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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Ano 5 - nº 08 Abril/2021 |
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Biblioteca Cesar Salgado - Setor de Divulgação
E-mail: [email protected] |
Números anteriores |
Legislação em Destaque |
Presidente
sanciona Lei que institui o Formulário Nacional de
Avaliação de Risco, para identificar risco de
violência às mulheres (Lei nº 14.149, de 5.5.2021).
Sancionada lei sobre remessa de patrimônio genético ao
exterior em situações epidemiológicas que
caracterizem emergência em saúde pública (Lei nº 14.141, de 19.4.2021)
Governo de São Paulo. Prorroga a quarentena no Estado e a
extensão do período de medidas transitórias no
contexto da pandemia do COVID-19 (Decreto n 65.663, de 30.04.2021)
Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a
remição por estudo, um direito da população
carcerária. (NOTICIA)
Foninj propõe três metas nacionais para infância e juventude em 2022 O
Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) debateu, propostas de metas
nacionais para o Judiciário brasileiro referentes a demandas da
infância e da juventude (NOTÍCIA)
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Lei
- Lei nº 14.149, de 5.5.2021
- Institui o Formulário Nacional de Avaliação de
Risco, a ser aplicado aÌ€ mulher vítima de violência
doméstica e familiar.
- Lei nº 14.147, de 26.4.2021 -
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto
perdurar a emergência de saúde pública decorrente
da pandemia da covid-19.
- Lei nº 14.141, de 19.4.2021 -
Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de
patrimônio genético ao exterior em situações
epidemiológicas que caracterizem emergência em
saúde pública.
Decreto
- Decreto nº 10.683 de 20.4.2021
- Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que
regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que
dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.
Medidas Provisórias
- Medida Provisória nº 1.047, de 03.05.2021.
Dispõe sobre as medidas excepcionais para a
aquisição de bens e a contratação de
serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao
enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Medida Provisória nº 1.046 de 27.4.2021 -
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Medida Provisória nº 1.045 de 27.4.2021
- Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o
enfrentamento das consequências da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das
relações de trabalho.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis
- Lei n° 17.365, de 26/04/2021 - Dispõe
sobre medidas de combate à pandemia do Coronavírus
SARS-Cov-2 (COVID-19), bem como sobre medidas mitigadoras dos seus
efeitos econômicos
Lei Complementar
- Lei Complementar n° 1.358, de 23/04/2021.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16
de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da
Constituição Estadual, na forma que especifica
Decreto
- Decreto n° 65.671, de 04/05/2021.
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de
2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o
Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano
São Paulo e dá providências complementares
- Decreto n° 65.668, de 03/05/2021.
Altera dispositivos do Decreto nº 62.492, de 23 de fevereiro de
2017, que instituiu, junto à Secretaria de Desenvolvimento
Social, o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz
e dá providências correlatas.
- Decreto n° 65.663, de 30/04/2021.
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881,
de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de
caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº
65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências
correlatas
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Emenda Regimental
- Emenda Regimental n° 35, de 28/04/2021.
Acresce parágrafo único ao art. 152-A do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público para
estabelecer a impossibilidade de realização de
sustentação oral nos Conflitos de
Atribuição.
Portaria
- Portaria CNMP-PRESI n° 61, de 28/04/2021.
Prorroga a requisição do Promotor de Justiça do
Estado de São Paulo MICHEL BETENJANE ROMANO para atuar como
membro colaborador da Comissão de Planejamento
Estratégico, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 17
de dezembro de 2020
Recomendação
- Recomendação n° 81, de 28/04/2021.
Altera a Recomendação CNMP nº 77, de 14 de outubro
de 2020, para recomendar a prorrogação, até 31 de
dezembro de 2021, dos concursos públicos realizados no
âmbito do Ministério Público da União e dos
Estados
Resolução
- Resolução n° 226, de 30/04/2021.
Revoga a Resolução nº 64, de 1º de dezembro de
2010, que determina a implantação das Ouvidorias no
Ministério Público dos Estados, da União e no
âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Instrução Normativa
- Instrução Normativa nº 86, 26/04/2021.
Dispõe sobre a governança e a gestão negocial das
soluções de tecnologia da informação e
serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça.
- Instrução Normativa nº 75, 27/04/2021.
Altera a Instrução Normativa CNJ n° 39, de 4 de
março de 2016, que regulamenta, no âmbito do Conselho
Nacional de Justiça, a assistência à saúde
na forma de auxílio.
Portarias
Provimentos
- Provimento nº 116 de 27/04/2021 -
Altera o Provimento nº 36, de 5 de maio de 2014, para
adequação às alterações promovidas
pela legislação e às informações
atualizadas obtidas perante os Tribunais de Justiça.
Resolução
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Portarias
- Portaria nº 3.760/2021-PGJ, de 26 de abril de 2021 (SEI
nº 29.0001.0080041.2021-52) - Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete
do Procurador-Geral de Justiça, para estudos e eventuais
propostas sobre a regulamentação do teletrabalho.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.131, n.78, p.53, de 27 de
Abril de 2021.
- Resolução 1.326/2021-PGJ, de 30-4-2021 (SEI
29.0001.0082039.2021-38) - Prorroga a Resolução
1.214-PGJ, de 16-07-2020, que estabelece normas transitórias
para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do
Ministério Público, e dá outras providências. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.131, n.82, p.78, de 1º de Maio de 2021.
- Resolução nº 1.325/2021-PGJ, de 24 de abril de 2021 (SEI
nº 29.0001.0118634.2020-18) - Altera a Resolução
nº 604/2009-PGJ, de 19 de agosto de 2009, que regulamenta o Curso
de Adaptação e Vitaliciamento dos Promotores de
Justiça em Estágio Probatório, e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.77,
p.99, de 24 de Abril de 2021.
- Resolução nº 1.323/2021-PGJ, de 20 de abril de 2021 (SEI
nº 29.0001.0066894.2020-04) - Dispõe sobre a
concessão de abono permanência a membros e servidores do
Ministério Público do Estado de São Paulo, em
vista do disposto no artigo 28 e §§ da Lei Complementar
Estadual nº 1.354, de 06 de março de 2020, e dá
outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.74, p.34, de 20 de Abril de 2021.
- Resolução nº 1.320/2021-PGJ, de 08 de abril de 2021 (SEI
nº 29.0001.0052586.2021-63) - Organiza os serviços de apoio
técnico e administrativo dos órgãos do
Ministério Público do Estado de São Paulo e
dá outras providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.67, p.91-97, de 09 de Abril de 2021.
Retificação em : Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.77, p.94-99,
de 24 de Abril de 2021.
- Resolução nº 1.315/2021-PGJ, de 17 de março de 2021 (SEI
29.0001.0055031.2021-08) - Autoriza a criação do
Núcleo de Atuação Integrada contra Loteamentos
Ilícitos em Áreas de Mananciais - NAI-LIAM, no
âmbito do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.53, p.52, de
18 de Março de 2021. Retificação em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.78, p.52-53, de 27 de Abril de 2021.
Avisos
- Aviso nº 264/2021-PGJ-CAOCV, de 27 de abril de 2021 -
Comunica que em caso de ajuizamento de ação civil
pública ou evolução do inquérito civil para
ação civil pública é obrigatório
inserir no SIS-MP o número do processo judicial gerado pelo
Sistema E-saj. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.79, p.48, de
28 de Abril de 2021.
- Aviso nº 263/2021-PGJ-SUBJUR, de 17 de abril de 2021 -
Publica a Nota Técnica nº 07/2021-PGJ-CAO Cível.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.79, p.48, de 28 de
Abril de 2021.
- Aviso nº 262/2021-PGJ-CGMP, de 26 de abril de 2021 -
Avisa que será disponibilizado, a partir de 26 de abril de 2021,
o aplicativo Cadastro de Sentenciados às Penas de Multa.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.78, p.54, de 27 de
Abril de 2021.
- Aviso nº 247/2021-PGJ-SUBJUR, de 19 de abril de 2021 -
Publica a Nota Técnica nº 06/2021-PGJ-CAO CÍVEL
– Área da Infância e Juventude. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.74, p.34, de 20 de Abril de 2021.
- Aviso nº 237/2021-PGJ-CAOCV, de 14 de abril de 2021 -
Orienta aos Membros do Ministério Público, que utilizem
os canais de atendimento, para comunicações com as
entidades. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.73, p.74, de 17 de
Abril de 2021.
Nota Técnica
- Nota Técnica nº 07/2021
(PGJ-CAO Cível - Inclusão Social). Projeto de Lei
504/2020. Inconstitucionalidades formais e materiais. Retrocesso social
em relação aos direitos fundamentais da pessoa humana.
Vedação. Rejeição necessária.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.79, p.48, de 28 de
Abril de 2021.
- Nota Técnica nº 06/2021
(PGJ-CAO CÍVEL - Área da Infância e Juventude).
Infância e Juventude. Processo Legislativo. PL 755/2020.
Adoção. Família Acolhedora. Prioridade Processual.
Nota Técnica. Apontamentos sobre a inconstitucionalidade formal.
Eventuais incompatibilidades com o regramento vigente. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.74, p.34, de 20 de Abril de 2021.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimentos
- Provimento CSM nº 2.615/2021. Dispõe sobre a reestruturação do 1º Ofício do Júri da Comarca da Capital.
- Provimento CSM nº 2.614/2021
- Revoga o Provimento CSM nº 1.625/2009, revoga o parágrafo
único do artigo 14 do Provimento CSM nº 2.306/2015 e altera
o Provimento CSM 2.427/2017.
- Provimento CSM nº 2.613/2021 -
Prorroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de
Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus,
para o dia 09 de maio de 2021.
- Provimento CSM nº 2.612/2021 - Prorroga-se
o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de
São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 02 de maio de 2021.
- Provimento CSM Nº 2.610/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do 4º Ofício da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
- Provimento CG nº 20/2021.
Organização de serviço – Livro de Registro
de Alvará – Supressão – Sistemas
eletrônicos que já garantem a segurança e
localização da informação –
Alteração das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça.
- Provimento CG Nº 19/2021 –
Alteração do parágrafo único do Art. 44,
Art. 251, “caput” e revogação
do §2º; inclusão dos artigos 251-A e 251-B;
alteração do Art. 254
“caput”; artigo 260; Art. 269; Art. 267; Art. 270;
inclusão do
parágrafo único ao artigo 274 e parágrafo
único ao artigo 278;
alteração do “Caput” e §1º e §
3º do Art. 282; alteração do inciso V do
Art. 994 e “caput” do Art. 1.089 “caput”
– Alterações para possibilitar
a adequação ao disposto no Novo Código de Processo
Civil
- Provimento CG nº 18/2021 -
Revoga o Provimento CG nº 01/2015 e atualiza as atribuições dos
magistrados e servidores em relação aos Cadastros da Infância e da
Juventude.
- Provimento CG nº 03/2021 –
Artigo 36, § 3º, §4º, §7º e
acréscimo do §12º – Cadastro dos Auxiliares da
Justiça - Alteração das Normas para possibilitar a
adequação ao disposto no Novo Código de Processo
Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Comunicado
- Comunicado CG n° 975/2021(Processo
n° 2021/35075) - Comunica que a partir de 13/05/2021
será liberada a distribuição automática no
Foro das Execuções Fiscais Estaduais, Foro das
Execuções Fiscais Municipais e Foro Central - Juizados
Especiais Cíveis, devendo ser observadas as seguintes
orientações:...
- Comunicado CG n° 925/2021(Processo
nº 2019/55139) - Comunica que: 1) Foi disponibilizada no
peticionamento eletrônico inicial opção que
possibilita a dispensa do preenchimento obrigatório do
endereço da parte, conforme segue:...
- Comunicado Conjunto nº 300/2021 -
Os processos físicos que envolvam discussão sobre
expurgos inflacionários que tramitam no sistema informatizado
SAJ/SG5 poderão ser convertidos para o meio digital pelas
instituições financeiras, facilitado o acesso aos autos
pelo setor competente, desde que tais instituições se
disponham a digitalizar todo o acervo de processos de tal natureza
acondicionados no Complexo Judiciário do Ipiranga nos quais
sejam parte, sem prejuízo dos prazos em curso.
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- SAÚDE. Portaria GM/MS nº 735, de 19/04/2021. Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
- SAÚDE. Portaria GM/MS nº 731, de 16/04/2021.
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio para desenvolvimento de
ações estratégicas de apoio à
gestação, pré-natal e puerpério, com vistas
ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do
coronavírus.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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- EDUCAÇÃO. Resolução Seduc-52, de 5-5-2021.
Altera e inclui dispositivos na Resolução SE 37, de
5-8-2019, que institui o Projeto de Reforço e
Recuperação das Aprendizagens e dispõe sobre a
atribuição de aulas específicas para este fim.
- SAÚDE. Resolução SS - 75, de 6-5-2021.
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que
especifica, a serem destinados às ações de
saúde para o enfrentamento doCovid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-6/2021 -
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à
água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Projeto de Lei Complementar
- PLP-109/2019 -
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para
estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por
mulheres nas eleições proporcionais.
- PLP-35/2019 -
Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o
caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro
de 1993, que disciplina a fixação do número de
Deputados, para criar cota para cada sexo.
Projeto de Lei
- PL-1350/2021 -
Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e
realização de exames diagnósticos por viajantes
quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar
Emergência em Saúde Pública de importância
Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção
Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de
24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
- PL 1295/2021 -
Autoriza a administração pública direta e indireta
de todos os entes da Federação, na constância da
Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional declarada em decorrência da infecção
humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos
ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de
licitação, para a aquisição de insumos e
medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e
serviços utilizados no tratamento de saúde em regime
hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.
- PL-1036/2021 -
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a
Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a
atuação de médicos formados em estabelecimentos de
ensino superior estrangeiros no combate à pandemia.
- PL-605/2021 - Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.
- PL-457/2021 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do coronavírus
(Covid-19), para possibilitar a utilização
temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças
Armadas, pela população civil.
- PL-374/2021 -
Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de
simular a aplicação de vacina.
- PL-206/2021 -
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com
Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com
deficiência para todos os fins legais.
- PL-157/2021 -
Tipifica o crime de roubo circunstanciado pela utilização
de reféns como escudo humano ou barricada e o crime de sabotagem
contra agências bancárias.
- PL-154/2021 -
Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- PL-82/2021 -
Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de
Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal
voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
- PL-78/2021 -
Altera Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código
Eleitoral o código eleitoral para proibir a violência
política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou
transgênero.
- PL-75/2021 -
Inclui na Relação Nacional de Medicamentos, aqueles
medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças
psiquiátricas, desde que atestada por médico do Sistema
Publico de Saúde
- PL-5595/2020 -
Dispõe sobre o reconhecimento da Educação
Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como
serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a
educação básica e a educação
superior, em formato presencial, como serviços e atividades
essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às
aulas presenciais.
- PL-4759/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre o acompanhamento de pessoas com Covid-19 internadas em unidades
de terapia intensiva e leitos de internação.
- PL-4318/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus, para designar como serviço
essencial o funcionamento de entidades sem fins lucrativos que prestam
ação social ou atendimento a pessoas com
deficiência.
- PL-4252/2020 -
Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte
público coletivo do para mulheres vítimas de
violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.
- PL-3714/2020 -
Modifica o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965,
dispondo sobre a higienização dos eleitores durante o
processo de votação na respectiva seção
eleitoral.
- PL-3483/2020 - Dispõe sobre o retorno das aulas e atividades escolares e dá outras providências
- PL-3244/2020 -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para prever o direito de as mulheres em situação
de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento
de ações de família nos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar.
- PL-2434/2020 -
Estabelece suspensão temporária de posse, porte e
registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e
réus em processo de violência doméstica, a fim de
reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada
pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de
emergência de saúde internacional na vida das mulheres
- PL-2238/2020 -
Altera, temporariamente, o cumprimento de pena de prisão civil
para devedores de pensão alimentícia, enquanto durarem os
efeitos do estado de calamidade pública decretado.
- PL-2205/2020 -
Tipifica como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos
essenciais, de proteção individual, de uso da área
de saúde, assim como testes laboratoriais capazes de detectar o
coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decretado pela União.
- PL-2115/2020 -
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da
educação básica e do ensino superior decorrentes
das medidas para enfrentamento da situação de
emergência de saúde pública de que trata a Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- PL-2083/2020 - Cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19.
- PL-1865/2020 -
Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de
restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em
decorrência da emergência de saúde pública de
importância internacional causada pelo surto do Covid-19.
- PL-1293/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o objetivo
de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir
à emergência de saúde pública de
importância internacional em decorrência da
Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
- PL-270/2020 -
Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a
notificação de ocorrências de violência, em
especial quando referentes à automutilação e ao
suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos
Tutelares.
- PL-160/2020 -
Revoga a Lei nº 12.933, de 23 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada
para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a
29 anos comprovadamente carentes em espetáculos
artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida
Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
- PL-4918/2019 -
Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com
transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei
nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com
deficiência.
- PL-4170/2019 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para
dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um
terço quando praticado por descendente de primeiro grau de
pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.
- PL-2893/2019 - Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- PL-2114/2019 -
Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve
medidas para prevenção do uso indevido,
atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada
e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá
outras providências.
- PL-468/2019 - Cria o Cartão Nacional de Vacinação On Line
- PL-2942/2011 - Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.
- PL-8045/2010 - Código de Processo Penal.
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei
- PL 1474/2021 -
Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), para permitir a
realização de audiência de custódia por
videoconferência em caso de pandemia ou outra
situação de emergência sanitária.
- PL 1473/2021 -
Autoriza o emprego de videoconferência para
realização de audiências de custódia
enquanto perdurar a emergência de saúde pública
decorrente da pandemia da Covid-19.
- PL 1503/2021 -
Dispõe sobre a autorização do uso da
captação ambiental quando demonstrada a integridade da
gravação.
- PL 1343/2021 -
Dispõe sobre a autorização para que estruturas
industriais destinadas à fabricação de produtos de
uso veterinário sejam utilizadas na produção de
vacinas contra a covid-19 no Brasil.
- PL 1333/2021 -
Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral), para reservar, quando da
renovação de dois terços do Senado Federal, uma
vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas
femininas.
- PL 1171/2021 e PL 12/2021 - Senado aprova projeto de licença compulsória de patentes da vacina contra covid-19
- PL 1004/2021 -
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas
previstas para o furto e o roubo de vacinas para a Covid-19.
- PL 615/2021 -
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a
conduta de negociar dados provenientes de interceptação
de comunicações telefônicas, de informática
ou telemática.
- PL 525/2021 -
Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa
nas embalagens, frascos e recipientes de alimentos industrializados.
- PL 5043/2020 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa
Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol
mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do
pezinho; e dá outras providências.
- PL 4554/2020 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para tornar mais graves os crimes de
violação de dispositivo informático, furto e
estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), para definir a competência em modalidades de
estelionato.
- PL 4373/2020 -
Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A
à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como
crime de racismo a injúria racial.
- PL 3932/2020 -
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades
de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020.
- PL 2442/2020 -
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos
médicos para a realização de exames de
pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o
acesso facilitado a cuidados intensivos e à
internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva
(UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
- PL 1855/2020 -
Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº
10.205, de 21 de março de 2001, para prever o atendimento
prioritário a doadores de sangue e medula óssea.
- PL-2893/2019 - Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- PL 1.943/2019 -
Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho
para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de
direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece
mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts.
1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e
IV, todos da Constituição Federal.
- PL 32/2016 -
Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de
Saúde das despesas com o tratamento de saúde das
vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de
veículo que cometer os crimes de homicídio ou
lesões corporais, sob a influência de álcool ou
qualquer outra substância psicoativa que determine
dependência.
Projeto de Lei do Congresso Nacional
- PLN 2/2021 - Congresso aprova projeto que libera recursos para programas emergenciais da pandemia
Projeto de Lei do Senado
- PLS 26/2016 -
Altera as Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica
da Saúde), e 13.123, de 20 de maio de 2015 (Marco Legal da
Biodiversidade), para dispor sobre o envio e a remessa, ao exterior, de
amostra que contenha informação de origem
genética, em situações epidemiológicas que
caracterizem emergência em saúde pública.
- PLS 405/2012 -
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que
dispõe sobre a remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento
e dá outras providências, para instituir a
doação presumida de órgãos
Projeto de Lei da Câmara
- PLC 130/2011 -
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a
diferença de remuneração verificada entre homens e
mulheres no Brasil.
Medidas Provisórias
- MP 1.043/2021 - Medida provisória libera recursos para custear leitos e remédios contra covid-19
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar 9/2021, de 28/04/2021 -
Altera a Lei Complementar nº 1.354 de 20 de março de 2020,
que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da
Constituição do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 263/2021, de 30/04/2021 -
Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
- Projeto de Lei 262/2021, de 30/04/2021 -
Obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal
usados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endereço
completo das pessoas físicas e jurídicas com as quais
foram efetuadas as compras.
- Projeto de Lei 256/2021, de 24/04/2021 -
Proíbe o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por
meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.
- Projeto de Lei 251/2021, de 21/04/2021 -
Dispõe sobre a criação de unidades regionais de
saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso
XIV, e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007.
- Projeto de Lei 249/2021, de 20/04/2021 -
Obriga o Poder Executivo a divulgar os índices de
contaminação por COVID-19 de profissionais da
educação, alunos e prestadores de serviço das
unidades escolares.
- Projeto de Lei 247/2021, de 20/04/2021 -
Institui o Programa Alerta Samuel, que obriga o poder público a
emitir alerta emergencial para dispor sobre providências
relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou
adolescente.
- Projeto de Lei 243/2021, de 15/04/2021 -
Inclui os usuários do transporte público coletivo de
massa entre os grupos prioritários no calendário de
vacinação do Plano Estadual de Imunização
contra a COVID-19 .
- Projeto de Lei 241/2021, de 15/04/2021 -
Proíbe a inclusão do nome de consumidores nos cadastros e
serviços de proteção ao crédito, no
período de calamidade pública em face da pandemia de
Covid-19.
- Projeto de Lei 237/2021, de 15/04/2021 -
Proíbe a cobrança de juros e/ou multas sobre
dívidas referentes aos serviços públicos
essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e
energia elétrica contraídas no período de
calamidade pública.
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