Legislações |
|
Legislação
Federal
Leis
- Lei nº 13.840, de 5.6.2019
- Altera as Leis n os 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de
19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10
de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de
julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de
setembro de 1997, os Decretos-Lei n os 4.048, de 22 de janeiro de 1942,
8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943,
para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas e as condições de
atenção aos usuários ou dependentes de drogas e
para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Mensagem de veto
- Lei nº 13.839, de 4.6.2019
- Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para
prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a
ampliação das condições de acesso aos
alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de
água potável, bem como a formação de
estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
- Lei nº 13.836, de 4.6.2019
- Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, para tornar obrigatória a
informação sobre a condição de pessoa com
deficiência da mulher vítima de agressão
doméstica ou familiar.
- Lei nº 13.835, de 4.6.2019
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para
assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de
receber cartões de crédito e de
movimentação de contas bancárias com as
informações vertidas em caracteres de
identificação tátil em braile.
-
Lei nº 13.834, de 4.6.2019
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -
Código Eleitoral, para tipificar o crime de
denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Mensagem de veto
Decretos
- Decreto nº 9.830, de 10-6-2019.
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de
Introdução às normas do Direito brasileiro.
- Decreto nº 9.825, de 5-6-2019
- Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor
sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de
Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de
sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e
jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas
investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos
a ele correlacionados.
- Decreto nº 9.817, de 3. 6.2019
- Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013,
para dispor sobre a composição e o funcionamento do
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis
Genéticos.
- Decreto nº 9.813, de 30. 5.2019 - Altera
o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre
a alienação, a cessão, a transferência, a
destinação e a disposição final
ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da
administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
- Decreto nº 9.810, de 30. 5.2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
- Decreto nº 9.806, de 28. 5.2019 - Altera
o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a
composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - Conama.
- Decreto nº 9.804, de 23. 5.2019 -
Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que
institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital
e estabelece a estrutura de governança para a
implantação da Estratégia Brasileira para a
Transformação Digital.
- Decreto nº 9.799, de 23. 5.2019
- Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009,
que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que
dispõe sobre a padronização, a
classificação, o registro, a inspeção, a
produção e a fiscalização de bebidas.
- Decreto nº 9.797, de 21. 5.2019
- Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta
a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a
aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a
comercialização de armas de fogo e de
munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema
de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de
dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de
Exportação e Importação de Produtos de
Defesa.
- Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019
- Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e
Avaliação para o monitoramento e a
avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas.
Legislação Estadual
- Decreto de 29-05-2019
- Com fundamento no art. 3° do Dec. 40.495-95, alterado pelos Decs.
51.074-2006, 51.325-2006, e 57.193-2011, combinados com o Dec.
56.032-2010, os adiante indicados para integrarem,
como membros, o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com
Deficiência, para um mandato de 2 anos, na qualidade de
representantes: ...V – do Ministério Público do
Estado de São Paulo: Sandra Lúcia Garcia Massud, RG
21.101.214, como titular em recondução, e Maria Carolina
de Almeida Antonaccio, RG 30.613.135-3, como suplente. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.102, p.4, de 30 de Maio de 2019.
- Decreto de 22-5-2019
- Designando, com fundamento no § 1º do art. 11 do Dec.
58.238-2012, os adiante indicados para integrarem, como membros, o
Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças
e
Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/SP, para um
mandato de 2 anos... ... V – mediante convite: ... do
Ministério Público do Estado de São Paulo:
Fátima Liz Bardelli Teixeira, RG 15.821.383-X, e Fernando
Henrique de Freitas Simões, RG 32.288.422-6, respectivamente
como titular e suplente, ambos em recondução. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.97, p.1-3, de 23 de Maio de 2019.
|
Normas
Institucionais |
|
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Ato
Normativos
- Ato Normativo nº 1.157/19-PGJ,
de 28-05-2019. (Protocolado nº 28.676/19). “Fixa
cargos de Analistas Jurídicos do Ministério
Público, disciplina sua atuação e dá outras
providências”. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.129,
n.101, p.72, de 29 de Maio de 2019.
Atos
da PGJ
- Ato nº 042/2019 - PGJ,
de 04-06-2019. Designa os candidatos aprovados no processo seletivo
para estágio de nível médio, os quais ficam
convocados para assinatura do termo de posse e início de
exercício em 10/06/2019. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.106,
p.57, de 5 de Junho de 2019.
- Ato nº 041/2019 - PGJ,
de 03-06-2019. Designa o candidato relacionado na tabela a seguir, o
quaL fica convocado para assinatura do termo de posse e início
de exercício no dia 06/05/2019. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.129, n.105, p.100, de 4 de Junho de 2019.
- Ato nº 038/2019 - PGJ,
de 20-05-2019. Designa os candidatos aprovados no processo seletivo
para estágio de nível médio, os quais ficam
convocados para assinatura do termo de posse e início de
exercício 27/05/2019. Retificado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.98,
p.81-82, de 24 de Maio de 2019.
- Ato nº 037/2019 - PGJ,
de 28-05-2019. Fixa as vagas de estágio de
graduação em direito. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.129, n.101, p.72, de 29 de Maio de 2019.
- Ato nº 036/2019 - PGJ,
de 15-05-2019. Designa os candidatos aprovados no processo seletivo
para estágio de nível médio, os quais ficam
convocados para assinatura do termo de posse e início de
exercício em 20/05/2019. Retificado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.98,
p.81, de 24 de Maio de 2019.
- Ato nº 026/2019 - PGJ, de 02-04-2019.
Designa os candidatos relacionados na tabela a seguir, os quais
ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de
exercício. Retificado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.105,
p.100, de 4 de Junho de 2019.
Avisos
da PGJ
- Aviso nº 215/2019 - PGJ de 05/06/2019
- Avisa aos senhores membros do Ministério Público do
Estado de São Paulo que o egrégio Conselho Nacional do
Ministério Público expediu a Resolução 199,
de 10-05-2019, publicada em 14-05-2019, que institui e regulamenta o
uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos
tecnológicos similares para comunicação de atos
processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério
Público e do Ministério Público Brasileiro.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.107, p.98, de DOE 06
de Junho de 2019
- Aviso nº 214/2019 – PGJ, de 04/06/2019 (PT.
Nº 45.415/2019). Suspensão do expediente nas Promotorias de Justiça de
Interesses Difusos, 12ª, 13ª, 16ª e 18ª Promotorias de Justiça de Santo
André, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais
em trâmite nas aludidas Promotoria de Justiça. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.106, p. 57, de
05 de Junho de 2019.
- Aviso nº 212/2019 – PGJ, de 04/06/2019
(PT. Nº 43.611/2019). Suspensão do expediente na Promotoria de Justiça
Franca, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais
em trâmite na aludida Promotoria de Justiça. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.106, p. 57, de
05 de Junho de 2019.
- Aviso nº 211/2019 – PGJ, de 03/06/2019
(PT. Nº 42.830/2019). Suspensão do expediente na Promotoria de Justiça
Criminal de Santo André, bem como a suspensão dos prazos nos
expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo,
v.129, n.105, p. 101, de 04 de Junho de 2019.
- Aviso nº 205/2019
- PGJ de 28/05/2019 - Avisa aos Servidores do Ministério
Público, inclusive os comissionados, oriundos de outros
órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no art.
2º do Ato Normativo 54/95, deverá ser encaminhada
até o próximo dia 31 de julho, a competente
Declaração de Bens contendo as alterações
patrimoniais ocorridas até 31/12/2018. DOE 30 Maio de 2019 PGJ de 05/06/201.
- Aviso nº 204/2019
– PGJ, de 29/05/2019 - Avisa aos membros, servidores do
Ministério Público, e ao público em geral, que o
encaminhamento de informações, pedidos de dados e
documentos enviados a esta Corregedoria Nacional sejam subscritos por
Membro do Ministério Público, em razão da natureza
sensível e sigilosa dos dados. DOE 30 de Maio de 2019
- Aviso nº 200/2019
– PGJ, de 24/05/2019 - Avisa aos membros, servidores do
Ministério Público e ao público em geral, a
suspensão do expediente no dia 27 de maio de 2019 na Promotoria
de Justiça de Araçatuba – prédio sede, bem
como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em
trâmite na aludida Promotoria de Justiça, na referida
data, em virtude de manutenção da rede elétrica,
devendo o plantão extraordinário ser realizado na Sala de
Apoio da Promotoria Cível, no Fórum de Araçatuba,
localizado na Praça Maurício Martins Leite, nº 60 -
Vila São Paulo. (Pt. nº 41.473/2019). Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.99, p.72, de 25 de Maio de 2019.
- Aviso nº 189/2019
– PGJ, de 17/05/2019 - Avisa aos Promotores de Justiça que
exercem funções eleitorais que, conforme cronograma
estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral de
implantação do Processo Judicial Eletrônico-PJe no
segundo semestre do ano em curso nas Zonas Eleitorais de todo o Estado,
o Tribunal Regional Eleitoral realizará na sede do TRE para o
público da Capital e grande São Paulo e nas sedes das
subseções das OAB de Presidente Prudente, Marília,
Bauru, Bragança Paulista, São José dos Campos,
Registro, Santos , São Carlos, Piracicaba e São
João da Boa Vista, das 10 às 12 horas, palestras sobre o
tema, com exibição de telas, conforme cronograma abaixo,
ficando facultado aos Promotores de Justiça o comparecimento.
Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.96, p.56, de 22 de
Maio de 2019
- Aviso nº 172/2019
– PGJ, de 06/05/2019 - Comunica aos Senhores Membros do
Ministério Público e demais interessados que a 9ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Praia Grande,
realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a publicidade na
divulgação do número de atendimentos
disponíveis aos pacientes de câncer do Município de
Praia Grande, no dia 13 de junho de 2019, às 09h00, no
Plenário da Câmara Municipal de Praia Grande, situado na
Praça Vereador Vital Muniz, nº 01, Boqueirão, Praia
Grande/SP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.96, p.56, de 22 de
Maio de 2019.
Corregedoria
Geral do Ministério Público (CGMP)
Atos normativos
- Ato Normativo nº 01/2019 - CGMP, de 24-05-2019. Revoga o Ato Normativo
nº 02/2013-CGMP, de 23 de julho de 2013. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.98, p.83, de 25 de Maio
de 2019. Republicado em: : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.129, n.99, p.75, de 28 de Maio de 2019.
Avisos da CGMP
- Aviso 12/2019 - CGMP, de 4-6-2019 - Avisa aos Promotores de Justiça que,
após a análise das notícias de violações de direitos recebidas
por meio do DISQUE 100 e do LIGUE 180, devem comunicar
as providências adotadas à Ouvidoria do Ministério Público e
ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(MMFDH), a fim de subsidiar o planejamento e a formulação de
políticas públicas na área. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.129, n.107, p.120, de 06 de Junho de 2019.
- Aviso 11/2019 - CGMP, de 4-6-2019 -
Avisa aos Promotores de Justiça que, ao receberem
reclamação ou representação enviada pela
Ouvidoria, e entendendo ser a matéria de
atribuição de outro órgão de
execução, encaminhem o expediente diretamente a este
último, cientificando eventuais interessados, aplicando-se
à hipótese o disposto no artigo 354, do Manual de
Atuação Funcional aprovado pelo Ato Normativo
675/2010-PGJ-CGMP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.129, n.107, p.120,
de 06 de Junho de 2019.
- Aviso nº 10/2019-CGMP, de 27-05-2019. Avisa aos Promotores de Justiça
com atribuição na área da infância e da juventude que foi publicada a
Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019, no Diário Eletrônico do
Conselho Nacional do Ministério Público, de 13 de maio de 2019, que
altera a Resolução nº 71/2011-CNMP, precipuamente, quanto à
periodicidade das inspeções nos serviços ou programas de acolhimento
institucional de crianças e adolescentes, adotando-se os meses de março
(relatório anual) e setembro (relatório semestral) de cada ano para as
visitas, independentemente do índice populacional oficial divulgado
pelo IBGE. AVISA, ainda, que foi revogado o Ato Normativo nº
02/2013-CGMP, de 23 de julho de 2013, que previa hipóteses de dispensa
das inspeções periódicas às entidades referidas. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.75, de 28
de Maio de 2019.
- Aviso
nº 09/2019-CGMP, de 27-05-2019. Recomenda aos membros do Ministério
Público que observem os deveres funcionais de comparecimento e
participação nos plantões judiciários realizados nos sábados, domingos
e feriados, conforme disposições contidas nos Atos Normativos nº
469/2006 – PGJ, de 14 de julho de 2006, nº 605/2009 – PGJ, de 20 de
agosto de 2009, nº 965/2016 – PGJ, de 16 de maio de 2016, e nº
1.034/2017 – PGJ, de 23 de junho de 2017, especialmente o de permanecer
no local reservado ao Ministério Público das 9 às 13 horas, e o de
trajar-se de forma compatível ao ambiente e às tradições da
Instituição. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.129, n.99, p.75, de 28 de Maio de 2019.
Diretoria Geral do Ministério Público (DG/MP)
- Acordo de Cooperação nº 015/19 MPSP. Partícipes: INSTITUTO DE ESTUDOS
DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO E MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente instrumento
tem como objeto estabelecer a cooperação entre os partícipes visando a
remessa eletrônica a protesto de TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
(TACs), representativos de créditos líquidos, certos e exigíveis, e de
SENTENÇAS JUDICIAIS, por meio do sistema denominado RESGATE DE VALORES,
conforme definições constantes deste acordo. Vigência: 5 anos a contar
da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Data da Assinatura: 21/05/19. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.83, de 25 de Maio de
2019.
- Carta-acordo.
