Legislação Federal

Leis 

• Lei nº 13.840, de 5.6.2019  - Altera as Leis n os 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei n os 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.  Mensagem de veto
• Lei nº 13.839, de 4.6.2019  - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
• Lei nº 13.836, de 4.6.2019  - Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
• Lei nº 13.835, de 4.6.2019  - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
• Lei nº 13.834, de 4.6.2019  - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.  Mensagem de veto

• Decreto nº 9.830, de 10-6-2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
• Decreto nº 9.825, de 5-6-2019  - Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
• Decreto nº 9.817, de 3. 6.2019  - Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
• Decreto nº 9.813, de 30. 5.2019 - Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto nº 9.810, de 30. 5.2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
  
• Decreto nº 9.806, de 28. 5.2019  - Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
• Decreto nº 9.804, de 23. 5.2019  - Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
• Decreto nº 9.799, de 23. 5.2019  - Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
• Decreto nº 9.797, de 21. 5.2019 - Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
• Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019  - Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Legislação Estadual

• Decreto de 29-05-2019 - Com fundamento no art. 3° do Dec. 40.495-95, alterado pelos Decs. 51.074-2006, 51.325-2006, e 57.193-2011, combinados com o Dec. 56.032-2010, os adiante indicados para integrarem, como membros, o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, para um mandato de 2 anos, na qualidade de representantes: ...V – do Ministério Público do Estado de São Paulo: Sandra Lúcia Garcia Massud, RG 21.101.214, como titular em recondução, e Maria Carolina de Almeida Antonaccio, RG 30.613.135-3, como suplente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.102, p.4, de 30 de Maio de 2019.
• Decreto de 22-5-2019 - Designando, com fundamento no § 1º do art. 11 do Dec. 58.238-2012, os adiante indicados para integrarem, como membros, o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/SP, para um mandato de 2 anos... ... V – mediante convite:  ... do Ministério Público do Estado de São Paulo: Fátima Liz Bardelli Teixeira, RG 15.821.383-X, e Fernando Henrique de Freitas Simões, RG 32.288.422-6, respectivamente como titular e suplente, ambos em recondução. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.97, p.1-3, de 23 de Maio de 2019.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Ato Normativos

• Ato Normativo nº 1.157/19-PGJ, de 28-05-2019. (Protocolado nº 28.676/19). “Fixa cargos de Analistas Jurídicos do Ministério Público, disciplina sua atuação e dá outras providências”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.101, p.72, de 29 de Maio de 2019. 

Atos da PGJ

• Ato nº 042/2019 - PGJ, de 04-06-2019. Designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício em 10/06/2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.106, p.57, de 5 de Junho de 2019.
  
• Ato nº 041/2019 - PGJ, de 03-06-2019. Designa o candidato relacionado na tabela a seguir, o quaL fica convocado para assinatura do termo de posse e início de exercício no dia 06/05/2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.105, p.100, de 4 de Junho de 2019. 
  
• Ato nº 038/2019 - PGJ, de 20-05-2019. Designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício 27/05/2019. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.98, p.81-82, de 24 de Maio de 2019. 
• Ato nº 037/2019 - PGJ, de 28-05-2019. Fixa as vagas de estágio de graduação em direito. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.101, p.72, de 29 de Maio de 2019.
• Ato nº 036/2019 - PGJ, de 15-05-2019. Designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício em 20/05/2019. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.98, p.81, de 24 de Maio de 2019.
• Ato nº 026/2019 - PGJ, de 02-04-2019. Designa  os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.105, p.100, de 4 de Junho de 2019.
  

• Aviso nº 215/2019 - PGJ de 05/06/2019 - Avisa aos senhores membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o egrégio Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Resolução 199, de 10-05-2019, publicada em 14-05-2019, que institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público Brasileiro. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.107, p.98, de DOE 06 de Junho de 2019
• Aviso nº 214/2019 – PGJ, de 04/06/2019 (PT. Nº 45.415/2019). Suspensão do expediente nas Promotorias de Justiça de Interesses Difusos, 12ª, 13ª, 16ª e 18ª Promotorias de Justiça de Santo André, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite nas aludidas Promotoria de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.106, p. 57, de 05 de Junho de 2019.
  
