| Legislações |
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Legislação
Federal
Emenda Constitucional
- Emenda Regimental nº 96, de 6.6.2017.
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição
Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem
animais não são consideradas cruéis, nas
condições que especifica. Acesso em: 19 jun. 2017.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 784, de 7.6.2017.
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de
atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão
de Valores Mobiliários, altera a Lei n º 4.131, de 3 de
setembro de 1962, a Lei n º 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei
n º 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n º 6.385, de
7 de dezembro de 1976, a Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, a
Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n º 9.873,
de 23 de novembro de 1999, a Lei n º 10.214, de 27 de março
de 2001, a Lei n º 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n
º 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n º 12.810, de 15 de
maio de 2013, a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto
n º 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n º
9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n º
2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras
providências. Acesso em: 19 jun. 2017.
Lei Ordinária Federal
- Lei nº 13.448, de 5.6.2017.
Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e
relicitação dos contratos de parceria definidos nos
termos da Lei n o 13.334,
de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário,
ferroviário e aeroportuário da
administração pública federal, e altera a Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Acesso em: 19 jun. 2017.
Decreto Federal
***
Legislação
Estadual(São Paulo)
Lei Estadual(São Paulo)
Decreto Estadual(São Paulo)
- Decreto n° 62.624, de 08/06/2017.
Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a
Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho
Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e
dá providências correlatas. Acesso em: 19 jun. 2017.
***
Legislação
Municipal (São Paulo)
Lei Municipal (São Paulo)
- Lei nº 16.673, de 13/06/2017. Institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, e dá outras providências. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Lei nº 16.671, de 08/06/2017.
Altera a Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, que
dispõe sobre a reorganização administrativa da
Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal,
altera a Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, que
dispõe sobre a organização administrativa direta e
institucional da Câmara Municipal de São Paulo, altera a
Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, altera a Lei nº
15.507, de 13 de dezembro de 2011, e revoga a Lei nº 16.234, de
1º de julho de 2015, e dá outras providências. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Lei nº 16.670, de 08/06/2017.
Dispõe sobre a compensação de créditos
tributários com débitos tributários, na forma e
condições que especifica. Acesso em: 19 jun. 2017.
Decreto Municipal (São Paulo)
- Decreto nº 57.739, de 14/06/2017. Estabelece o procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica, altera o Decreto n° 56.832, de 19 de fevereiro de 2016, e revoga o Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Decreto nº 57.735, de 13/06/2017.
Suspende o expediente nas repartições municipais nos dias
16 de junho, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro de 2017, bem
como determina a compensação das horas não
trabalhadas, na forma que especifica. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Decreto nº 57.720, de 07.06.2017. Introduz alterações no Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015. Acesso em: 19 jun. 2017.
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| Normas
Institucionais |
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Acordo de Cooperação Técnica (CNMP, MPF e BB).
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram
o Conselho Nacional do Ministério Público, o
Ministério Público Federal e o Banco do Brasil S.A., para
disponibilização, pelo Banco, do Módulo RPG -
Repasse de Recursos de Projetos de Governo no aplicativo auto
atendimento setor público, que objetiva possibilitar acesso a
saldos e extratos das contas específicas de Estados,
Municípios, Distrito Federal e outras Entidades
destinatárias dos repasses de recursos legais e
voluntários do governo federal. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Resolução n° 167, de 23/05/2017.
Altera e dá nova redação ao art. 7º da
Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016.
Acesso em: 19 jun. 2017.
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Ato
Normativos
- Ato Normativo nº 1.029/2017-PGJ, de 11/05/2017. Dá nova redação ao artigo 9º do Ato nº 023/1991-PGJ,
de 10 de abril de 1991, que organiza os serviços de apoio
técnico e administrativo dos órgãos do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.103, p.66, de 2 de
junho de 2017 (Retificação)
Acesse - Atos
Normativos a partir do nº 1/1993
Atos
da PGJ
- Ato
nº 109/2017 – PGJ, de 14/06/2017. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de sua competência prevista na
alínea “b” do inciso X do artigo 19 da Lei
Complementar 734, de 26-11-1993, RESOLVE alterar a
composição do Grupo Setorial de Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.112, p.68, de 15 de junho de 2017.
- Ato nº 108/2017 - P.G.J. de 14/06/2017.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no
uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo
artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da
República Federativa do Brasil, e em conformidade com o artigo
83 da Lei Complementar 734, de 26-11-1993, DESIGNA para os respectivos
locais de estágio os candidatos relacionados a seguir, os quais
ficam CONVOCADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE POSSE E INÍCIO
IMEDIATO DE EXERCÍCIO, que ocorrerá no dia 19-06-2017,
ÀS 13h, NO LOCAL PARA O QUAL TENHA SIDO DESIGNADO. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.112, p.68, de 15 de junho de 2017.
- Ato nº 105/2017 - PGJ, de 09/06/2017.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CÍVEL DE SÃO CARLOS. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.109, p.68, de 10 de junho de 2017.
- Ato nº 104/2017 - PGJ, de 09/06/2017.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
PERUÍBE. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.109, p.67-68, de 10 de junho de 2017.
- Ato nº 103/2017 – PGJ, de 06/06/2017.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
VINHEDO. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.106, p.75,
de 7 de junho de 2017
Acesse
- Atos
(Comuns) publicados em 2017
Avisos PGJ
-
Aviso
nº 282/2017 - PGJ, de 14/06/2017. AVISA que, até o próximo dia 30 de junho de 2017 os promotores de justiça
interessados em participar do Plantão Judiciário nas Circunscrições Judiciárias
da Capital, São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, Guarulhos, Mogi das
Cruzes, Itapecerica da Serra, Santos, Jundiaí, Campinas e Ribeirão Preto,
poderão manifestar seu interesse por e-mail para [email protected],
esclarecendo-se que as atuais escalas de plantão estão mantidas. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.113, p.70, de 20
de junho de 2017 (Retificação).
- Aviso
nº 280/2017 - PGJ, 14/06/2017. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições normais, a
pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
Cíveis e de Tutela Coletiva e, CONSIDERANDO a necessidade de
acompanhamento pelo Ministério Público da
elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
(PDUI), conforme determina o art. 12, § 2º, III, da Lei
13.089/15 (Estatuto da Metrópole), publico a
Recomendação. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.112, p.72, de 15 de junho de 2017.
- Aviso nº 267/2017 - PGJ, de 08/06/2017.
Avisa que estarão abertas, no período de 12 de junho
até o dia 11 de julho de 2017, nos termos dos arts. 122 e
seguintes da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de São Paulo), e do Regulamento do Concurso, publicado ao
final deste Aviso, as inscrições para o 92º CONCURSO
DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO para provimento de 67 (sessenta e sete) cargos de
Promotor de Justiça Substituto, que serão oportunamente
especificados (art. 125 da LCE nº 734/93), sendo que 5% (cinco por
cento) dos cargos serão reservados às pessoas com
deficiência (art. 123 da LCE nº 734/93), bem como 20% (vinte
por cento) dos cargos serão reservados aos candidatos negros, na
forma do disposto nos §§ 1º a 16 do art. 4º e
§§ 1º a 20 do art. 5º, respectivamente, do
Regulamento do Concurso. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.108, p.59-62, de 9 de junho de 2017.
- Aviso
nº 265/2017 - PGJ, de 06.06.2017. O PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos
Servidores do Ministério Público, inclusive os
comissionados, oriundos de outros órgãos ou entidades
que, de acordo com o disposto no artigo 2º do Ato Normativo 54/95,
deverá ser encaminhada até o próximo dia 31 de
julho, a competente Declaração de Bens contendo as
alterações patrimoniais ocorridas até 31 de
dezembro de 2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.107, p.58, de 8 de junho de 2017.
- Aviso nº 256/2017 – PGJ, de 01/06/2017.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições, AVISA aos membros e servidores do
Ministério Público e ao público em geral a
suspensão do expediente em curso na Promotoria de Justiça
de Capão Bonito, no dia 01 de junho de 2017, até
às 13 horas, em razão da falta de energia elétrica
naquela Promotoria de Justiça. (Pt. nº 64.569/2017).
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.103, p.67, de 2 de
junho de 2017.
Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP)
- Aviso nº 09/2017–CGMP, de
07.06.2017. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. PAULO AFONSO
GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
artigos 37, caput e 42, inciso XVII, da Lei Complementar nº 734/93,
AVISA aos membros do Ministério Público que foi expedida a Recomendação
de Caráter Geral CN - CNMP nº 01, de 26 de maio de 2017, a qual
estabelece, dentre outras disposições, o que segue: “Art. 1º. A
informação ao cidadão sobre providências adotadas em relação às
manifestações encaminhadas pelas Ouvidorias do Ministério Público
deverá ser prestada pelos membros diretamente ao demandante no prazo
máximo de 30 dias, a teor do que dispõe o artigo 7º da Resolução CNMP
nº 95/2013, por qualquer meio de comunicação, cientificando-se a
Ouvidoria no mesmo prazo. § 1º. A prestação da informação a que se
refere o caput deverá ser encaminhada pelos membros às Ouvidorias do
Ministério Público, quando se tratar de manifestação com sigilo dos
dados. § 2º. As informações referidas na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação) deverão ser prestadas nos prazos nela previstos”. A
íntegra da Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP nº 01, de 26 de maio
de 2017, está disponível na página da Corregedoria-Geral, no sítio do
Ministério Público de São Paulo. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.109, p.77, de 10 de junho de 2017.
Diretoria Geral do Ministério Público (DG/MP)
- Aviso
nº 004/2017 - SPGJPI – 13/06/2017. Padroniza procedimentos
em relação aos documentos de estágio
(requerimentos de recesso (férias) e licenças). Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.111, p.110, de 14 de junho de 2017.
- Termo
de Convênio nº 14/2017 – MPSP - PT nº 78.655/15.
Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO e MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA
AERONÁUTICA GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS. Objeto: O presente Convênio tem por objeto a
cessão gratuita, pelo Ministério Público do Estado
de São Paulo, do programa fonte do sistema de controle de ponto
eletrônico, para instalação,
adequação e uso, por tempo indeterminado, sem limites de
instalação e sem ônus para qualquer das partes.
Data da Assinatura: 02/06/17. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.110, p.78, de 13 de junho de 2017.
- Termo
de Cooperação Técnica nº 14/2017 – MPSP
- PT nº 165.530/16. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Constitui objeto
deste convênio a conjugação de esforços
para, de um lado, compartilhamento da tecnologia usada no sistema de
gerenciamento de recursos humanos – SRH da Defensoria
Pública, visando a cessão de seu uso ao Ministério
Público e, de outro, a permissão de uso, pela Defensoria
Pública, dos pontos de acesso sem fio à rede mundial de
computadores contratados pelo Ministério Público nas
unidades da Defensoria descriminadas no anexo II deste termo. Data da
Assinatura: 01/06/17. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.110, p.78, de 13 de junho de 2017.
- Termo de Cooperação Técnica nº 12/2017 – MPSP
- PT nº 174.377/2016. Partícipes: CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO – CRECISP E
MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST608ADO DE SÃO PAULO
– MPSP. Objeto: O presente Termo de Cooperação
Técnica tem por objetivo o interesse público, mediante a
articulação, interação e a
conjugação de esforços entre as partes
signatárias, visando a uma melhor implementação de
suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar ao
MPSP assessoramento técnico-científico em atividades que
necessitem de assunção de responsabilidade
técnica, com vistas a instruir processos judiciais e
procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do
MPSP bem como para dar efetividade às ações
promovidas pelo MPSP nas suas diversas áreas de
atuação. Vigência: 01 ano a partir da data de
publicação na Imprensa Oficial do Estado de São
Paulo. Data da Assinatura: 29/05/2017. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.107, p.71, de 8 de junho de 2017.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
***
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Conselho Superior da Magistratura (CSM)
- Provimento CSM nº 2.427/2017.
Dispõe sobre alterações no Provimento CSM n°
2306/2015, que trata do cadastramento dos auxiliares da
justiça. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Provimento CSM nº 2.426/2017. Dispõe sobre o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Urupês. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Provimento CSM nº 2.425/2017. Dispõe sobre a estrutura do Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Provimento CSM nº 2.424/2017.
Dispõe sobre as estruturas da Diretoria de Divisão de
Apoio ao Setor de Conciliação Cível e do Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania,
ambos do Foro Regional IV da Comarca da Capital. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Provimento CSM nº 2.423/2017.
Dispõe sobre a reestruturação do 21º
Ofício Cível e dos 1º e 5º Ofícios do
Júri, todos da Comarca da Capital. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Provimento CSM nº 2.422/2017.
Dispõe sobre a criação do Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santana do
Parnaíba. Acesso em: 19 jun. 2017.
Corregedoria
Geral da Justiça (CGJ)
- Comunicado CG nº 2204/2016.
Dispõe sobre orientações para as visitas
decorrentes de ordem judicial para ocorrerem no CEVAT - Centro de
Visitas Assistidas do Tribunal de Justiça (republicado por
determinação judicial). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Provimento CG nº 29/2017.
Altera a Seção IV, do Capítulo III, das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Provimento CG nº 28/2017, 30.05.2017.
Dispõe sobre alterações no item 44 do
Capítulo XVIII, Tomo II, das NSCGJ e no O item 7 do
Capítulo XIX das NSCGJ , que trata das Centrais de
Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas e dos Ofícios de Registro de
Títulos e Documentos do Estado de São Paulo. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Provimento Conjunto nº 18/2017.
Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ)
– 01ª a 03ª Varas da Família e Sucessões
da Comarca de Bauru. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Provimento Conjunto nº 17/2017.
Dispõe sobre a implantação da Unidade de
Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 3ª Varas da
Família e Sucessões da Comarca de BAURU. Acesso em: 19 jun. 2017.
Presidência
do Tribunal de Justiça
- Comunicado nº 1.327, de 05.06.2017.
Dispõe sobre as orientações para o protocolo
eletrônico de petições de Embargos de
Declaração em 1º Grau, da Primeira Instância. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Comunicado nº 1.313, 02.06.2017.
Dispõe sobre a prorrogação do Projeto Piloto do
Módulo de Levantamento nas Unidades dos Juizados Especiais
Cíveis da Comarca da Capital. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Comunicado nº 02/2017.
A Presidência da Seção de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Considerando
a existência desde o ano de 2015 da Campanha Justiça pela
Paz em Casa, sob coordenação do Colendo Supremo Tribunal
Federal, bem como a Coordenadoria da Mulher em Situação
de Violência Doméstica e Familiar do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo – COMESP, ambas
com o objeto de fomentar o combate à violência contra a
mulher, no âmbito das relações domésticas e
familiares; ...Sugere aos Senhores Desembargadores Presidentes das
Câmaras de Julgamento da Seção de Direito Criminal
que viabilizem a inclusão em pauta de julgamento, para o
período de 21 a 25 de agosto de 2017, do maior número
possível de processos cujo objeto seja crime envolvendo
violência doméstica e familiar. Acesso em: 19 jun. 2017.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais
***
Diversos
Diário
da Imprensa Nacional (Brasília)
- COMANDO DO EXÉRCITO. COMANDO LOGÍSTICO. Portaria nº 56, de 5.6.2017.
Dispõe sobre procedimentos administrativos para a
concessão, a revalidação, o apostilamento e o
cancelamento de registro no Exército para o exercício de
atividades com produtos controlados e dá outras
providências. Acesso em: 19 jun. 2017.
- CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Resolução Conjunta nº 1, de 7/6/2017.
Estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o
atendimento de crianças e adolescentes em situação
de rua no âmbito da Política de Assistência Social. Acesso em: 19 jun. 2017.
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria nº 727, de 13/06/2017. Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de
Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei
no 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Acesso em: 19 jun. 2017.
- MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria nº 645, de 16/06/2017.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a
Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Acesso em: 19 jun. 2017.
- MINISTÉRIO DA SÁUDE. Resolução-RDC nº 159, de 2.6.2017.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas
de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e
Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de
maio de 1998. Acesso em: 19 jun. 2017.
- MINISTÉRIO
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E
COMUNICAÇÕES. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS. Portaria nº 3.182, de 1.6.2017.
Estabelecer os procedimentos de gestão de documentos, processos
e arquivo pelo Sistema Eletrônico de Informações -
SEI no âmbito do Instituto. Acesso em: 19 jun. 2017.
***
Diário
da Imprensa Oficial (São Paulo)
- SECRETARIA DA HABITAÇÃO. Resolução SH - 24, de 31-5-2017.
Regulamenta a política de reassentamento habitacional no âmbito da
política de habitação de interesse social do governo do Estado de São
Paulo, definindo diretrizes e procedimentos operacionais a serem
observados pelos órgãos executores e parceiros. Acesso em: 19 jun. 2017.
- SECRETARIA DA SAÚDE. Resolução SS-36, de 8-6-2017.
Estabelece novo modelo de Contrato de Gestão para as parcerias com
Organizações Sociais de Saúde para o gerenciamento de unidades de
saúde, e dá providências correlatas. Acesso em: 19 jun. 2017.
- SECRETARIA DA SAÚDE. Resolução Conjunta SES/SMS/SP - 1, de 31-5-2017.
Cria o Comitê Superior de Saúde para Assuntos de
Dependência Química – CSSDQ, e dá
providências. Acesso em: 19 jun. 2017.
- SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria CIB-3, de 29-5-2017.
Pactua Marco Situacional para o processo de monitoramento do Pacto de
Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS, conforme metas e prioridades
estabelecidas pela Resolução CIT 01/2017 e Resolução CNAS 02/2017. Acesso em: 19 jun. 2017.
- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 46, de 8-6-2017.
Dispõe sobre as análises dos cadastros ambientais rurais e de eventuais
passivos ambientais, enquanto o Programa de Regularização Ambiental -
PRA estiver pendente de implementação no Estado de São Paulo. Acesso em: 19 jun. 2017.
- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-43, de 5-6-2017.
Estabelece procedimentos operacionais e os parâmetros de avaliação para
as Pré-certificações de junho e setembro, no âmbito do Programa
Município VerdeAzul, para o exercício de 2017. Acesso em: 19 jun. 2017.
- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-38, de 31-5-2017.
Estabelecem diretrizes e condições para o licenciamento e a operação da
atividade de recuperação de energia proveniente do uso de
Combustível Derivado de Resíduos Sólidos Urbanos - CDRU em Fornos de
Produção de Clínquer. Acesso em: 19 jun. 2017.
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| Proposições em Tramitação |
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Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à
Constituição
(Câmara)
- Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera
os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da
Constituição Federal para extinguir o foro especial por
prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e
revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da
Constituição Federal.. (Câmara analisa fim do foro privilegiado para crime comum). Acesso em: 12 jun. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 297/2016. Acrescenta
o art. 98-A à Constituição Federal, para
determinar a especialização de varas de saúde
pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos
Tribunais de Justiça. (CCJ aprova PEC que prevê criação de varas especializadas em saúde). Acesso em: 12 jun. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 287/2016. Altera
os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da
Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá
outras
providências. (último andamento: 05/06//2017 - Despacho exarado nos Requerimentos).
Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 227/2016. Prevê eleições diretas
no caso de vacância da Presidência da República,
exceto nos seis últimos meses do mandato. Acesso em: 14
jun. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 59/1995.
Altera a
redação da alínea "c" do inciso II, os
§§ 3º e 4º, a alínea "a"
do inciso I do
§ 5º do art. 128 e o art. 130 da
Constituição
Federal, criando o Conselho
Nacional do Ministério
Público. (último andamento:
24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em: 19 jun. 2017.
***
Projeto de Lei Complementar (Câmara)
- Projeto de Lei Complementar nº 54/2015.
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao
Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos
tributários, constituídos ou não, decorrentes de
isenções, incentivos e benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no
art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da
Constituição Federal e a reinstituição das
respectivas isenções, incentivos e benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais. (Câmara aprova projeto que convalida incentivos fiscais dos estados). (último andamento: 01/06/2017: Remessa ao Senado Federal). Acesso em: 19 jun. 2017.
Projeto de Lei (Câmara)
- Projeto de Lei nº 7626/2017.
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes
de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor
federais. (Câmara aprova projeto que cancela precatórios não sacados há dois anos). Acesso em: 14 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 7596/2017. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº
9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 4.898, de 1965
e dispositivos do Decreto-lei nº 2. 848, de 1940. Acesso em: 14
jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 7350/2017. Tipifica crimes contra a pessoa idosa.
Explicação da Ementa Altera a Lei nº 10.741, de 2003
e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Acesso em: 14 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 7183/2017.
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o
enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do
Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). (Comissão aprova integração de dados sobre violência contra as mulheres). Acesso em: 12 jun. 2017.
- Projeto
de Lei nº 6726/2016.
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI
e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da
Constituição
Federal. Explicação da Ementa: Revoga as Leis
nº
8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº
8.112,
de 1990 e 10.887, de 2004. (Teto
do Funcionalismo).
(último andamento: 19/05/2017: Requerimento nº 6408/2017 indeferido). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 6417/2016.
Estabelece procedimento de destinação de projéteis
e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato
violento nas unidades públicas e privadas de saúde.
(Comissão aprova projeto que obriga hospitais a entregar
à polícia os projéteis extraídos de
vítimas). Acesso em: 12 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 6066/2016.
Estabelece critério para destinação dos recursos
das multas previstas no Estatuto do Idoso e determina a
prestação de contas e fiscalização de sua
aplicação em políticas públicas de
atendimento ao idoso. (Comissão aprova
regulamentação de repasse de multas ao Fundo do Idoso).
Acesso em: 14 jun, 2017.
- Projeto de Lei nº 5237/2016.
Altera a destinação do resultado, produto ou valor
proveniente da decretação da perda, em favor da
União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou
indiretamente, à prática de crimes contra a
Administração Pública e daqueles previstos na Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre
os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e
valores". (último andamento: 30/05/2017: Designado relator).
Acesso em: 19 jun. 2017
- Projeto
de Lei nº 4850/2016 .
Estabelece medidas contra
a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o
enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990;
13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
(último
andamento: 29/03/2017: Remessa ao Senado).
Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 4506/2016. Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional. Explicação da Ementa: Estabelece
que, no caso de empate no processo seletivo para ingresso nos cursos de
graduação e pós-graduação, as
instituições públicas de ensino darão
prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda
familiar
inferior a 10 (dez) salários mínimos. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 3729/2015.
Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993
- Lei de Licitações, para incluir a necessidade de
empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por
cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com
deficiência, como requisito para a habilitação em
licitações e dá outras providências. (Comissão aprova contratação de deficientes como requisito para participar de licitações). Acesso em: 12 jun. 2017.
- Projeto
de Lei nº 3636/2015. Altera
a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei
nº
8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério
Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de
leniência, de forma isolada ou em conjunto, no
âmbito da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
dá outras
providências. Explicação da
Ementa:
Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº
8.429, de 1992, e
o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº
12.846, de 2013.
(último andamento: 08/11/2016: Requerimento de
urgência).
Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 2223/2015.
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que Dispõe
sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais e dá outras
providências, para acrescentar como entidades que podem ser
qualificadas como organizações sociais as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem
atividades nas áreas de administração de casas de
ressocialização e de penitenciárias. (Projeto permite privatizar administração de presídios). Acesso em: 12 jun. 2017.
- Projeto
de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção
do
consumidor e dá outras providências", para
atribuir ao Ministério
Público, de modo expresso,
funções de autoridade
administrativa na defesa coletiva
dos consumidores. (último andamento:
12/08/2016: CCP). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 1412/2015.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
"Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências", para dispor sobre a aplicação
da multa civil. . (Projeto permite ao juiz aplicar multa civil em
fornecedor com práticas abusivas). Acesso em: 12 jun. 2017.
- Projeto
de Lei nº 223/2015.
Dispõe sobre o Novo Estatuto
da Improbidade Administrativa. (último andamento: 17/12/2015: Designado Relator). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 3.722/2012.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas. (Relator defende aprovação do Estatuto do Controle de Armas de Fogo). Acesso em: 12 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 8045/2010.
Código
de Processo Penal.
Explicação da
Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os
Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis
nº
4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279,
de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
(último andamento: 07/06/2017: Comissão Especial destinada a proferir parecer). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 1159/2007.
Altera
a redação do art. 1.815 da Lei nº
10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao
Ministério Público para promover
ação
visando à declaração de indignidade de
herdeiro
ou
legatário. (último andamento:
20/12/2016 - Remessa ao
Senado). Acesso em: 19 jun. 2017.
***
Senado Federal
Proposta de Emenda à
Constituição (Senado)
- Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2017.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da
Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de
Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle
externo da administração pública. (PEC que impede extinção de tribunais de contas passa por mais uma sessão de discussão). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2016.
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição
Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. (PEC que torna imprescritível crime de estupro). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016. Altera os arts. 30, 37, 146,
150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que
lei complementar conceituará pequeno Município,
poderá disciplinar os princípios da
Administração Pública e as normas gerais
aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à
substituição tributária, à moralidade
tributária, à eficiência tributária e
à vedação de confisco, e ao estabelecimento do
estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova
disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a
exigência de certidão negativa dos débitos
previdenciários para participação em procedimentos
licitatórios e contratação com o setor
público; e fixa a obrigatoriedade de especificação
de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas
de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral
aplicáveis às empresas.(PEC
da Desburocratização) (último andamento:
23/02/2017 - Deliberação do Plenário). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 62/2015.
Altera os arts. 27, 28, 29,
37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para
vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios
de agentes públicos.
Explicação
da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, §
2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e
VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição
Federal, para vedar a vinculação
remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e
afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas
da
União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Nota
Técnica
MP-SP nº 32/2016). (último andamento: 08/12/2016: ordem do dia). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 10/2013.
Altera os arts. 102, 105,
108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro
especial por prerrogativa de função
nos casos de crimes
comuns. Explicação da Ementa: Altera
a
Constituição Federal para extinguir o foro
especial por
prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
(PEC que acaba com o foro privilegiado). (último andamento: 06/06/2017: remetida à Câmara). Acesso em: 19 jun. 2017..
Projeto de Lei (Senado)
- Projeto de Lei nº 189/2017. Acrescenta
o art.23-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para
permitir doações eleitorais pela internet. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 108/2017.
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Lei da Eleições), para extinguir a propaganda
partidária gratuita o horário eleitoral gratuito no
rádio e na televisão. Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e a Lei das
Eleições (Lei nº 9.504/1997) para extinguir a
propaganda partidária gratuita e o horário eleitoral
gratuito no rádio e na televisão. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 85/2017. Define os crimes de abuso de autoridade
e dá outras providências. Explicação
da Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade; tipifica as
condutas praticadas com abuso de autoridade por membro de Poder ou
agente da Administração Pública, servidor
público ou não, da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. (último andamento: 10/05/2017 - remetido à Câmara). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto
de Lei nº 366/2016.
Dispõe sobre os crimes
de responsabilidade e as respectivas
normas de processo e julgamento. Explicação da
Ementa:
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade, bem como sobre
as
normas de processo e o julgamento. (último andamento:
18/10/2016
- Aguardando designação de relator). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 147/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. (útlimo andamento: 13/02/2017 - aguardando designação do Relator). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 108/2016.
Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a
tramitação da ação de improbidade administrativa.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429/92, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. Acesso em: 19 jun. 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 - PGJ)
- Projeto de Lei nº 233/2015.
Dispõe sobre o inquérito
civil,
sobre procedimentos
administrativos correlatos a cargo do Ministério
Público
para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição
Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº
75
de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e
8º. (Nota Técnica nº
23 do MP-SP)
(último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto
de Lei nº 35/2015. Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal – para prever o crime de enriquecimento
ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o
Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento
Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o
funcionário
público, bens ou valores de qualquer natureza,
incompatíveis com sua evolução
patrimonial ou com
a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo.
(último
andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do
Relator). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 209/2008. Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para dispor que
são inelegíveis os que respondam judicialmente a
imputações de envolvimento direto ou indireto com
prostituição infantil, quando denunciados pelo
Ministério Público. (último andamento: 16/04/2017 - remetido à Câmara). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 146/2007.
Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de
documentos em mídia ótica ou eletrônica, e
dá outras providências. Explicação da
Ementa: Estabelece critérios sobre a
digitalização, o armazenamento em meio eletrônico,
óptico ou digital, e a reprodução dos documentos
particulares e públicos arquivados, estes de
órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
e de entidades integrantes da administração
pública indireta das três esferas de poder
político. Dispõe que após a
digitalização e armazenamento em mídia
óptica ou digital autenticada, os documentos em meio
analógico poderão ser eliminados por
incineração, destruição mecânica ou
por outro processo adequado que assegure a sua
desintegração, lavrando-se o respectivo termo de
eliminação. Dispõe que os documentos digitalizados
e armazenados em mídia ótica ou digital autenticada, bem
como as suas reproduções, na forma desta lei,
terão o mesmo valor jurídico do documento original para
todos os fins de direito. Estabelece que a digitalização
de documentos e o armazenamento em mídia óptica ou
digital autenticada serão realizados por empresas e
cartórios devidamente credenciados junto ao Ministério de
Estado da Justiça. Fixa que deverão ser autenticadas as
reproduções realizadas por particulares, nos termos desta
lei, a fim de produzir efeitos perante terceiros, podendo ser
solicitada e enviada eletronicamente, mediante a
utilização de assinatura digital certificada, no
âmbito da infra-estrutura do ICP-Brasil, pelo serviço de
registro de títulos e documentos que detiver a mídia em
seu acervo ou a efetivou. Dispõe que o Poder Executivo, no prazo
de 90 (noventa) dias, regulamentará a lei, indicando os
requisitos para o credenciamento das empresas e cartórios
autorizados a proceder à digitalização dos
documentos, assim como os cartórios encarregados da
autenticação e conservação das
mídias ópticas ou digitais e autenticação
de suas reproduções. (ultimo andamento: 14/06/2017: aprovado - segue para Câmara dos Deputados). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 439/1999.
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário
dos serviços públicos prestados pela
administração direta, indireta e delegada da
União. Acesso em: 14 jun.2017.
***
Projetos de Lei da Câmara com tramitação no Senado
- Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e
as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio
de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a
legislação às novas relações de
trabalho. Explicação da Ementa: Reforma
trabalhista. (último andamento: 14/06/2017 - incluída na pauta). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017. Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção;
altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941
– Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29
de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho
de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de
1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995,
9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998,
e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei
nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27
de dezembro de 1990; e dá outras providências.
(último andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do relator). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 47/2015.
Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e
dá outras providências. Explicação da
Ementa: Altera o Estatuto do Idoso para assegurar prioridade especial
aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre
preferencialmente em relação aos demais idosos. Acesso em: 19 jun. 2017.
Projeto de Decreto Legislativo (SF)
- Projeto de Decreto Legislativo nº 100/2017. Aprova
o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a
Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos
Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião
Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2
de agosto de 2010. Acesso em: 14 jun. 2017.
***
Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP)
Proposta
de Emenda Regimental
- Proposta de Emenda Regimental
14/02/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a
criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO
(Proposição n.º 1.00134/2017-59). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta
de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público
(Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência,
no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta
de Emenda Regimental 31/05/2016,
nº 2. Aprova
alterações no Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público e
dá
outras providências. (Proposição
nº
1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante
Carvalho. Acesso em: 19 jun. 2017.
Proposta
de Recomendação
- Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 2.
Altera o art. 1º da Recomendação nº 47, de 21
de novembro de 2016, que dispõe sobre a
notificação consular, resultante da
aplicação do artigo 36 da Convenção de
Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que
impõe que as autoridades brasileiras. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1.
Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para
ações de prevenção e combate da obesidade
infantil e promoção da alimentação
saudável e do aleitamento materno. (Proposição
nº 1.00303/2017-32).Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta de Recomendação 28/03/2017.
Recomenda às unidades e ramos do Ministério
Público brasileiro a realização de encontros com
os movimentos sociais. (Processo nº 1.00230/2017-70). Acesso em: 19 jun. 2017.
Proposta
de Resolução
- Proposta de Resolução 18/04/2017.
Altera a redação do artigo 2º, caput e §§
3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o
§8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao
artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de
dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da
Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de
residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de
autorização é discricionário e vinculado ao
interesse público. (Proposição nº
1.00299/2017-30). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta de Resolução 28/03/2017.
Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que
dispõe sobre a criação da Comissão
Temporária de Acessibilidade, adequação das
edificações e servidos do Ministério
Público da União e dos Estados às normas de
acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº
1.00231/2017-23). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta de Resolução 14/03/2017.
Institui a Política Nacional de Gestão
Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho
Nacional do Ministério Público e do Ministério
Público brasileiro. (Proposição nº
1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta de Resolução
21/02/2017 N.º 1. Altera o art. 3º, caput, da
Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar
expressamente hipóteses de vedação de
contratações públicas por parte dos
órgãos do Ministério Público da
União e dos Estados em casos de nepotismo
(Proposição n.º 1.00138/2017-73). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 2. Revoga a
Resolução CNMP nº 53,
de 11 de maio de 2010, que “Disciplina a revisão
geral
anual da remuneração dos membros e servidores do
Ministério Público, nos termos do artigo 37,
inciso X, da
Constituição Federal”.
(1.00057/2017-73). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 1. Dispõe
sobre a obrigatoriedade de
realização de correições e
inspeções no âmbito do
Ministério
Público da União e dos Estados, estabelece
diretrizes
orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de
Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a
aferição da eficácia social da
atuação do Ministério
Público e
dispõe sobre Sistema Nacional de
Correições e
Inspeções no âmbito do Conselho
Nacional do
Ministério Público e dá outras
providências.
(Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta de Resolução 21/11/2016.
Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de
2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo
8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos
membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos
contracheques, respectivamente, menção ao número
da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica
para o pagamento e a metodologia de correção, sendo
vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o
reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia
de correção do pagamento dos passivos.
(Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta
de Resolução
13/09/2016. Institui a Política
Nacional de Tecnologia da
Informação do Ministério
Público brasileiro
(PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Acesso em: 19 jun. 2017.
Proposta
de Enunciado
- Proposta de Enunciado 14/03/2017.
Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda
de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de
prática de crime incompatível com o exercício do
cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 19 jun. 2017.
***
Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo
Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar
(São Paulo)
- Projeto
de Lei Complementar 38/2016, de
01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181
da Lei Complementar
nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 23/11/2016
- concedido
vista ao Dep. Geraldo Cruz). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de
13/05/2016. Modifica o § 2º do
artigo 38 da Lei Complementar
nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 18/02/2017:
pronto para ordem do dia). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das
Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério
Público do Estado de São Paulo.
(último
andamento: 30/11/2016 - publicação
manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei
Complementar n° 734, de 1993,
que dispõe sobre o
regime de suplência diante do
afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério
Público. (último andamento: 17/04/2017 - voto favorável do relator). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
734, de 1993, relativos às gratificações
e
diárias dos membros do Ministério
Público e
dá outras providências.
(último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei
Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá
outras providências. (último
andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que
dispõe
sobre a composição
do Órgão. (último
andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
27/2015, de 25/04/2015. Dá nova
redação ao §
1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993,
que
institui a Lei Orgânica do Ministério
Público.
(Eleição
- Escolha - Nomeação - Procurador
Geral de Justiça). (último
andamento: 23/10/2015 -
requerimento de urgência). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao
artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do
Ministério Público, criando a Promotoria de
Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último andamento: 19/02/2016 -
pronto para
a ordem do dia). Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
21/2015, de 09/04/2015. Altera as
disposições da
Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), e
dá outras providências. (último
andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi). Acesso em: 19 jun. 2017.
Projeto de Lei (São Paulo)
- Projeto de Lei 447/2017, de 13/06/2017.
Torna obrigatória a fixação em braile das
informações contidas nas gôndolas de padarias,
supermercados e similares estabelecimentos comerciais no Estado. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei 444/2017, de 13/06/2017.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Atendimento gratuito
para crianças e adolescentes em situação de
ameaça. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei 416/2017, de 07/06/2017.
Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas
alcoólicas em bares, casas noturnas e similares, nos quais o
preço da entrada inclui bebidas alcoólicas à
vontade, os chamados "open bar". Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei 412/2017, de 06/06/2017.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.145,
de 1986, que dispõe sobre o comparecimento de policiais em
espetáculos artísticos, culturais, circenses ou
esportivos. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei 411/2017, de 06/06/2017.
Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao consumo
de produtos alimentícios saudáveis e de maior
redução de risco à saúde, conforme se
assevera o artigo 196 da Constituição Federal. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei 403/2017, de 02/06/2017.
Dispõe sobre os recursos necessários ao funcionamento dos
Conselhos Tutelares e à remuneração e
formação continuada dos Conselheiros. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de Lei 390/2017, de 01/06/2017.
Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das
Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena
pela leitura. Acesso em: 19 jun. 2017.
- Projeto de
Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos de Analista
de Promotoria I (Assistente
Jurídico) no Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São
Paulo. (último andamento: 26/05/2017 - recebido do relator com voto favorável). Acesso em: 19 jun. 2017.
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