Legislação Federal

• Medida Provisória nº 838, de 30.5.2018 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. 
• Medida Provisória nº 836, de 30.5.2018 - Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. 
• Medida Provisória nº 834, de 29.5.2018 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. 
• Medida Provisória nº 833, de 27.5.2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. 
• Medida Provisória nº 832, de 27.5.2018 - Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 
• Medida Provisória nº 831, de 27.5.2018 - Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. 
• Lei nº 13.673, de 5.6.2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos. 
• Lei nº 13.672, de 5.6.2018 - Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.    
• Lei nº 13.671, de 5.6.2018 - Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. 
• Lei nº 13.670, de 30.5.2018 - Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.      
• Lei nº 13.668, de 28.5.2018 - Altera as Leis nos 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes). 
• Decreto nº 9.400 de 4.6.2018 - Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos. 
• Decreto nº 9.398 de 4.6.2018 - Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio. 
• Decreto nº 9.396 de 30.5.2018 - Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família. 
• Decreto nº 9.395 de 30.5.2018 - Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR. 
• Decreto nº 9.394 de 30.5.2018 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 
• Decreto nº 9.393 de 30.5.2018 - Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. 
• Decreto nº 9.392 de 30.5.2018 - Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. 
• Decreto nº 9.391 de 30.5.2018 - Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. 
• Decreto nº 9.387 de 29.5.2018 - Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do âmbito do Programa Nacional de Desestatização. 
• Decreto nº 9.385 de 26.5.2018 - Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018. 
• Decreto nº 9.382, de 25.5.2018 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas. 

Legislação Estadual

• Decreto n° 63.456, de 05/06/2018. Regulamenta a Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007, institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.455, de 05/06/2018. Cria a Floresta Estadual do Noroeste Paulista, nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol, e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 63.454, de 05/06/2018. Cria o Parque Estadual Águas da Prata e dá providências correlatas.  

 Legislação Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.914, de 6 de junho de 2018. Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. 
• Lei n º 16.912, de 6 de junho de 2018. Dispõe sobre o controle de ruídos e poluentes tóxicos da frota de veículos utilizados pela Administração Pública, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.900  04/06/2018. Dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Paulo em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios, e dá outras providências. 
• Lei nº 16.898  23/05/2018.  Altera o art. 1º da Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município e o art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.  
• Lei nº 16.897  23/05/2018. Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, e dá outras providências. 
• Decreto nº 58.245  27/05/2018. Suspende a restrição de circulação de trânsito de caminhões no período que especifica. 
• Decreto nº 58.244  25/05/2018. Declara situação de emergência no Município de São Paulo e cria o Comitê de Gerenciamento de Crise no Gabinete do Prefeito. 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Portaria CNMP-PRESI nº 64, de 29/05/2018.  Institui o Comitê Nacional do SINALID, órgão deliberativo e consultivo, voltado à realização dos objetivos do Sistema. 
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ( TCU - 2018 ). Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público para disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os participantes. 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato nº 035/2018 - PGJ, de 06/06/2018. Designa candidato para estagiar junto à Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e coletivos e convoca para assinatura do termo de posse e início de exercício no dia 11/06/2018, às 13h, à Rua Riachuelo n.º 115 – 4º andar – sala 417. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.103, p.55, de 07 de junho de 2018.
• Ato nº 034/2018 - PGJ, de 30/05/2018. (Protocolado nº 115.770/17). Fica constituída a Comissão de Análise das Soluções Inovadoras e Acompanhamento do Teste no Âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de analisar as soluções apresentadas em conformidade com os critérios estabelecidos no respectivo edital de chamamento público, a teor do Ato Normativo nº 1060/2017 – PGJ, de 27 de novembro de 2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.101, p.77-78, de 05 de junho de 2018.
• Ato nº 33/2018- PGJ, 28 de maio de 2018 (Protocolado nº 24.914/2018-MP) Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas visando à adaptação das normas internas à Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 1/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.98, p.58, de 29 de maio de 2018.
• Ato nº 032/2018 - PGJ, de 21/05/2018. Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.94, p.65, de 23 de maio de 2018. 
• Ato nº 031/2018 - PGJ, de 21/05/2018. Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.94, p.65, de 23 de maio de 2018. 
• Ato nº 030/2018 - PGJ, de 21/05/2018. Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.94, p.65, de 23 de maio de 2018.
• Ato nº 029/2018 - PGJ, de 21/05/2018. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício no dia 23/05/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.94, p.65, de 23 de maio de 2018.