• Aviso nº 212/2019 – PGJ, de 04/06/2019 (PT. Nº 43.611/2019). Suspensão do expediente na Promotoria de Justiça Franca, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.106, p. 57, de 05 de Junho de 2019.
  
• Aviso nº 211/2019 – PGJ, de 03/06/2019 (PT. Nº 42.830/2019). Suspensão do expediente na Promotoria de Justiça Criminal de Santo André, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.105, p. 101, de 04 de Junho de 2019.
• Aviso nº 205/2019 - PGJ de 28/05/2019 - Avisa aos Servidores do Ministério Público, inclusive os comissionados, oriundos de outros órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no art. 2º do Ato Normativo 54/95, deverá ser encaminhada até o próximo dia 31 de julho, a competente Declaração de Bens contendo as alterações patrimoniais ocorridas até 31/12/2018. DOE 30 Maio de 2019 PGJ de 05/06/201.
• Aviso nº 204/2019 – PGJ, de 29/05/2019 - Avisa aos membros, servidores do Ministério Público, e ao público em geral, que o encaminhamento de informações, pedidos de dados e documentos enviados a esta Corregedoria Nacional sejam subscritos por Membro do Ministério Público, em razão da natureza sensível e sigilosa dos dados. DOE 30 de Maio de 2019
• Aviso nº 200/2019 – PGJ, de 24/05/2019 - Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral, a suspensão do expediente no dia 27 de maio de 2019 na Promotoria de Justiça de Araçatuba – prédio sede, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça, na referida data, em virtude de manutenção da rede elétrica, devendo o plantão extraordinário ser realizado na Sala de Apoio da Promotoria Cível, no Fórum de Araçatuba, localizado na Praça Maurício Martins Leite, nº 60 - Vila São Paulo. (Pt. nº 41.473/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.72, de 25 de Maio de 2019.
• Aviso nº 189/2019 – PGJ, de 17/05/2019 - Avisa aos Promotores de Justiça que exercem funções eleitorais que, conforme cronograma estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral de implantação do Processo Judicial Eletrônico-PJe no segundo semestre do ano em curso nas Zonas Eleitorais de todo o Estado, o Tribunal Regional Eleitoral realizará na sede do TRE para o público da Capital e grande São Paulo e nas sedes das subseções das OAB de Presidente Prudente, Marília, Bauru, Bragança Paulista, São José dos Campos, Registro, Santos , São Carlos, Piracicaba e São João da Boa Vista, das 10 às 12 horas, palestras sobre o tema, com exibição de telas, conforme cronograma abaixo, ficando facultado aos Promotores de Justiça o comparecimento. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.96, p.56, de 22 de Maio de 2019
• Aviso nº 172/2019 – PGJ, de 06/05/2019 - Comunica aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Praia Grande, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a publicidade na divulgação do número de atendimentos disponíveis aos pacientes de câncer do Município de Praia Grande, no dia 13 de junho de 2019, às 09h00, no Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande, situado na Praça Vereador Vital Muniz, nº 01, Boqueirão, Praia Grande/SP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.96, p.56, de 22 de Maio de 2019.

Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP)

• Ato Normativo nº 01/2019 - CGMP, de 24-05-2019. Revoga o Ato Normativo nº 02/2013-CGMP, de 23 de julho de 2013. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.98, p.83, de 25 de Maio de 2019. Republicado em: : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.75, de 28 de Maio de 2019.

Avisos da CGMP

• Aviso 12/2019 - CGMP, de 4-6-2019 - Avisa aos Promotores de Justiça que, após a análise das notícias de violações de direitos recebidas por meio do DISQUE 100 e do LIGUE 180, devem comunicar as providências adotadas à Ouvidoria do Ministério Público e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a fim de subsidiar o planejamento e a formulação de políticas públicas na área. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.107, p.120, de 06 de Junho de 2019.
• Aviso 11/2019 - CGMP, de 4-6-2019 - Avisa aos Promotores de Justiça que, ao receberem reclamação ou representação enviada pela Ouvidoria, e entendendo ser a matéria de atribuição de outro órgão de execução, encaminhem o expediente diretamente a este último, cientificando eventuais interessados, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 354, do Manual de Atuação Funcional aprovado pelo Ato Normativo 675/2010-PGJ-CGMP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.107, p.120, de 06 de Junho de 2019.

