Legislação Federal

• Lei nº 13.667, de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. 
• Lei nº 13.666, de 16/05/2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar. 
• Lei nº 13.663, de 14/05/2018. Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. 
• Lei nº 13.661, de 08/05/2018. Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). 
• Lei nº 13.660, de 08/05/2018. Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. 
• Decreto nº 9.380, de 22.5.2018 - Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. 
• Decreto nº 9.379, de 21/05/2018. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018. 
• Decreto nº 9.377, de 17/05/2018. Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling. 
• Decreto n º 9.376, de 15/05/2018. Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. 
• Decreto n º 9.375, de 15/05/2018. Altera o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes. 
• Decreto nº 9.373, de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
• Decreto n º 9.371, de 11/05/2018. Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM. 
• Decreto nº 9.370, de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães. 
• Decreto nº 9.365, de 08/05/2018. Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos. 
• Decreto nº 9.364, de 08/05/2018. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, para estender benefícios aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas. 

Legislação Estadual

• Lei n° 16.731, de 22/05/2018. Obriga os estabelecimentos bancários a divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas. 
• Lei n° 16.730, de 22/05/2018. Determina a proibição da cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de televisão pagas por assinatura, assegurada a cobrança do maquinário, garantindo-se ao cidadão a aquisição de aparelho de recepção universal. 
• Lei n° 16.729, de 22/05/2018. Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro. 
• Lei n° 16.727, de 22/05/2018. Torna obrigatória a disponibilização de bebidas industrializadas dietéticas em eventos esportivos, "shows" e entretenimentos culturais direcionados para o público em geral. 
• Lei n° 16.726, de 22/05/2018. Obriga as operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, bem como as operadoras de televisão por assinatura, a divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade na qual prestarem serviços no Estado, para atendimento presencial ao consumidor. 
• Lei n° 16.725, de 22/05/2018. Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular. 
• Decreto n° 63.414, de 22/05/2018. Acrescenta dispositivo ao Anexo I do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que criou o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR. 
• Decreto n° 63.409, de 21/05/2018. Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar proposta de convênio a ser firmado pelo Governo do Estado, visando disciplinar a prestação de atendimento aeromédico nas rodovias concessionadas, e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.397, de 21/05/2018. Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 61.466, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, e dá providência correlata. 
• Decreto n° 63.396, de 17/05/2018. Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 1º de junho de 2018, e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.382, de 09/05/2018. Substitui os anexos do Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004, que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio, e dá providências correlatas. 
• Decreto de 15-5-2018. Nomeando, com fundamento no art. 63, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, (Quinto Constitucional – Classe Ministério Público) Roberto Teixeira Pinto Porto, RG 16.773.749, para exercer o cargo de Desembargador, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vago em decorrência da aposentadoria do Desembargador Raymundo Amorim Cantuária. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.89, p.4, de 16 de maio de 2018.

 Legislação Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.886, de 04/05/2018. Define índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem observados na elaboração de Projeto de Intervenção Urbana - PIU para a Zona de Ocupação Especial - ZOE do Anhembi, nos termos do art. 9º da Lei nº 16.766, de 20 de dezembro de 2017, altera redação da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, e da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências. 
• Decreto nº 58.228, de 16/05/2018. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que mantenham qualquer espécie de ajuste com a Administração Municipal. 
• Decreto nº 58.227, de 16/05/2018. Confere nova regulamentação ao Programa TransCidadania, instituído pelo Decreto nº 55.874, de 29 de janeiro de 2015, bem como institui e inclui, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o "Mês da Visibilidade Trans". 
• Decreto nº 58.226, de 15/05/2018. Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e por seu Centro Poliesportivo - PIU-Pacaembu. 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Resolução n° 188, 04/05/2018. Altera a Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009. 
• Resolução nº 187, de 04/05/2018. Institui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público. 
• Recomendação n° 56, de 13/06/2017. Altera o art. 1º da Recomendação nº 47, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso.  Retificação da Recomendação nº 56, de 13/06/2017. 
• Portaria CNMP-SG nº 89, de 16/05/2018. Aprova o Plano Anual de Capacitação do Conselho Nacional do Ministério Público de 2018. 
• Portaria CNMP-PRESI nº 54, de 07/05/2018. Institui Comitê Gestor para acompanhamento da uniformização da numeração dos procedimentos administrativos da área-meio nas unidades e nos ramos do Ministério Público e no Conselho Nacional do Ministério Público. 
• Instrução de Serviço IS-CGAB nº 10, de 09/05/2018. Altera o artigo 2º da Instrução de Serviço IS-CGAB nº 9, de 08 de maio de 2018, que regulamenta os procedimentos para prestação de informações referente aos gastos orçamentários no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público. 
• Instrução de Serviço IS-CGAB nº 9, de 08/05/2018. Regulamenta os procedimentos para prestação de informações referente aos gastos orçamentários no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público. 
• Acordo de Cooperação (SINASE - 2018). Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério dos Direitos Humanos para o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (SINASE) e dos relatórios das inspeções periódicas realizadas pelo Ministério Público nas unidades de execução das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade. 
• Acordo de Cooperação (FBSP). Acordo de Cooperação que, entre si, celebram o Conselho Nacional do Ministério Público e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública para consecução do Projeto Clínica de Análise sobre o Uso da Força.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.081/2018-PGJ, de 21/05/2018. Institui o PROMOVER – Programa de Gestão das Promotorias de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.93, p.58, de 22 de maio de 2018.
• Ato Normativo n º 1.080/2018 – PGJ, de 16/05/2018. (Protocolado nº 038.103/2018). Destina 02 (dois) cargos de Promotor de Justiça Substituto à 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba) e dá outras providências.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v. 128, n.90, p.52, de 17 de maio de 2018.  
• Ato Normativo n º 1.079/2018 – PGJ, de 16/05/2018. Altera a redação do Ato (N) nº 1035/2017-PGJ, de 25 de julho de 2017, que cria a Coordenadoria Geral de Acompanhamento e Supervisão Disciplinar dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v. 128, n.90, p.52, de 17 de maio de 2018.  
• Ato Normativo n º 1.078/2018 – PGJ, de 11/05/2018. (Protocolado nº 140.292/14). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Infância e Juventude e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v. 128, n.87, p.75, de 12 de maio de 2018.  
• Ato Normativo n º 1.077/2018 – PGJ, de 11/05/2018. (Protocolado nº 075.601/12). Destina 2 (dois) cargos à Promotoria de Justiça de Mauá e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v. 128, n.87, p.75, de 12 de maio de 2018.  
• Ato Normativo n º 1.076/2018 – PGJ, de 11/05/2018. (Protocolado nº 139.157/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Taboão da Serra e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v. 128, n.87, p.75, de 12 de maio de 2018.  
• Ato Normativo n º 1.075/2018 – PGJ, de 11/05/2018.(Protocolado nº 108.599/17). Cria o Grupo de Trabalho de Segurança Pública e Direitos Humanos. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v. 128, n.87, p.75, de 12 de maio de 2018.  
• Ato Normativo n º 1.074/2018 – PGJ, de 26/04/2018. (Protocolado nº 30.219/17). Dispõe sobre a concessão e reavaliação do benefício de auxílio-creche aos servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que possuir filhos ou dependentes portadores de deficiências físicas, mentais e/ou necessidades especiais. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.94, p.63, de 23 de maio de 2018
• Ato nº 028/2018 - PGJ, de 17/05/2018. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocação para assinatura do termo de posse e início de exercício no dia 23/05/2018. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 94, p.63, de 23 de Maio de 2018. 
• Ato nº 027/2018 - PGJ, de 15/05/2018. Fica constituída a Comissão Especial de Seleção Pública, a fim de realizar o Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria), destinados às Macrorregiões do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 89, p.84, de 15 de Maio de 2018. 
• Ato nº 026/2018 - PGJ, de 09/05/2018. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício no dia16/05/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.86, p.53-55, de 11 de maio de 2018  Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.88, p.68, de 15 de maio de 2018 (Retificação) 
• Ato nº 025/2018 - PGJ, de 25/04/2018. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício no dia 09/05/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.77, p.57-59, de 26 de abril de 2018  Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.80, p.74, de 3 de maio de 2018 (Retificação) 

• Aviso nº 186/2018 - PGJ, de 18/05/2018. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Diretoria da Revista Justitia, torna pública a abertura de prazo para submissão de artigos jurídicos, com vistas à publicação na edição nº 209. Os artigos deverão ser encaminhados até o dia 15 de julho de 2018 para o endereço [email protected] ou [email protected]. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.92, p.66, de 19 de maio de 2018. 
• Aviso nº 181/2018 – PGJ, de 17/05/2018. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, o encerramento antecipado do expediente da Promotoria de Justiça de Dracena, a partir das 17 horas (dezessete horas), no dia 16 de maio de 2018, tendo em vista a necessidade de dedetização do prédio. Avisa, outrossim, da suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso, naquela Promotoria de Justiça, no referido dia. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.91, p.60, de 18 de maio de 2018. 
• Aviso nº 180/2018 - PGJ, de 16/05/2018.  Procuradora-Geral de Justiça Substituta e Presidente da Comissão do 92º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, AVISA a quem possa interessar a relação dos candidatos aprovados no 92º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2017. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.91, p.60, de 18 de maio de 2018. 
• Aviso nº 165/2018 – PGJ, de 05/05/2018. Organização da escala geral de férias individuais ou licença-prêmio. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.86, p.55, de 11 de maio de 2018. 
• Aviso nº 164/2018 - PGJ, de 04/05/2018. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso V, letra X, n.º 2, c.c. artigo 36, X, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, faz saber que o Conselho Superior do Ministério Público, em reunião realizada em 24 de abril de 2018, deliberou deferir o pedido de retificação do QUADRO GERAL DE ANTIGUIDADE dos Membros do Ministério Público, que com o presente é publicado. 
• Aviso nº 163/2018 – PGJ, de 03/05/2018. Recomenda aos membros do Ministério Público com atribuição no velamento das fundações privadas, diante da proximidade da obrigação anual de recebimento das prestações de contas de todas as fundações privadas com sede jurídica ou filiais em sua Comarca, que se atente para o que consta no ROTEIRO PRÁTICO DE ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS FUNDAÇÕES , atualizado e disponível na página institucional – Área de Atuação Cível – Destaque. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.93, p.59, de 22 de maio de 2018. 
• Aviso nº 162/2018 – PGJ, de 03/05/2018. Provação ao Judiciário nos casos de crimes contra o patrimônio público - artigos 155 e 157 do Código Penal. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.84, p.56, de 09 de maio de 2018. 
• Aviso nº 161/2018 – PGJ, de 02/05/2018. Dispõe sobre as visitas do segundo semestre do corrente ano, a repartições policiais civis e órgão de perícia. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v. 128, n.84, p.56, de 09 de maio de 2018. 
• Aviso nº 160/2018 – PGJ, de 02/05/2018. Afastamento por férias e licença-prêmio. Prazo mínimo para manifestação de interesse. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São  Paulo, v. 128, n.86, p.55, de 11 de maio de 2018. 

• Aviso nº 008/2018 – DG, de 25/04/2018. RH Digital – inclusão de solicitação de Ajuda de Custo. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 85, p.131, de 10 de maio de 2018. 
• Aviso nº 007/2018 – SPGJPI. A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso das suas atribuições legais, considerando as atribuições da Coordenadoria-Geral de Acompanhamento e Supervisão Disciplinar dos Servidores do Ministério Público previstas no Ato Normativo n. 1.035/2017; considerando o direito de liberdade de expressão e de pensamento e o dever dos servidores e estagiários do Ministério Público de manterem conduta ilibada, inclusive nas redes sociais, em respeito à dignidade das funções e considerando ainda, o amplo alcance das manifestações nas redes sociais e a necessidade de se preservar a imagem, a dignidade e o prestígio do Ministério Público e dos seus membros e servidores, AVISA a todos os servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que atentem ao teor da Recomendação de Caráter Normativo – CN-CNMP n. 01, de 03-11-2016, que “Dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos Membros do Ministério Público e estabelece diretrizes orientadoras para os Membros, as Escolas, os Centros de Estudos e as Corregedorias do Ministério Público brasileiro”. (http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomendação_-_03-11-2016_doc_final1_1.pdf). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São  Paulo, v. 128, n.95, p.80, de 24 de maio de 2018.
• Aviso nº 003/2018 – SPGJPI, de 07/05/2018. Tramitação por meio do SEI de processos de aplicação financeira e de liberação de pagamentos relativos ao fundo especial de despesa. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.88, p.75, de 15 de maio de 2018. 
  
• Comunicado nº 028/2018 – DG/MP, de 07/05/18. O Diretor Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições normais, comunica que, a isenção dos acréscimos Legais que trata a Lei 11.331/2002 somente se aplica em feriados nacionais, estaduais ou municipais, ou feriado bancário, emenda de feriado, ponto facultativo ou greve bancária não justificam a falta de repasse de emolumentos no prazo legal. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.83, p.77, 08 de maio de 2018. 
  
• Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2014 MPSP - Protocolo nº 155.926/13. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO SOU DA PAZ. Objeto: o presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do convênio mencionado acima, prevista na Cláusula Décima do ajuste original, por mais dois anos a contar da data de sua assinatura, ficando, assim, prorrogada a vigência até 16/05/2020. Data da Assinatura: 16/05/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.93, p.68, 22 de maio de 2018. 
• Convênio de Cooperação Técnica nº 016/18 MPSP - Protocolo nº 134.903/17. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA em SÃO PAULO. Objeto: Compatível com os requerimentos legais e orientação política de cada país, os partícipes pretendem colaborar em investigações criminais, incluindo a cooperação em investigações que são completamente conduzidas em relação a formas contemporâneas de crime bem como outros crimes associados com a produção, distribuição e uso de documentação fraudulenta. Vigência: 48 meses a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 27/04/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.83, p.77, de 08 de maio de 2018. 
  
• Protocolo de Intenções 010/2018 MPSP - PT nº 142.477/2017. Partícipes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Juiz Coordenador do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CENTRAL DA CAPITAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: o objeto do presente convênio é o oferecimento de casos para atendimento supervisionado por parte dos mediadores em formação no Curso da ESPM, por meio da prática do Projeto de Atendimento Supervisionado de Mediação de Casos Reais, em unidades dos CEJUSCs. Vigência: 24 meses a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 15/03/2018. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.83, p.77, de 08 de maio de 2018. 
  
• Termo de Cooperação nº 015/2018 MPSP - PT nº 140.753/17. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”, a ser implementado na cidade de Taboão da Serra. Vigência: 5 anos, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 27/04/18. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.83, p.77, de 08 de maio de 2018. 
  
• Termo de Cooperação nº 014/2018 MPSP - PT nº 012.088/18. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA DE GUARULHOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARULHOS, a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, A SECRETARIA DE ASSUNTOS DIFUSOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS e a SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE GUARULHOS. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, de responsabilidade do Ministério Público do Estado de São Paulo e que será implantado no Município de Guarulhos de acordo com o planejamento estabelecido em conjunto com os representantes dos pactuantes. Vigência: 3 anos, a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 05/04/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.83, p.77, de 08 de maio de 2018. 
  
  

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2.472/2018. Dispõe sobre os Ofícios de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior. 
• Provimento CSM nº 2.471/2018. Dispõe sobre a estrutura do Ofício de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campinas.
• Provimento CSM nº 2.470/2018. Dispõe sobre a criação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cotia. 

• Provimento CGJ nº 16/2018. Dispõe sobre a averbação da alteração de prenome e sexo diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses previstas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF, do Eg. Supremo Tribunal Federal. 
• Provimento CGJ nº 14/2018. Dispõe sobre alteração nas redações dos arts. 266 e 269 das NSCGJ, que tratam da comissão devida ao leiloeiro público e sobre o pagamento do valor da arrematação. 
• Comunicado CGJ nº 907/2018. A Corregedoria Geral da Justiça alerta aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial do Estado de São Paulo que tenham atribuição para o registro de títulos e documentos que é vedada a prática de qualquer ato do ofício que diga respeito à criação e administração de sistema específico de registro de animais de estimação, ou constituição de base integrada de informações, ressalvado o registro facultativo de documentos exclusivamente para fins de mera conservação e prova de existência, data e seu conteúdo. 

• Assento Regimental nº 568/2018. Alterar a redação do § 4º do art. 32 e acrescer o § 4º ao art. 192. 
  
• Resolução nº 801/2018. Dispõe sobre a competência para processamento das execuções criminais e fiscais, tendo em vista a inauguração do Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, Comarca de Andradina, Região Administrativa de Araçatuba. 
  
• Resolução nº 800/2018. Dispõe sobre a competência para processamento das execuções criminais, tendo em vista a inauguração do Centro de Detenção Provisória de Santa Cruz da Conceição, Comarca de Leme, Região Administrativa de Campinas. 
  
• Resolução nº 799/2018. Dispõe que, tendo em vista a inauguração da Penitenciária Feminina de Guariba, caberá à Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais (UR-6 do DEECRIM) da 6ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Ribeirão Preto, a competência para processar os feitos em formato digital de novos executados, bem como para exercer o serviço da Corregedoria Permanente e dever de visita mensal e caberá à Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara a competência para processamento das execuções físicas relativas às executadas recolhidas na Penitenciária Feminina de Guariba, pertencente à 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto. 
  
• Comunicado nº 75/2018. A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA, aos Senhores Desembargadores Presidentes de Câmaras, que, excepcionalmente, fica autorizada a realização de sessão quinzenal às Câmaras que adotarem o sistema virtual de julgamento, durante a tramitação da proposta de Assento Regimental para atualização do Art. 116, §1º do Regimento Interno. 
  
• Portaria n º 9.614/2018. Dispõe sobre a criação de unidades de Distribuição Judicial e Protocolo, Cálculos Judiciais e Partidor e de Certidões Estaduais da Comarca da Capital. 
  
• Portaria nº 9.613/2018. Dispõe sobre a alteração da estrutura da Secretaria da Primeira Instância – SPI e da Secretaria de Administração e Abastecimento – SAAB. 
  
• Portaria nº 9.611/2018. Dispõe sobre a alteração da estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP. 
  
  
  

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
• TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. 

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• CIDADES - Definidas regras para aprovar e acompanhar projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico. Portaria nº 315, de 11/05/2018. Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto n° 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. 
• CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - Concea disponibiliza norma técnica que trata do bem-estar animal. Orientação Técnica nº 12, de 08/05/2018. Dispõe sobre parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA. 
• DIREITOS HUMANOS - Definidas regras para adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica. Portaria nº 202, de 10/05/2018. Institui o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica. 
• EDUCAÇÃO - MEC define regras para ocupação de vagas remanescentes do Fies. Portaria nº 475, de 21/05/2018. Dispõe sobre a ocupação de vagas remanescentes do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2018. 
• EDUCAÇÃO - MEC define critério e procedimentos para ações com recursos educacionais voltados à educação básica. Portaria nº 451, de 16/05/2018. Define critérios e procedimentos para a produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos voltados para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação. 
• FAZENDA - Regulamentado o Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Micros e Empresas de Pequeno Porte. Resolução nº 140, de 22/05/2018. Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 
• MEIO AMBIENTE - Ibama define atividades desenvolvidas em terras indígenas que não necessitam de licenciamento ambiental. Instrução Normativa º 15, de 18/05/2018. Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos desenvolvidos pelos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental. 
• MEIO AMBIENTE - Conama define padrões para marcação de animais da fauna silvestre. Resolução nº 487, de 15/05/2018. Definir os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo. 
• MEIO AMBIENTE - Ibama altera regra do transporte interestadual de animais de estimação em território brasileiro. Portaria nº 1.249, de 07/05/2018. Alterar o artigo 16 da Portaria Ibama nº 117, de 15 de outubro de 1997. 
• TRABALHO - Portaria estabelece regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista. Portaria nº 349, de 23/05/2018. Estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho. 

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Deliberação 01, de 23-3-2018. Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao Edital de Chamamento Público 01 CONDECA/SEDS 2016/2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.128, n. 83, p.8 de 8 de maio de 2018. 
  
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA–61 de 23-05-2018. Dispõe sobre os procedimentos preparatórios para a criação da Área de Proteção Ambiental - APA Serra do Itapeti, unidade de conservação de uso sustentável localizada nos Municípios de Mogi das Cruzes, Guararema e Suzano. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.128, n. 95, p.40 de 24 de maio de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-59, de 18-5-2018. Institui o Projeto Parques Inteligentes, com o objetivo de fomentar parcerias, visando ao desenvolvimento do uso público nas áreas protegidas do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.128, n. 92, p.41 de 19 de maio de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-57, de 17-5-2018. Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - Petar, Unidade de Conservação da Natureza de Proteção Integral, criada pelo Decreto 32.283, de 19-05-1958, alterado pela Lei 5.973, de 23-11-1960, e dispõe sobre o seu regulamento. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.128, n. 91, p.45 de 18 de maio de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-53, de 15-5-2018. Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural “Reserva dos Muriquis”, localizada no Município de São José dos Campos - Distrito de São Francisco Xavier/SP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.128, n. 89, p.49 de 16 de maio de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA 52, de 10-5-2018. Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio Natural “Gigante do Itaguaré”, localizada no Município de Cruzeiro/SP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.128, n. 86, p.38 de 11 de maio de 2018.

• Projeto cria regiões de saúde para otimizar cobertura ao cidadão. Projeto de Lei nº 8897/2017. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre aspectos gerais da regionalização e a hierarquização do sistema único de saúde. 
• Câmara aprova projeto que reduz beneficiados por desoneração e dá isenção tributária ao diesel. Projeto de Lei nº 8456/2017. Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. 
• Relator apresenta parecer sobre nova lei de contratações públicas. Projeto de Lei nº 1292/1995. Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Projeto de Lei nº 6814/2017. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. 
• CCJ aprova inclusão no Código Penal de uso de empresas “laranjas” como crime de estelionato. Projeto de Lei nº 4033/2015. Acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas). 
• CCJ aprova pena maior para criminoso que drogar vítima. Projeto de Lei nº 5742/2016. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime. 
• Comissão amplia contratação direta de associações de pessoas com deficiência. Projeto de Lei nº 8977/2017. Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência. 
• Possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância volta a provocar polêmica na CCJ. Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018. Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso. 
• Projeto torna obrigatório aparelho de identificação biométrica em estádios. Projeto de Lei nº 10089/2018. Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos. 
• Câmara aprova projeto que muda cadastro positivo, mas falta votar destaques. Projeto de Lei Complementar nº 441/2017. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. 
• Comissão aprova medida provisória sobre mobilidade urbana; texto segue para o Plenário da Câmara. Medida Provisória nº 818/2018. Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
• Finanças aprova identificação obrigatória de doações feitas a pessoas físicas. Projeto de Lei nº 7171/2014. Estabelece a obrigatoriedade de identificação das doações realizadas às pessoas físicas. 
• Comissão aprova política nacional do cuidado de pessoas vulneráveis. Projeto de Lei nº 2029/2015. Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências. 
• Comissão aprova proposta que inclui na CLT a obrigatoriedade de teste de acuidade visual dos empregados. Projeto de Lei nº 3550/2015. Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados.  
• Comissão aprova ampliação de licença-maternidade para mulheres que trabalham em embarcações e plataformas. Projeto de Lei nº 1145/2011. Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. 
• CCJ torna crime exclusão de dados de sistemas de informações públicos. Projeto de Lei nº 6595/2013. Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública. 
• Câmara aprova proposta que assegura, em lei, acesso de advogados a processos eletrônicos. Projeto de Lei nº 5791/2016.  Altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015. 
• Comissão aprova obrigatoriedade de pedestre sinalizar com o braço intenção de fazer travessia de rua. Projeto de Lei nº 7556/2017. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, nos casos que especifica. 
• Plenário pode votar projeto que regulamenta criação de municípios. Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.  Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências. 
• Comissão aprova prioridade para sócio idoso no recebimento de precatórios. Projeto de Lei nº 5590/2016. Dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos. 
• Projeto regulamenta figura do advogado associado. Projeto de Lei nº 3736/2015. Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado. 
• Projeto endurece pena para homicídio contra população LGBT que envolva discriminação. Projeto de Lei nº 7292/2017. Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos. 
• Projeto reconhece como família união entre duas ou mais pessoas independentemente de gênero. Projeto de Lei nº 3369/2015. Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.' 
• Projeto de Lei nº 4767/2016 - Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. 
• Projeto de Lei nº 2205/2015 - Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores. 

Senado Federal

• Senado aprova uniformização dos boletins de ocorrência. Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2012. Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional. 
• Mulheres em risco de violência poderão ter proteção sem inquérito policial. Projeto de Lei do Senado n° 197, de 2014. Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências. 
• CCJ pode votar regulamentação da prisão de condenado em segunda instância. Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2018. Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau. 
• CCJ pode votar proposta que torna crime a importunação sexual. Projeto de Lei do Senado n° 618, de 2015. Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. 
• Projeto estabelece pena de prisão a gestor no SUS que desperdiçar medicamentos. Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de omissão da entrega de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 
• A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que garante prioridade aos gastos com saúde e educação na execução orçamentária dos entes federativos. O texto, que já havia sido aprovado pela comissão, voltou à pauta para a análise de uma emenda de Plenário que inclui a segurança pública nessa relação. Projeto de Lei do Senado n° 329, de 2017 (complementar). Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
• A CDH aprovou projeto que torna mais acessíveis as informações públicas para pessoas com deficiência. Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2018. Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille. 
• CCJ decidirá sobre direito de transexuais à troca de nome e sexo em documento. Projeto de Lei do Senado n° 658, de 2011. Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais. 
• Senado aprova prisão domiciliar para gestantes e mães condenadas pela Justiça. Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2018. Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação. 
• Comissão aprovou no fim de abril o PLS 282/2016, que obriga quem bater em mulher a ressarcir a Previdência pelo que for gasto em decorrência da agressão. Projeto de Lei do Senado n° 282, de 2016. Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher. 
• CCJ vai debater projeto que obriga preso a ressarcir despesas com sua manutenção. Projeto de Lei do Senado n° 580, de 2015. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. 

• Aprovação do Sistema Único de Segurança Pública foi destaque na semana. Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências. 
• O Plenário aprovou uma modificação na Lei dos Mandados de Segurança, que permitirá aos advogados fazerem oralmente a defesa dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2016. Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento. 
• Estudantes lactantes poderão ficar afastadas das atividades escolares e ter direito ao chamado regime de exercícios domiciliares por até seis meses após o parto, desde que o bebê esteja em aleitamento materno exclusivo. Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2018. Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes. 
• Criação de Cadastro Nacional de Pedófilos será analisada pelo Senado. Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 2018. Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos. 
• Projetos punem com mais rigor autores de violência doméstica. Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2018. Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar. 

• Projeto de Lei 341/2018, de 23/05/2018. Dispõe sobre aviso de dependência tecnológica a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas e privadas do Estado.
• Projeto de Lei 339/2018, de 23/05/2018. Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.
• Projeto de Lei 332/2018, de 18/05/2018. Dispõe sobre o fornecimento de insumos na rede pública estadual do Sistema Único de Saúde - SUS.
• Projeto de Lei 331/2018, de 18/05/2018. Altera a Lei nº 15.179, de 2013, que garante as pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
• Projeto de Lei 330/2018, de 18/05/2018. Acrescenta o item 9 ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes.
• Projeto de Lei 309/2018, de 11/05/2018. Institui o "Programa Mediação Escolar e Comunitária" com a finalidade de implementar a cultura de paz no interior da unidade escolar, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação pública paulista.
• Projeto de Lei 306/2018, de 11/05/2018. Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Estado.
• Projeto de Lei 305/2018, de 11/05/2018. Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas.
• Projeto de Lei 304/2018, de 10/05/2018. Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado.
• Projeto de Lei 299/2018, de 10/05/2018. Proíbe a caça em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, no Estado.
• Projeto de Lei 296/2018, de 10/05/2018. Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.
• Projeto de Lei 294/2018, de 10/05/2018. Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA - para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
• Projeto de Lei 293/2018, de 10/05/2018. Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e a Lei nº 9.866, de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado 
• Projeto de Lei 289/2018, de 09/05/2018. Dispõe sobre a implantação de horário de tempo integral para alunos autistas nas instituições de ensino do Estado e as mesmas estarem preparadas, dispondo de corpo docente qualificado e com treinamento em métodos eficazes de ensino para tal.
• Projeto de Lei 279/2018, de 03/05/2018. Disciplina o Artigo 147 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as Guardas Municipais.