• Aviso nº 216/2018 – PGJ, de 30/05/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, o encerramento antecipado do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso em todas as Promotorias de Justiça do Estado (capital e interior), a partir das 17 horas, no dia 30 de maio de 2018, em virtude das dificuldades experimentadas no sistema de transportes, em decorrência da greve dos caminhoneiros. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.100, p.79, de 31 de maio de 2018.
• Aviso nº 213/2018 – PGJ, de 29/05/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, o encerramento antecipado do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso em todas as Promotorias de Justiça do Estado (capital e interior), a partir das 17 horas, no dia 29 de maio de 2018, em virtude das dificuldades experimentadas no sistema de transportes, em decorrência da greve dos caminhoneiros. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.99, p.72, de 30 de maio de 2018.
• Aviso nº 212/2018 – PGJ, de 29/05/2018. Recomenda, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público: a) que os inquéritos policiais envolvendo fabricação ilegal de cigarros nacionais, sem indícios de transnacionalidade, sejam examinados especialmente à luz do disposto nos arts. 274 (empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária) e 278 (fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal), ambos do Código Penal; b) que atentem para requisição de perícia, pois, apesar de os referidos crimes se consumarem com a prática de qualquer dos verbos nucleares, sendo, inclusive, dispensável o efetivo uso da coisa ou substância ou qualquer dano ulterior, a comprovação da materialidade depende da constatação da utilização das substâncias mencionadas no tipo do art. 274 na fabricação dos cigarros, ou de que o objeto material é potencialmente nocivo a? saúde pública, nos termos do art. 278, por não ter se sujeitado aos mecanismos de vigilância sanitária. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.99, p.72, de 30 de maio de 2018.
• Aviso nº 210/2018 - PGJ, de 30/05/2018.  Avisa aos Servidores do Ministério Público, inclusive os comissionados, oriundos de outros órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no art. 2º do Ato Normativo 54/95, deverá ser encaminhada até o próximo dia 31 de julho, a competente Declaração de Bens contendo as alterações patrimoniais ocorridas até 31/12/2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.100, p.78, de 31 de maio de 2018.
• Aviso nº 207/2018 –PGJ, de 29/05/2018. Avisa aos membros do Ministério Público que a Resolução CNMP 183/2018, em vigor desde 30 de janeiro de 2018, alterou a Resolução CNMP 181/2017 e determinou que os órgãos de execução do Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua vigência,  deverão adequar aos seus termos  os procedimentos de investigação em curso. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.101, p.78, de 05 de junho de 2018.
• Aviso nº 205/2018 – PGJ, de 28/05/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, o encerramento antecipado do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso em todas as Promotorias de Justiça do Estado (capital e interior), a partir das 17 horas, no dia 28 de maio de 2018, em virtude das dificuldades experimentadas no sistema de transportes, em decorrência da greve dos caminhoneiros. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.98, p.58, de 29 de maio de 2018.
• Aviso nº 203/2018 – PGJ, de 25/05/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, o encerramento antecipado do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso em todas as Promotorias de Justiça do Estado (capital e interior), a partir das 17 horas, no dia 25 de maio de 2018, em virtude das dificuldades experimentadas no sistema de transportes, em decorrência da greve dos caminhoneiros. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.97, p.52, de 26 de maio de 2018
• Aviso nº 199/2018 - PGJ, de 24/05/2018. Recomenda, sem caráter normativo, aos órgãos de execução do Ministério Público para o desempenho de suas atribuições que, diante de notícias envolvendo elevação anormal de preços nos postos de combustíveis, instaurem Procedimento de Investigação Criminal ou requisitem a instauração de Inquérito Policial com escopo de apurar eventuais crimes cometidos contra relação de consumo (Lei 8.137/1990) e contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.96, p.58, de 25 de maio de 2018.
• Aviso nº 198/2018 – PGJ, de 24/05/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, o encerramento antecipado do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso em todas as Promotorias de Justiça do Estado (capital e interior), a partir das 17 horas, no dia 24 de maio de 2018, em virtude das dificuldades experimentadas no sistema de transportes, em decorrência da greve dos caminhoneiros. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.96, p.58,de 25 de maio de 2018.
• Aviso nº 186/2018 - PGJ, de 18/05/2018. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Diretoria da Revista Justitia, torna pública a abertura de prazo para submissão de artigos jurídicos, com vistas à publicação na edição nº 209. Os artigos deverão ser encaminhados até o dia 15 de julho de 2018 para o endereço [email protected] ou [email protected]. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.92, p.66, de 19 de maio de 2018.

