Legislação Federal

Leis

• Lei nº 13.847, de 19.6.2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
• Lei nº 13.845, de 18.6.2019 - Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Decretos

• Decreto nº 9.843, de 19.6.2019 - Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
• Decreto nº 9.841, de 18. 6.2019 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
• Decreto nº 9.833, de 12. 6.2019  - Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
• Decreto nº 9.832, de 12. 6.2019  - Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.
  

• Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• Medida Provisória nº 884, de14.6.2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. 

Legislação Estadual

• Decreto n° 64.293, de 18/06/2019  - Institui programa denominado Respeito à Vida, objetivando a redução de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito, e dá providências correlatas.
• Decreto n° 64.275, de 10/06/2019  - Suspende o expediente das  repartições públicas estaduais no dia 21 de junho de 2019, e dá providências correlatas.
  

• Resolução nº 284 de 05/06/2019 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Recomendação nº 37 de 13/06/2019 - Dispõe sobre a instalação e a implementação da Justiça Itinerante e dá outras providências.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Portaria CNMP-SG n° 150, de 10-06-2019 - Designa gestora do Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que tem por objeto a cooperação técnica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando ao fortalecimento e à disseminação de mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas públicas e serviços públicos no âmbito do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Atos da PGJ

• Ato Normativo nº 1.157/19-PGJ, de 28-05-2019. (Protocolado 28.676/19). “Fixa cargos de Analistas Jurídicos do Ministério Público, disciplina sua atuação e dá outras providências”. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.117, p.52, de 20 de junho de 2019.
• Ato nº 046/2019 - PGJ, de 14-06-2019. Designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam CONVOCADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO EM 24/06/2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.114, p.65, de 15 de Junho de 2019. 
  
  Ato nº 045/2019 - PGJ, de 12-06-2019.O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em conformidade com o artigo 22 do Ato Normativo nº. 1.017/2017-PGJ, de 04 de abril de 2017, DESIGNA os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício em 17/06/2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.112, p. 101, de 13 de Junho de 2019. 
  

• Aviso nº 237/2019 - PGJ, de 19/06/2019. Avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude , que o Termo de Cooperação nº 33/2017 – MPSP – PT nº 68.857/2017 – está vigente, caso haja interesse em se estabelecer parceria, nas Comarcas, com os grupos de apoio da Entidade Federação Amor Exigente , objetivando propiciar às pessoas fragilizadas pelo uso inapropriado do álcool e outras drogas, por si ou por pessoa próxima de sua conveniência, a busca de equilíbrio através da participação em programa de apoio, no qual será oferecido respaldo para recuperação, fortalecendo-se o vínculo familiar e reinserção social. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.116, p.54, de 19 de Junho de 2019.
• Aviso nº 226/2019 - PGJ, de 10/06/2019 – AVISA aos Promotores de Justiça, em especial aos que exercem as funções eleitorais, que foi sancionada a Lei n. 13.834/2019, que que altera o Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.112, p.101, de 13 de Junho de 2019.
• Aviso nº 224/2019 – PGJ, 10/06/2019. Avisa  aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral, a suspensão do expediente, no dia 03 de junho de 2019, na Promotoria de Justiça do Guarujá, nas dependências do prédio situado na Rua Mário Ribeiro, nº 261, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça, na referida data, em razão de queda de energia. (Pt. nº 46.631/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.110, p.45, de 11 de Junho de 2019. 
• Aviso nº 223/2019 - PGJ, de 10/06/2019 (PT. Nº 45.138/2019). Torna sem efeito o Aviso nº 213/2019-PGJ, que suspende o expediente, bem como os prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na Promotoria de Justiça de Cafelândia. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.110, p.45, de 11 de Junho de 2019.

• Aviso nº 143/19 - CSMP, de 12/06/2019. Avisa que, na reunião ordinária de 11 de junho de 2019, deliberou, em caráter normativo, que a alteração no Quadro Geral de Antiguidade, da ordem de classificação dos membros do MPSP que tenham, no decorrer do ano averbado em seus prontuários situações que demandem o desempate previsto no art. 135, §2º da LOEMP-SP, será efetivada apenas na revisão anual prevista nos artigos 19, inciso V, alínea x, n. 2, e 36, inciso X, da LOEMP-SP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.112, p.120, de 13 de Junho de 2019.

Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP)

• Aviso nº 12/2019 - CGMP, de 04 de junho de 2019. Avisa aos Promotores de Justiça que, após a análise das notícias de violações de direitos recebidas por meio do DISQUE 100 e do LIGUE 180, devem comunicar as providências adotadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a fim de subsidiar o planejamento e a formulação de políticas públicas na área, bem como à Ouvidoria do Ministério Público, nos casos em que o direcionamento das manifestações foi feito pela Ouvidoria, nos termos da Lei nº 1.127/2010. Republicado a retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.112, p.101, de 13 de Junho de 2019. 
• Recomendação (N) nº 01/2019-CGMP, de 11 de junho de 2019. Recomenda aos Membros do Ministério Público que atentem fielmente para o disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil, intervindo obrigatoriamente em todas as demandas em que figure na qualidade de parte criança ou adolescente, vedada qualquer análise discriminatória, ainda que de cunho social e/ou econômico como vetor justificativo da ausência de intervenção, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.111, p. 60, de 12 de Junho de 2019. 

• Aviso DG/MP nº 20/2019, de 17-6-2019. Avisa  a todos os interessados, bem como aos Diretores das Unidades Administrativas, que o art. 7º do Ato Normativo 766/2013-PGJ, de 3/4/2013, deverá ser objeto de estrita observância, pois apenas quanto aos dias efetivamente trabalhados na condução de veículo oficial incide a gratificação prevista no referido Ato Regulamentar.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.115 p.50, de 18 de Junho de 2019. 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Comunicados

• Comunicado Conjunto nº 749/2019  (Protocolo Digital nº 2018/94575) - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM que partir do dia 01/07/2019 fica ampliada a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas nas regiões citadas e outras disposições.
• Comunicado SPI nº 28/2019 (Processo CPA nº 2018/00016418) - A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA que foi disponibilizada junto ao sistema informatizado oficial a classe 12370 – Tomada de Decisão Apoiada, vinculada ao assunto processual 9541 - Capacidade, nas competências “Família e Sucessões” e “Acervo Família e Sucessões – Parelheiros”, a fim de identificar o procedimento destinado a garantir o pleno exercício da capacidade civil à pessoa com deficiência.
• Comunicado SPI nº 27/2019 (Processo CPA nº 2018/00182513 – SPI) - A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA que foram disponibilizados no sistema informatizado oficial os assuntos processuais a seguir listados, vinculados a classes processuais de natureza penal e infracional, a fim de identificar os delitos contra a dignidade sexual previstos na Lei nº 13.718/2018.
  
• Comunicado Conjunto nº 681/2019 (Processo 2019/74817 e 2018/42599) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM, em reforço ao Comunicado Conjunto 508/2018, sobre os processos DIGITAIS de todas as competências, o que segue.

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• SAÚDE. Portaria nº 1.303, de 12-06-2019. Saúde habilita estados e municípios a receberem recursos destinados a obras de reforma

Câmara dos Deputados

• PLP 117/2019 - Proposta veda nepotismo em candidaturas eleitorais
• PLP 86/2019 - Comissão reduz exigência para incentivo fiscal a pessoas com deficiência

• PL 2852/2019 - Proposta determina uso de madeira certificada pela administração pública
• PL 2636/2019 - Proposta determina que creches e escolas tenham mobiliário adequado
• PL 2600/2019 - Proposta define como prática abusiva o não fornecimento do troco
• PL 2587/2019 - Projeto autoriza psicólogo a tratar de conflitos relacionados à identidade de gênero
• PL 2486/2019 - Projeto permite que cidadão tenha acesso a processo disciplinar que o envolva
• PL 2582/2019 - Projeto eleva pena para ameaça praticada com uso de arma
• PL 2545/2019 - Projeto exige avaliação clínica do paciente antes da anestesia
• PL 2537/2019 - Projeto obriga lojas a informar sobre uso de reconhecimento facial
• PL 2524/2019 - Proposta proíbe bancos de controlar gestor de dados do cadastro positivo
• PL 2469/2019 - Projeto impede cobrança de irregularidade em medidor de água e luz sem ampla defesa