• Aviso nº 10/2019-CGMP, de 27-05-2019. Avisa aos Promotores de Justiça com atribuição na área da infância e da juventude que foi publicada a Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público, de 13 de maio de 2019, que altera a Resolução nº 71/2011-CNMP, precipuamente, quanto à periodicidade das inspeções nos serviços ou programas de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, adotando-se os meses de março (relatório anual) e setembro (relatório semestral) de cada ano para as visitas, independentemente do índice populacional oficial divulgado pelo IBGE. AVISA, ainda, que foi revogado o Ato Normativo nº 02/2013-CGMP, de 23 de julho de 2013, que previa hipóteses de dispensa das inspeções periódicas às entidades referidas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.75, de 28 de Maio de 2019.  
• Aviso nº 09/2019-CGMP, de 27-05-2019. Recomenda aos membros do Ministério Público que observem os deveres funcionais de comparecimento e participação nos plantões judiciários realizados nos sábados, domingos e feriados, conforme disposições contidas nos Atos Normativos nº 469/2006 – PGJ, de 14 de julho de 2006, nº 605/2009 – PGJ, de 20 de agosto de 2009, nº 965/2016 – PGJ, de 16 de maio de 2016, e nº 1.034/2017 – PGJ, de 23 de junho de 2017, especialmente o de permanecer no local reservado ao Ministério Público das 9 às 13 horas, e o de trajar-se de forma compatível ao ambiente e às tradições da Instituição. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.75, de 28 de Maio de 2019.

Diretoria Geral do Ministério Público (DG/MP)

• Acordo de Cooperação nº 015/19 MPSP. Partícipes: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.  Objeto: O presente instrumento tem como objeto estabelecer a cooperação entre os partícipes visando a remessa eletrônica a protesto de TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TACs), representativos de créditos líquidos, certos e exigíveis, e de SENTENÇAS JUDICIAIS, por meio do sistema denominado RESGATE DE VALORES, conforme definições constantes deste acordo. Vigência: 5 anos a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Data da Assinatura: 21/05/19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.83, de 25 de Maio de 2019.  
• Carta-acordo. PT: 17.952/15 – Ct SCS GEARP/1190. Acordantes: Ministério Público do Estado de São Paulo e Serviço Social do Comércio – Administração Regional de São Paulo - Sesc-SP. Objeto: O Serviço Social do Comércio – Administração Regional de São Paulo - Sesc-SP facultará os membros e servidores ativos e aposentados do Ministério Público do Estado de São Paulo e a seus dependentes (cônjuge e filhos até 21 anos de idade) o direito a inscrição na categoria Matrícula de Interesse Social – MIS,, com os descontos previstos em tabela fornecida. Valor do Contrato: sem ônus ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Vigência: A carta-acordo terá vigência de um ano, a partir da data de sua assinatura, não se configurando “direito adquirido” à parte beneficiada. Data da Assinatura: 08/05/19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.83, de 25 de Maio de 2019. 

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Conselho Nacional da Justiça (CNJ)

• Resolução Nº 284 de 05/06/2019 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Comunicados

• Comunicado Conjunto nº 786/2018 (Processo CPA nº 2017/233078) DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS UNIDADES JUDICIAIS QUE PROCESSAM FEITOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que ante a possibilidade de Extinção das Execuções Fiscais Estaduais, cujo valor da causa não ultrapasse a 1.200 UFESPS, nos termos da Lei nº 14.272/2010, com a redação do Art. 17 da Lei nº 16.498/2017 e Resolução PGE nº 21/2017, deverão observar o que segue: 06-06-2019.
• Comunicado Conjunto nº 681/2019(Processo 2019/74817 e 2018/42599) COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores de todas as Unidades Judiciais da Primeira Instância, em reforço ao Comunicado Conjunto 508/2018, que nos processos DIGITAIS de todas as competências:
• Comunicado Conjunto nº 671/2019 (Protocolo CPA nº 2017/192803) - COMUNICAM que a partir de 10/06/2019 será ampliado o piloto disponibilizado no Foro da Comarca de Campinas para as Unidades do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes (Comarca da Capital) e Unidades do Foro da Comarca de Guarulhos. 05-06-2019.
• Comunicado Conjunto nº 640/2019 (Processo CPA nº 2017/233078) COMUNICAM que ante a possibilidade de Extinção das Execuções Fiscais Estaduais, cujo valor da causa não ultrapasse a 1.200 UFESPS, nos termos da Lei nº 14.272/2010, com a redação do Art. 17 da Lei nº 16.498/2017 e Resolução PGE nº 21/2017, deverão observar o que segue: 06-06-2019. rep.
• Comunicado Conjunto nº 639/2019(Processo CPA nº 2019/67137) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância e Unidades Regionais do DEECRIM que processam feitos da área criminal nas fases de conhecimento e de execução, informatizadas com o sistema SAJ/PG5, a disponibilização do tipo de petição a seguir no peticionamento intermediário do 1º Grau.
• Comunicado Conjunto n° 609/2019 (CPA 2019/76907) – Comunica que nos dias 01 e 02 de junho de 2019, em razão de serviços de manutenção a serem realizados no Fórum da Comarca de Osasco, Sede da 04ª Circunscrição Judiciária, o plantão judiciário da referida sede será realizado no Fórum da Comarca de Barueri, situado à Rua Desembargador Celso Luiz Limongi, n° 84, Vila Porto, Barueri/SP
• Comunicado Conjunto nº 593/2019 - (Processo CPA nº 2016/88298) - COMUNICAM EXCLUSIVAMENTE ÀS UNIDADES JUDICIAIS DAS COMARCAS DE DIADEMA, GUARUJÁ, JACAREÍ, PRAIA GRANDE E RIO CLARO QUE ATUAM NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §§ 3º E4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 
• Comunicado Conjunto nº 1823/2018 (Processo CPA nº 2016/88298) - (Republicado por conter alterações nos itens 1, 3, 5.3, 6, 7 e inclusão dos itens 5.6, 8.1, 12, 13). DESTINADO ÀS UNIDADES JUDICIAIS QUE ATUAM NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
• Comunicado CG nº 66/2019 (Processo nº 2016/121660) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Ilmos. Srs. Escrivães e aos Srs. Servidores em geral das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, com competência criminal que, por força da resolução nº 740 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é competente para a realização da audiência de custódia o juízo do local em que se deu a prisão, independente de onde houver acontecido o fato tido como criminoso.
• Comunicado CG nº 805/2018 (Processo 2018/31157) - A Corregedoria Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, orienta os leiloeiros que a intimação do Ministério Público deverá ocorrer na pessoa do Promotor de Justiça oficiante no feito ou, então, à Promotoria de Justiça da Comarca, hipótese em que não será necessário intimar-se o Procurador-Geral de Justiça, salvo quando atuante diretamente no processo.
• Comunicado SPI nº 25/2019  (Processo CPA n° 2019/48522) - A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, COMUNICA aos MM. Juízes de Direito, aos Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e Administrativas, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, aos Senhores Advogados e ao público em geral que foram encerradas as atividades do Setor de Protocolo do prédio situado na Rua Felício Marcondes, 232, Centro, Guarulhos-SP. 03-06-2019

• Provimento CSM nº 2.506/2019 - Altera dispositivos dos Provimentos CSM nº 2.174/2014 e nº 2.218/2014, que dispõem sobre a criação dos Anexos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, mediante convênio com as Prefeituras Municipais.
• Provimento CSM nº 2.505/2019. Dispõe sobre a execução dos serviços auxiliares relacionados aos feitos distribuídos às 3ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Limeira
  