• Aviso nº 115/2018 – CSMP, de 24/05/2018. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na reunião ordinária realizada no dia 22 de maio de 2018, aprovou, por unanimidade, a publicação da minuta de Ato de alteração do Regimento Interno do Colegiado, para instituir a “Manifestação de Interesse” no procedimento da promoção e remoção de membros da carreira, apresentada pela Comissão Especial da Movimentação na Carreira. Para esse fim, é publicado o presente AVISO, e estabelecido o prazo para o encaminhamento de eventuais sugestões pelos Membros da Instituição, as quais poderão ser encaminhadas, até o dia 27.06.18, ao e-mail [email protected] ou por ofício. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.96, p.58, de 25 de maio de 2018.
• Aviso nº 10/2018 - CGMP, de 29/05/2018. Avisa aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que poderão participar ativamente da fase de diagnóstico para elaboração do PEN-MP, por meio do preenchimento do questionário eletrônico disponível no portal do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, no endereço http://www.cnmp.mp.br/pen// impreterivelmente até o dia 08 de junho de 2018, data final de disponibilização. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.100, p.102, de 31 de maio de 2018.
• Aviso nº 009/2018 – SPGJPI, de 05/05/2018. O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, avisa aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que, a partir do dia 07 de junho do presente exercício, todos os processos de pagamento de passagens aéreas passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamentos e orientações transmitidas aos agentes responsáveis. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.102, p.81, de 06 de junho de 2018.
• Aviso nº 008/2018 – SPGJPI, de 05/05/2018. O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que, a partir do dia 07 de junho do corrente, os requerimentos de aquisição de passagens aéreas nacionais, bem como aqueles de cancelamento ou retificação, passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante orientações fornecidas às áreas envolvidas, por meio dos manuais disponibilizados no Portal Institucional, ficando vedado o recebimento de tais requerimentos por outro meio. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.102, p.81, de 06 de junho de 2018.
• Aviso nº 007/2018 – SPGJPI. A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso das suas atribuições legais, considerando as atribuições da Coordenadoria-Geral de Acompanhamento e Supervisão Disciplinar dos Servidores do Ministério Público previstas no Ato Normativo n. 1.035/2017; considerando o direito de liberdade de expressão e de pensamento e o dever dos servidores e estagiários do Ministério Público de manterem conduta ilibada, inclusive nas redes sociais, em respeito à dignidade das funções e considerando ainda, o amplo alcance das manifestações nas redes sociais e a necessidade de se preservar a imagem, a dignidade e o prestígio do Ministério Público e dos seus membros e servidores, AVISA a todos os servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que atentem ao teor da Recomendação de Caráter Normativo – CN-CNMP n. 01, de 03-11-2016, que “Dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos Membros do Ministério Público e estabelece diretrizes orientadoras para os Membros, as Escolas, os Centros de Estudos e as Corregedorias do Ministério Público brasileiro”. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.98, p.67, de 29 de maio de 2018.
• Aviso nº 006/2018 – SPGJPI, de 22/05/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que, a partir do dia 21 de maio do presente exercício, o processo de aplicação financeira (UG 270030 CI), relativo ao fundo especial de despesa (FED), passará a ser criado, assinado, tramitado e concluído eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante orientações fornecidas às áreas envolvidas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.99, p.73, de 30 de maio de 2018.
• Aviso nº 005/2018 – SPGJPI, de 21/05/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que, a partir do dia 24 de maio do corrente, os requerimentos de autorização relativos aos Edifícios Sede, Aurora e Santa Lúcia, visando a: 1. Entrada de terceiros em dependências da Instituição; 2. Uso temporário do estacionamento; e 3. Afixação de cartazes e divulgação de panfletos passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante orientações fornecidas às áreas envolvidas, por meio dos manuais disponíveis no Portal Institucional do MPSP, ficando vedado o recebimento de tais requerimentos por outro meio. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.102, p.81, de 06 de junho de 2018.
• Aviso nº 004/2018 – SPGJPI, de 21/05/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que, a partir do dia 24 de maio do corrente, os requerimentos de autorização para cômputo de horas trabalhadas excepcionalmente entre 00h e 06h, nos termos do Comunicado DG/MP nº 044/98, art. 1º, inciso IV, § 2º, passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante orientações fornecidas às áreas envolvidas, por meio dos manuais disponíveis no Portal Institucional do MPSP, ficando vedado o recebimento de tais requerimentos por outro meio. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.102, p.81, de 06 de junho de 2018.

• Aviso nº 16/2018 – DG/MP, de 04/06/2018. O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto nos Comunicados nº 022/2006-DG/MP, de 04/04/2006 e nº 001/2012-GPGJG, de 17/07/2012, bem como na Ordem de Serviço nº 006/2009, de 01/12/2009, bem como, ainda, Considerando a necessidade de zelar pela segurança e controle de acesso às sedes da Instituição localizadas nas ruas Riachuelo, Senador Feijó, Manoel da Nóbrega, Rafael de Barros e Treze de Maio, avisa aos membros e servidores sobre a utilização das vagas nos estacionamentos. Retificação publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.103, p.63, de 07 de junho de 2018.
• Portaria nº 086/2018 – DG/MP, de 05/06/2018. Altera a redação do artigo 2º da Portaria nº 57/2006 – DG/MP, de 31 de julho de 2006, que disciplina a atuação de servidores no Plantão Judiciário previsto no Ato Normativo nº469-PGJ, de 14/07/2006. Retificação publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.103, p.63, de 07 de junho de 2018.
  
  

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2.474/2018. Dispõe sobre o horário de expediente em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol no Campeonato Mundial de Futebol de 2018. 
• Provimento CSM nº 2473/2018. Dispõe sobre a revogação do Provimento CSM nº 293/1986, que disciplina as requisições de informações à Receita Federal do Brasil. 

• Comunicado nº 88/2018. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 29/05/2018, no uso de suas atribuições legais, autorizou a antecipação do encerramento do expediente forense, no dia 30/05/2018, a partir das 17 horas, suspendendo os prazos processuais, em razão das consequências da paralisação dos caminhoneiros. 
• Comunicado nº 87/2018. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 28/05/2018, no uso de suas atribuições legais, autorizou a antecipação do encerramento do expediente forense, nos dias 28 e 29/05/2018, a partir das 17 horas, suspendendo os prazos processuais, em razão dos transtornos causados pela paralisação dos caminhoneiros. 
• Comunicado nº 85/2018 (Processo nº. 2018/84540). Comunica aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Advogados, Escrivães Judiciais, Chefes das Seções Administrativas de Distribuição de Mandados, Oficiais de Justiça, demais Servidores e ao público em geral que: 1) Em razão dos reflexos causados pela paralisação dos caminhoneiros, afetando a locomoção e a atuação regular dos oficiais de justiça, ficam suspensos os prazos para o cumprimento de mandados e diligências até o dia 06/06/2018, ressalvados os casos urgentes; 2) Após a referida data, a contagem será retomada  pelo prazo faltante; 3) Recomenda-se que o encaminhamento de novos mandados aos oficiais de justiça seja limitado aos casos urgentes, enquanto perdurar a situação excepcional. 
• Comunicado nº 79/2018. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 25/05/2018, no uso de suas atribuições legais, autorizou a antecipação do encerramento do expediente forense, nesta data, a partir das 17 horas, suspendendo os prazos processuais, em razão dos transtornos causados pela paralização dos caminhoneiros. 
• Comunicado nº 77/2018. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 24/05/2018, no uso de suas atribuições legais, autorizou a antecipação do encerramento do expediente forense, nesta data, a partir das 17 horas, suspendendo os prazos processuais, em razão dos transtornos causados pela paralização dos caminhoneiros. 
• Portaria nº 9.580/2018. Regulamenta o processo de remoção dos servidores do Tribunal de Justiça. 
• Portaria Conjunta nº 50/2018. Dispõe sobre a criação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a título experimental e pelo prazo de 01 ano, a URJ - Unidade Remota de Julgamento. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
• TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. 