• PL 2383/2019 - Projeto obriga cidade com mais de 40 mil habitantes a implantar Saúde na Família
• PL 2380/2019 - Projeto exige banheiro químico para pessoas com deficiência em eventos
• PL 2271/2019 - Projeto determina criação de cadastro nacional de veículos apreendidos
• PL 2053/2019 - Projeto determina registro de venda de equipamentos de arqueria e zarabatanas
• PL 2032/2019 - Projeto permite ampliação do prazo de validade de remédios
• PL 1990/2019 - Projeto determina que escolas estimulem alunos a limpar salas de aula
• PL 1800/2019 - Comissão aprova inclusão de saúde bucal entre direitos do idoso
• PL 1688/2019 - Comissão aprova disque-denúncia de ações contra pessoa autista
• PL 1686/2019  - Projeto obriga instituições de ensino a armazenarem dados sobre ex-alunos
• PL 1680/2019 - Proposta tipifica a corrupção institucionalizada como crime
• PL 1679/2019 - Projeto permite conciliação não presencial em juizados especiais
• PL 1591/2019 - Projeto obriga telefônicas a enviar mensagens contra compartilhamento de nudez infantil
• PL 1497/2019 - Aprovada criação de fundo para financiar aumento de vagas na educação infantil
• PL 1452/2019 - Projeto buscar aprimorar segurança e desempenho das barragens
• PL 1432/2019 - Comissão aprova tempo máximo para atendimento de idosos e gestantes
• PL 1412/2019 - Proposta garante posse de arma herdada
• PL 1374/2019 - Proposta regulamenta parcerias governamentais na saúde
• PL 1095/2019 - Ativistas cobram explicações sobre testes com cães beagle
• PL 978/2019 - Comissão de Defesa da Mulher aprova medidas para amenizar luto materno
• PL 977/2019 - Comissão permite que juizado de violência doméstica multe parte no caso de má-fé
• PL 501/2019 - Aprovada criação obrigatória de delegacias da mulher em microrregiões dos estados
• PL 251/2019  - Comissão proíbe que pesquisa sobre qualquer substância seja considerada apologia ao crime
• PL 175/2019 - Comissão aprova medidas para incrementar a inserção do idoso na vida cultural
• PL 124/2019 - Comissão aprova obrigatoriedade de bar empregar funcionário para acompanhar mulher ameaçada
• PL 119/2019 - Comissão aprova dever de SUS incluir ações de atenção humanizada à mulher
• PL 11032/2018 - Comissão rejeita suspensão de habilitação de comandante de barco que lançar plástico na água
• PL 9941/2018 - Comissão aprova reserva de vagas ociosas para idosos em universidades
• PL 9865/2018 - Comissão determina que municípios ofereçam aplicativo para transporte público
• PL 9236/2017 - Comissão aprova novos critérios para concessão do BPC
• PL 7725/2017 - CCJ aprova projeto sobre divulgação do Estatuto da Juventude
• PL 5457/2016 - Minas e Energia obriga Aneel a reduzir perda de energia por “gato” a 5% em cinco anos
• PL 5055/2016  - Comissão aprova proposta que promove a educação inclusiva
• PL 3561/2015 - Comissão aprova troca de empresa que avalia segurança de barragens a cada três anos
• PL 2422/2015 - CCJ estende distribuição de livros didáticos para educação profissionalizante
• PL 1985/2015 - CCJ aprova divulgação cadastral de fornecedor em embalagem e site
• PL 523/2015 - Comissão rejeita projeto que proíbe papel reciclado em embalagem de alimento
• PL 5019/2013 - Comissão aprova pagamento de benefício para mulheres que se separarem após sofrer agressão
• PL 3037/2011 - Seguridade aprova desconto em passagem aérea para atletas com deficiência
• PL 484/2011, PL 2818/2011, PL 5701/2013, PL 6323/2013, PL 7497/2014 - CCJ aprova proposta que busca ampliar exames em recém-nascidos
• PL 5336/2009 - CCJ aprova anonimato de quem fizer denúncia ao TCU