• Provimento CSM nº 2.503/2019 - Dispõe sobre a reestruturação do 2º Ofício Criminal da Comarca de São Carlos.
• Processo nº 2018/00202746 (Parecer n.º 161/2019-J) ALVARÁ PARA ENTRADA, PERMANÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS PÚBLICOS, OU DE ACESSO ABERTO AO PÚBLICO - ART. 149 DO ECA - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA SOLICITAÇÃO, A VIABILIZAR CUIDADOSA ANÁLISE DOS ÓRGÃOS MINISTERIAL E JUDICIAL - RAZOABILIDADE, COMO FORMA DE ATRIBUIR UNIFORMIDADE E PREVISIBILIDADE À ATIVIDADE JUDICIAL - MANIFESTAÇÃO DA E. COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NO MESMO SENTIDO - PARECER PELO ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 763 DAS NSCGJ, FIXANDO PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS PARA O PEDIDO.
• Provimento CG nº 20/2019 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 763 das NSCGJ.
• Resolução nº 815/2019. Dispõe sobre os procedimentos da Avaliação Especial de Desempenho para fins de Estágio Probatório no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  
• Resolução nº 814/2019. Revoga o Provimento nº 81/2010 e outros que dispõem sobre os procedimentos da Avaliação de Desempenho dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  

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Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• CIDADANIA. Resolução Normativa nº 2, de 29-05-2019. Ibram regulamenta Declaração de Interesse Público de bens culturais.
• DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Resolução nº 150, de 7-5- 2019. Defensoria Pública da União classifica portadores de visão monocular como deficientes.
• EDUCAÇÃO. Portaria nº 8, de 28-5-2019. MEC cria comissão para acompanhar resultados de estudantes da Rede Federal.
• EDUCAÇÃO. Portaria Interministerial nº 1, de 20-5-2019. Norma regula recebimento de diplomas e documentos de estudantes em programa de graduação para estrangeiros.
• INFRAESTRUTURA. Instrução Normativa nº 5, de 12-4-2019. DNIT cria regras para apurar responsabilidades por danos ambientais.
• INFRAESTRUTURA. Resolução nº 5.846, de 21-5-2019. ANTT altera regras de identificação de crianças e adolescentes em ônibus e trens.
• SAÚDE. Resolução - RDC nº 285, de 21-5-2019. Anvisa proíbe aditivos alimentares contendo alumínio.

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS - 14, de 28-05-2019. Altera o anexo II da Resolução SEDS - 06, de 4-4-2017, que dispõe sobre as diretrizes para implementação do Programa Estadual São Paulo Amigo do Idoso e do Selo Amigo do Idoso e dá providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.101, p.8, de 29 de Maio de 2019.
• DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deliberação 3, de 22-5-2019. Delibera sobre a destinação futura de recursos a projetos financiados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.107, p.7, de 6 de Junho de 2019.
• EDUCAÇÃO. Resolução SE 23, de 27-5-2019. Determina providências para a apuração dos fatos relativos à possível falta de adequada alimentação escolar no âmbito da Escola Estadual Professor Valentim Carra, jurisdicionada à Diretoria de Ensino Leste 3. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.100, p.34, de 28 de Maio de 2019. 
• EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC 22, de 27-5-2019. Dispõe sobre atendimento escolar a alunos do Ensino Médio de Comunidades Tradicionais do município de Ilhabela, e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.100, p.33-34, de 28 de Maio de 2019. 
• EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC 21, de 24-5-2019. Altera dispositivo das Resoluções SE 45, de 18-07-2018, e SE 46, de 18-07-2018, que estabelecem critérios e procedimentos para a implementação do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar – Ano 2019, com vistas ao pleno atendimento às demandas do Ensino Fundamental e Ensino Médio, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.24-25, de 25 de Maio de 2019.
• INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 35, de 27-05-2019. Constitui o Comitê de Integração dos Planos de Manejo com o objetivo de estabelecer diretrizes e procedimentos para a elaboração, revisão e implantação dos Planos de Manejo das unidades de conservação estaduais, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.100, p.33-34, de 28 de Maio de 2019.

Câmara dos Deputados

• PEC 70/2011 (na Câmara)  PEC 11/2011 (no senado) Proposta que garante ao Senado prazo para votar MPs está na pauta da Câmara

• PLP 86/2019  - Projeto reduz exigência para concessão de incentivo fiscal a pessoas com deficiência

• MPV 868/2018 - Relator busca acordo para votar marco do saneamento até julho
• MPV 867/2018 - Especialistas alertam para mudanças no Código Florestal        

• PL 3267/2019 - Câmara analisa proposta do governo que modifica Código de Trânsito
• PL 3189/2019 - Proposta estabelece novo marco legal do saneamento básico
• PL 2510/2019 - Projeto permite alteração de APP em área urbana por plano diretor e lei de uso do solo
• PL 2431/2019 - Projeto determina que o Ministério Público acompanhe reintegração de posse
• PL 2336/2019 - Proposta obriga hospital a divulgar foto de paciente internado e desacompanhado
• PL 2331/2019 - Proposta aumenta pena para crime de extorsão com uso de anúncio na internet
• PL 2323/2019 - Proposta determina colocação de placas sobre a situação das praias
• PL 2319/2019 - Proposta prevê educação ambiental em áreas de grande circulação de pessoas
• PL 2295/2019 - Projeto prioriza agricultor familiar que more longe no atendimento do SUS
• PL 2286/2019 - Proposta prevê inversão do ônus da prova em ação de improbidade administrativa
• PL 2241/2019 - Projeto obriga rodoviárias e aeroportos a disponibilizar lixeiras para resíduos perfurocortantes
• PL 2200/2019, PL 2596/2019 e PL 2639/2019 - Propostas que tratam de transgêneros no esporte dividem opiniões na Câmara
• PL 2187/2019 - Proposta determina expedição de diploma em braile
• PL 2163/2019 - Projeto concede aos advogados acesso ao sistema nacional de segurança pública
• PL 2132/2019 - Proposta corrige erro de redação no Código de Processo Civil
• PL 2056/2019 - Projeto amplia tempo de detenção para quem dificulta defesa de criança
• PL 1996/2019 - Proposta exige reflorestamento com espécies compatíveis com a vegetação local
• PL 1795/2019 - Proposta exige alerta sobre riscos do uso prolongado de computador, celular e TV
• PL 1637/2019  - Projeto aumenta tempo de internação doentes mentais que cometerem crime
• PL 1606/2019 - Proposta amplia rol de quem pode ser representado por preposto diante de Juizado Especial
• PL 1569/2019 - Defesa do Consumidor pode votar inclusão de ‘gato’ em conta de luz
• PL 1095/2019 - Comissão especial vai analisar aumento de pena para maus-tratos de animais
• PL 522/2019 - Projeto eleva pena de lavagem de dinheiro de crime contra Administração Pública
• PL 483/2019 - Segurança aprova projeto que obriga arquivamento de perfil genético até a morte de estuprador
• PL 443/2019 - Debatedores defendem ampliação do rol de agentes protegidos pela Lei Antiterrorismo
• PL 190/2019 - Comissão aprova regras para participação de crianças em concursos de beleza
• PL 25/2019 - Comissão aprova teste genético no SUS para mulheres com alto risco de câncer de mama
• PL 11040/2018 - Aprovada proposta que prevê plantio de árvore para cada criança nascida na cidade
• PL 10980/2018  - CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogado e contador
• PL 10567/2018 - Aprovada criação de banco nacional de mandados de busca de adolescentes em conflito com a lei
• PL 10538/2018 - Finanças aprova gratuidade de segunda via de documentos de idosos
• PL 10372/2018, PL 10373/2018 e PL 882/2019 - Relator do grupo de trabalho anticrime defende endurecimento da lei penal
• PL 10096/2018 - Seguridade aprova projeto que obriga produção de insumos para tratamento de doenças negligenciadas
• PL 9736/2018 - Comissão aprova identificação civil obrigatória de presos por reconhecimento facial
  
• PL 6190/2016  - Cota para deficientes em publicidade é um grande passo para inclusão, diz deputado
• PL 5824/2016 - Minas e Energia aprova conta de luz uniforme para todo o País
• PL 5618/2016  - CCJ aprova criação de cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro
  
• PL 4366/2016 - Nova lei inclui escassez de água potável no conceito de segurança alimentar
• PL 3866/2015 - Comissão obriga União a financiar transporte público para idosos
• PL 3264/2015 - Meio Ambiente discute projeto que proíbe criação de pássaros em cativeiro
  
• PL 7582/2014 - Direitos Humanos aprova criminalização da homofobia e da transfobia
  
• PL 4881/2012 - Regulamentação do uso de patinetes elétricos divide opiniões em audiência
  
• PL 7036/2010 - CCJ aprova filmes de combate à violência em transporte coletivo e cinema
  
• PL 2941/2008 - CCJ aprova divulgação de direitos humanos em publicidade oficial
• PL 1162/2007 - Desenvolvimento Urbano aprova regras de segurança para piscinas
• PL 6758/2006 - Desenvolvimento Urbano aprova vagões exclusivos para mulheres em metrô no horário de pico

Senado Federal

• PEC 91/2019 - PEC que altera prazos de tramitação de MPs deve ser votada na próxima semana
• PEC 89/2019 - Lasier defende o fim do indulto a condenados por corrupção
• PEC 75/2019 - Crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível
• PEC 36/2017 - CCJ analisa perda de mandato em caso de crime previsto na Lei da Ficha Limpa
• PEC 17/2019 - Avança PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais

• PL 3.261/2019 - Marco Legal do Saneamento Básico é aprovado no Senado
  
• PL 2.971/2019 - Projetos regulamentam o uso dos patinetes elétricos
  
• PL 2.950/2019 - Projeto garante defesa de animais em casos de desastres ambientais
  
• PL 2313/2019 - Rótulos de alimentos deverão informar o teor de açúcar, sódio e gordura
• PL 1.945/2019 - Proibição de taxa diferenciada por curso em inscrição para vestibular é aprovada na CE
• PL 1.865/2019 - Criminalização do caixa dois é tema de audiência na CCJ
• PL 1.864/2019 - CCJ debate projeto com medidas contra a corrupção e o crime organizado
• PL 1.550/2019  - Aprovado projeto que obriga comércio a disponibilizar cardápio em braile
• PL 1.369/2019 e PL 1.414/2019 - Stalker virtual pode ser considerado crime
• PL 1.303/2019 - Comissão analisa projeto que exige gerenciamento de risco para mineradoras
  
• PL 1.302/2019, PL 1.254/2019 e PL 1.281/2019 - Aprovadas propostas que diminuem imposto de pessoas com deficiência
  
• PL 672/2019 - CCJ analisa criminalização da homofobia como racismo
• PL 669/2019 - CAE aprova fim de taxa de religação de serviço público
• PL 598/2019 - Combate à violência contra a mulher deve estar nos currículos da educação básica, analisa CE
• PL 585/2019 - Comissão vota isenção de IR para aposentados com doenças graves
• PL 510/2019 - Divórcio mais rápido para vítimas de violência doméstica.

• PLS 486/2018 - CDH aprova projeto que proíbe a entrada de menores em eventos que ofereçam bebida alcoólica
• PLS 461/2018 - Bibliotecas públicas podem ter ao menos 5% de obras acessíveis a deficientes.
  
• PLS 402/2018- CDR aprova projeto que busca maior acessibilidade em prédios públicos
  
• PLS 265/2018 - Comissão analisa prioridade de matrícula para vítimas de violência doméstica
• PLS 503/2017 - Estabelece que os doadores de sangue são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União.
• PLS 453/2017 - CCJ muda regras para doação de órgãos
  
• PLS 326/2017 - Aprovado projeto que prioriza retomada de obras de saneamento básico paralisadas
• PLS 191/2017 - Mulheres transgênero e transexuais poderão contar com a proteção da Lei Maria da Penha
• PLS 188/2017 - Paim defende dispensa pericial a aposentados por invalidez em decorrência do HIV/Aids
• PLS 124/2017 - CDH pode votar garantia de vagas para pessoa com deficiência em transportes coletivos
• PLS 19/2017 - CAS aprova projeto que aumenta para 24 anos o limite da pensão por morte
• PLS 20/2016 e PLC 121/2018 - Comissão aprova projetos que beneficiam usuário de plano de saúde e SUS
• PLS 393/2015 - Davi Alcolumbre pedirá avanço na Câmara de projeto que divulga lista de espera por cirurgia no SUS
• PLS 332/2015 - CTFC avalia projeto que considera abusiva a propaganda que discrimina por gênero

• PLC 110/2018 - Plenário aprova criação de juizados especiais para crimes digitais
  
• PLC 34/2018 - Programa Minha Casa Minha Vida pode ter exigências de adequação ambiental
  
• PLC 26/2018 - CCJ aprova projetos que facilitam regularização de moradias
  
• PLC 139/2018 - Censos demográficos poderão incluir referências mais detalhadas sobre autismo
  
• PLC 121/2018 - CTFC: Código de Defesa do Consumidor vale para serviço público prestado por particular
  
• PLC 48/2018 - Criação do Cadastro Nacional de Pedófilos é aprovada na CCJ

• MP 869/2018 - Senado aprova MP que recria órgão para proteção de dados pessoais

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

• Projeto de Lei 748/2019 - Institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.
  
