| Legislações |
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Legislação
Federal
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 778, de16/05/2017.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à
Fazenda Nacional relativos às contribuições
previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Acesso em: 17 maio 2017.
Lei
Ordinária Federal
- Sancionada lei que cria Documento de Identificação Nacional. Lei nº 13.444, de 11.5.2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). Acesso em: 15 maio 2017.
- Lei exige equipamentos de lazer para pessoas com deficiência em espaços de uso público. Lei nº 13.443, de 11.5.2017 - Altera a Lei no 10.098,
de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da
oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e
equipamentos de lazer adaptados para utilização por
pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida. Acesso em: 15 maio 2017.
- Lei nº 13.442, de 8.5.2017 - Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”. Acesso em: 15 maio 2017.
- Sancionada lei que prevê infiltração de policial na internet para investigar pedofilia. Lei nº 13.441, de 8.5.2017 - Altera a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para prever a infiltração de agentes de polícia na
internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de
criança e de adolescente. Acesso em: 15 maio 2017.
- Sancionada lei que determina perda de bens usados em exploração sexual de menores. Lei nº 13.440, de 8.5.2017 - Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Acesso em: 15 maio 2017.
Decreto Federal
- Decreto nº 9.048, de 10.5.2017 - Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815,
de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que
regulam a exploração de portos organizados e de
instalações portuárias. Acesso em: 15 maio 2017.
- Decreto nº 9.047, de 10.5.2017 - Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111,
de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de
energia elétrica dos Sistemas Isolados, as
instalações de transmissão de
interligações internacionais no Sistema Interligado
Nacional - SIN, e dá outras providências. Acesso em: 15
maio 2017.
- Decreto nº 9.044, de 3.5.2017.
Cria o Colégio de Secretários de Segurança
Pública e o Colégio de Secretários de
Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do
Ministério da Justiça e Segurança
Pública. Acesso em: 15 maio 2017.
- Decreto de 11.5.2017
- Institui o Comitê para a Revitalização do Parque
Histórico Nacional dos Guararapes. Acesso em: 15 maio 2017.
***
Legislação
Municipal (São Paulo)
Lei Municipal (São Paulo)
- Lei nº 16.651, de 16/05/2017.
Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e
o Fundo Municipal de Desenvolvimento. Acesso em: 17 maio 2017.
- Lei nº 16.647, de 15/05/2017. Dispõe sobre a aplicação de
sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros
públicos, em especial, quando da realização de
grandes eventos na Cidade de São Paulo, e dá outras
providências. Acesso em: 16 maio 2017.
- Lei nº 16.646, de 12/05/2017.
Dispõe sobre parâmetros de atuação
preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e
dá outras providências. Acesso em: 15 maio 2017.
- Lei nº 16.644, de 09/05/2017. Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 13.440,
de 14 de outubro de 2002, e dá outras providências (afixar
placas informativas sobre o uso de celular em postos de abastecimentos
de combustível). Acesso em: 16 maio 2017.
- Lei nº 16.642, de 09/05/2017.
Aprova o Código de Obras e Edificações do
Município de São Paulo; introduz alterações
nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013. Acesso em: 16 maio 2017.
Decreto Municipal (São Paulo)
- Decreto nº 57.693, de 16/05/2017.
Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de
Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei
nº 16.651, de 16 de maio de 2017.
- Decreto nº 57.686, de 10/05/2017. Introduz alterações no Decreto nº 42.819,
de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
formalização e tramitação dos processos
relativos à baixa de veículos automotores
inservíveis. Acesso em: 16 maio 2017.
- Decreto nº 57.684, de 10/05/2017.
Define os valores de renda familiar para atendimento por
Habitação de Interesse Social - HIS e
Habitação de Mercado Popular - HMP, nos termos do
paragrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. Acesso em: 16 maio 2017.
- Decreto nº 57.681, de 05/05/2017. Introduz alterações nos Decretos nº 57.299,
de 8 de setembro de 2016, que regulamentou o procedimento
eletrônico e simplificado para abertura, registro e
alteração de empresas, e nº 50.079, de 7 de outubro de 2008, na redação dada pelo Decreto nº 57.486, de 1 de dezembro de 2016, que regulamentou as disposições da Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004.
- Decreto nº 57.678, de 04/05/2017.
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de
Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos, por pessoa física ou
jurídica de direito privado, a serem utilizados pela
Administração Pública Municipal. Acesso em: 16
maio 2017.
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| Normas
Institucionais |
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Emenda Regimental
Recomendação
- Recomendação nº 55, de 28/03/2017.
Dispõe que as provisões de encargos trabalhistas a serem
pagas pelas Unidades Ministeriais às empresas contratadas para
prestar serviços de forma contínua no âmbito do
Ministério Público, quando for conveniente para a
Administração, sejam glosadas do valor mensal do contrato
e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Acesso
em: 15 maio 2017.
Resolução
- Resolução n° 166, de 28/03/2017.
Altera a Resolução nº 119, de 24 de fevereiro de
2015, que dispõe sobre o processo eletrônico no
âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público,
institui o sistema eletrônico de processamento de
informações e prática de atos administrativos e
processuais, denominados Sistema ELO, e dá outras
providências. Acesso em: 15 maio 2017.
- Resolução n° 165, de 18/04/2017.
Altera a Resolução n.º 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a
uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas
socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do
Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem
privados de liberdade em cadeias públicas. Acesso em: 15 maio 2017
Portaria
***
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Ato
Normativos
- Ato
Normativo nº 1029/2017-PGJ, de 11/05/2017. Dá nova
redação ao artigo 9º do Ato nº 023/1991-PGJ, de
10 de abril de 1991, que organiza os serviços de apoio
técnico e administrativo dos órgãos do
Ministério Público do Estado de São Paulo. Acesso
em: 16 maio 2017.
- Ato
Normativo nº 1028/2017 - PGJ, 11/05/2017. (Protocolado nº
163.137/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de
Justiça de Agudos e dá outras providências. Acesso
em: 16 maio 2017.
- Ato
Normativo nº 1027/2017-PGJ, de 11/05/2017. (Protocolado nº
121.624/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de
Justiça de Buritama e dá outras providências.
Acesso em: 16 maio 2017.
- Ato
Normativo nº 1026/2017-PGJ, de 11/05/2017. (Protocolado nº
169.047/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de
Justiça de Presidente Prudente e dá outras
providências. Acesso em: 16 maio 2017
- Ato
Normativo nº 1025/2017-PGJ, de 11/05/2017. (Protocolado nº
168.760/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de
Justiça de Pitangueiras e dá outras providências.
Acesso em: 16 maio 2017.
- Ato
Normativo nº 1024/2017-PGJ, de 11/05/2017. (Protocolado nº
097.129/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de
Justiça de Martinópolis e dá outras
providências. Acesso em: 16 maio 2017.
- Ato
Normativo nº 1023/2017-PGJ, de 11/05/2017. (Protocolado nº
007.308/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de
Justiça de São Pedro e dá outras
providências. Acesso em: 16 maio 2017.
- Ato Normativo nº 1.022/2017-PGJ, de 08/05/2017.
(Protocolado n. 155.599/16). Altera o Ato Normativo n. 230-PGJ, de 03
de março de 2000, para viabilização da
transferência de bens de consumo e patrimoniais considerados
dispensáveis, excedentes ou inservíveis. Acesso em: 17
maio 2017.
- Ato Normativo nº 1.021/2017-PGJ, de 08/05/2017.
(Protocolado nº 28.356/17). Altera o Ato Normativo nº
662/2010-PGJ, de 8 de outubro de 2010, que fixa as
atribuições e os demais requisitos necessários
à investidura nos cargos efetivos, nos cargos em comissão
e nas funções de confiança do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São Paulo. Acesso
em: 17 maio 2017.
- Ato Normativo nº 1020/17-PGJ, 05/05/2017.
(Protocolado nº 19.958/10). Fixa 04 cargos de Analista de
Promotoria I (Assistente Jurídico) na Área Regional
Administrativa da Capital, e dá outras providências.
Acesso em: 17 maio 2017.
Acesse - Atos
Normativos a partir do nº 1/1993
Atos
da PGJ
- Ato
nº 091/2017 - PGJ, de 11/05/2017. Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Orlândia. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.81, p.32, de 03 de maio de 2017.
- Ato nº 090/2017 - PGJ, de 02/05/2017.
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que
especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, v.127, n.81, p.69, de 3 de maio de
2017.
- Ato nº 089/2017 – PGJ, de 02/05/2017.
(Protocolado nº 139.253/2016). Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Caraguatatuba. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127,
n.81, p.32, de 03 de maio de 2017.
Acesse
- Atos
(Comuns) publicados em 2017
Avisos PGJ
- Aviso n.º 222/2017 - PGJ, de 16/05/2017.
PENA DE MULTA – PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA DGP, SAP E PGE
PARA VIABILIZAR FUTURA INSCRIÇÃO – INCIDÊNCIA
DO LIMITE DE 600 UFESP SOMENTE PARA AJUIZAMENTO DA COBRANÇA
(INFORMAÇÕES OBTIDAS NO PT 12/16 - NÚCLEO DE
EXECUÇÕES CRIMINAIS DO CAOCRIM). Acesso em: 17 maio 2017.
- Aviso nº 219/2017 - PGJ, de 15/05/2017.
Recomendações aos Promotores de Justiça do Estado
de São Paulo referente a internação
psiquiátrica para tratamento mental, em especial decorrente de
uso abusivo de álcool e drogas. Acesso em: 16 maio 2017.
- Aviso
nº 216/2017 – PGJ,de 10/05/2017. O PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das
anotações administrativas da Instituição,
SOLICITA aos Senhores Membros do Ministério Público que
comuniquem, pelo protocolo online
(http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_de_Sistemas/Protocolo_OnLine),
até 26 de maio próximo, o endereço residencial
completo e os números dos telefones fixo(s) e celular(es) em que
possam ser encontrados, bem como, se o possuírem, o
endereço eletrônico pessoal, atentando-se para a nova
redação do Ato Normativo nº 526/08. Acesso em: 16
maio 2017.
- Aviso
nº 214/2017 – PGJ, de 09/05/2017. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos
membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral que ficam suspensos os prazos dos procedimentos
extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de
Hortolândia, entre os dias 15 e 26 de maio de 2017, em
razão da mudança física do Fórum daquela
cidade para outro endereço. (Pt. nº 50.764/2017). Acesso
em: 16 maio 2017.
- Aviso
nº 209/2017 - PGJ, de 08/05/2017. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do
CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio
Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo,
AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais
interessados, que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH)
iniciou Consulta Pública nº 01/2017 sobre a minuta do Plano
Estadual de Recursos Hídricos 2016-2019. A minuta e outros
documentos estão disponíveis na página do Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SigRH, para
apresentação de contribuições e
sugestões mediante formulário eletrônico
disponível no mesmo endereço até a data de 03 de
junho de 2017, no seguinte link:
http://www.sigrh.sp.gov.br/planoestadualderecursoshidricos. Acesso em:
16 maio 2017.
- Aviso nº 206/2017 - PGJ, de 08/05/2017.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, atendendo à
solicitação da Equipe de Procuradores que oficia perante
a egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, AVISA, aos Senhores Promotores de
Justiça com atuação na área Criminal que
nas investigações penais e peças de
informação em que houver divergência entre
Promotores de Justiça a respeito da classificação
jurídica do fato, com repercussão na
atribuição funcional, suscitem conflito de
atribuição, nos termos do Ato Normativo nº 50/95, de
modo a preservar a prerrogativa institucional de formação
da opinio delicti. Acesso em: 17 maio 2017
- Aviso
nº 202/2017 – PGJ, de 03/05/2017. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições legais e a
pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – CAO de Direitos
Humanos e Direitos Sociais – Área da
Educação, AVISA que foi instaurado o Procedimento Interno
de Acompanhamento (Protocolado CAO nº 1231/17) para o levantamento
da situação do serviço de transporte escolar
prestado pelas prefeituras diante das irregularidades apontadas, em
diversos municípios, no relatório de 02/11/16 da V
Fiscalização Ordenada – Transporte Escolar do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Avisa ainda que, com
o intuito de nortear as ações dos Promotores de
Justiça da Infância e Juventude com
atribuição na área da educação foi
elaborada, na Série Roteiros, a cartilha “Transporte
Escolar – Roteiro 02” , publicada no portal do
Ministério Público na área Cidadão, em
Cartilhas, podendo ser acessada diretamente no endereço:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas. Acesso em: 16 maio
2017.
- Aviso nº 200/2017 – PGJ, de 03/05/2017.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições, AVISA aos membros e servidores do
Ministério Público e ao público em geral o
encerramento antecipado do expediente, a partir das 16 horas, no dia 28
de abril de 2017, nas unidades administrativas e nas Promotorias de
Justiça da Capital, bem como a suspensão dos prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso naquelas Promotorias de
Justiça, em razão das manifestações
sociais, que acarretarão problemas na locomoção
dos membros e servidores. Acesso em: 17 maio 2017.
- Aviso
nº 199/2017 - PGJ, de 03/05/2017. Avisa aos Membros do
Ministério Público prazo para manifestação
de interesse em gozar férias individuais ou
licença-prêmio durante o mês de julho. Acesso em 16
maio 2017.
- Aviso nº 197/2017-PGJ, de 02/05/2017.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
– CAO Infância e Juventude e Idoso, informa aos
Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na
área da Infância e Juventude, que está
disponível no portal do Ministério Público,
Áreas de Atuação, Infância e Juventude, tema
Convivência Familiar, Outros e em Destaques dados coletados pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a respeito dos
Municípios que já elaboraram seus respectivos Planos de
Reordenamento dos Serviços de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes e de Convivência Familiar e Comunitária,
acompanhado de orientações do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome para
elaboração do referido Plano de Reordenamento, a fim de
subsidiar a implementação do Objetivo 1, do Plano Geral
de Atuação 2016 – área da Infância e
Juventude. O acesso ao material é restrito aos membros do
Ministério Público de São Paulo, sendo
necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo.
Acesso em: 17 maio 2017.
Corregedoria Geral de Justiça (CGMP)
Avisos CGMP
- Aviso nº 007/2017 – CGMP, de 08/05/2017.
Recomenda aos Promotores de Justiça que atuem em feitos que
envolvam Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
que atentem ao cumprimento do Comunicado da Egrégia Corregedoria
Geral da Justiça nº 882/2015 que versa acerca da
inserção dos dados relativos às Medidas Protetivas
de Urgência previstas na Lei nº 11.340/06 nos sistemas de
informações da Secretária de Segurança
Pública (IIRGD) conforme Lei Estadual nº 15.425/2014.
Acesso em: 16 maio 2017.
Diretoria Geral do Ministério Público (DG/MP)
- Comunicado
nº 037/2017 - DG/MP, de 10/05/2017. Altera o item I do Comunicado
nº 047/2016 - DG/MP, de 03/05/2016 (acréscimo das letras
"g" e "h", referente a gravação de cópia de
conteúdos digitais e digitalização de folhas
encartadas em processos, procedimentos ou expedientes). Acesso em: 16
maio 2017.
- Comunicação nº 036/17 – DG/MP, de 05 / 05 /17.
O Diretor Geral do Ministério Público, no uso de suas
atribuições normais, em conformidade com a Lei 15.855/15
e Ato Normativo do Ministério Público 911/15, comunica
que, o Ministério Público do Estado de São Paulo
está realizando inclusão de cartórios no sistema
de boletos, de forma escalonada, através de envio de
endereço eletrônico: [email protected], informa
outrossim que este link somente deve ser utilizado para primeiro acesso
e é individualizado por cartório. Para os recolhimentos
de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, a ser realizado no primeiro dia útil da
semana subsequente ao fato gerador, deverá ser realizada pelo
link https://wwwj.mpsp.mp.br/boletoCartorio, observando que após
a entrada do cartório no sistema de boletos não
será mais aceito recolhimento por depósito
bancário. Acesso em: 17 maio 2017.
- Ordem
de Serviço nº 002/2017 - DG/MP, de 10/05/2017. Regulamenta
a extração de cópias coloridas, a cargo da
Subárea de Reprografia, localizada no edifício-sede.
Acesso em: 16 maio 2017.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
***
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Conselho Superior da Magistratura (CSM)
- Provimento CSM nº 2.417/2017.
Dispõe sobre a alteração da estrutura da Unidade
Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal
– DEECRIM da 2ª Região Administrativa
Judiciária – ARAÇATUBA. Acesso em: 15 maio 2017.
- Comunicado SEMA nº 260/2017.
A Câmara Especial em sessão de julgamento realizada no dia
08 de maio de 2017 deliberou que: Na Comarca da Capital, a
competência das Varas das Execuções Fiscais da
Fazenda Pública é absoluta e limita-se ao processamento
de execuções fiscais e correspondentes embargos, de modo
que não é possível, em relação
às Varas da Fazenda Pública, a modificação
de competência por motivo de conexão ou continência
(Cód. de Proc. Civil, art. 54), nem a reunião de
processos ante risco eventual de prolação de
decisões contraditórias ou conflitantes (Cód. de
Proc. Civil, § 3º do art. 55). Acesso em: 17 maio 2017.
Corregedoria
Geral da Justiça (CGJ)
- Provimento CGJ nº 22/2017.
Dispõe sobre nova redação aos itens 4 e 42.3 do
Capítulo XIX das NSCGJ, que trata do serviço de Aviso
Registral. Acesso em: 15 maio 2017.
- Provimento CGJ nº 18/2017. Dispõe
sobre a alteração do item 26 e a inclusão dos
subitens 26.1 e 26.2, todos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ,
estabelecendo que Títulos e documentos de dívida
assinados mediante utilização de certificados digitais
emitidos no âmbito da ICP-Brasil podem ser recepcionados para
protesto por meio eletrônico, se realizada, em
qualificação, conferência das assinaturas com
emprego de programa adequado à legislação
brasileira e concede orientações. (Republicação). Acesso em: 15 maio 2017)
- Comunicado CG nº 1134/2017 (Processo
nº 2014/32429). Dispõe que as requisições de
escolta de réus presos obedecerão as
disposições da Resolução SSP 014, de 07/02/2014 e concede orientações. Acesso em: 15 maio 2017.
Presidência
do Tribunal de Justiça
- Comunicado Conjunto nº 903/2017
(Processo nº 2015/171629). A Presidência do Tribunal de
Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de
São Paulo COMUNICAM às Unidades Judiciais Criminais e de
Infância Infracional das Comarcas do Estado de São Paulo
que os Inquéritos Policiais físicos e Termos Circunstanciados de ocorrência ou Procedimentos Investigatórios de ato infracional físicos que foram digitalizados na íntegra
para instruir a denúncia ou oferecimento de
representação pelo Ministério Público a que
se referem o Comunicado CG nº 437/2016 e os itens 5 e 6 do Comunicado Conjunto nº 1169/2016
poderão ser preparados e encaminhados ao arquivo antes do
encerramento da ação penal ou
representação, desde que cumpridas as seguintes regras:
1) Após 06 (seis) meses da sua digitalização na íntegra, mediante certificação digital;
2)
Certificação pelo Cartório de que a
digitalização dos autos do Inquérito Policial ou
Termos Circunstanciados de ocorrência ou Procedimentos
Investigatórios de Ato Infracional foi realizada integralmente e
sem ilegibilidades das peças.
COMUNICAM
AINDA que não haverá desarquivamento dos autos
físicos e que eventual solicitação de
desarquivamento somente será atendida mediante justificativa do
Juiz da causa.
COMUNICAM MAIS que ficam suspensas as regras do Comunicado CG nº 437/2016 e dos itens 5 e 6 do Comunicado Conjunto nº 1169/2016,
no que se refere a manutenção do Inquérito
Policial Físico na Unidade Judicial enquanto a respectiva
ação penal tramita no formato digital. (Republicado por
determinação).
- Comunicado nº 258/2017 (Processo
nº 2016/167061). COMUNICA aos Senhores Magistrados, Membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias,
Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público
em geral que no período de 15 a 22 de maio de 2017 estarão suspensos os
prazos processuais e o atendimento ao público na 1ª a 5ª Varas Cíveis
do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca da Capital em virtude da
implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos
o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse
período. Acesso em: 15 maio 2017.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais
***
Diversos
Diário
da Imprensa Nacional (Brasília)
- ENTIDADES
DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES
LIBERAIS - Cofen atualiza norma para utilização da
técnica do brinquedo na assistência a criança
hospitalizada. Resolução nº 546, de 9/05/2017.
Atualiza norma para utilização da técnica do
Brinquedo/Brinquedo Terapêutico pela Equipe de Enfermagem na
assistência à criança hospitalizada. Acesso em: 15
maio 2017.
- MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO - MEC estabelece valores para
manutenção de estabelecimentos da educação
infantil. Portaria nº 612, de 11.5.2017.
Estabelece o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao
Distrito Federal para manutenção de novos estabelecimentos públicos de
educação. Acesso em: 15 maio 2017.
- MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO - MEC garante direito a
amamentação nas instituições federais de
ensino. Portaria nº 604, de 10.05.2017.
É garantido o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas
de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do
sistema federal de ensino, especificadas no art. 16 da Lei no 9.394, de
1996 - LDB. Acesso em: 15 maio 2017.
- MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO - MEC regulamenta reserva de vagas para
portadores de deficiência em instituições federais
de ensino. Portaria Normativa nº 9, de 05.05.2017.
Altera a Portaria Normativa MEC no 18, de 11 de outubro de 2012, e a
Portaria Normativa MEC no 21, de 5 de novembro de 2012, e dá outras
providências. Acesso em: 15 maio 2017.
- MINISTÉRIO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO
EXTERIOR E SERVIÇOS - Artigos para festas infantis deverão estar em
conformidade com regras do Inmetro a partir de maio de 2018. Portaria nº 94, de 04.05.20117. Acesso em: 15 maio 2017
- MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Definidas regras
para permanência de estrangeiro vítima de tráfico
de pessoas. Portaria nº 374, de 8.5.2017.
Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro
considerado vítima de tráfico de pessoas. Acesso em: 15 maio 2017.
- MINISTÉRIO DA SAÚDE - Sistema Nacional de Controle de Medicamentos é regulamentado. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 157, de 11.5.2017.
Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de
Medicamentos e os mecanismos e procedimentos para rastreamento de
medicamentos e dá outras providências. Acesso em: 15 maio 2017.
- MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE - Ministério cria Encontro Formativo Nacional
de Educação Ambiental para a Gestão das
Águas. Portaria nº 181, de 16/05/2017.
Institui a realização do Encontro Formativo Nacional de
Educação Ambiental para a Gestão das Águas.
Acesso em? 17 maio 2017.
- MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - Novos procedimentos asseguram acesso
à informação na esfera da Justiça Militar. Portaria nº 75, de 8.5.2017.
Dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito de
acesso à informação, no âmbito do
Ministério Público Militar. Acesso em: 15 maio 2017.
- PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA - Definidas regras para adesão ao Pacto
Nacional pelo fortalecimento da assistência técnica e
extensão rural. Portaria nº 292, de 3.05.2017.
Institui o Pacto Nacional pelo fortalecimento da assistência
técnica e extensão rural. Acesso em: 15 maio 2017.
***
Diário
da Imprensa Oficial (São Paulo)
- SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. Deliberação - 5, de 13-4-2017.
Estabelece os procedimentos para o processo de elaboração
do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de
São Paulo. Acesso em: 17 maio 2017.
- SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução Conjunta - 01 SEDS/SES, de 4-5-2017.
Dispõe sobre diretrizes do Programa Estadual de Políticas
sobre Drogas – Programa Recomeço: uma vida sem drogas.
Acesso em: 17 maio 2017.
- SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS – 8, de 4-5-2017.
Dispõe sobre as instruções complementares para o
serviço de Acolhimento Social na modalidade Comunidade
Terapêutica de Interesse Social, específico da
Política Sobre Drogas, no âmbito do Programa Estadual de
Políticas sobre Drogas – Programa Recomeço: uma
vida sem drogas. Acesso em: 17 maio 2017.
- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA – 34, de 15-5-2017.
Dispõe sobre o regramento para cobrança de valores pela
guarda de maquinários e veículos apreendidos pela
fiscalização ambiental, e depositados em locais de
propriedade do Estado de São Paulo. Acesso em: 16 maio 2017.
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| Proposições em Tramitação |
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Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à
Constituição e Medida Provisória
(Câmara)
- Líderes governistas esperam votar em junho reforma da Previdência. Proposta
de Emenda à
Constituição nº 287/2016. Altera
os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da
Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá
outras
providências. (último andamento: 10/05//2017 -
Parecer - Comissão Especial).
Acesso em: 15 maio 2017.
- Proposta permite ADI no Supremo por entidade que represente municípios. Proposta de Ementa à Constituição nº 253/2016.
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir
que entidade de representação de Municípios de
âmbito nacional possa propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade. Acesso em: 15 maio 2017.
- CCJ
admite PEC que permite à União legislar sobre normas
gerais de índices de segurança pública. Proposta de Emenda à Constituição nº 446/2014.
Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da
Constituição Federal. Explicação da Ementa:
Permite à União legislar sobre normas gerais de
índices de segurança pública. Acesso em: 15 maio
2017.
- Secretário critica “ativismo” do STF pela descriminalização do aborto. Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011.
Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da
Constituição Federal para estender a licença
maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias
que o recém nascido passar internado. Acesso em: 15 maio 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 59/1995.
Altera a
redação da alínea "c" do inciso II, os
§§ 3º e 4º, a alínea "a"
do inciso I do
§ 5º do art. 128 e o art. 130 da
Constituição
Federal, criando o Conselho
Nacional do Ministério
Público. (último andamento:
24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em: 17 maio 2017.
***
- Presidente do Senado reenvia MP 766, que poderá ser votada no Plenário. Medida Provisória nº 766/2017.
Institui o Programa de Regularização Tributária
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Acesso em: 17 maio 2017.
- MP permite usar local da residência da mãe para determinar naturalidade do filho. Medida Provisória nº 776/2017.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos.
Explicação da Ementa: Trata de alteração na
certidão de nascimento e na de casamento. Acesso em: 15 maio
2017.
- Comissão mista aprova MP sobre regularização fundiária. Medida Provisória nº 759/2016.
Dispõe sobre a regularização fundiária
rural e urbana, sobre a liquidação de créditos
concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da
Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a
eficiência dos procedimentos de alienação de
imóveis da União, e dá outras providências.
Acesso em: 15 maio 2017.
- Câmara aprova MP que altera limites de unidades de conservação ambiental. Medida Provisória nº 756/2016.
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional
do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do
Jamanxim. Acesso em: 17 maio 2017.
Projeto de Lei Complementar (Câmara)
- Câmara conclui votação do projeto de recuperação de estados endividados. Projeto de Lei Complementar nº 343/2017.
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do
Distrito Federal e dá outras providências. Acesso em: 15 maio 2017.
- Projeto sobre incentivos fiscais dos estados está na pauta da semana. Projeto de Lei Complementar nº 54/2015.
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao
Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos
tributários, constituídos ou não, decorrentes de
isenções, incentivos e benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no
art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da
Constituição Federal e a reinstituição das
respectivas isenções, incentivos e benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais. Acesso em: 17 maio 2017.
Projeto de Lei (Câmara)
- Desenvolvimento Urbano aprova projeto que regulamenta naturismo. Projeto de Lei nº 7204/2017. Dispõe sobre a prática do naturismo. Acesso em: 15 maio 2017.
- Câmara aprova projeto da reforma trabalhista. Projeto de Lei nº 6787/2016.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e
as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio
de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a
legislação às novas relações de
trabalho. Acesso em: 17 maio 2017.
- Projeto
de Lei nº 6726/2016.
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI
e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da
Constituição
Federal. Explicação da Ementa: Revoga as Leis
nº
8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº
8.112,
de 1990 e 10.887, de 2004. (Teto
do Funcionalismo).
(último andamento: 09/05/2017: Apresentação de requerimento). Acesso em: 17 maio 2017.
- Comissão aprova pena maior para furto, roubo e extorsão com uso de explosivos. Projeto de Lei nº 5989/2016.
Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de
explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto,
roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras
providências. (último andamento: 11/05/2017: Designado Relator). Acesso em: 17 maio 2017.
- Câmara aprova inclusão do conceito de educação ao longo da vida na LDB. Projeto de Lei nº 5374/2016.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a
inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o
art. 58, § 3º. Explicação da Ementa: Garante o
direito à educação e à aprendizagem ao
longo da vida. Acesso em: 15 maio 2017.
- Lei deve conciliar proteção de dados com inovação, dizem debatedores. Projeto de Lei nº 5276/2016.
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do
livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa
natural. Acesso em: 15 maio 2017.
- Projeto de Lei nº 5237/2016.
Altera a destinação do resultado, produto ou valor
proveniente da decretação da perda, em favor da
União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou
indiretamente, à prática de crimes contra a
Administração Pública e daqueles previstos na Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre
os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e
valores". (último andamento: 12/07/2016: Encerrado prazo para emendas).
Acesso em: 17 maio 2017
- Projeto concede efeito suspensivo a mandado de segurança em execução penal. Projeto de Lei nº 5087/2016.
Altera o art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que
institui a Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa: Prevê o uso do mandado de
segurança a fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo em
execução penal interposto pelo Ministério
Público ou, ainda, ao da defesa quanto à pena de multa.
Acesso em: 17 maio 2017.
- Comissão aprova criação de programa para recuperar área degradada. Projeto de Lei nº 5058/2016.
Institui o Programa Nacional de Recuperação de
Áreas Degradadas e altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, para excluir da área tributável dos
imóveis rurais as áreas degradadas em
recuperação ou efetivamente recuperadas. Acesso em: 15
maio 2017.
- Projeto
de Lei nº 4850/2016 .
Estabelece medidas contra
a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o
enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990;
13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
(último
andamento: 29/03/2017: Remessa ao Senado).
Acesso em: 17 maio 2017.
- Comissão aprova Estatuto da Pessoa com Obesidade. Projeto de Lei nº 4328/2016. Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade. Acesso em: 17 maio 2017
- Comissão aprova pagamento para quem preservar mata nativa além do exigido por lei. Projeto de Lei nº 4131/2015.
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que
dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a
produção sustentável, para fins de conceder
compensação financeira a produtores rurais da
Amazônia Legal e das regiões abrangidas pelo Cerrado, pela
manutenção de áreas cobertas por florestas. Acesso
em: 15 maio 2017.
- Comissão aprova presença dos pais como condição para receber Bolsa Família. Projeto de Lei nº 3994/2015.
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004,
para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de
seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos
benefícios recebidos no âmbito do Programa
Bolsa-Família. Acesso em: 17 maio 2017.
- Comissão aprova proibição de cobrança casada de serviços e bens por operadoras. Projeto de Lei nº 3812/2015.
Dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia
móvel e dá outras providências. Acesso em: 15 maio
2017.
- Projeto
de Lei nº 3636/2015. Altera
a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei
nº
8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério
Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de
leniência, de forma isolada ou em conjunto, no
âmbito da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
dá outras
providências. Explicação da
Ementa:
Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº
8.429, de 1992, e
o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº
12.846, de 2013.
(último andamento: 08/11/2016: Requerimento de
urgência).
Acesso em: 17 maio 2017.
- Projeto
de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção
do
consumidor e dá outras providências", para
atribuir ao Ministério
Público, de modo expresso,
funções de autoridade
administrativa na defesa coletiva
dos consumidores. (último andamento:
12/08/2016: CCP).
Acesso em: 17 maio 2017.
- Comissão aprova alteração de relação jurídica em entidade sem fins lucrativos. Projeto de Lei nº 1618/2015.
Altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o
parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa: Estabelece que não há
relação de consumo entre as pessoas organizadas regular e
formalmente para fins não econômicos. Acesso em: 15 maio
2017.
- Projeto
de Lei nº 223/2015.
Dispõe sobre o Novo Estatuto
da Improbidade Administrativa. (último andamento: 17/12/2015: Designado Relator). Acesso
em: 17 maio 2017.
- Especialistas defendem mais acessibilidade para evitar violência a idoso. Projeto de Lei nº 6478/2013.
Cria mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa,
nos termos do § 8º do art. 226 e do art. 230, ambos da
Constituição Federal; dispõe sobre a
criação das varas especializadas da pessoa idosa; altera
a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e dá
outras providências. Acesso em: 15 maio 2017.
- Comissão aprova inclusão de proteção do meio ambiente na Lei do Voluntariado. Projeto de Lei nº 3058/2011.
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que
"Dispõe sobre o serviço voluntário e dá
outras providências". Explicação da Ementa:
Considera como serviço voluntário a atividade não
remunerada de defesa e proteção do meio ambiente. Acesso
em: 15 maio 2017.
- Câmara aprova regras para garantia estendida de produtos e serviços. Projeto de Lei nº 2285/2011.
Acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo
sobre as condições para a concessão de garantias
de bens móveis duráveis. Acesso em: 15 maio 2017.
- Comissão muda publicação de registros de preços da administração pública. Projeto de Lei nº 1793/2011.
Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a fim
de disciplinar a forma de publicação do registro de
preços no âmbito da Administração
Pública. Acesso em: 15 maio 2017.
- Trabalho aprova acesso de adolescente abrigado a formação profissional. Projeto de Lei nº 563/2011.
Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e
estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos.
Acesso em: 15 maio 2017.
- Projeto de Lei nº 8045/2010.
Código
de Processo Penal.
Explicação da
Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os
Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis
nº
4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279,
de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
(último andamento: 11/05/2017: mesa Diretora).
Acesso em: 15 maio 2017.
- Projeto de Lei nº 1159/2007.
Altera
a redação do art. 1.815 da Lei nº
10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao
Ministério Público para promover
ação
visando à declaração de indignidade de
herdeiro
ou
legatário. (último andamento:
20/12/2016 - Remessa ao
Senado).
Acesso em: 17 maio 2017.
- Juiz sugere fim de sistema semiaberto para presos. Projeto de Lei nº 7223/2006.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de
Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de
dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de
segurança máxima. Explicação da Ementa:
Pacote de Segurança Pública originário do Senado
Federal. Acesso em: 15 maio 2017.
***
Senado Federal
Proposta de Emenda à
Constituição (Senado)
- Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2017.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da
Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de
Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle
externo da administração pública. (PEC que impede extinção de tribunais de contas passa por mais uma sessão de discussão). Acesso em: 17 maio 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2016.
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição
Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. (PEC que torna imprescritível crime de estupro). Acesso em: 17 maio 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016. Altera os arts. 30, 37, 146,
150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que
lei complementar conceituará pequeno Município,
poderá disciplinar os princípios da
Administração Pública e as normas gerais
aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à
substituição tributária, à moralidade
tributária, à eficiência tributária e
à vedação de confisco, e ao estabelecimento do
estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova
disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a
exigência de certidão negativa dos débitos
previdenciários para participação em procedimentos
licitatórios e contratação com o setor
público; e fixa a obrigatoriedade de especificação
de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas
de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral
aplicáveis às empresas.(PEC
da Desburocratização) (último andamento:
23/02/2017 - Deliberação do Plenário).
Acesso em: 17 maio 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 62/2015.
Altera os arts. 27, 28, 29,
37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para
vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios
de agentes públicos.
Explicação
da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, §
2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e
VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição
Federal, para vedar a vinculação
remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e
afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas
da
União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota
Técnica
MP-SP nº 32/2016). (último andamento: 08/12/2016: ordem do dia).
Acesso em: 17 maio 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2015.
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar
a apresentação de emendas ao projeto de lei do
orçamento anual diretamente ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo
de Participação dos Municípios.
(último andamento: 14/03/2017 - matéria com a relatora). Acesso em: 17 maio 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 10/2013.
Altera os arts. 102, 105,
108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro
especial por prerrogativa de função
nos casos de crimes
comuns. Explicação da Ementa: Altera
a
Constituição Federal para extinguir o foro
especial por
prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
(PEC que acaba com o foro privilegiado). (último andamento: 01/12/2016: pronto para
deliberação do plenário).
Acesso em: 17 maio 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2011. Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.(PEC do Senado que muda prazos de tramitação de MPs pode ser votada pela Câmara na terça-feira.) Acesso em: 17 maio 2017.
Projeto de Lei (Senado)
- Projeto de Lei nº 85/2017. Define os crimes de abuso de autoridade
e dá outras providências. Explicação
da Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade; tipifica as
condutas praticadas com abuso de autoridade por membro de Poder ou
agente da Administração Pública, servidor
público ou não, da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. (último andamento: 10/05/2017 - remetido à Câmara). Acesso em: 17 maio 2017.
- Projeto
de Lei nº 366/2016.
Dispõe sobre os crimes
de responsabilidade e as respectivas
normas de processo e julgamento. Explicação da
Ementa:
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade, bem como sobre
as
normas de processo e o julgamento. (último andamento:
18/10/2016
- Aguardando designação de relator).
Acesso em: 17 maio 2017.
- Projeto
de Lei nº 327/2016. Acresce
o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
Explicação da
Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº
2.848/1940)
para tipificar o enriquecimento ilícito como sendo o ato de
adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, possuir, utilizar
ou usufruir, de maneira não eventual, bens, direitos ou
valores
cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos
pelo
servidor público, ou por pessoa a ele equiparada, em
razão de seu cargo, emprego, função
pública
ou mandato eletivo, ou auferidos por outro meio
lícito.
(último andamento: 13/09/2016: aguardando
designação do relator).
Acesso em: 17 maio 2017.
- Projeto de Lei nº 147/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Acesso em: 17 maio 2017.
- Projeto de Lei nº 54/2016. Altera
a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências, para tornar crime ambiental o derramamento de
chorume no solo ou nos recursos hídricos por caminhão de
lixo. (Aprovado projeto que criminaliza o derramamento de chorume no solo ou recursos hídricos por veículos). Acesso em: 17 maio 2017.
- Projeto de Lei nº 233/2015.
Dispõe sobre o inquérito
civil,
sobre procedimentos
administrativos correlatos a cargo do Ministério
Público
para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição
Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº
75
de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e
8º. (Nota Técnica nº
23 do MP-SP)
(último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora).
Acesso em: 17 maio 2017.
- Projeto
de Lei nº 35/2015. Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal – para prever o crime de enriquecimento
ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o
Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento
Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o
funcionário
público, bens ou valores de qualquer natureza,
incompatíveis com sua evolução
patrimonial ou com
a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo.
(último
andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do
Relator).
Acesso em: 17 maio 2017.
- Projeto de Lei nº 209/2008. Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para dispor que
são inelegíveis os que respondam judicialmente a
imputações de envolvimento direto ou indireto com
prostituição infantil, quando denunciados pelo
Ministério Público. (último andamento: remetido à Câmara). Acesso em: 17 maio 2017.
***
Projetos de Lei da Câmara com tramitação no Senado
- Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017. Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção;
altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941
– Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29
de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho
de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de
1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995,
9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998,
e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei
nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27
de dezembro de 1990; e dá outras providências.
(último andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do relator). Acesso em: 17 maio 2017.
***
Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP)
Proposta
de Emenda Regimental
- Proposta de Emenda Regimental
14/02/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a
criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO
(Proposição n.º 1.00134/2017-59). Acesso em: 17 maio 2017
- Proposta
de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público
(Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência,
no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67).
Acesso em: 17 maio 2017
- Proposta
de Emenda Regimental 31/05/2016,
nº 2. Aprova
alterações no Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público e
dá
outras providências. (Proposição
nº
1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante
Carvalho.
Acesso em: 17 maio 2017
Proposta
de Recomendação
- Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 2.
Altera o art. 1º da Recomendação nº 47, de 21
de novembro de 2016, que dispõe sobre a
notificação consular, resultante da
aplicação do artigo 36 da Convenção de
Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que
impõe que as autoridades brasileiras. Acesso em: 17 maio 2017.
- Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1.
Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para
ações de prevenção e combate da obesidade
infantil e promoção da alimentação
saudável e do aleitamento materno. (Proposição
nº 1.00303/2017-32). Acesso em: 17 maio 2017
- Proposta de Recomendação 28/03/2017.
Recomenda às unidades e ramos do Ministério
Público brasileiro a realização de encontros com
os movimentos sociais. (Processo nº 1.00230/2017-70). Acesso em: 17 maio 2017
Proposta
de Resolução
- Proposta de Resolução 18/04/2017.
Altera a redação do artigo 2º, caput e §§
3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o
§8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao
artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de
dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da
Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de
residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de
autorização é discricionário e vinculado ao
interesse público. (Proposição nº
1.00299/2017-30). Acesso em: 15 maio 2017.
- Proposta de Resolução 28/03/2017.
Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que
dispõe sobre a criação da Comissão
Temporária de Acessibilidade, adequação das
edificações e servidos do Ministério
Público da União e dos Estados às normas de
acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº
1.00231/2017-23). Acesso em: 17 maio 2017
- Proposta de Resolução 14/03/2017.
Institui a Política Nacional de Gestão
Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho
Nacional do Ministério Público e do Ministério
Público brasileiro. (Proposição nº
1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso
em: 17 maio 2017
- Proposta de Resolução
21/02/2017 N.º 1. Altera o art. 3º, caput, da
Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar
expressamente hipóteses de vedação de
contratações públicas por parte dos
órgãos do Ministério Público da
União e dos Estados em casos de nepotismo
(Proposição n.º 1.00138/2017-73). Acesso em: 17 maio. 2017.
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 2. Revoga a
Resolução CNMP nº 53,
de 11 de maio de 2010, que “Disciplina a revisão
geral
anual da remuneração dos membros e servidores do
Ministério Público, nos termos do artigo 37,
inciso X, da
Constituição Federal”.
(1.00057/2017-73).
Acesso
em: 17 maio. 2017
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 1. Dispõe
sobre a obrigatoriedade de
realização de correições e
inspeções no âmbito do
Ministério
Público da União e dos Estados, estabelece
diretrizes
orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de
Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a
aferição da eficácia social da
atuação do Ministério
Público e
dispõe sobre Sistema Nacional de
Correições e
Inspeções no âmbito do Conselho
Nacional do
Ministério Público e dá outras
providências.
(Proposição nº 1.0056/2017-10).
Acesso em: 17 maio 2017
- Proposta de Resolução 21/11/2016.
Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de
2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo
8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos
membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos
contracheques, respectivamente, menção ao número
da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica
para o pagamento e a metodologia de correção, sendo
vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o
reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia
de correção do pagamento dos passivos.
(Proposição nº 1.00927/2016-79).
Acesso em: 17 maio 2017.
- Proposta
de Resolução
13/09/2016. Institui a Política
Nacional de Tecnologia da
Informação do Ministério
Público brasileiro
(PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37).
Acesso em: 17 maio 2017.
Proposta
de Enunciado
- Proposta de Enunciado 14/03/2017.
Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda
de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de
prática de crime incompatível com o exercício do
cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso
em: 17 maio 2017
***
Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo
Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar
(São Paulo)
- Projeto
de Lei Complementar 38/2016, de
01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181
da Lei Complementar
nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 23/11/2016
- concedido
vista ao Dep. Geraldo Cruz).
Acesso em: 17 maio 2017
- Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de
13/05/2016. Modifica o § 2º do
artigo 38 da Lei Complementar
nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 18/02/2017:
pronto para ordem do dia).
Acesso em: 17maio 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das
Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério
Público do Estado de São Paulo.
(último
andamento: 30/11/2016 - publicação
manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues). Acesso
em: 17 maio 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei
Complementar n° 734, de 1993,
que dispõe sobre o
regime de suplência diante do
afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério
Público. (último andamento: 17/05/2017 - voto favorável do relator). Acesso
em: 17 maio 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
734, de 1993, relativos às gratificações
e
diárias dos membros do Ministério
Público e
dá outras providências.
(último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso
em: 17 maio 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei
Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá
outras providências. (último
andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso
em: 17 maio 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que
dispõe
sobre a composição
do Órgão. (último
andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia).
Acesso
em: 17 maio 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
27/2015, de 25/04/2015. Dá nova
redação ao §
1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993,
que
institui a Lei Orgânica do Ministério
Público.
(Eleição
- Escolha - Nomeação - Procurador
Geral de Justiça). (último
andamento: 23/10/2015 -
requerimento de urgência). Acesso
em: 17 maio 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao
artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do
Ministério Público, criando a Promotoria de
Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último andamento: 19/02/2016 -
pronto para
a ordem do dia). Acesso
em: 17maio 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
21/2015, de 09/04/2015. Altera as
disposições da
Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), e
dá outras providências. (último
andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi). Acesso
em: 17 maio 2017.
Projeto de Lei (São Paulo)
- Projeto de Lei 309/2017, de 12/05/2017.
Dispõe sobre a isenção da cobrança de
passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus
interurbanos. Acesso em: 15 maio 2017.
- Projeto de Lei 308/2017, de 12/05/2017.
Obriga os estabelecimentos comerciais, inclusive
instituições financeiras, que realizam a chamada de seus
clientes ou pacientes por meio de painéis ou TVs, a emitirem
senhas impressas também no método braille, bem como a
instituírem chamada de voz informando o número da senha e
o guichê de atendimento. Acesso em: 15 maio 2017.
- Projeto de Lei 247/2017, de 29/04/2017.
Institui o Programa de Combate e Conscientização sobre o
jogo "Baleia Azul" nas escolas públicas e privadas do Estado.
Acesso em: 15 maio 2017. Projeto de Lei 246/2017, de 29/04/2017. Torna
obrigatória a apresentação da carteira de
vacinação atualizada no ato da matrícula nas
escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio, no
Estado. Acesso em: 15 maio 2017.
- Projeto de
Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos de Analista
de Promotoria I (Assistente
Jurídico) no Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São
Paulo. (último andamento: 16/05/2017 - distribuído ao Deputado Edson Giriboni). Acesso em: 17 maio 2017.
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