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

• Resolução nº 23.564, de 3/5/2018. Estabelece os critérios para distribuição dos Conjuntos de Impressão de Votos a serem utilizados nas Eleições 2018. 
• Resolução nº 23.551, de 18/12/2017. Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições. (Republicado em 14/05/2018). 

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Resolução disciplina execução da política de saúde e qualidade de vida dos servidores do INSS. Resolução nº 651, de 28/05/2018. Disciplina a execução da área de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho. 
  
• DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Ministério garante continuidade do cofinanciamento federal para ações de erradicação do trabalho infantil em estados e municípios. Resolução nº 5, de 16/05/2018. Pactua a continuidade do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI aos estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2018. 
  
• EDUCAÇÃO - MEC autoriza transferência de recursos para manutenção de matrículas da educação infantil em municípios. Portaria nº 15, de 23/05/2018. Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013. 
  
• EDUCAÇÃO - MEC estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade 2018. Portaria nº 501, de 25/05/2018. Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2018. 
  
• PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Portaria estabelece o expediente dos órgãos públicos nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. Portaria nº 143, de 1º/06/2018. Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. 
  

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• EDUCAÇÃO - Resolução SE 36, de 30-5-2018. Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à implementação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município, para Atendimento do Ensino Fundamental, e dá providências correlatas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.100, p.31, de 31 de maio de 2018. 

• Audiência debate PEC do foro privilegiado. Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. 
• Aprovada urgência para projeto que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas. Projeto de Lei nº 9327/2017. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. 
• Comissão aprova oferta obrigatória de creche e pré-escola também na área rural. Projeto de Lei nº 8618/2017. Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais. 
• Seguridade aprova proposta que garante a hospitais filantrópicos direito à gratuidade da Justiça. Projeto de Lei nº 8446/2017. Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Explicação da Ementa: Garante aos hospitais filantrópicos o direito à gratuidade da justiça. 
• Comissão aprova fim de cobrança de consulta para retorno de paciente com exame. Projeto de Lei nº 8231/2017. Dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário. 
• Segurança Pública aprova escolta armada para o transporte de explosivos. Projeto de Lei nº 7447/2017. Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso. 
• Plenário da Câmara aprova projeto que proíbe casamento antes dos 16 anos de idade. Projeto de Lei nº 7119/2017. Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil. 
• Projeto de Lei nº 6726/2016 - Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. 
• Câmara aprova licença-paternidade para avô ou avó de bebê que não tiver registro de pai. Projeto de Lei nº 5996/2016. Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado. 
• Comissão determina que União compense estados obrigados pela Justiça a custear medicamentos.  Projeto de Lei nº 4869/2016. Acrescenta o art. 19-V à Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer que a União faça o ressarcimento de gastos dos Estados e Municípios com medicamentos não elencados, quando provenientes de decisão judicial. 
• Projeto de Lei nº 4767/2016 - Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.  
• Seguridade aprova direito de mãe amamentar filho durante concurso público. Projeto de Lei nº 3220/2015. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. 
• Trabalho aprova multa de mil reais para quem empregar menor ilegalmente. Projeto de Lei nº 2961/2015. Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.  
• Defesa do Consumidor aprova pena em dobro para publicidade infantil enganosa ou abusiva. Projeto de Lei nº 2781/2015. Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Explicação da Ementa: Aumenta a pena para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança. 
• Segurança aprova regras para revista de visitantes em presídios. Projeto de Lei nº 7764/2014. Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. 
• Finanças segue Novo Regime Fiscal e rejeita benefício a microempresas que vendam itens da cesta básica. Projeto de Lei Complementar nº 375/2014. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE. 
• Câmara aprova projeto que disciplina tratamento de dados pessoais. Projeto de Lei nº 4060/2012. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. 
• Comissão aprova proposta para assegurar estágio educativo no setor público. Projeto de Lei nº 2942/2011. Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado. 
• Meio Ambiente aprova proibição de perseguição de animal seguida de laçada em rodeio. Projeto de Lei nº 2086/2011. Dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal, em rodeios ou eventos similares. 
• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal. Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. 
• Comissão pode votar parecer sobre nova lei de contratações públicas. Projeto de Lei nº 1292/1995. Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Explicação da Ementa: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. 
• Projeto de Lei nº 6814/2017. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. 

• Proposta de comissão de juristas reforça o combate ao crime organizado e às milícias.

Senado Federal

• CCJ aprova duas propostas relativas ao sistema prisional: o PLS 580/2015, que obriga o preso a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio, e o PLS 63/2018, que prevê a construção de colônias agrícolas para o cumprimento de penas por crimes cometidos sem violência, no regime semiaberto.

• Projeto de Lei do Senado n° 580, de 2015. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. 
• Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2018. Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça. 

• Projeto criminaliza aumento de preços em decorrência de crises. Projeto de Lei do Senado n° 269, de 2018. Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever como crime a elevação, sem justa causa, de preços de bens ou serviços, em situações de grave crise econômica, calamidade, interrupção e suspensão de serviços de interesse público ou social.  
• Projeto torna crimes hediondos furto, roubo e receptação de cargas. Projeto de Lei do Senado n° 264, de 2018. Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de furto, roubo e receptação de cargas e incluí-los no rol dos crimes hediondos.  
• CDH aprova projeto que considera abusiva propaganda com ofensa de gênero. Projeto de Lei do Senado n° 461, de 2017. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), para incluir o uso de visões desiguais de gênero no rol dos elementos que caracterizam a publicidade abusiva.
• CCJ aprova novas regras em contratos com organizações sociais. Projeto de Lei do Senado n° 427, de 2017. Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. 
• Projeto destina mais recursos para combate às drogas nos municípios. Projeto de Lei do Senado n° 304, de 2016. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas. Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2016. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 10% (dez por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência. 
• Aprovados novos prazos para processos por crimes ambientais. Projeto de Lei do Senado n° 79, de 2016. Altera a redação do art. 71 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos prazos do processo administrativo ambiental. 
• CMA aprova projeto que estimula políticas socioambientais. Projeto de Lei do Senado n° 717, de 2015. Dispõe sobre diretrizes e instrumentos para o planejamento de ações de responsabilidade socioambiental a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir a proteção do meio ambiente e o combate à poluição nas atividades dos órgãos e entidades públicos. 
• CE aprova projeto que amplia o Ideb para todas as escolas. Projeto de Lei do Senado n° 299, de 2014. Dispõe sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e sobre a obrigatoriedade de seu cálculo para todos os estabelecimentos de educação básica das redes pública e privada.  
• CCJ aprova projeto que facilita aplicação de medidas protetivas contra agressores de mulheres. Projeto de Lei do Senado n° 197, de 2014. Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.  

• Regras mais rídigas de combate ao contrabando podem ser votadas pelo Plenário. Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2018. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências. 
• Comissão aprova método de ensino diferenciado para os jovens do meio rural. Projeto de Lei da Câmara n° 184, de 2017. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo. 

•  Alesp aprova projeto que altera o teto salarial do funcionalismo paulista. Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2016. Altera o inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado. 
• Proposta de Emenda à Constituição 3/2018, de 30/05/2018. Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição Estadual. 
• Projeto de Lei Complementar 22/2018, de 24/05/2018. Altera os artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. 
• Projeto de Lei 380/2018, de 05/06/2018. Cria o "Programa Alunos Conscientes, Comunidade Protegida" nas escolas estaduais de ensino fundamental do Estado. 
• Projeto de Lei 379/2018, de 05/06/2018. Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado. 
• Projeto de Lei 375/2018, de 30/05/2018. Dispõe sobre a execução de plano de arborização para a realização de repasses financeiros e orçamentários estaduais aos municípios das regiões metropolitanas paulistas. 
• Projeto de Lei 373/2018, de 30/05/2018. Altera a Lei nº 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos. 
• Projeto de Lei 368/2018, de 30/05/2018. Altera os artigos 14 e 43 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado. 
• Projeto de Lei 365/2018, de 26/05/2018. Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado. 
• Projeto de Lei 364/2018, de 25/05/2018. Institui o "Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a Outras Drogas". 
• Projeto de Lei 363/2018, de 25/05/2018. Proíbe a venda de bebida alcoólica às gestantes no âmbito do Estado. 
• Projeto de Lei 355/2018, de 25/05/2018. Dispõe sobre a guarda responsável de animais e estabelece multa em caso de abandono ou omissão. 
• Projeto de Lei 351/2018, de 24/05/2018. Estabelece normas gerais sobre a utilização de artefatos pirotécnicos no Estado. 
• Projeto de Lei 345/2018, de 24/05/2018. Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática.