MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Conselho anuncia diretrizes operacionais para educação de jovens e adultos. (Resolução nº 1, de 28/05/2021)

Lei

• Lei nº 14.155, de 27.5.2021  - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato .
• Lei nº 14.154, de 26.5.2021  - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.

Decretos

• Decreto nº 10.710, de 31.5.2021 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.

Medidas Provisórias

• Medida Provisória nº 1.052 de 19.5.2021 - Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/

• Emenda Regimental n° 36, de 25/05/2021 - Altera o §1º do art. 54 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para ampliar o prazo de inscrição para sustentação oral em sessão de julgamento.

• Portaria nº 4.853/2021-PGJ, de 19 de maio de 2021 (SEI nº 29.0001.0098869.2021-73) - Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para estudos e eventuais propostas sobre procedimento para a discussão, formação, revisão de enunciados e teses institucionais no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.95, p.49, de 20 de Maio de 2021. Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.97, p.52, de 21 de Maio de 2021. Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.98, p.107, de 22 de Maio de 2021.

• Resolução nº 1.337/2021-PGJ, de 28 de maio de 2021 (SEI nº 29.0001.0106202.2021-59) - Institui a obrigatoriedade da leitura diária das mensagens eletrônicas no e-mail institucional. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.103, p.94, de 29 de maio de 2021.
• Resolução nº 1.336/2021-PGJ, de 28 de maio de 2021 (SEI nº 29.0001.0082039.2021-38) - Altera a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.103, p.94, de 29 de maio de 2021.
• Resolução nº 1.335/2021-PGJ, de 27 de maio de 2021 - Altera a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.102, p., de 26 de Maio de 2021.
• Resolução nº 1.334/2021-PGJ, de 25 de maio de 2021 - Disciplina a atuação do membro do Ministério Público designado para atuar na Casa da Mulher Brasileira na Capital e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.100, p.45, de 26 de Maio de 2021.

• Aviso nº 336/2021- PGJ-Chefia de Gabinete, de 28 de maio de 2021. Avisa aos membros e servidores a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais, dos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos que tramitam na forma digital. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.103, p.98, de 29 de Maio de 2021
• Aviso nº 334/2021-PGJ-SUBJUR, de 27 de maio de 2021 - Publica o Assento 029-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.102, p.40-41, de 28 de Maio de 2021.
• Aviso nº 331/2021-PGJ-SUBINST, de 26 de maio de 2021 - Avisa, que ficam suspensos o expediente forense presencial, bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso no prédio principal da Promotoria de Justiça de Rio Claro. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.101, p.51, de 27 de Maio de 2021.
  

• Aviso nº 330/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 26 de maio de 2021 - Avisa, aos membros e servidores a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais, dos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos que tramitam na forma digital. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.101, p.51, de 27 de Maio de 2021.
• Aviso nº 316/2021-PGJ-CAOCV, de 20 de maio de 2021 - Avisa aos membros e servidores da Instituição, que o CAO Cível disponibilizou roteiro de atuação na página do MPSP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.100, p.51, de 26 de Maio de 2021.
• Aviso nº 311/2021 - PGJ-SUBJUR, de 18-5-2021 - AVISA aos membros e servidores do Ministério Público que a redação consolidada da Resolução 1.214/2020-PGJ, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais, é a seguinte: RESOLUÇÃO 1.214/2020-PGJ, 16-07-2020. Estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.96, p.50, de 20 de Maio de 2021.
• Aviso nº 310/2021 - PGJ-CAOCV, de 18-5-2021 - AVISA aos Senhores Membros da Instituição e demais interessados que, a Primeira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento sob rito dos Recursos Repetitivos nos RESP- -1.770.760-SC, RESP-1.770.808-SC e RESP-1.770.967-SC, definiu a divergência entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano quanto à extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, se corresponde à APP prevista no art. 4°, I, da Lei 12.651/2012... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.97, p.52, de 21 de Maio de 2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comunicado

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 

• PEC-135/2019 - Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.

• PLP-48/2021 - Dispõe a compensação, nas condições que especifica, dos recursos utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na compra de vacinas contra a Covid-19
• PLP-9/2021 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.
• PLP-271/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.

• PL-1517/2021 - Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações
• PL-1479/2021 - Dispõe sobre a convocação dos profissionais de saúde aposentados, para atuar no combate à pandemia de Covid-19.
• PL-1463/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no varejo a manterem seus estoques em local distinto do atendimento ao público.
• PL-1437/2021 - Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).
• PL-1343/2021 - Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
• PL-1315/2021 - Restabelece a vigência e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
• PL-1281/2021 - Tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente.

• PL-1254/2021 - Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção.
• PL-1236/2021 - Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI)
• PL-1224/2021 - Estabelece regras para veiculação de notícias envolvendo o uso de medicações para tratamento da Covid-19 em seres humanos.
• PL-1188/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para condutor não habilitado.
• PL-1141/2021 - Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
• PL-1136/2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis.
• PL-1088/2021 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino
• PL-1047/2021 - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas.
• PL-1024/2021 - Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio.
• PL-1012/2021 - Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências.
• PL-991/2021 - Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei.
• PL-989/2021 - Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências.
• PL-970/2021 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a inserção de tradução em braille nos provedores de aplicações de eventos sociais e culturais.
• PL-969/2021 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet.
• PL-859/2021 - Estabelece os requisitos mínimos e reconhece como fundamental o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e a seus familiares e/ou responsáveis em todo o Brasil.
• PL-819/2021 - Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.
• PL-682/2021 - Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.
• PL-517/2021 - Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.
• PL-516/2021 - Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.
• PL-504/2021 - Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
• PL-407/2021 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.
• PL-120/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e/ou reparação pecuniária por danos materiais, as vítimas de roubo e furto, a serem pagas pelo criminoso condenado.
• PL-94/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
• PL-3663/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.
• PL-2228/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal.
• PL-563/2020 - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para estabelecer o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, e para promover a articulação das políticas públicas que têm acesso às famílias para a prevenção e detecção do sofrimento psíquico
• PL-6028/2019 - Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências.
• PL-3887/2019 - Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.
• PL-3492/2019 - Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.
• PL-2189/2019 - Dispõe sobre a criação do espaço kids nas instituições de ensino superior da rede pública e privada.
• PL-1709/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
• PL-1596/2019 - Acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional.
• PL-1446/2020 - Dispõe sobre a transparência do histórico de violação de tornozeleiras eletrônicas utilizadas por presos submetidos a monitoramento eletrônico e cria a obrigatoriedade de disponibilização dos dados por meio de tecnologias da informação e comunicações virtuais.
• PL-3705/2019 - Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP
• PL-11039/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País.
• PL-9335/2017 - Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.
• PL-4302/2016 - Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.
• PL-2144/2015 - Acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
• PL-79/2015 - Proíbe qualquer exibição de imagens ou som de crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional.
• PL-7984/2014 - Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes.
• PL-4309/2012 - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", para determinar a criação e a implantação de um sistema integrado de informações sobre a doença de Alzheimer
• PL-3928/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Medida Provisória

• MPV-1023/2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

Projeto de Lei

• PL 1813/2021 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal à mulher.
• PL 1496/2021 - Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
• PL 5149/2020 - Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
• PL 4.909/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
• PL 2.872/2020 - Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.
• PL 5.591/2019 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.

Medidas Provisórias

• MPV 1027/2021 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
• MPV 1025/2020 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• MPV 1024/2020 - Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
• MPV 1023/2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

• Projeto de Lei 342/2021, de 28/05/2021 - Torna compulsória a inclusão dos farmacêuticos e de suas equipes nos Planos Municipais de Vacinação.
  

• Projeto de Lei 341/2021, de 28/05/2021 - Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem.
• Projeto de Lei 340/2021, de 28/05/2021 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda, por meio da rede pública estadual de saúde.
• Projeto de Lei 339/2021, de 28/05/2021 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de animais domésticos.
• Projeto de Lei 337/2021, de 28/05/2021 - Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua.
• Projeto de Lei 336/2021, de 27/05/2021 - Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às redes de rádio e televisão que veicularem mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal.
  
• Projeto de Lei 334/2021, de 27/05/2021 - Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico ("coleiras de choque").
• Projeto de Lei 333/2021, de 27/05/2021 - Altera a Lei nº 17.335, de 09 de março de 2021, que concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica, e estabelece multas em caso de seu descumprimento.
• Projeto de Lei 318/2021, de 21/05/2021 - Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.

• Proposta de Resolução Conjunta CNJ/CNMP 25/05/2021 -  Determina que seja assegurada a participação de pelo menos um integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura e de pelo menos um integrante da Magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público (Proposição n.º1.00756/2021-09).