Legislação Federal

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 783, de 31.5.2017  - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Acesso em: 1º jun. 2017
• Medida Provisória nº 782, de 31.5.2017  - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Acesso em: 1º jun. 2017
• Medida Provisória nº 781, de 23.5.2017  - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.  Acesso em 31 maio 2017.
• Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017  - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.  Acesso em 31 maio 2017.
• Medida provisória nº 779, de 19.5.2017  - Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. Acesso em 31 maio 2017.

Lei Complementar Federal

• Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.  Acesso em 31 maio 2017.

Lei Ordinária Federal

• Lei nº 13.446, de 25.5.2017 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Acesso em: 31 maio 2017.
• Lei nº 13.445, de 24.5.2017 - Institui a Lei de Migração.  Mensagem de veto . Acesso em 31 maio 2017.

Decreto Federal

• Decreto nº 9.069, de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Acesso em: 1º jun. 2017
• Decreto nº 9.068, de 31.5.2017 - Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. Acesso em: 1º jun. 2017
• Decreto nº 9.066, de 31.5.2017 - Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária. Acesso em: 1º jun. 2017
• Decreto nº 9.064, de 31.5.2017 - Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais. Acesso em: 1º jun. 2017
  
• Decreto nº 9.057, de 25.5.2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Decreto nº 9.056, de 24.5.2017 - Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Acesso em 31 maio 2017.

Legislação Estadual(São Paulo)

Lei Estadual(São Paulo)

• Lei n° 16.428, de 29/05/2017. Cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, nos termos que especifica. Acesso em: 31 maio 2017.
• Lei n° 16.427, de 19/05/2017. Altera a Lei nº 16.103, de 12 de janeiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas. Acesso em: 31 maio 2017.

Decreto Estadual(São Paulo)

• Decreto n° 62.607, de 31/05/2017. Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 e dá providências correlatas. Acesso em: 1º jun. 2017. 
• Decreto n° 62.603, de 31/05/2017 .  Altera a denominação da Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED, da Secretaria de Desenvolvimento Social, para Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas. Acesso em: 1º jun. 2017. 
• Decreto n° 62.598, de 29/05/2017. Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas. Acesso em: 31 maio 2017.
•  Decreto n° 62.588, de 22/05/2017. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 42.886, de 1998, que dispõe sobre a implantação, a operacionalização e a administração do "POUPATEMPO Centrais de Atendimento ao Cidadão". Acesso em: 31 maio 2017

Legislação Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.651, de16/05/2017. Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. (Republicação). Acesso em: 1º jun. 2017

Decreto Municipal (São Paulo)

• Decreto nº 57.709, de 26/05/2017. Altera o artigo 6º do Decreto nº 48.744, de 20 de setembro de 2007, que regulamenta a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, a titulo de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação. Acesso em 31 maio 2017.
• Decreto nº 57.708, de 26/05/2017. Dispõe sobre os procedimentos para contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial e de vigilância eletrônica no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como sua padronização. Acesso em 31 maio 2017.
• Decreto nº 57.707, de 26/05/2017. Dispõe sobre o armazenamento das informações georreferenciadas das redes de infraestrutura, nos termos da Lei nº 16.255, de 10 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 13.164, de 2 de julho de 2003. Acesso em 31 maio 2017.
• Decreto nº 57.704, de 26/05/2017. Altera o artigo 38 do Decreto nº 22.709, de 5 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos. Acesso em 31 maio 2017.
• Decreto nº 57.703, de 26/05/2017. Introduz alterações no Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004, que regulamentou a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de edificações.  Acesso em 31 maio 2017.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Ato Normativos

• Ato Normativo nº 1032 - PGJ, de 31/05/2017. (Protocolado nº 48.175/17). Disciplina o uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.102, p.54, de 1º de junho de 2017.
• Ato Normativo nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10/01/2011. (PT. nº 142.478/10). Aprova o Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo. (Republicação do Ato Normativo 676/2011-PGJ-CPJ compilado até o Ato Normativo nº 1.031/2017 - CPJ, de 18/05/2017). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.98, p.57-59, de 26 de maio de 2017.

