreas técnicas de representação judicial e administrativas de interesse comum. 
• Portaria CNMP-SG nº 064, de 19/04/2018. Aprova o Manual de Referência de Elaboração de Planos Diretores das Unidades do CNMP. 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo n º 1.074/2018 – PGJ, de 26/04/2018. (Protocolado nº 30.219/17). Dispõe sobre a concessão e reavaliação do benefício de auxílio-creche aos servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que possuir filhos ou dependentes portadores de deficiências físicas, mentais e/ou necessidades especiais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.78, p.59, de 27 de abril de 2018
• Ato nº 025/2018 - PGJ, de 25/04/2018. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício no dia 09/05/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.77, p.57-59, de 26 de abril de 2018  Retificado em:Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.80, p.74, de 3 de maio de 2018 (Retificação)
• Ato nº 24/2018 - PGJ, DE 20/04/2018. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do Termo de Posse e início de exercício no dia 02/05/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.65, p.90, de 10 de abril de 2018.
  
  
  
  

• Aviso nº 160/2018 - PGJ, de 02/05/2018. Avisa aos Promotores de Justiça sobre as manifestações para gozo de férias e licença-prêmio (prazos e indicação de colega para acumulação). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.80, p.74, de 3 de maio de 2018.
• Aviso nº 184/2017-PGJ, de 26/04/2017 (Pt. nº 47.330/2017). Solicita aos Promotores e Procuradores de Justiça, autores de publicações recentes e, dentro das áreas de atuação institucional, que doem um exemplar para a Biblioteca “Cesar Salgado” a fim de divulgação e atualização permanente do acervo. As obras deverão ser encaminhadas diretamente à Biblioteca, no endereço: Rua Riachuelo, 115, térreo, sala 6, ou nos casos de publicações em formato digital, para o e-mail: [email protected]. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.75, p.50, de 24 de abril de 2018. (Republicação).

• Aviso nº 08/2018 - CGMP, de 02/05/2018. Avisa aos membros do Ministério Público que foi expedida a Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 01, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório dos membros do Ministério Público brasileiro e estabelece outras diretrizes. A íntegra da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 01, de 15 de março de 2018, está disponível nos sítios eletrônicos do Conselho Nacional do Ministério Público e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.88, p.74, de 3 de maio de 2018.
• Aviso nº 007/2018-CGMP, de 23/04/2018. Recomenda aos membros do Ministério Público que ao se manifestarem em processos digitais identifiquem-se pelo nome completo ao final de todas as cotas e peças e utilizem folha com timbre oficial da Instituição, de modo a observar, no que for cabível, o disposto no artigo 1º, incisos XV e XXIII, do Manual de Atuação Funcional, aprovado pelo Ato Normativo nº  675/2010 - PGJ - CGMP, de 28 de dezembro de 2010. Ainda, lembra que pode ser acessado por meio do Portal da Comunicação, da página do Ministério Público de São Paulo, arquivo contendo modelo da folha timbrada para download. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.75, p.55, de 24 de abril de 2018.
  

• Aviso nº 008/2018 - DG/MP, de 25/04/2018. Avisa aos Membros do Ministério Público que entrará em funcionamento, a partir de 2 de maio de 2018, novo formulário no RH Digital, AJUDA DE CUSTO. A partir dessa data, não serão mais aceitos os pedidos enviados por meio do Protocolo Geral, devendo ser realizado somente pelo sistema de RH Digital. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.88, p.74, de 3 de maio de 2018.
• Aviso nº 002/2018 – SPGJPI, de 24/04/2018. Teletrabalho – Tramitação pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!. A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, considerando a inclusão da modalidade teletrabalho no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, AVISA aos senhores membros e servidores que a partir do dia 02 de maio do presente exercício, os processos de requerimento de inscrição ou alteração, requerimento de desligamento, relatório mensal e relatório semestral ao Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho – GAT, consoante o disposto no Ato Normativo nº 992/2016 – PGJ, de 05/10/2016, com as alterações inseridas pelo Ato Normativo nº 1.069/2018 – PGJ, de 02/03/2018, devem ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio da plataforma SEI, consoante orientações contidas no manual disponível no Portal da Comunicação e na página do SEI, no portal de sistemas institucional. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.76, p.59, de 25 de abril de 2018.
• Termo de Cooperação nº 026/2014 – MPSP - Renovação - PT nº 50.456/14. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS - UNISANTOS. Objeto: O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de um regime de cooperação recíproca entre as partes, obrigando-se as mesmas a prover o suporte necessário à implementação e desenvolvimento de atividades do projeto denominado “Promotoria Comunitária”, a serem realizadas pelos Promotores de Justiça, colaboradores e estagiários da região da baixada santista, visando o fortalecimento e aproximação entre a comunidade e as instituições públicas, para atuação conjunta, constante, permanente e sólida na compreensão de problemas sociais e demandas de políticas públicas e busca por soluções para questões de segurança pública, justiça criminal e interesses difusos e coletivos. Vigência: 24 meses, a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 13/03/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 128, n.72, p.81, de 19 de abril de 2018.
  

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento Conjunto nº 38/2018. Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 31ª a 35ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital. 

• Resolução nº 798/2008 - SEMA. Disciplina as compensações em primeira e segunda instância.
• Portaria nº 9604/2018. Estabelece critérios para a aquisição de horas de compensação pelos servidores, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em situações de imprescindível, excepcional e temporária necessidade do serviço público.  
  
  
  

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
• TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. 

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Aprovados procedimentos para destinação de alimentos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Resolução nº 81/2018, de 09/04/2018. Dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
• MEIO AMBIENTE - Ibama estabelece procedimentos de transição para solicitações de atividades florestais. Instrução Normativa nº 14, de 26/04/2018. 
• SAÚDE - Ministério cria Semana de Mobilização pela Saúde das Mulheres. Portaria nº 1.179/2018, de 27/04/2018. Institui a "Semana de Mobilização pela Saúde das Mulheres no SUS". 

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta SMA-FF - 1, de 20-4-2018. Institui o Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais para incentivar a conservação de vegetação nativa, a restauração ecológica e a adoção de sistemas produtivos sustentáveis em imóveis rurais - PSA Uso Múltiplo, no âmbito do Projeto “Recuperação e Proteção dos Serviços Relacionados ao Clima e Biodiversidade do Corredor Sudeste da Mata Atlântica do Brasil”. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.74, p.54, de 21 de abril de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-43, de 27-4-2018. Dispõe sobre os procedimentos preparatórios para a criação da Área de Proteção Ambiental - APA Serra do Itapeti, unidade de conservação de uso sustentável localizada nos Municípios de Mogi das Cruzes, Guararema e Suzano. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.79, p.67, de 28 de abril de 2018.
  
  

• Câmara conclui votação de MP que autoriza criação de fundo para compensação ambiental. Medida Provisória nº 809/2017. Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 
• Comissão especial aprova criação de plano para combater homicídio de jovens. Projeto de Lei nº 9796/2018. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. 
• Comissão aprova projeto que obriga iluminação de faixas de pedestres. Projeto de Lei nº 8729/2017. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre iluminação em locais destinados à travessia de pedestres. 
  
• Comissão aprova proibição de repasse de furto de energia para conta de luz de consumidor. Projeto de Lei nº 8652/2017. Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores. 
• Comissão aprova dedução do imposto de renda de doações a entidades protetoras dos animais. Projeto de Lei nº 7878/2017. Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.
• Plenário retoma análise de projeto que altera o cadastro positivo. Projeto de lei Complementar nº 441/2017. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. 
• CCJ aumenta pena para lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos. Projeto de Lei nº 6749/2016. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão. 
• Integração Nacional aprova incentivo para produtor que preservar mata nativa além do exigido por lei. Projeto de Lei nº 4131/2015. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para fins de conceder compensação financeira a produtores rurais da Amazônia Legal e das regiões abrangidas pelo Cerrado, pela manutenção de áreas cobertas por florestas.
• Comissão aprova projeto que cria monitoria voluntária para promover educação extraescolar. Projeto de Lei nº 3625/2015. Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências. 
• Seguridade aprova inclusão de todos os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos. Projeto de Lei nº 1776/2015. Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. 
• Meio Ambiente rejeita transferência de responsabilidade do manejo da fauna silvestre a estados. Projeto de Lei Complementar nº 436/2014. Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados. 
• Comissão agrava pena para quem soltar balões em áreas inapropriadas. Projeto de Lei nº 3693/2012. Altera o art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. 
  
• Seguridade aprova emendas do Senado a projeto que amplia participação de idosos em políticas públicas. Projeto de Lei nº 1445/2011. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos. 
• Relator do novo Código de Processo Penal quer regulamentar prisão após segunda instância. Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal. 
  
• Câmara reitera permissão para alteração de regime de bens de cônjuges na reconciliação. Projeto de Lei nº 2666/2000. Altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens. 
  
  

Senado Federal

• Projeto estabelece dez anos para herdeiro reconhecido pedir direito à herança. Projeto de Lei nº 195/2018. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer em dez anos o prazo para a extinção da pretensão do herdeiro ao recebimento de herança e definir os marcos temporais que dão início à contagem do prazo. 
• Vai à Câmara projeto que exige do governo plano de revisão de gastos públicos. Projeto de Lei nº 428/2017. Dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos. 
• Projeto sobre prisão em segunda instância avança no Senado. Projeto de Lei nº 147/2018. Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau. 
• Projetos asseguram direitos para consumidores de transporte aéreo. Projeto de Lei nº 60/2018. Modifica o artigo 49, da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para limitar as variações nos valores praticados entre classes tarifárias e estabelecer transparência na oferta de preços através da internet. 
• CCJ pode aprovar novas regras em contratos com organizações sociais. Projeto de Lei nº 427/2017. Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. 
  
• Proposta que inclui Ministério Público na fiscalização de reintegração de posse está na CCJ. Projeto de Lei nº 166/2017. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. 
• Regras mais duras para funcionamento dos partidos são aprovadas na CCJ. Projeto de Lei nº 60/2017. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria. 
• CCJ facilita processo contra agressor para recobrar dinheiro público gasto com vítima de violência doméstica . Projeto de Lei nº 282/2016. Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher. 
• Símbolo para identificação de idoso não pode ser pejorativo, prevê projeto aprovado na CDH. Projeto de Lei nº 126/2016. Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso. 
• CDH aprova projeto que permite internação diurna de idosos. Projeto de Lei do Senado n° 648, de 2015. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização da pessoa idosa durante o dia. 
• CDH aprova mudança na Lei do Cão-Guia para permitir assistência a outras deficiências. Projeto de Lei nº 411/2015. Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo. 
• Nova lei vai punir com mais rigor roubo com uso de explosivos, afirma Otto Alencar. Projeto de Lei nº 149/2015. Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum. 
• Destinação de bens apreendidos do tráfico de drogas está na pauta da CAS. Projeto de Lei nº 304/2011. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas. 

• Confira os principais pontos do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública. Projeto de Lei da Câmara nº 19/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências. 
• Projeto que amplia causas para perda de poder familiar é aprovado na CDH. Projeto de Lei da Câmara nº 13/2018. Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar. 
• CCJ aprova possibilidade de defesa oral de pedido de liminar em mandado de segurança. Projeto de Lei da Câmara nº 76/2016. Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento. 
• Perda auditiva em um dos ouvidos poderá ser incluída como deficiência na lei. Projeto de Lei da Câmara nº 23/2016. Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. Explicação da Ementa: Estabelece que deficiência auditiva é a limitação de longo prazo da audição, unilateral ou bilateral, parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras impostas pelo meio, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 
• Projeto de Lei da Câmara nº 69/2014. Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências. Explicação da Ementa: Disciplina a desconsideração da personalidade jurídica para estender obrigação da pessoa jurídica a seu membro, instituidor, sócio ou administrador. 

• Proposta de Emenda à Constituição 2/2018, de 21/04/2018. Inclui §2º - A no artigo 138 da Constituição do Estado. 
  
• Projeto de Lei 273/2018, de 28/04/2018. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. 
  
• Projeto de Lei 271/2018, de 26/04/2018 . Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo. 
  
• Projeto de Lei 270/2018, de 26/04/2018. Assegura a participação de formados em cursos técnicos ou de curta duração, de formação superior, em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta. 
  
• Projeto de Lei 264/2018, de 26/04/2018. Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos. 
  
• Projeto de Lei 263/2018, de 26/04/2018. Dispõe sobre a execução de plano de arborização para a realização de repasses financeiros e orçamentários estaduais aos municípios das regiões metropolitanas paulistas. 
• Projeto de Lei 261/2018, de 25/04/2018. Torna obrigatório a reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente ao dobro do valor do dano material, aquele que pichar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público estadual. 
  
• Projeto de Lei 260/2018, de 25/04/2018. Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado. 
  
• Projeto de Lei 253/2018, de 21/04/2018. Proíbe a administração direta, indireta e fundacional do Estado desenvolver, financiar, executar ou autorizar ações que visem à mortandade de cães e gatos que vivam livremente sem a proteção humana. 
  
• Projeto de Lei 252/2018, de 21/04/2018. Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas. 
• Regulamentação de mediação e conciliação extrajudicial. Projeto de Lei nº 124/2018. Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Mediador e Conciliador extrajudicial no Estado. 
  
• Voto contrário a PEC que aumenta gastos do governo paulista. Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2016. Altera o inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado. 
  
• Medida que protege as mulheres de violência nas redes sociais é aprovada em comissão:
  Projeto de Lei nº 917/2017. Institui campanha contra a misoginia nas redes sociais. 
  Projeto de Lei nº 1114/2017. Torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.