• Projeto de Lei 747/2019 - Determina que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano letivo ou para o preenchimento de vagas na rede estadual de ensino.
  

• Projeto de Lei 743/2019 -Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo).
  
• Projeto de Lei 738/2019 - Autoriza os estabelecimentos do sistema estadual de ensino a adotar atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos.
  
• Projeto de Lei 736/2019 - Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado.
  
• Projeto de Lei 731/2019 - Estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção dos professores, servidores ou empregados da educação no âmbito do Estado.
  
• Projeto de Lei 730/2019 - Concede gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do Estado para mulheres vítimas de violência doméstica.
  
• Projeto de Lei 729/2019 - Institui o Estatuto Paulista de Defesa dos Animais.
  
• Projeto de Lei 723/2019 - Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.
  
• Projeto de Lei 721/2019 - Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas redes pública e particular de ensino.
  
• Projeto de Lei 719/2019 - Concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
  
• Projeto de Lei 714/2019 - Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso dos produtos à base de clorito de sódio e ácido cítrico no Estado.
  
• Projeto de Lei 711/2019 - Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para proibir que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições públicas estaduais o nome de pessoas condenadas criminalmente.
• Projeto de Lei 710/2019 - Institui o Programa Estadual Adote um Animal.
• Projeto de Lei 709/2019 - Proíbe a comercialização das substâncias ácido bórico e borato de sódio no Estado.
  
• Projeto de Lei 707/2019 - Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual.
  
• Projeto de Lei 706/2019 - Determina que as escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio do Estado apresentem aos alunos o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.
  
• Projeto de Lei 704/2019 - Torna obrigatória a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
  
• Projeto de Lei 698/2019 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Futuro.
  
• Projeto de Lei 690/2019 - Obriga o Poder Executivo a liberar emendas parlamentares aos municípios que declarem estado de emergência ou calamidade pública.
  
• Projeto de Lei 686/2019 - Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
  
• Projeto de Lei 685/2019 - Declara de utilidade pública o Grupo de Amigos Deficientes e Esportistas de Campinas - GADECAMP.
  
• Projeto de Lei 679/2019 - Institui o Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica no Estado.
  
• Projeto de Lei 676/2019 - Estabelece diretrizes de educação e de segurança para o uso de patinetes, ciclos e similares, elétricos ou não, acionados por plataformas digitais no Estado.
  
• Projeto de Lei 675/2019 - Veda a utilização da substância Bisfenol A - BPA no âmbito do Estado.
  
• Projeto de Lei 673/2019 - Autoriza a instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.
  
• Projeto de Lei 672/2019 - Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino.
  
• Projeto de Lei 670/2019 - Dispõe sobre a publicação na internet de lista de pessoas condenadas criminalmente que se encontrem foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.
  
• Projeto de Lei 669/2019 - Torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus.
  
• Projeto de Lei 666/2019 - Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) na educação básica, abrangida pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio

• Proposta de Resolução 28/05/2019 - Dispõe sobre a realização de ações efetivas de fomento à adoção do Formulário Nacional de Risco e Proteçao à Vida (FRIDA) no âmbito do Ministério Público brasileiro, e dá outras providências
• Proposta de Emenda Regimental 28/05/2019 Nº 2  - Acresce o parágrafo segundo ao artigo 148 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição nº 1.00394/2019-87). 

• Proposta de Emenda Regimental 28/05/2019 Nº 1 - Modifica o §3º, acrescenta o §4º e renumera os antigos §§4º e 5º do art. 77 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013) (Proposição n° 1.00393/2019-23).