Acesse -  Atos Normativos a partir do nº 1/1993

Atos da PGJ

• Ato nº 102/2017– PGJ, de 31/05/2017. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. (Promotoria de Justiça de Rio das Pedras).  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.102, p.54, de 1º de junho de 2017.
• Ato nº 101/2017 - PGJ, de 31/05/2017. Fixa as vagas de estágio de graduação em Direito. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.102, p.54, de 1º de junho de 2017.
• Ato n.º 100/2017 – PGJ, de 24/05/2017. Cria Grupo de Trabalho Integrado, no âmbito da Secretaria de Integração da Procuradoria Geral de Justiça, para a realização de estudos, debates e formulação de propostas que visem a subsidiar a Procuradoria Geral de Justiça quanto ao posicionamento institucional sobre a temática Drogas e Álcool.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.97, p.57, de 25 de maio de 2017.
• Ato nº 099/2017 – PGJ, de 19/05/2017. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUCÉLIA. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.94, p.66, de 20 de maio de 2017.
• Ato nº 098/2017 – PGJ, de 19/05/2017. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.94, p.66, de 20de maio de 2017.
• Ato nº 097/2017 – PGJ, de 19/05/2017. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.94, p.66, de 26 de maio de 2017.
• Ato nº 096 /2017– PGJ, de 17/05/2017. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. (Promotoria de Justiça de Flórida Paulista). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.92, p.43, de 18 de maio de 2017.
• Ato nº 095 /2017– PGJ, de 17/05/2017. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. (Promotoria de Justiça de Cível de Itaquera). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.92, p.43, de 18 de maio de 2017.
• Ato nº 094 /2017– PGJ, de 17/05/2017. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. (Promotoria de Justiça de Criminal da Penha de França). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.92, p.43, de 18 de maio de 2017.
• Ato nº 093 /2017– PGJ, de 17/05/2017. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. (Promotoria de Justiça de Piracicaba). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.92, p.43, de 18 de maio de 2017.

• Ato nº 092 /2017– PGJ, de 17/05/2017. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. (Diretoria de Divisão da Área Regional de Campinas). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.92, p.43, de 18 de maio de 2017.

• Aviso nº 248/2017 - PGJ, de 30/05/2017. Avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor da Nota Técnica nº 36/2017, Protocolado MP-SP 40.980/2016, Objeto: Projeto de Lei nº 108/2016, do Senado Federal: altera os §§ 7º a 10 do art. 17 da Lei Federal n. 8.429/92, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.101, p.50, de 31 de maio de 2017.
• Aviso nº 247/2017 – PGJ, de 30/05/2017.AVISA que foi prorrogado para o próximo dia 10 de junho de 2017 o prazo para que os membros do MPSP – Procuradores e Promotores, em cumprimento à Resolução CNMP nº 78/2011, atualizem, por intermédio do RH Digital, seus cadastros relativos à formação acadêmica – cursos de graduação, pós-graduação e aperfeiçoamento. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.102, p.54, de 1º de junho de 2017.
• Aviso nº 242/2017 – PGJ, de 24/05/2017. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos Promotores de Justiça Eleitorais que, no caso de compensação por até 04 dias, deverão providenciar, para as atribuições normais de seu cargo, a substituição automática conforme as tabelas de substituição automática atinentes às funções naturais das Promotorias de Justiça (conforme o art. 2º, I do Ato Normativo nº 492/06). Para as funções eleitorais, deverão providenciar a substituição automática eleitoral, de acordo com os Atos Normativos n.ºs 1.011 e 1.012 de 2017 (que dispõem, respectivamente, sobre o sistema de substituições automáticas dos Promotores de Justiça Estaduais indicados e designados para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais da Capital e do Interior), uma vez que a tabela de substituição automática relativa às atribuições normais da Promotoria de Justiça difere da relativa às funções eleitorais exercidas pelo Promotor de Justiça Eleitoral. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.97, p.57, de 25 de maio de 2017.
• Aviso n. 232/2017 – PGJ, de 19/05/2017 (Protocolo MPSP n. 25.970/2017). A Procuradoria-Geral de Justiça, com fundamento no artigo 12, § 2°, do Ato Normativo n. 746/2012-PGJ, de 05 de outubro de 2012, informa a relação de candidatos indicados para o Órgão Deliberativo do Conselho de Estudos e Políticas Institucionais – CONEPI, de acordo com a apuração realizada no dia 19 de maio de 2017, designando como membros eleitos do CONEPI os Doutores: AR Grande São Paulo III: FILLIPE DEMETRIO LOPES, 17° PJ Guarulhos; AR Sorocaba: JOSÉ AUGUSTO DE BARROS FARO, 1° PJ Auxiliar de Sorocaba; Promotorias de Justiça dos Foros Regionais da Capital: YURI GIUSEPPE CASTIGLIONE, 4° PJ Cível da Lapa. Avisa, outrossim, que a ata da sessão de apuração estará disponível para consulta na página do CONEPI no Portal Institucional (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/CONEPI). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.94, p.68, de 20 de maio de 2017.
• Aviso nº 229/2017 – PGJ, de 17/05/2017. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – CAO de Direitos Humanos e Direitos Sociais, área da Inclusão Social e CAO Cível e Consumidor , AVISA aos Promotores de Justiça com atribuição nas áreas cível e de direitos humanos a publicação de roteiro com orientações para os casos de retificação de registro civil em razão de mudança de nome e/ou sexo e sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha à matéria. O documento está disponibilizado, na página do CAO Cível em “Registros Públicos”, item “Diversos” e, na página do CAO de Direitos Humanos e Sociais em “LGBTT”, no item “Diversos”. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.97, p.57, de 25 de maio de 2017.
  
• Aviso n.º 222/2017 - PGJ, de 16/05/2017. PENA DE MULTA – PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA DGP, SAP E PGE PARA VIABILIZAR FUTURA INSCRIÇÃO – INCIDÊNCIA DO LIMITE DE 600 UFESP SOMENTE PARA AJUIZAMENTO DA COBRANÇA (INFORMAÇÕES OBTIDAS NO PT 12/16 - NÚCLEO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO CAOCRIM). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.93, p.52, de 19 de maio de 2017.

• Aviso nº 003/2017-SPGJPI, de 30/05/2017. Avisa a todos os agentes que, a partir do dia 31 de maio do presente exercício, todos os processos de pagamento de água mineral acondicionada em galões, copos ou garrafas passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamentos e orientações transmitidas aos Diretores de Áreas Regionais e aos servidores da Subárea de Almoxarifado, da Escola Superior do Ministério Público e do Centro de Finanças e Contabilidade. Os atuais processos físicos de pagamento serão gradativamente encaminhados para arquivamento, após a emissão de parecer favorável pelo Centro de Finanças e Contabilidade submetido à apreciação da Diretoria-Geral, nos moldes dos trâmites vigentes.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.101, p.51, de 31de maio de 2017
• Termo de Cooperação Técnica nº 11/2017 – MPSP - PT nº 143.536/2016. Partícipes: MINISTÉRIO  PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer parcerias institucionais, visando oferecer aos membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público do Estado de São Paulo serviços técnicos especializados não jurídicos, nas especialidades disponíveis nos quadros dos partícipes, a fim de desenvolver perícia com o objetivo de subsidiar a atuação finalística institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial. Com o objetivo de aumentar a celeridade no atendimento das demandas periciais, promover a qualidade do conhecimento produzido em  assuntos técnico-científicos não jurídicos, ampliar as áreas de conhecimento científicos disponíveis  aos membros e formar, futuramente um banco de dados para melhor aproveitamento do  conhecimento científico não jurídico produzido. Vigência: 24 meses a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 16/05/2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,  v.127, n.98, p.61, de 26 de maio de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Conselho Superior da Magistratura (CSM)

• Provimento CSM nº 2.421/2017. Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Capital. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Provimento CSM nº 2.420/2017. Dispõe sobre a implantação do Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Apiaí. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Provimento CSM nº 2.419/2017. Dispõe sobre o 2º Ofício Criminal do Foro Regional VI da Comarca da Capital. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Provimento CSM nº 2.418/2017. Dispõe sobre a criação do Setor das Execuções Fiscais de apoio às 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Bauru. Acesso em: 31 maio 2017.  

Corregedoria Geral da Justiça (CGJ)

• Provimento CGJ nº 27/2017. Altera o § 4º do artigo 921 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. PARECER 249/2017-J - Processo nº 2003/2317. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Dispensa da distribuição por dependência dos pedidos de concessão de fiança, de relaxamento de prisão, de liberdade provisória - Interpretação textual do § 4º do art. 921, das NSCGJ - Proposta de correção gramatical do dispositivo. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Provimento CGJ nº 26/2017 (Processo nº 2015/147075). Dispõe sobre alterações na redação do Provimento CG nº 44/2015, que trata da regulamentação, no âmbito administrativo, do procedimento específico para apuração de denúncia de casos envolvendo tortura de criança ou adolescente por ação ou omissão de agentes públicos. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Provimento CGJ nº 25/2017. Dispõe sobre nova redação aos artigos 102 e 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça , que tratam da obrigatoriedade da informação de envio , ou não , de mídia na certidão de remessa dos autos digitais a 2ª Instância. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Provimento CGJ N.º 23/2017. Dispõe sobre alteração na redação do item 49 do Capítulo XV das NSCGJ, que trata da despesa de condução a ser cobrada pelas intimações procedidas diretamente pelo Tabelionato e concede orientações.  Acesso em: 31 maio 2017.  
• Provimento CGJ nº 44/2015 (Processo nº 2015/147075). Regulamenta, no âmbito administrativo, o procedimento específico para apuração de denúncia de casos envolvendo tortura de criança ou adolescente por ação ou omissão de agentes públicos. (Republicado por determinação judicial e consolidado com as alterações promovidas pelos Provimentos CG nº 15/2016 e 26/2017). Acesso em: 31 maio 2017.  
• Comunicado CG nº 1208/2017 (Processo 2014/178479). A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA, para conhecimento geral, a Resolução Conjunta SJDC/SSP-1, de 1º-10-2009 com a atualização dada pela Resolução Conjunta SSP/SJDC-1, de 8-2-2017 (alteração do caput do art.10) - Resolução Conjunta SJDC/SSP-1, de 1º-10-2009 Disciplina transporte, condução e execução de escolta armada para deslocamento externo de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de internação, bem como transporte e escolta determinados pelo Juízo da Infância e da Juventude. Acesso em: 31 maio 2017. 

Presidência do Tribunal de Justiça

• Provimento Conjunto nº 16/2017. Dispõe sobre a implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 01ª a 06ª Varas Cíveis do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca da Capital. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Provimento Conjunto nº 15/2017. Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 01ª a 06ª Varas Cíveis do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca da Capital. 
• Resolução nº 779/2017. Dispõe que as distâncias entre as comarcas e suas sedes de circunscrição judiciária serão aferidas utilizando-se o sistema de roteamento do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e concede orientações. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Resolução nº 778/2017. Dispõe sobre a competência para conhecer e processar as execuções criminais (autos físicos) relativas às presas recolhidas na Penitenciária Feminina de Votorantim. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Comunicado Conjunto nº 1220/2017. Dispõe sobre a prorrogação pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da disponibilização deste Comunicado no Diário da Justiça Eletrônico, a complementação das guias emitidas pelo sítio eletrônico da SEFAZ - Secretaria da Fazenda. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Comunicado Conjunto nº 903/2017. Dispõe sobre orientações às Unidades Judiciais Criminais e de Infância Infracional das Comarcas do Estado de São Paulo de encaminhamento ao arquivo, antes do encerramento da ação penal ou representação, dos Inquéritos Policiais físicos e Termos Circunstanciados de ocorrência ou Procedimentos Investigatórios de ato infracional físicos que foram digitalizados na íntegra para instruir a denúncia ou oferecimento de representação pelo Ministério Público, a que se referem o Comunicado CG nº 437/2016 e os itens 5 e 6 do Comunicado Conjunto nº 1169/2016 e concedem orientações. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Comunicado da Secretaria de Planejamento Estratégico, por determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, COMUNICA aos senhores Magistrados e Servidores as Metas Nacionais de 2017, aprovadas no X Encontro Nacional do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado em Brasília/DF, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2016. Acesso em: 31 maio 2017.  
• Comunicado nº 263/2017 (Processo nº 2016/184526). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que nos dias 22 a 23 de maio de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público da 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Araçatuba em virtude das obras para implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 31 maio 2017.  
• Comunicado nº 262/2017 (Processo nº 2016/167061). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que fica prorrogada a suspensão os prazos processuais e o atendimento ao público na 1ª a 5ª Varas Cíveis do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca da Capital no período de 23 a 29 de maio de 2017 em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 31 maio 2017. 
• Comunicado nº 260/2017. Dispõe sobre a competência das Varas das Execuções Fiscais da Fazenda Pública, na Comarca da Capital e concede orientações. Acesso em: 31 maio 2017. 

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). Resolução nº 670, de 18/05/2017. Disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem. Acesso em: 31 maio 2017.  
• INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. Portaria nº 358, de 24/05/2017. Altera o Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina, na Área de Ação Específica Pico da Macela, atual Área Estratégica Interna da Pedra da Macela (Processo n° 02645.000039/2015-61). Acesso em: 31 maio 2017. 
• MINISTÉRIO DAS CIDADES. GABINETE DO MINISTRO. Portaria nº 402, de 30/05/2017. Altera a Portaria nº 267, de 22 de março de 2017, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Acesso em: 31 maio 2017. 
• MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Resolução nº 187, de 23/05/2017. Aprova o documento Orientações Técnicas para Educadores Sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com Crianças e Adolescentes em Situação de Rua. Acesso em: 31 maio 2017. 
• SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS.  Circular nº 553, de 23/05/2017. Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro de RC D & O), e dá outras providências. Acesso em: 31 maio 2017. 

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 36, de 23-5-2017. Estabelece as diretrizes gerais para a caracterização e disposição terrestre de material dragado do leito dos corpos d’água. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.96, p.35, de 24 de maio de 2017.
• SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-69, de 30-5-2017. Protocolo ATP GS 13.500/09. Altera dispositivos da Resolução SSP 154/2011, alterada pela Resolução SSP 104/2013, SSP 03/2014 e SSP 34/2014 (referente a edificação para comércio de fogos de artifício). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.102, p.17, de 1º de junho de 2017.

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição e Medida Provisória (Câmara)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (último andamento: 10/05//2017 - Parecer - Comissão Especial).  Acesso em: 31 maio 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 59/1995.  Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento: 24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em: 31 maio 2017.

Projeto de Lei Complementar (Câmara)

• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015. Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. (Câmara aprova projeto que convalida incentivos fiscais dos estados). Acesso em: 01 jun. 2017.

Projeto de Lei (Câmara)

• Projetos de lei buscam combater incentivo, em redes sociais, ao suicídio: PL-6989/2017; PL-7047/2017; PL-7170/2017; PL-7430/2017; PL-7441/2017; PL-7458/2017; PL-7460/2017; PL-7538/2017; PL-7560/2017) . Acesso em: 31 maio 2017. 
• Projeto de Lei nº 6726/2016. Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Explicação da Ementa: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004. (Teto do Funcionalismo). (último andamento: 19/05/2017: Requerimento nº 6408/2017 indeferido). Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 6129/2016. Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 5.664/2016. Institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP). Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de lei nº 5372/2016. Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 5289/2016. Estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências.  Acesso em: 31 maio 2017.

• Projeto de Lei nº 5237/2016. Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". (último andamento: 30/05/2017: Designado relator).  Acesso em: 31 maio 2017
• Projeto de Lei nº 5001/2016. Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 4850/2016 . Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.  (último andamento: 29/03/2017: Remessa ao Senado).  Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 3636/2015. Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.  Explicação da Ementa: Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013. (último andamento: 08/11/2016: Requerimento de urgência). Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 3515/2015. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 3077/2015. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal. Acesso em: 31 maio 2017.

• Projeto de Lei nº 2205/2015. Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCP). Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei 741/2015. Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. (último andamento: 17/12/2015: Designado Relator). Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 8051/2014. Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade. Acesso em: 31 maio 2017
• Projeto de Lei nº 5547/2013. Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 3480/2012. Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, modificando as regras para a dedução do imposto de renda das doações feitas por pessoas físicas e jurídicas aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso. Acesso em: 31 maio 2017.

• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.  Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último andamento: 30/05/2017: Comissão Especial destinada a proferir parecer).  Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 1159/2007. Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. (último andamento: 20/12/2016 - Remessa ao Senado).  Acesso em: 31 maio 2017.

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição (Senado)

• Projeto de Emenda à Constituição nº 19/2017. Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.  Explicação da Ementa: Veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes e bases da educação nacional. Acesso em: 1º jun. 2017
• Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2017. Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC que impede extinção de tribunais de contas passa por mais uma sessão de discussão). Acesso em: 31 maio 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2016. Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. (PEC que torna imprescritível crime de estupro). Acesso em: 31 maio 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016. Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.(PEC da Desburocratização) (último andamento: 23/02/2017 - Deliberação do Plenário).  Acesso em: 31 maio 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota Técnica MP-SP nº 32/2016). (último andamento: 08/12/2016: ordem do dia).  Acesso em: 31 maio 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (PEC que acaba com o foro privilegiado). (último andamento: 31/05/2017: aprovada -  segue para Câmara).  Acesso em: 1º jun.  2017.

Projeto de Lei (Senado)

• Projeto de Lei nº 151/2017. Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante. Explicação da Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para aumentar o prazo da licença-maternidade para 180 dias, podendo a empregada compartilhar até 60 dias com seu cônjuge. Estabelece prazo em dobro em caso de filho portador de deficiência. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 103/2017. Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.  Explicação da Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para acrescentar hipótese de aumento da pena do peculato, de um terço à metade, na subtração de medicamento, de material ou equipamento hospitalares ou de qualquer outro produto para a saúde.  Acesso em: 31 maio 2017. 
• Projeto de Lei nº 85/2017. Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.  Explicação da Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade; tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (último andamento: 10/05/2017 - remetido à Câmara). Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 366/2016. Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento. Explicação da Ementa: Dispõe sobre os crimes de responsabilidade, bem como sobre as normas de processo e o julgamento. (último andamento: 18/10/2016 - Aguardando designação de relator).  Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, ou auferidos por outro meio lícito.  (último andamento: 13/09/2016:  aguardando designação do relator).  Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 147/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 108/2016. Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Acesso em: 31 maio 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 - PGJ)
• Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.   (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora).  Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.  Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua evolução patrimonial ou com a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. (último andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do Relator).  Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 217/2012. Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para incluir os aspectos sociais no escopo das avaliações de impacto ambiental. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 209/2008. Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil. Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para dispor que são inelegíveis os que respondam judicialmente a imputações de envolvimento direto ou indireto com prostituição infantil, quando denunciados pelo Ministério Público. (último andamento: remetido à Câmara). Acesso em: 31 maio 2017.

• Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.  Explicação da Ementa: Reforma trabalhista. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017. Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.  (último andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do relator). Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 17/2017.  Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 56/2015. Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.  Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, e 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional. Acesso em: 31 maio 2017.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Proposta de Emenda Regimental

• Proposta de Emenda Regimental 14/02/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO (Proposição n.º 1.00134/2017-59). Acesso em: 31 maio 2017
• Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Acesso em: 31 maio 2017
• Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2. Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho. Acesso em: 31 maio 2017

Proposta de Recomendação

• Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 2. Altera o art. 1º da Recomendação nº 47, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras. Acesso em: 31 maio 2017.
• Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1. Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. (Proposição nº 1.00303/2017-32). Acesso em: 31 maio 2017
• Proposta de Recomendação 28/03/2017. Recomenda às unidades e ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais. (Processo nº 1.00230/2017-70). Acesso em: 31maio 2017

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução 18/04/2017. Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. (Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso em: 31 maio 2017.
• Proposta de Resolução 28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e servidos do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº 1.00231/2017-23). Acesso em: 31 maio 2017
• Proposta de Resolução 14/03/2017. Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 31 maio 2017
• Proposta de Resolução 21/02/2017 N.º 1. Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo (Proposição n.º 1.00138/2017-73). Acesso em: 31 maio. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 2. Revoga a Resolução CNMP nº 53, de 11 de maio de 2010, que “Disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal”. (1.00057/2017-73). Acesso em: 31 maio. 2017
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 31 maio 2017
• Proposta de Resolução 21/11/2016. Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos contracheques, respectivamente, menção ao número da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica para o pagamento e a metodologia de correção, sendo vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia de correção do pagamento dos passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 31 maio 2017.
• Proposta de Resolução 13/09/2016. Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Acesso em: 31 maio 2017.

Proposta de Enunciado

• Proposta de Enunciado 14/03/2017. Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 31 maio 2017

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)

• Proposta de Emenda à Constituição 1/2017, de 03/05/2017. Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. (Inquérito Civil - Prazo). Acesso em: 31 maio 2017.

Projeto de Lei Complementar (São Paulo)

• Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 23/11/2016 - concedido vista ao Dep. Geraldo Cruz). Acesso em: 31 maio 2017
• Projeto de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do dia).  Acesso em: 31 maio 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.  (último andamento: 30/11/2016 - publicação manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues).  Acesso em:  31 maio 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.  (último andamento:  17/05/2017 - voto favorável do relator). Acesso em:  31 maio 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 31 maio 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.   (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 31 maio 2017
• Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento:  15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Acesso em:  31 maio 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Acesso em:  31 maio 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Acesso em:  31 maio 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi). Acesso em:  31 maio 2017.

Projeto de Lei (São Paulo)

• Projeto de Lei 352/2017, de 24/05/2017. Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos dos Programas Habitacionais do Governo do Estado. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei 336/2017, de 19/05/2017. Institui a "Campanha aluno Consciente" da rede estadual de ensino. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei 335/2017, de 19/05/2017. Dispões sobre a isenção do pagamento de pedágio ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos, nas rodovias estaduais. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei 326/2017, de 16/05/2017. Cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no mercado de trabalho. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei 325/2017, de 16/05/2017. Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes, nos feriados e finais de semana, no Estado. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei 318/2017, de 13/05/2017. Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 212/2017, de 18/04/2017. Altera a Lei n° 4.095, de 1984, que declara Área de Proteção Ambiental - APA, a região urbana e rural de Jundiaí.Acesso em: 31 maio 2017
• Projeto de Lei nº 89/2017, de 10/03/2017. Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 28/2017, de 11/02/2017. Obriga os estabelecimentos comercias a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. Acesso em: 31 maio 2017.
• Projeto de Lei nº 794/2017, de 28/10/2016. Autoriza a criação da Central de treinamento para cão-guia no Estado. Acesso em: 31 maio 2017.

• Projeto de Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. (último andamento: 26/05/2017 - recebido do relator com voto favorável). Acesso em: 31 maio 2017.