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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Ano 5 - nº 08 Abril/2021
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Biblioteca Cesar Salgado - Setor de Divulgação
E-mail: [email protected]
Números anteriores
Legislação em Destaque

Presidente sanciona Lei que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, para identificar risco de violência às mulheres (Lei nº 14.149, de 5.5.2021).

Sancionada lei sobre remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública (Lei nº 14.141, de 19.4.2021)

Governo de São Paulo. Prorroga a quarentena no Estado e a extensão do período de medidas transitórias no contexto da pandemia do COVID-19 (Decreto n 65.663, de 30.04.2021)

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária. (NOTICIA)

Foninj propõe três metas nacionais para infância e juventude em 2022
O Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) debateu, propostas de metas nacionais para o Judiciário brasileiro referentes a demandas da infância e da juventude (NOTÍCIA)



Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Lei
  • Lei nº 14.149, de 5.5.2021  - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado aÌ€ mulher vítima de violência doméstica e familiar.
  • Lei nº 14.147, de 26.4.2021  - Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
  • Lei nº 14.141, de 19.4.2021  - Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.


Decreto
  • Decreto nº 10.683 de 20.4.2021 - Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Medidas Provisórias
  • Medida Provisória nº 1.047, de 03.05.2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
  • Medida Provisória nº 1.046 de 27.4.2021 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
  • Medida Provisória nº 1.045 de 27.4.2021 - Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho.


LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Leis
  • Lei n° 17.365, de 26/04/2021 - Dispõe sobre medidas de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19), bem como sobre medidas mitigadoras dos seus efeitos econômicos
Lei Complementar
  • Lei Complementar n° 1.358, de 23/04/2021.  Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica

Decreto
  • Decreto n° 65.671, de 04/05/2021.  Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares
  • Decreto n° 65.668, de 03/05/2021.  Altera dispositivos do Decreto nº 62.492, de 23 de fevereiro de 2017, que instituiu, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz e dá providências correlatas.
  • Decreto n° 65.663, de 30/04/2021.  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas



Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/


Emenda Regimental
  • Emenda Regimental n° 35, de 28/04/2021. Acresce parágrafo único ao art. 152-A do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público para estabelecer a impossibilidade de realização de sustentação oral nos Conflitos de Atribuição.
Portaria

  • Portaria CNMP-PRESI n° 61, de 28/04/2021. Prorroga a requisição do Promotor de Justiça do Estado de São Paulo MICHEL BETENJANE ROMANO para atuar como membro colaborador da Comissão de Planejamento Estratégico, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 17 de dezembro de 2020

Recomendação

  • Recomendação n° 81, de 28/04/2021. Altera a Recomendação CNMP nº 77, de 14 de outubro de 2020, para recomendar a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, dos concursos públicos realizados no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados

Resolução

  • Resolução n° 226, de 30/04/2021. Revoga a Resolução nº 64, de 1º de dezembro de 2010, que determina a implantação das Ouvidorias no Ministério Público dos Estados, da União e no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.



CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/


Instrução Normativa



Portarias



Provimentos
  • Provimento nº 116 de 27/04/2021 - Altera o Provimento nº 36, de 5 de maio de 2014, para adequação às alterações promovidas pela legislação e às informações atualizadas obtidas perante os Tribunais de Justiça.

Resolução

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/
Procuradoria Geral de Justiça

Portarias
  • Portaria nº 3.760/2021-PGJ, de 26 de abril de 2021 (SEI nº 29.0001.0080041.2021-52) - Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para estudos e eventuais propostas sobre a regulamentação do teletrabalho. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.78, p.53, de 27 de Abril de 2021.


Resoluções
  • Resolução 1.326/2021-PGJ, de 30-4-2021 (SEI 29.0001.0082039.2021-38) - Prorroga a Resolução 1.214-PGJ, de 16-07-2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.82, p.78, de 1º de Maio de 2021.
  • Resolução nº 1.325/2021-PGJ, de 24 de abril de 2021 (SEI nº 29.0001.0118634.2020-18) - Altera a Resolução nº 604/2009-PGJ, de 19 de agosto de 2009, que regulamenta o Curso de Adaptação e Vitaliciamento dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.77, p.99, de 24 de Abril de 2021.
  • Resolução nº 1.323/2021-PGJ, de 20 de abril de 2021 (SEI nº 29.0001.0066894.2020-04) - Dispõe sobre a concessão de abono permanência a membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, em vista do disposto no artigo 28 e §§ da Lei Complementar Estadual nº 1.354, de 06 de março de 2020, e dá outras  providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.74, p.34, de 20 de Abril de 2021.
  • Resolução nº 1.320/2021-PGJ, de 08 de abril de 2021 (SEI nº 29.0001.0052586.2021-63) - Organiza os serviços de apoio técnico e administrativo dos órgãos do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.67, p.91-97, de 09 de Abril de 2021. Retificação em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.77, p.94-99, de 24 de Abril de 2021.
  • Resolução nº 1.315/2021-PGJ, de 17 de março de 2021 (SEI 29.0001.0055031.2021-08) - Autoriza a criação do Núcleo de Atuação Integrada contra Loteamentos Ilícitos em Áreas de Mananciais - NAI-LIAM, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.53, p.52, de 18 de Março de 2021. Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.78, p.52-53, de 27 de Abril de 2021.


Avisos

  • Aviso nº 264/2021-PGJ-CAOCV, de 27 de abril de 2021 - Comunica que em caso de ajuizamento de ação civil pública ou evolução do inquérito civil para ação civil pública é obrigatório inserir no SIS-MP o número do processo judicial gerado pelo Sistema E-saj. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.79, p.48, de 28 de Abril de 2021.
  • Aviso nº 263/2021-PGJ-SUBJUR, de 17 de abril de 2021 - Publica a Nota Técnica nº 07/2021-PGJ-CAO Cível. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.79, p.48, de 28 de Abril de 2021.
  • Aviso nº 262/2021-PGJ-CGMP, de 26 de abril de 2021 - Avisa que será disponibilizado, a partir de 26 de abril de 2021, o aplicativo Cadastro de Sentenciados às Penas de Multa. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.78, p.54, de 27 de Abril de 2021.
  • Aviso nº 247/2021-PGJ-SUBJUR, de 19 de abril de 2021 - Publica a Nota Técnica nº 06/2021-PGJ-CAO CÍVEL – Área da Infância e Juventude. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.74, p.34, de 20 de Abril de 2021.
  • Aviso nº 237/2021-PGJ-CAOCV, de 14 de abril de 2021 - Orienta aos Membros do Ministério Público, que utilizem os canais de atendimento, para comunicações com as entidades. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.73, p.74, de 17 de Abril de 2021.
Nota Técnica
  • Nota Técnica nº 07/2021 (PGJ-CAO Cível - Inclusão Social). Projeto de Lei 504/2020. Inconstitucionalidades formais e materiais. Retrocesso social em relação aos direitos fundamentais da pessoa humana. Vedação. Rejeição necessária. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.79, p.48, de 28 de Abril de 2021.
  • Nota Técnica nº 06/2021 (PGJ-CAO CÍVEL - Área da Infância e Juventude). Infância e Juventude. Processo Legislativo. PL 755/2020. Adoção. Família Acolhedora. Prioridade Processual. Nota Técnica. Apontamentos sobre a inconstitucionalidade formal. Eventuais incompatibilidades com o regramento vigente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.74, p.34, de 20 de Abril de 2021.


MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

Provimentos
  • Provimento CSM nº 2.615/2021. Dispõe sobre a reestruturação do 1º Ofício do Júri da Comarca da Capital.
  • Provimento CSM nº 2.614/2021 - Revoga o Provimento CSM nº 1.625/2009, revoga o parágrafo único do artigo 14 do Provimento CSM nº 2.306/2015 e altera o Provimento CSM 2.427/2017.
  • Provimento CSM nº 2.613/2021 - Prorroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 09 de maio de 2021.
  •  Provimento CSM nº 2.612/2021 - Prorroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 02 de maio de 2021.
  • Provimento CSM Nº 2.610/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do 4º Ofício da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
  • Provimento CG nº 20/2021. Organização de serviço – Livro de Registro de Alvará – Supressão – Sistemas eletrônicos que já garantem a segurança e localização da informação – Alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
  • Provimento CG Nº 19/2021 – Alteração do parágrafo único do Art. 44, Art. 251, “caput” e revogação do §2º; inclusão dos artigos 251-A e 251-B; alteração do Art. 254 “caput”; artigo 260; Art. 269; Art. 267; Art. 270; inclusão do parágrafo único ao artigo 274 e parágrafo único ao artigo 278; alteração do “Caput” e §1º e § 3º do Art. 282; alteração do inciso V do Art. 994 e “caput” do Art. 1.089 “caput” – Alterações para possibilitar a adequação ao disposto no Novo Código de Processo Civil
  • Provimento CG nº 18/2021 - Revoga o Provimento CG nº 01/2015 e atualiza as atribuições dos magistrados e servidores em relação aos Cadastros da Infância e da Juventude.
  • Provimento CG nº 03/2021 – Artigo 36, § 3º, §4º, §7º e acréscimo do §12º – Cadastro dos Auxiliares da Justiça - Alteração das Normas para possibilitar a adequação ao disposto no Novo Código de Processo Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.



Comunicado

  • Comunicado CG n° 975/2021(Processo n° 2021/35075) - Comunica  que a partir de 13/05/2021 será liberada a distribuição automática no Foro das Execuções Fiscais Estaduais, Foro das Execuções Fiscais Municipais e Foro Central - Juizados Especiais Cíveis, devendo ser observadas as seguintes orientações:...
  • Comunicado CG n° 925/2021(Processo nº 2019/55139) - Comunica que: 1) Foi disponibilizada no peticionamento eletrônico inicial opção que possibilita a dispensa do preenchimento obrigatório do endereço da parte, conforme segue:...
  • Comunicado Conjunto nº 300/2021 - Os processos físicos que envolvam discussão sobre expurgos inflacionários que tramitam no sistema informatizado SAJ/SG5 poderão ser convertidos para o meio digital pelas instituições financeiras, facilitado o acesso aos autos pelo setor competente, desde que tais instituições se disponham a digitalizar todo o acervo de processos de tal natureza acondicionados no Complexo Judiciário do Ipiranga nos quais sejam parte, sem prejuízo dos prazos em curso.

TJSP
Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • SAÚDE. Portaria GM/MS nº 735, de 19/04/2021. Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
  • SAÚDE. Portaria GM/MS nº 731, de 16/04/2021. Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.



DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br

  • EDUCAÇÃO. Resolução Seduc-52, de 5-5-2021. Altera e inclui dispositivos na Resolução SE 37, de 5-8-2019, que institui o Projeto de Reforço e Recuperação das Aprendizagens e dispõe sobre a atribuição de aulas específicas para este fim.
  • SAÚDE. Resolução SS - 75, de 6-5-2021. Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento doCovid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC-6/2021 - Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.


Projeto de Lei Complementar

  • PLP-109/2019 - Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
  • PLP-35/2019 - Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo.

Projeto de Lei

  • PL-1350/2021 - Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
  • PL 1295/2021 - Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.
  • PL-1036/2021 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a atuação de médicos formados em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no combate à pandemia.
  • PL-605/2021 - Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.
  • PL-457/2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.
  • PL-374/2021 - Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina.
  • PL-206/2021 - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.
  • PL-157/2021 - Tipifica o crime de roubo circunstanciado pela utilização de reféns como escudo humano ou barricada e o crime de sabotagem contra agências bancárias.
  • PL-154/2021 - Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • PL-82/2021 - Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
  • PL-78/2021 - Altera Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero.
  • PL-75/2021 - Inclui na Relação Nacional de Medicamentos, aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças psiquiátricas, desde que atestada por médico do Sistema Publico de Saúde
  • PL-5595/2020 - Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.
  • PL-4759/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o acompanhamento de pessoas com Covid-19 internadas em unidades de terapia intensiva e leitos de internação.
  • PL-4318/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a pessoas com deficiência.
  • PL-4252/2020 - Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.
  • PL-3714/2020 - Modifica o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, dispondo sobre a higienização dos eleitores durante o processo de votação na respectiva seção eleitoral.
  • PL-3483/2020 - Dispõe sobre o retorno das aulas e atividades escolares e dá outras providências
  • PL-3244/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
  • PL-2434/2020 - Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres
  • PL-2238/2020 - Altera, temporariamente, o cumprimento de pena de prisão civil para devedores de pensão alimentícia, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado.
  • PL-2205/2020 - Tipifica como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos essenciais, de proteção individual, de uso da área de saúde, assim como testes laboratoriais capazes de detectar o coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela União.
  • PL-2115/2020 - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • PL-2083/2020 - Cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19.
  • PL-1865/2020 - Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo surto do Covid-19.
  • PL-1293/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
  • PL-270/2020 - Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares.
  • PL-160/2020 - Revoga a Lei nº 12.933, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
  • PL-4918/2019 - Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.
  • PL-4170/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.
  • PL-2893/2019 - Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
  • PL-2114/2019 - Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
  • PL-468/2019 - Cria o Cartão Nacional de Vacinação On Line
  • PL-2942/2011 - Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.
  • PL-8045/2010 - Código de Processo Penal.




SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Lei
  • PL 1474/2021 - Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.
  • PL 1473/2021 - Autoriza o emprego de videoconferência para realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
  • PL 1503/2021 - Dispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação.
  • PL 1343/2021 - Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
  • PL 1333/2021 - Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
  • PL 1171/2021 e PL 12/2021 - Senado aprova projeto de licença compulsória de patentes da vacina contra covid-19
  • PL 1004/2021 - Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o furto e o roubo de vacinas para a Covid-19.
  • PL 615/2021 - Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.
  • PL 525/2021 - Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de alimentos industrializados.
  • PL 5043/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
  • PL 4554/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
  • PL 4373/2020 - Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.
  • PL 3932/2020 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • PL 2442/2020 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
  • PL 1855/2020 - Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever o atendimento prioritário a doadores de sangue e medula óssea.
  • PL-2893/2019 - Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
  • PL 1.943/2019 - Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.
  • PL 32/2016 - Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.


Projeto de Lei do Congresso Nacional
  • PLN 2/2021 - Congresso aprova projeto que libera recursos para programas emergenciais da pandemia


Projeto de Lei do Senado
  • PLS 26/2016 - Altera as Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123, de 20 de maio de 2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre o envio e a remessa, ao exterior, de amostra que contenha informação de origem genética, em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
  • PLS 405/2012 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos

Projeto de Lei da Câmara
  • PLC 130/2011 - Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Medidas Provisórias
  • MP 1.043/2021 - Medida provisória libera recursos para custear leitos e remédios contra covid-19



ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br

Projeto de Lei Complementar

  • Projeto de Lei Complementar 9/2021, de 28/04/2021 - Altera a Lei Complementar nº 1.354 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.


Projeto de Lei

  • Projeto de Lei 263/2021, de 30/04/2021 - Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
  • Projeto de Lei 262/2021, de 30/04/2021 - Obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endereço completo das pessoas físicas e jurídicas com as quais foram efetuadas as compras.
  • Projeto de Lei 256/2021, de 24/04/2021 - Proíbe o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.
  • Projeto de Lei 251/2021, de 21/04/2021 - Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
  • Projeto de Lei 249/2021, de 20/04/2021 - Obriga o Poder Executivo a divulgar os índices de contaminação por COVID-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares.
  • Projeto de Lei 247/2021, de 20/04/2021 - Institui o Programa Alerta Samuel, que obriga o poder público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente.
  • Projeto de Lei 243/2021, de 15/04/2021 - Inclui os usuários do transporte público coletivo de massa entre os grupos prioritários no calendário de vacinação do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19 .
  • Projeto de Lei 241/2021, de 15/04/2021 - Proíbe a inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, no período de calamidade pública em face da pandemia de Covid-19.
  • Projeto de Lei 237/2021, de 15/04/2021 - Proíbe a cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública.





Ministério Público do Estado de São Paulo
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