PT: 17.952/15 – Ct SCS GEARP/1190. Acordantes: Ministério Público do
Estado de São Paulo e Serviço Social do Comércio – Administração
Regional de São Paulo - Sesc-SP. Objeto: O Serviço Social do Comércio –
Administração Regional de São Paulo - Sesc-SP facultará os membros e
servidores ativos e aposentados do Ministério Público do Estado de São
Paulo e a seus dependentes (cônjuge e filhos até 21 anos de idade) o
direito a inscrição na categoria Matrícula de Interesse Social – MIS,,
com os descontos previstos em tabela fornecida. Valor do Contrato: sem
ônus ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Vigência: A
carta-acordo terá vigência de um ano, a partir da data de sua
assinatura, não se configurando “direito adquirido” à parte
beneficiada. Data da Assinatura: 08/05/19. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.83, de 25
de Maio de 2019.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
***
Conselho Nacional da Justiça (CNJ)
- Resolução Nº 284 de 05/06/2019 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a
prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Comunicados
- Comunicado Conjunto nº 786/2018 (Processo
CPA nº 2017/233078)
DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS UNIDADES JUDICIAIS QUE PROCESSAM
FEITOS
DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo e a Corregedoria Geral da
Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados,
Defensores Públicos,
Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades
Judiciais da Primeira Instância
que ante a possibilidade de Extinção das
Execuções Fiscais Estaduais, cujo valor da
causa não ultrapasse a 1.200 UFESPS, nos termos da Lei nº
14.272/2010, com a redação do
Art. 17 da Lei nº 16.498/2017 e Resolução PGE
nº 21/2017, deverão observar o que segue: 06-06-2019.
- Comunicado Conjunto nº 681/2019(Processo
2019/74817 e 2018/42599) COMUNICAM aos
Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos,
Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores de todas as
Unidades Judiciais da Primeira Instância, em reforço ao
Comunicado Conjunto 508/2018, que nos processos DIGITAIS
de todas as competências:
- Comunicado Conjunto nº 671/2019
(Protocolo CPA nº 2017/192803) - COMUNICAM que a partir de
10/06/2019 será ampliado o piloto disponibilizado no Foro da
Comarca de Campinas para as Unidades do Foro Central da Fazenda
Pública/Acidentes (Comarca da Capital) e Unidades do Foro da
Comarca de Guarulhos. 05-06-2019.
-
Comunicado Conjunto nº 640/2019 (Processo
CPA nº 2017/233078)
COMUNICAM que ante a possibilidade
de Extinção das Execuções Fiscais
Estaduais,
cujo valor da causa não ultrapasse a 1.200 UFESPS, nos termos da
Lei nº 14.272/2010, com a redação do Art. 17 da
Lei nº 16.498/2017 e Resolução PGE nº 21/2017,
deverão observar o que segue: 06-06-2019. rep.
- Comunicado Conjunto nº 639/2019(Processo
CPA nº 2019/67137)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos
Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça,
Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da
Primeira Instância e Unidades Regionais do DEECRIM que processam
feitos da área criminal nas fases de conhecimento
e de execução, informatizadas com o sistema SAJ/PG5, a
disponibilização do tipo de petição a
seguir no peticionamento
intermediário do 1º Grau.
- Comunicado Conjunto n° 609/2019 (CPA 2019/76907) – Comunica que
nos dias 01 e 02 de junho de 2019, em razão de serviços de manutenção a serem
realizados no Fórum da Comarca de Osasco, Sede da 04ª Circunscrição Judiciária,
o plantão judiciário da referida sede será realizado no Fórum da Comarca de
Barueri, situado à Rua Desembargador Celso Luiz Limongi, n° 84, Vila Porto,
Barueri/SP
- Comunicado Conjunto nº 593/2019
- (Processo CPA nº 2016/88298) - COMUNICAM EXCLUSIVAMENTE
ÀS UNIDADES JUDICIAIS DAS COMARCAS DE DIADEMA, GUARUJÁ,
JACAREÍ, PRAIA GRANDE E RIO CLARO QUE ATUAM NOS PROCESSOS DA
COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §§ 3º E4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
- Comunicado Conjunto nº 1823/2018 (Processo CPA nº 2016/88298) - (Republicado por conter alterações nos itens 1, 3, 5.3, 6, 7 e inclusão dos itens 5.6, 8.1, 12, 13). DESTINADO ÀS UNIDADES JUDICIAIS QUE ATUAM NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
- Comunicado CG nº 66/2019
(Processo nº 2016/121660) A Corregedoria Geral da Justiça
COMUNICA aos Ilmos. Srs. Escrivães e aos Srs. Servidores em
geral das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, com
competência criminal que, por força da
resolução nº 740 do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, é competente para a
realização da audiência de custódia o
juízo do local em que se deu a prisão, independente de
onde houver acontecido o fato tido como criminoso.
- Comunicado CG nº 805/2018
(Processo 2018/31157) - A Corregedoria Geral da Justiça, no uso
de suas atribuições, orienta os leiloeiros que a
intimação do Ministério Público
deverá ocorrer na pessoa do Promotor de Justiça oficiante
no feito ou, então, à Promotoria de Justiça da
Comarca, hipótese em que não será
necessário intimar-se o Procurador-Geral de Justiça,
salvo quando atuante diretamente no processo.
- Comunicado SPI nº 25/2019 (Processo CPA n° 2019/48522) - A
Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Egrégia
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, COMUNICA aos MM. Juízes de Direito, aos Dirigentes e
Servidores das Unidades Judiciais e Administrativas, membros do Ministério
Público, Defensoria Pública, aos Senhores Advogados e ao
público em geral que foram encerradas as atividades do Setor de Protocolo do prédio situado na Rua Felício Marcondes, 232, Centro, Guarulhos-SP. 03-06-2019
Provimentos
- Provimento CSM nº 2.506/2019 -
Altera dispositivos dos Provimentos CSM nº 2.174/2014 e nº
2.218/2014, que dispõem sobre a criação dos Anexos
de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher,
mediante convênio com as Prefeituras Municipais.
- Provimento CSM nº 2.505/2019.
Dispõe sobre a execução dos serviços
auxiliares relacionados aos feitos distribuídos às
3ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Limeira
- Provimento CSM nº 2.503/2019 - Dispõe sobre a reestruturação do 2º Ofício Criminal da Comarca de São Carlos.
-
Processo nº 2018/00202746
(Parecer n.º 161/2019-J) ALVARÁ PARA ENTRADA,
PERMANÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM EVENTOS PÚBLICOS, OU DE ACESSO ABERTO AO
PÚBLICO - ART. 149 DO ECA - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO
MÍNIMO PARA SOLICITAÇÃO, A VIABILIZAR CUIDADOSA
ANÁLISE DOS ÓRGÃOS MINISTERIAL E JUDICIAL -
RAZOABILIDADE, COMO FORMA DE ATRIBUIR UNIFORMIDADE E PREVISIBILIDADE
À ATIVIDADE JUDICIAL - MANIFESTAÇÃO DA E.
COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NO MESMO SENTIDO -
PARECER PELO ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.
763 DAS NSCGJ, FIXANDO PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS PARA O PEDIDO.
- Provimento CG nº 20/2019 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 763 das NSCGJ.
- Resolução nº 815/2019.
Dispõe sobre os procedimentos da Avaliação
Especial de Desempenho para fins de Estágio Probatório no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Resolução nº 814/2019.
Revoga o Provimento nº 81/2010 e outros que dispõem sobre
os procedimentos da Avaliação de Desempenho dos
servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
***
Diversos
Diário
da Imprensa Nacional (Brasília)
Diário
da Imprensa Oficial (São Paulo)
- DESENVOLVIMENTO
SOCIAL. Resolução SEDS - 14, de 28-05-2019. Altera o anexo II da
Resolução SEDS - 06, de 4-4-2017, que dispõe sobre as diretrizes para
implementação do Programa Estadual São Paulo Amigo do Idoso e do
Selo Amigo do Idoso e dá providências. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.101, p.8, de 29 de Maio
de 2019.
- DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deliberação 3, de 22-5-2019.
Delibera sobre a destinação futura de recursos a projetos financiados
pelo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.107,
p.7, de 6 de Junho de 2019.
- EDUCAÇÃO.
Resolução SE 23, de 27-5-2019. Determina providências para a apuração
dos fatos relativos à possível falta de adequada alimentação escolar no
âmbito da Escola Estadual Professor Valentim Carra, jurisdicionada à
Diretoria de Ensino Leste 3. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.100, p.34, de 28 de Maio de
2019.
- EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC 22, de 27-5-2019. Dispõe sobre atendimento escolar a alunos do Ensino
Médio de Comunidades Tradicionais do município de Ilhabela, e dá
providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.100, p.33-34, de 28 de Maio de 2019.
- EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC 21, de 24-5-2019. Altera dispositivo das Resoluções SE 45, de 18-07-2018, e SE 46, de 18-07-2018, que estabelecem critérios e procedimentos para a implementação do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar – Ano 2019, com vistas ao pleno atendimento às
demandas do Ensino Fundamental e Ensino Médio, na rede pública de
ensino do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.99, p.24-25, de 25 de Maio de
2019.
- INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 35, de 27-05-2019. Constitui o Comitê
de Integração dos Planos de Manejo com o objetivo de estabelecer
diretrizes e procedimentos para a elaboração, revisão e implantação dos
Planos de Manejo das unidades de conservação estaduais, e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.100, p.33-34, de 28 de Maio de 2019.
|
|
Proposições em Tramitação |
Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à Constituição / Projeto de Lei
Complementar / Medida Provisória
- PEC 70/2011 (na Câmara) PEC 11/2011 (no senado) Proposta que garante ao Senado prazo para votar MPs está na pauta da Câmara
- PLP 86/2019 - Projeto reduz exigência para concessão de incentivo fiscal a pessoas com deficiência
- MPV 868/2018 - Relator busca acordo para votar marco do saneamento até julho
- MPV 867/2018 - Especialistas alertam para mudanças no Código Florestal
Projeto de Lei
- PL 3267/2019 - Câmara analisa proposta do governo que
modifica Código de Trânsito
- PL
3189/2019 - Proposta estabelece novo marco legal do saneamento básico
- PL 2510/2019 - Projeto permite alteração de APP em área
urbana por plano diretor e lei de uso do solo
- PL
2431/2019 - Projeto determina que o Ministério Público acompanhe
reintegração de posse
- PL 2336/2019 - Proposta obriga hospital a divulgar foto de
paciente internado e desacompanhado
- PL 2331/2019 - Proposta aumenta pena para crime de extorsão
com uso de anúncio na internet
- PL
2323/2019 - Proposta determina colocação de placas sobre a situação das praias
-
PL 2319/2019 - Proposta prevê educação ambiental em áreas
de grande circulação de pessoas
- PL 2295/2019 - Projeto prioriza agricultor familiar que
more longe no atendimento do SUS
- PL
2286/2019 - Proposta prevê inversão do ônus da prova em ação de improbidade
administrativa
- PL
2241/2019 - Projeto obriga rodoviárias e aeroportos a disponibilizar
lixeiras para resíduos perfurocortantes
- PL 2200/2019, PL 2596/2019 e PL 2639/2019 - Propostas que tratam de transgêneros no
esporte dividem opiniões na Câmara
- PL
2187/2019 - Proposta determina expedição de diploma em braile
- PL 2163/2019 - Projeto concede aos advogados acesso ao sistema
nacional de segurança pública
- PL
2132/2019 - Proposta corrige erro de redação no Código de Processo Civil
- PL 2056/2019 - Projeto amplia tempo de detenção para quem
dificulta defesa de criança
- PL
1996/2019 - Proposta exige reflorestamento com espécies compatíveis com a
vegetação local
- PL 1795/2019 - Proposta exige alerta sobre riscos do uso
prolongado de computador, celular e TV
- PL 1637/2019 - Projeto aumenta tempo de internação
doentes mentais que cometerem crime
- PL 1606/2019 - Proposta amplia rol de quem pode ser
representado por preposto diante de Juizado Especial
- PL 1569/2019 - Defesa do Consumidor pode votar inclusão de
‘gato’ em conta de luz
-
PL 1095/2019 - Comissão especial vai analisar aumento de
pena para maus-tratos de animais
- PL 522/2019 - Projeto eleva pena de lavagem de
dinheiro de crime contra Administração Pública
- PL 483/2019 - Segurança aprova projeto que obriga
arquivamento de perfil genético até a morte de estuprador
- PL 443/2019 - Debatedores defendem ampliação do rol de
agentes protegidos pela Lei Antiterrorismo
- PL
190/2019 - Comissão aprova regras para participação de crianças em
concursos de beleza
- PL 25/2019 - Comissão aprova teste genético no SUS para
mulheres com alto risco de câncer de mama
- PL 11040/2018 - Aprovada proposta que prevê plantio de
árvore para cada criança nascida na cidade
- PL 10980/2018 - CCJ aprova dispensa de licitação para
contratação de advogado e contador
- PL 10567/2018 - Aprovada criação de banco nacional de
mandados de busca de adolescentes em conflito com a lei
- PL
10538/2018 - Finanças aprova gratuidade de segunda via de documentos de
idosos
- PL 10372/2018, PL 10373/2018 e PL 882/2019 - Relator do grupo de trabalho anticrime
defende endurecimento da lei penal
- PL 10096/2018 - Seguridade aprova projeto que obriga
produção de insumos para tratamento de doenças negligenciadas
- PL 9736/2018 - Comissão aprova identificação civil
obrigatória de presos por reconhecimento facial
- PL 6190/2016 - Cota para deficientes em publicidade é
um grande passo para inclusão, diz deputado
- PL
5824/2016 - Minas e Energia aprova conta de luz uniforme para todo o País
- PL 5618/2016 - CCJ aprova criação de cadastro
nacional de pessoas condenadas por estupro
- PL 4366/2016 - Nova lei inclui escassez de água potável no
conceito de segurança alimentar
- PL 3866/2015 - Comissão obriga União a financiar transporte
público para idosos
- PL 3264/2015 - Meio Ambiente discute projeto que proíbe
criação de pássaros em cativeiro
- PL 7582/2014 - Direitos Humanos aprova criminalização da
homofobia e da transfobia
- PL 4881/2012 - Regulamentação do uso de patinetes elétricos
divide opiniões em audiência
- PL 7036/2010 - CCJ aprova filmes de combate à violência em
transporte coletivo e cinema
- PL 2941/2008 - CCJ aprova divulgação de direitos humanos em
publicidade oficial
- PL
1162/2007 - Desenvolvimento Urbano aprova regras de segurança para piscinas
-
PL 6758/2006 - Desenvolvimento Urbano aprova vagões
exclusivos para mulheres em metrô no horário de pico
Senado Federal
Proposta de Emenda à Constituição
- PEC 91/2019 - PEC que altera prazos de tramitação de MPs deve ser votada na próxima semana
- PEC 89/2019 - Lasier defende o fim do indulto a condenados por corrupção
- PEC 75/2019 - Crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível
- PEC 36/2017 - CCJ analisa perda de mandato em caso de crime previsto na Lei da Ficha Limpa
- PEC 17/2019 - Avança PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais
Projeto de Lei
- PL 3.261/2019 - Marco Legal do Saneamento Básico é aprovado
no Senado
- PL 2.971/2019 - Projetos regulamentam o uso dos patinetes
elétricos
- PL 2.950/2019 - Projeto garante defesa de animais em casos
de desastres ambientais
- PL
2313/2019 - Rótulos de alimentos deverão informar o teor de açúcar, sódio e
gordura
- PL 1.945/2019 - Proibição de taxa diferenciada por curso em
inscrição para vestibular é aprovada na CE
- PL 1.865/2019 - Criminalização do caixa dois é tema de
audiência na CCJ
- PL 1.864/2019 - CCJ debate projeto com medidas contra a
corrupção e o crime organizado
- PL 1.550/2019 - Aprovado projeto que obriga comércio
a disponibilizar cardápio em braile
- PL 1.369/2019 e PL 1.414/2019 - Stalker virtual pode ser considerado crime
- PL 1.303/2019 - Comissão analisa projeto que exige
gerenciamento de risco para mineradoras
- PL 1.302/2019, PL 1.254/2019 e PL 1.281/2019 - Aprovadas propostas que diminuem imposto
de pessoas com deficiência
- PL 672/2019 - CCJ analisa criminalização da homofobia como
racismo
- PL 669/2019 - CAE aprova fim de taxa de religação de
serviço público
- PL
598/2019 - Combate à violência contra a mulher deve estar nos currículos da
educação básica, analisa CE
- PL 585/2019 - Comissão vota isenção de IR para aposentados
com doenças graves
- PL 510/2019 - Divórcio mais rápido para vítimas de
violência doméstica.
Projeto de Lei do Senado
- PLS 486/2018 - CDH aprova projeto que proíbe a entrada de
menores em eventos que ofereçam bebida alcoólica
- PLS 461/2018 - Bibliotecas públicas podem ter ao menos 5%
de obras acessíveis a deficientes.
- PLS
402/2018- CDR aprova projeto que busca maior acessibilidade em prédios
públicos
- PLS 265/2018 - Comissão analisa prioridade de matrícula
para vítimas de violência doméstica
- PLS 503/2017 - Estabelece que os doadores de sangue são
isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da
União.
- PLS 453/2017 - CCJ muda regras para doação de órgãos
- PLS
326/2017 - Aprovado projeto que prioriza retomada de obras de saneamento
básico paralisadas
- PLS 191/2017 - Mulheres transgênero e transexuais poderão
contar com a proteção da Lei Maria da Penha
- PLS 188/2017 - Paim defende dispensa pericial a aposentados
por invalidez em decorrência do HIV/Aids
- PLS 124/2017 - CDH pode votar garantia de vagas para pessoa
com deficiência em transportes coletivos
- PLS
19/2017 - CAS aprova projeto que aumenta para 24 anos o limite da pensão
por morte
- PLS 20/2016 e PLC 121/2018 - Comissão aprova projetos que beneficiam
usuário de plano de saúde e SUS
- PLS 393/2015 - Davi Alcolumbre pedirá avanço na Câmara de
projeto que divulga lista de espera por cirurgia no SUS
-
PLS
332/2015 - CTFC avalia projeto que considera abusiva a propaganda que
discrimina por gênero
Projeto de Lei da Câmara
- PLC 110/2018 - Plenário aprova criação de juizados
especiais para crimes digitais
- PLC
34/2018 - Programa Minha Casa Minha Vida pode ter exigências de adequação
ambiental
- PLC 26/2018 - CCJ aprova projetos que facilitam
regularização de moradias
- PLC 139/2018 - Censos demográficos poderão incluir
referências mais detalhadas sobre autismo
- PLC 121/2018 - CTFC: Código de Defesa do Consumidor vale
para serviço público prestado por particular
- PLC 48/2018 - Criação do Cadastro Nacional de Pedófilos é
aprovada na CCJ
Medida Provisória
- MP 869/2018 - Senado aprova MP que recria órgão para proteção de dados pessoais
Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo
- Projeto de Lei 748/2019 -
Institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.
- Projeto de Lei 747/2019 -
Determina que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo promova busca
ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano
letivo ou para o preenchimento de vagas na rede estadual de ensino.
- Projeto de Lei 743/2019
-Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de
gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres
transexuais, homens trans e intersexo).
- Projeto de Lei 738/2019 -
Autoriza os estabelecimentos do sistema estadual de ensino a adotar atividades
com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos.
-
Projeto de Lei 736/2019 - Proíbe o fornecimento de copos,
pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico,
no Estado.
- Projeto de Lei 731/2019 -
Estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção dos professores,
servidores ou empregados da educação no âmbito do Estado.
- Projeto de Lei 730/2019 - Concede
gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do Estado para
mulheres vítimas de violência doméstica.
- Projeto de Lei 729/2019 -
Institui o Estatuto Paulista de Defesa dos Animais.
- Projeto de Lei 723/2019 -
Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza
ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação
envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.
- Projeto de Lei 721/2019 -
Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula
nas redes pública e particular de ensino.
- Projeto de Lei 719/2019 -
Concede o direito a horário especial ao servidor público portador de
deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de
qualquer natureza.
- Projeto de Lei 714/2019
-
Proíbe a fabricação, distribuição,
comercialização e uso dos produtos à base de
clorito de sódio e ácido cítrico no Estado.
- Projeto de Lei 711/2019 -
Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para proibir que seja atribuído
aos prédios, rodovias e repartições públicas estaduais o nome de pessoas
condenadas criminalmente.
- Projeto de Lei 710/2019 -
Institui o Programa Estadual Adote um Animal.
- Projeto de Lei 709/2019 -
Proíbe a comercialização das substâncias ácido bórico e borato de sódio no
Estado.
- Projeto de Lei 707/2019 -
Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual.
- Projeto de Lei 706/2019 -
Determina que as escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio do Estado
apresentem aos alunos o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência - PROERD.
- Projeto de Lei 704/2019 -
Torna obrigatória a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos
órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas
empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
- Projeto de Lei 698/2019 -
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Futuro.
- Projeto de Lei 690/2019 -
Obriga o Poder Executivo a liberar emendas parlamentares aos municípios que
declarem estado de emergência ou calamidade pública.
- Projeto de Lei 686/2019 -
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Projeto de Lei 685/2019 -
Declara de utilidade pública o Grupo de Amigos Deficientes e Esportistas de
Campinas - GADECAMP.
- Projeto de Lei 679/2019 -
Institui o Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica no Estado.
- Projeto de Lei 676/2019 -
Estabelece diretrizes de educação e de segurança para o uso de patinetes,
ciclos e similares, elétricos ou não, acionados por plataformas digitais no
Estado.
- Projeto de Lei 675/2019 -
Veda a utilização da substância Bisfenol A - BPA no âmbito do Estado.
- Projeto de Lei 673/2019 -
Autoriza a instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes,
lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao
consumidor no território do Estado.
- Projeto de Lei 672/2019 -
Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a
Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de
Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta
aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a
matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino.
- Projeto de Lei 670/2019 -
Dispõe sobre a publicação na internet de lista de pessoas condenadas
criminalmente que se encontrem foragidas ou com mandado de prisão expedido e
não cumprido.
- Projeto de Lei 669/2019 -
Torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias
estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus.
- Projeto de Lei 666/2019 -
Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) na educação básica, abrangida
pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Proposta de Resolução 28/05/2019
- Dispõe sobre a realização de ações
efetivas de fomento à adoção do Formulário
Nacional de Risco e Proteçao à Vida (FRIDA) no
âmbito do Ministério Público brasileiro, e
dá outras providências
- Proposta de Emenda Regimental 28/05/2019 Nº 2
- Acresce o parágrafo segundo ao artigo 148 do Regimento Interno
do Conselho Nacional do Ministério Público
(Proposição nº 1.00394/2019-87).
- Proposta de Emenda Regimental 28/05/2019 Nº 1 - Modifica
o §3º, acrescenta o §4º e renumera os antigos
§§4º e 5º do art. 77 do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público
(Resolução nº 92, de 13 de março de 2013)
(Proposição n° 1.00393/2019-23).
|
|