• PDC 973/2018 - Comissão revoga parte de decreto que autorizou mineração em reserva nacional

• MPV 885/2019 - Congresso recebe MP que facilita venda de bens apreendidos do tráfico de drogas
• MPV 884/2019 - Congresso vai analisar medida provisória que elimina prazo para cadastro ambiental

Senado Federal

• PEC 17/2019, PEC 51/2019, PEC 6/2018, PLC 122/2018, PLC 26/2018, PLC 27/2017 e PDL 233/2019 - Plenário vota suspensão do decreto das armas, PECs e medidas contra corrupção

• PLC 27/2017  - CCJ pode votar projeto das ‘Dez medidas contra a corrupção’
• PLC 26/2017 - Aprovado projeto que prioriza vítima de violência doméstica em exames periciais

• PL 3.478/2019 - Projeto na CCJ permite biografias sem autorização prévia
• PL 3.471/2019 - Projeto determina doação de livros às famílias de estudantes
• PL 3469/2019 - Cria serviço nacional de apoio à pessoa idosa com dependência, a ser prestado pelas entidades constituintes do Sistema S.
• PL 3.465/2019 - Projeto quer incluir cidadania e gestão pública nos currículos escolares
• PL 3.462/2019 - Calúnias sobre crimes hediondos, como estupro, poderão ter pena aumentada
• PL 3.273/2019 - Projeto institui ginástica laboral em todos os órgãos públicos
• PL 3.269/2019  - Projeto restabelece regra para instalação de antenas de telecomunicação
• PL 1.231/2019 - Concursos deverão ter editais e provas em Libras para deficiente auditivo, define CDH
• PL 1.224/2019 - Prioridade para crianças no acesso a órteses e próteses avança no Senado
• PL 598/2019 - Prevenção de violência contra mulher pode ser incluída no currículo da educação básica
• PLS 57/2018, PL 1.864/2019, PL 1.865/2019 e PLP 89/2019 -  Conselho de Comunicação analisa pacote anticrime e liberdade de imprensa

• PDL 395/2019 - Projeto de Contarato susta decreto que esvaziou mecanismo de combate à tortura
• PDL 233/2019 - Plenário derruba decreto presidencial com a flexibilização da posse de armas

• MP 884/2019 - Chega ao Congresso MP que retira prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

• Projeto de Lei 772/2019, de 15/06/2019 - Revoga as leis propostas por iniciativa do Legislativo que especifica.
• Projeto de Lei 769/2019, de 14/06/2019 - Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico, nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus.
• Projeto de Lei 764/2019, de 14/06/2019 - Torna obrigatória a oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em parques públicos do Estado.
• Projeto de Lei 763/2019, de 14/06/2019 - Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino e a prática da disciplina de Artes Marciais nas escolas de nível fundamental e médio da rede de ensino do Estado.
• Projeto de Lei 756/2019, de 12/06/2019 - Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e de providências que busquem melhorar suas condições possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.
• Projeto de Lei 754/2019, de 11/06/2019 - Institui o Cadastro Estadual de Presos, para fins de acesso ao cidadão a registros e consulta de informações sobre mandados de prisão expedidos pela Justiça Estadual.
• Projeto de Lei 753/2019, de 11/06/2019 - Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

• Proposta de Resolução 11/06/2019 nº 3 -  Estabelece critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro.
• Proposta de Resolução 11/06/2019 nº 2 -  Disciplina a possibilidade de o membro do Ministério Público, para os fins de exercer o magistério, ser titular de EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou de Sociedade Limitada constituída por uma única pessoa, desde que não seja o administrador das referidas sociedades empresárias
• Proposta de Resolução 11/06/2019 nº 1 - Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no processo administrativo disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro