Legislações |
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Legislação
Federal
Lei Ordinária Federal
- Lei nº 13.460, de 26.6.2017
- Dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração
pública. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Lei nº 13.455, de 26.6.2017 -
Dispõe sobre a diferenciação de preços de
bens e serviços oferecidos ao público em
função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado,
e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004. Acesso em: 04 jul.
2017.
- Lei nº 13.454, de 23.6.2017
- Autoriza a produção, a comercialização e
o consumo, sob prescrição médica, dos
anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Acesso em: 04 jul. 2017.
Decreto Federal
- Decreto nº 9.087, de 30.6.2017 -
Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à
Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e a Agricultura e aos Organismos
Internacionais Conexos. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Decreto nº 9.086, de 30.6.2017
- Dispõe sobre a realização, no exercício
de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados
e dá outras providências. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Decreto nº 9.084, de 29.6.2017
- Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela
Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Decreto nº 9.083, de 28.6.2017
- Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que
estabelece a sistemática de “metas para a
inflação” como diretriz para fixação
do regime de política monetária. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Decreto nº 9.082, de 26.6.2017 - Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Decreto nº 9.081, de 21.6.2017 - Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Acesso em: 22 jun. 2017.
- Decreto
de 20.6.2017 - Altera o Decreto de 29 de novembro
de 2016, que convoca a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Acesso em: 22 jun. 2017.
***
Legislação
Estadual(São Paulo)
Lei Estadual(São Paulo)
- Lei n° 16.481, de 26/06/2017. Institui o "Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais". Acesso em: 30 jun. 2017.
- Lei n° 16.475, de 26/06/2017.
Dispõe sobre a regularização de posse em terras
devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva,
e dá providências correlatas. Acesso em: 30 jun. 2017.
Decreto Estadual(São Paulo)
- Decreto n° 62.648, de 27/06/2017.
Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da
Administração Direta e Autárquica do Estado de
São Paulo, e dá providências correlatas. Acesso em:
30 jun. 2017.
- Decreto n° 62.639, de 22/06/2017.
Autoriza a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social a representar
o Estado de São Paulo na celebração de
convênios com municípios paulistas e parcerias com
organizações da sociedade civil, visando à
transferência de recursos financeiros para
realização de obras em prédios próprios,
aquisição de equipamentos e materiais de natureza
permanente, de interesse na área social. Acesso em: 30 jun. 2017
***
Legislação
Municipal (São Paulo)
Lei Municipal (São Paulo)
- Lei nº 16.675, de 26/06/2017.
Estabelece normas gerais de segurança em boates, casas noturnas
e demais estabelecimentos abertos ao público no Município
de São Paulo, e dá outras providências. Acesso em:
30 jun. 2017.
- Lei nº 16.674, de 26/06/2017.
Institui o Programa Busca Ativa São Paulo no município e
dá outras providências. Acesso em: 30 jun. 2017
Decreto Municipal (São Paulo)
- Decreto nº 57.770, de 03/072017.
Confere nova regulamentação ao Sistema de Informações Geográficas do
Município de São Paulo SIG - SP. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Decreto nº 57.766, de 29/06/2017.
Introduz alterações no Decreto nº 57.377, de 11 de
outubro de 2016, que estabelece disciplina específica de
parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas
edilícias para Habitação de Interesse Social,
Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de
Habitação de Interesse Social, Habitação de
Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social;
altera a alínea "a" do § 3º do artigo 1º do
Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que dispõe
sobre a transferência de atribuições da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Licenciamento para as Prefeituras Regionais;
dá providências correlatas. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Decreto nº 57.765, de 29/06/2017. Ratifica o Estatuto da São Paulo Negócios - SP Negócios. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Decreto nº 57.756, de 23/06/2017.
Acrescenta o inciso VI ao "caput" do artigo 7º do Decreto nº
57.653, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a
Política Municipal de Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação - PMGTIC. Acesso
em: 30 jun. 2017.
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Normas
Institucionais |
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Enunciado n° 14, de 13/06/2017.
Dispõe sobre a impossibilidade de revisão de atos
praticados pelo Procurador-Geral na função de ordenador
de despesas ou de gestão, por parte de qualquer outro
órgão interno do respectivo Ministério
Público. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Recomendação n° 56, de 13/06/2017.
Altera o art. 1º da Recomendação nº 47, de 21
de novembro de 2016, que dispõe sobre a
notificação consular, resultante da
aplicação do artigo 36 da Convenção de
Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que
impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul
do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for
preso. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Resolução n° 170, de 13/06/2017.
Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte
por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério
Público e do Ministério Público brasileiro, bem
como de ingresso na carreira de membros dos órgãos
enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição
Federal. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Resolução n° 169, de 13/06/2017.
Inclui o § 7º ao art. 23, da Resolução CNMP
nº 156, de 13 de dezembro de 2016. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Resolução n° 168, de 23/05/2017.
Dispõe sobre a uniformização da
numeração dos procedimentos administrativos da
área-meio nas unidades e nos ramos do Ministério
Público e no Conselho Nacional do Ministério
Público. Acesso em: 04 jul. 2017.
***
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Ato
Normativos
- Ato Normativo nº 1. 034 - PGJ, de 23/06/2017
(Protocolado nº 74.912/2017). Disciplina a
participação dos membros do Ministério
Público de entrância final, na Comarca da Capital, nos
plantões judiciários de primeiro grau de
jurisdição. Altera os Atos normativos 469/2006-PGJ,
de 14 de julho de 2006, que disciplina o plantão de Promotores
de Justiça nas comarcas do interior, para a
atuação aos sábados, domingos e feriados; 605/2009-PGJ,
de 20 de agosto de 2009, , que disciplina a participação
dos membros do Ministério Público do Estado de São
Paulo, lotados em entrância final na Comarca da Capital, nos
plantões judiciários de primeiro grau de
jurisdição em todos os dias em que não houver
expediente forense; e nº 965/2016-PGJ,
de 16 de maio de 2016, que regulamenta a participação e a
atuação do Ministério Público nas
Audiências de Custódia das comarcas do interior.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.117, p.54, de 24 de
junho de 2017.
- Ato Normativo nº 1.033 - PGJ, de 23/06/2017.
(Protocolado nº 75.982/17). Institui, no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo o Coral
do Ministério Público – Coral MPSP.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.117, p.54, de 24 de
junho de 2017.
Acesse - Atos
Normativos a partir do nº 1/1993
Atos
da PGJ
- Ato nº 111/2017 – PGJ, de 30/06/2017.
Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos
relacionados, os quais ficam convocados para assinatura do termo de
posse e início imediato do exercício, que ocorrerá
no dia 05/07/2017, às 13h00, no local para o qual tenham sido
designados. Publicação em: Diário Oficial: Poder executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.122, p.89, de 01 de julho de 2017.
- Ato
nº 110/2017 - PGJ, de 14/06/2017.
Revisão do auxilio-creche. Publicação em: Diário Oficial: Poder executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.113, p.70, de 20 de
junho de 2017; 28 de junho de 2017 (Retificação).
- Ato nº 107/2017 - PGJ, de 23/06/2017.
Fica constituída a Comissão Especial de
Seleção Pública, a fim de realizar o Concurso
Público para provimento de cargos de Auxiliar de Promotoria I
(várias especialidades), destinados às
Macrorregiões do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.119,
p.64, de 28 de junho de 2017.
- Ato nº 106/2017 - PGJ, de 23/06/2017.
Fica constituída a Comissão Especial de
Seleção Pública, a fim de realizar o Concurso
Público para provimento de cargos de Analista Técnico
Científico (Administrador, Contador e Economista), destinados
às Macrorregiões do Ministério Público do
Estado de São Paulo. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.119, p.64, de 28 de junho de 2017.
Acesse
- Atos
(Comuns) publicados em 2017
Avisos PGJ
-
Aviso
nº 305/2017 - PGJ, de 28/06/2017. Avisa aos membros e servidores
do Ministério Público e ao público em geral a
suspensão do expediente, bem como dos prazos dos procedimentos
extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Cachoeira
Paulista, nos dias 29 e 30 de junho de 2017, em razão da troca
de mobiliário nas dependências daquela Promotoria de
Justiça. Publicação em: Diário Oficial: Poder executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.120, p.62, de 29 de
junho de 2017.
- Aviso
nº 290/2017 - PGJ, de 21/06/2017. 92º CONCURSO DE INGRESSO NA
CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2017. FAZ PUBLICAR
o cronograma prévio dos Eventos Principais do 92º Concurso
de Ingresso na Carreira do Ministério Público –
2017, que poderá sofrer alterações de acordo com o
Art. 46 inciso II do Regulamento do Concurso, devendo, portanto, os
candidatos acompanhar as publicações referentes ao
concurso de acordo com o Art. 9º - § 9º do citado
Regulamento. CRONOGRAMA
DOS EVENTOS PRINCIPAIS DO 92º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO –
2017 DATA EVENTO Das 9:00 horas do dia 12/06 até às 21:00
horas do dia 11/07/2017 Período de inscrições.
01/08/2017 Publicação do edital de
convocação para prova preambular com divisão de
salas e instruções. 17/09/2017 Realização
da prova preambular. 29/09/2017 Publicação do resultado
da prova preambular. 29/10/2017 Prova escrita. 30/11/2017
Publicação do resultado da prova escrita. 15 a 19/12/2017
Prazo para inscrição definitiva com
apresentação da documentação exigida pelo
Regulamento do Concurso. 14/12/2017 Sorteio do cronograma da prova
oral. 15/12/2017 Exame psicotécnico. 15/01/2018 Início do
exame oral. 15/03/2018 Resultado do exame oral.
Publicação em: Diário Oficial: Poder executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.115, p.67, de 22 de
junho de 2017.
- Aviso
nº 284/2017 - PGJ, de 20/06/2017. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do
CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA os Promotores
de Justiça com atribuição na área de Meio
Ambiente que, em vista do disposto no Aviso DG nº 007/2017, as
requisições ao IBAMA sejam feitas preferencialmente
através de email: [email protected] .
Publicação em: Diário Oficial: Poder executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.114, p.57, de 21 de
junho de 2017.
- Aviso
nº 282/2017 - PGJ, de 14/06/2017. AVISA que, até o próximo dia 30 de junho de 2017 os promotores de justiça
interessados em participar do Plantão Judiciário nas Circunscrições Judiciárias
da Capital, São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, Guarulhos, Mogi das
Cruzes, Itapecerica da Serra, Santos, Jundiaí, Campinas e Ribeirão Preto,
poderão manifestar seu interesse por e-mail para [email protected],
esclarecendo-se que as atuais escalas de plantão estão mantidas. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.117, p.56, de 24
de junho de 2017 (Retificação).
Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)
- Aviso
nº 143/2017 - CSMP, de 21/06/2017. Aprova a
alteração da Súmula nº 56. SÚMULA
n.º 56: “Sujeita- se a referendo do Conselho Superior toda
decisão que importe em declínio de
atribuição em prol do Ministério Público da
União ou de outra unidade Federativa. ”Fundamento da
alteração: a súmula foi originalmente editada em
razão do disposto no artigo 9-A da Resolução
nº 23/2007 do CNMP. Todavia, na prática, possível
observar que os Promotores de Justiça remetem o declínio
de atribuição, também quando se trata de
representação ou peça de informação,
para o referendo do CSMP (66.0714.0000593/2017, 66.0695.0000267/2017,
43.03950000110/2017). Por outro lado, dispositivo normativo garante que
a fixação da atribuição ministerial seja
decidida pelo próprio Ministério Público do Estado
de São Paulo. Finalmente, a alteração não
contraria o dispositivo previsto na Resolução 23/07 do
CNMP, bem como possibilita tratamento homogêneo de todos os
procedimentos autuados na Promotoria de Justiça.
Publicação em: Diário Oficial: Poder executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.115, p.67, de 22 de
junho de 2017.
Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP)
- Aviso
nº 10/17-CGMP, de 19 de junho de 2017. O Corregedor-Geral do
Ministério Público, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
artigos 37, caput e 42, inciso XVII, da Lei Complementar nº
734/93, AVISA aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça
que, no prazo de 10 (dez) dias, deverão informar por meio do
sistema RH DIGITAL os dados relativos à sua
formação acadêmica (graduação) e
cursos de aperfeiçoamento (pós-graduação e
outros), ainda que, desde o ingresso, não tenha havido qualquer
alteração. Publicação em: Diário
Oficial: Poder executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.114, p.60, de 21 de junho de 2017
Diretoria Geral do Ministério Público (DG/MP)
- Aviso
nº 006/2017 - SPGJPI, de 29/06/2017. Avisa aos membros da
Instituição os procedimentos para aquisição
de segundo TOKEN. Publicação em: Diário
Oficial: Poder executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.122, p.101, de 1º de julho de 2017
- Aviso nº 005/2017 – SPGJPI, de 28/06/2017.
Avisa a todos os agentes que, a partir do dia 27 de junho do presente
exercício, todos os processos de pagamento de aluguel de
imóveis e todos os processos de pagamentos de gêneros
alimentícios, inclusive de aquisição de
café, chás, açúcar e similares
passarão a ser criados, assinados, tramitados e
concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico
de Informações – SEI!, consoante treinamentos e
orientações transmitidas aos agentes responsáveis
em exercício nas subáreas de Almoxarifado, Copa,
Pagamentos e na Escola Superior do Ministério Público.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.127, n.120, p. 77, de 29 de
Junho de 2017.
- Termo de Cooperação Técnica nº008/2017
– MPSP - PT nº 97.572/16. Processo MPDFT nº
08190.132382/09-63. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Viabilizar a
realização de coleta de material genético de
envolvidos em procedimentos de investigação de
paternidade junto ao Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, residentes na capital paulista e demais
comarcas do Estado de São Paulo. Vigência: 60 meses a
partir da data de publicação. Data da Assinatura:
17/04/17. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.127, n.119, p., de 28 de
Junho de 2017.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
***
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
***
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Conselho Superior da Magistratura (CSM)
- Provimento CSM nº 2428/2017.
Dispõe sobre a estrutura do Ofício do Juizado Especial
Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro. Acesso em: 03 jul. 2017.
Corregedoria
Geral da Justiça (CGJ)
- Provimento CGJ nº 31/2017.
Dispõe de nova redação aos artigos 190 e 908, das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. que
tratam de registro de inquéritos policiais falimentares. Acesso
em: 03 jul. 2017.
- Provimento CGJ n.º 30/2017.
Dispõe sobre o teor do edital de protesto de títulos e
documentos, em jornal eletrônico - Atribui nova
redação aos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do
Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. Acesso em: 03 jul. 2017.
- Provimento CGJ nº 24/2017.
Dispõe de acréscimo do inciso XIII, ao art. 1.128, do
Capítulo X, Seção II, das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça, que institui a
realização da audiência admonitória, nos
casos de cumprimento de mandado de prisão de
condenação em regime aberto. Acesso em: 03 jul.
2017.
- Provimento CGJ nº 18/2017.
Dispõe sobre a implantação do fluxo de trabalho da
Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 01ª a 03ª Varas da
Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Acesso em: 03
jul. 2017.
Presidência
do Tribunal de Justiça
- Comunicado nº 288/2017
(Processo nº 2016/184506). Comunica aos Senhores Magistrados,
Membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades
Judiciais, Servidores e ao público em geral que no
período de 26 a 28 de junho de 2017 estarão suspensos os
prazos processuais e o atendimento ao público na 4ª e
5ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba em virtude
da implantação da UPJ – Unidade de Processamento
Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as
audiências designadas para esse período. Acesso em: 03
jul. 2017.
- Comunicado nº 283/2017 (Processo nº 2016/184630). Comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério
Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias,
Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao
público em geral que no período de 22 a 28 de junho de
2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao
público na 1ª a 3ª Varas da Família e das
Sucessões da Comarca de Sorocaba em virtude da
implantação da UPJ – Unidade de Processamento
Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as
audiências designadas para esse período. Acesso em: 03
jul. 2017.
- Provimento nº 94/2017.
Dispõe sobre os procedimentos da Autoavaliação de
Desempenho dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. Acesso em: 22 jun. 2017.
- Provimento Conjunto nº 20/2017.
Dispõe sobre a implantação do fluxo de trabalho da
Unidade de Processamento Judicial (UPJ) - 01ª a 03ª Varas da
Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. Acesso em: 03
jul. 2017.
- Provimento Conjunto nº 19/2017.
Dispõe sobre a implantação da Unidade de
Processamento Judicial (UPJ) - 1ª a 3ª Varas da
Família e das Sucessões da Comarca de Sorocaba. Acesso
em: 03 jul. 2017
- Resolução nº 782/2017.
Dispõe sobre o remanejamento da competência relativa ao
Anexo das Execuções Criminais, vinculada atualmente
à 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, para a
2ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos. Acesso em: 03 jul.
2017.
- Resolução nº 781/2017.
Dispõe sobre a transferência das RAJ's , dos processos de
execução criminal de medida de segurança de
internação em andamento, para o Juízo
Especializado da 5ª Vara das Execuções Criminais da
Capital. Acesso em: 03 jul. 2017.
- Resolução nº 780/2017.
Ratifica o funcionamento do Setor de Atendimento de Crimes da
Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e
Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - SANCTVS, vinculado
à 1'6ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital. Acesso
em: 22 jun. 2017.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
***
Diversos
Diário
da Imprensa Nacional (Brasília)
- CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). Resolução nº 673, de 21/06/2017.
Dispõe sobre a proibição de
instalação e de utilização do Gás
Liquefeito de Petróleo (GLP) como combustível nos
veículos automotores. Acesso em: 04 jul. 2017.
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria Normativa nº 11, de 20/06/2017. Estabelece normas para o credenciamento de
instituições e a oferta de cursos superiores a
distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio
de 2017. Acesso em: 22 jun. 2017.
- MINISTÉRIO DAS SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 28/06/2017.
Aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre
critérios para o reconhecimento de limites máximos de
resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura. Acesso em: 04 jul. 2017.
- SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Instrução Normativa nº 9, de 22/06/2017.
Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 2 de fevereiro
de 2017 e Dispõe sobre normas e procedimentos para cadastramento
de estruturas organizacionais e vinculação de
usuários, para fins de acesso, via Rede Infoseg, ao Sinesp
Infoseg, por integrantes da Rede de Integração Nacional
de Informações de Segurança Pública,
Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg,
instituída pelo Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007, e
dá outras providências. Acesso em: 04 jul. 2017.
- SECRETARIA DE GOVERNO. Portaria Interministerial nº 44, de 29/06/2017.
Institui o Comitê Gestor Federal Juventude Viva - CGJUV,
instância gerencial de caráter deliberativo, com o
objetivo de acompanhar as ações de execução
do Plano Juventude Viva, e o Fórum de Monitoramento
Participativo Interconselhos Juventude Viva - Fompi, instância de
participação e controle social, de caráter
consultivo, do Plano Juventude Viva. Acesso em: 04 jul. 2017.
- SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 34, de 22/06/2017.
Estabelece novas diretrizes para a adesão dos municípios
à Rede de Integração Nacional de
Informações de Segurança Pública,
Justiça e Fiscalização - INFOSEG, e dá
outras providências. Acesso em: 04 jul. 2017.
- SENADO FEDERAL. Resolução nº 10/2017. Disciplina
o tratamento a ser dispensado às renegociações de
dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, no que tange às contratações das
operações de crédito e das concessões de
garantia pela União previstas nas Resoluções do
Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.
(Dívida Pública). Acesso em: 04 jul. 2017.
- SENADO FEDERAL. Resolução nº 9/2017. Acrescenta
art. 9º-A à Resolução do Senado Federal
nº 48, de 2007, para dispor sobre o intralimite de
concessão de garantias pela União às
operações de crédito interno e externo dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Dívida Pública). Acesso em: 04 jul. 2017.
***
Diário
da Imprensa Oficial (São Paulo)
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO. Portaria Denarc-1, de 26-6-2017.
Disciplina rotina de trabalho, controle de acesso de policiais e
visitantes nas dependências do prédio anexo; regulamenta a
metodologia e logística
da
apreensão, movimentação, acondicionamento,
armazenamento e incineração de drogas, insumos e objetos;
e dá outras providências. Acesso em: 04 jul. 2017.
- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE-29, de 27-6-2017.
Dá nova redação ao inciso II, do artigo 6º,
da Resolução SE-67, de 19-12-2016, que dispõe
sobre a elaboração do Calendário escolar para o
ano letivo de 2017. Acesso em: 04 jul. 2017.
- SECRETARIA DA SAÚDE. Resolução SES/SMA/SSRH-01, de 28-6-2017.
Disciplina o reúso direto não potável de
água, para fins urbanos, proveniente de Estações
de Tratamento de Esgoto Sanitário e dá providências
correlatas. Acesso em: 04 jul. 2017.
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Coordenadoria de Orçamento. Portaria CO-8, de 26-6-2017. Altera a Portaria CO-2, de 31-1-2017, que
consolida a classificação da despesa orçamentária por natureza. Acesso
em: 04 jul. 2017.
- SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Coordenadoria de Orçamento.
Portaria CO nº 7, de 19/06/2017. Dispõe sobre os
procedimentos a serem observados na elaboração da
proposta orçamentária setorial para o exercício de
2018. Acesso em: 04 jul. 2017.
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Proposições em Tramitação |
Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à
Constituição
(Câmara)
- Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera
os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da
Constituição Federal para extinguir o foro especial por
prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e
revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da
Constituição Federal.. (ultimo andamento: 26/06/2017 - CCJC: apreciação do Plenário ). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 320/2017.
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da
Constituição, para considerar a prática do crime
de estupro inafiançável e imprescritível. Acesso
em: 22 jun. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 297/2016. Acrescenta
o art. 98-A à Constituição Federal, para
determinar a especialização de varas de saúde
pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos
Tribunais de Justiça. (último andamento: 07/06/2017 - CCJC: aprovado parecer). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 294/2016.
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dar
ênfase ao princípio da eficiência no âmbito da
administração pública e promover a
desburocratização. Acesso em: 22 jun. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 287/2016. Altera
os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da
Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá
outras
providências. (último andamento: 05/06//2017 - Despacho exarado nos Requerimentos).
Acesso em: 19 jun. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 253/2016.
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir
que entidade de representação de Municípios de
âmbito nacional possa propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade. Acesso em: 22 jun. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 227/2016. Prevê eleições diretas
no caso de vacância da Presidência da República,
exceto nos seis últimos meses do mandato. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2015.
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para
introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos
sociais. Acesso em: 22 jun. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 59/1995.
Altera a
redação da alínea "c" do inciso II, os
§§ 3º e 4º, a alínea "a"
do inciso I do
§ 5º do art. 128 e o art. 130 da
Constituição
Federal, criando o Conselho
Nacional do Ministério
Público. (último andamento:
24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em: 04 jul.2017.
Medida Provisória (Câmara)
- Medida Provisória nº 759/2016.
Dispõe sobre a regularização fundiária
rural e urbana, sobre a liquidação de créditos
concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da
Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a
eficiência dos procedimentos de alienação de
imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de
junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho
de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de
2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro
de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de
1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012,
13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036,
de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de
maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida
Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os
Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15
de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de
junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de
6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016;
e dá outras providências. (Regularização Fundiária) Acesso em: 04 jul. 2017
Projeto de Lei (Câmara)
- Projeto de Lei nº 7182/2017.
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de
abril de 2014, para vedar a implementação de franquia
limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Acesso em:
04 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 6613/2016.
Altera a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, para tornar
obrigatória a prisão de autores de crimes contra
profissionais de segurança pública em estabelecimentos
penais federais de segurança máxima. Acesso em: 22 jun.
2017.
- Projeto de Lei nº 5592/2016.
Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional
Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.
Acesso em: 22 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 5237/2016.
Altera a destinação do resultado, produto ou valor
proveniente da decretação da perda, em favor da
União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou
indiretamente, à prática de crimes contra a
Administração Pública e daqueles previstos na Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre
os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e
valores". (último andamento: 30/05/2017: Designado relator).
Acesso em: 04 jul. 2017
- Projeto de Lei nº 5199/2016.
Estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à
prática reiterada de crimes. Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Acesso em: 22 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 5148/2016.
Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre o exame de aptidão física e mental da pessoa com
deficiência. (Projeto desobriga motoristas com deficiência de fazer exame de aptidão física quando for renovar carteira). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto
de Lei nº 4850/2016 .
Estabelece medidas contra
a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o
enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990;
13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
(último
andamento: 29/03/2017: Remessa ao Senado).
Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 4405/2016.
Inclui parágrafos ao Art. 4º da Lei nº 11.110, de 24
de abril de 2005 - que Institui o Programa nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para vedar que
instituições financeiras utilize o critério
etário para negar a contratação de
microcrédito produtivo orientado por pessoas idosas. (Comissão proíbe discriminar idoso na concessão de microcrédito). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 3837/2015.
Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher
no prontuário de atendimento médico, na forma que
especifica. Acesso em: 22 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 3272/2015.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as
operadoras de telefonia celular que prestem serviço na
modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes
informações sobre os serviços contratados. Acesso
em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 2249/2015.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a
cobrança de expedição de primeira via de diplomas
e outros documentos acadêmicos, por instituições
públicas e privadas de educação básica e
superior. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 444/2015.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção
ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de
Dia e Noite. Acesso em: 22 jun. 2017.
- Projeto de Lei nº 347/2015.
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, para tornar obrigatória a informação
sobre a condição de pessoa com deficiência da
mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e
dá outras providências. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 4815/2012.
Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para
Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas com
deficiência severa ou doenças raras com grande
restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua
autonomia e independência pessoal. (Comissão aprova
serviço de cuidador para pessoas em situação de
dependência). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 8045/2010.
Código
de Processo Penal.
Explicação da
Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os
Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis
nº
4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279,
de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
(último andamento: 04/07/2017: parecer parcial). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 7420/2006.
Dispõe sobre a qualidade da educação básica
e a responsabilidade dos gestores públicos na sua
promoção. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 4742/2001.
Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei
nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de
assédio moral no trabalho. Acesso em: 04 jul. 2017.
***
Senado Federal
Proposta de Emenda à
Constituição (Senado)
- Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2017.
Altera a redação do art. 121 da
Constituição Federal, para estabelecer que os membros da
Justiça Eleitoral não poderão ter tido
filiação partidária nos dois anos anteriores
à posse no cargo ou ao início do exercício da
função. Explicação da Ementa: Determina que
os membros do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional
Eleitoral, o Juiz Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não
poderão ter tido filiação partidária nos
dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do
exercício da função. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2016.
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição
Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. (PEC que torna imprescritível crime de estupro). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015.
Reforma as instituições político-eleitorais,
alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição
Federal, e cria regras temporárias para vigorar no
período de transição para o novo modelo,
acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Explicação da
Ementa: Reforma política e eleitoral permite
doações de pessoas físicas ou jurídicas a
partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites
da lei; proíbe a reeleição para os cargos
executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e
aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham
elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na
eleição anterior; reduz as idades mínimas para o
exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e
Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a
apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;
estabelece que as Resoluções e atos normativos do TSE
só terão eficácia após decorridos dezoito
meses da data de sua vigência; determina a impressão e
confirmação do voto pelo eleitor na urna
eletrônica; veda a reeleição para os mesmos cargos
nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelece
condições específicas de elegibilidade para
policiais e bombeiros militares. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2015.
Dá nova redação ao art. 30 da
Constituição Federal, para prever prestação
de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
Explicação da Ementa: Estabelece que os
órgãos e entidades da administração
pública dispensarão aos municípios de menor porte,
assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com
vistas a simplificar a liberação de recursos e a
fiscalização das contas prestadas, inclusive de
transferências voluntárias. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 10/2013.
Altera os arts. 102, 105,
108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro
especial por prerrogativa de função
nos casos de crimes
comuns. Explicação da Ementa: Altera
a
Constituição Federal para extinguir o foro
especial por
prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
(PEC que acaba com o foro privilegiado). (último andamento: 06/06/2017: remetida à Câmara). Acesso em: 04 jul. 2017.
Projeto de Lei (Senado)
- Projeto de Lei nº 85/2017. Define os crimes de abuso de autoridade
e dá outras providências. Explicação
da Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade; tipifica as
condutas praticadas com abuso de autoridade por membro de Poder ou
agente da Administração Pública, servidor
público ou não, da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. (último andamento: 10/05/2017 - remetido à Câmara). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 147/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. (último andamento: 13/02/2017 - aguardando designação do Relator). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 108/2016.
Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a
tramitação da ação de improbidade administrativa.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429/92, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. (último andamento: 09/06/2017 - matéria com a Relatoria). Acesso em: 04 jul. 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 - PGJ)
- Projeto de Lei nº 233/2015.
Dispõe sobre o inquérito
civil,
sobre procedimentos
administrativos correlatos a cargo do Ministério
Público
para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição
Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº
75
de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e
8º. (Nota Técnica nº
23 do MP-SP)
(último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora). Acesso em: 04 jul. 2017.
***
Projetos de Lei da Câmara com tramitação no Senado
- Projeto de Lei da Câmara nº 57/2017.
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes
de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor
(RPV) federais. Explicação da Ementa: Determina que
a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de
precatórios e de Requisições de Pequeno Valor
(RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que
contratará, com dispensa de licitação,
instituições financeiras integrantes da
administração pública federal para a
operacionalização da gestão dos recursos. Acesso
em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e
as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio
de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a
legislação às novas relações de
trabalho. Explicação da Ementa: Reforma
trabalhista. (último andamento: 30/06/2017 - recebimento de emendas). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017. Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção;
altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941
– Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29
de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho
de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de
1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995,
9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998,
e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei
nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27
de dezembro de 1990; e dá outras providências.
(último andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do relator). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 13/2017.
Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e
privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de
crianças e adolescentes de zero a quatorze anos. Acesso em: 04
jul. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 47/2015.
Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e
dá outras providências. Explicação da
Ementa: Altera o Estatuto do Idoso para assegurar prioridade especial
aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre
preferencialmente em relação aos demais idosos. (último andamento: 23/06/17 - remetido à sanção). Acesso em: 04 jul. 2017.
***
Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP)
Proposta
de Emenda Regimental
- Proposta de Emenda Regimental
14/02/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a
criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO
(Proposição n.º 1.00134/2017-59). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta
de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público
(Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência,
no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta
de Emenda Regimental 31/05/2016,
nº 2. Aprova
alterações no Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público e
dá
outras providências. (Proposição
nº
1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante
Carvalho. Acesso em: 04 jul. 2017.
Proposta
de Recomendação
- Proposta de Recomendação 27/06/2017.
Dispõe sobre a atuação dos Ministérios
Públicos dos Estados e do Distrito Federal no Supremo Tribunal
Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
(Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso em: 30 jun.
2017.
- Proposta de Recomendação 13/06/2017 Nº 2.
Dispõe sobre a necessidade do Membro do Ministério
Público com atribuições afetas às
Execuções Criminais e ao Controle Externo da Atividade
Policial, comparecer, quando de rebeliões, às unidades
prisionais e carceragens policiais, ressalvado risco a sua
segurança pessoal. (Proposição nº
1.00497/2017-01). Acesso em: 22 jun. 2017.
- Proposta de Recomendação 13/06/2017 Nº 1.
Dispõe sobre a atuação dos membros do
Ministério Público nos tribunais.
(Proposição nº 1.00495/2017-96). Acesso em: 22 jun.
2017.
- Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1.
Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para
ações de prevenção e combate da obesidade
infantil e promoção da alimentação
saudável e do aleitamento materno. (Proposição
nº 1.00303/2017-32).Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta de Recomendação 28/03/2017.
Recomenda às unidades e ramos do Ministério
Público brasileiro a realização de encontros com
os movimentos sociais. (Processo nº 1.00230/2017-70). Acesso em: 04 jul. 2017.
Proposta
de Resolução
- Proposta de Resolução 18/04/2017.
Altera a redação do artigo 2º, caput e §§
3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o
§8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao
artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de
dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da
Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de
residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de
autorização é discricionário e vinculado ao
interesse público. (Proposição nº
1.00299/2017-30). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta de Resolução 28/03/2017.
Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que
dispõe sobre a criação da Comissão
Temporária de Acessibilidade, adequação das
edificações e servidos do Ministério
Público da União e dos Estados às normas de
acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº
1.00231/2017-23). Acesso em: 04 jul.. 2017.
- Proposta de Resolução 14/03/2017.
Institui a Política Nacional de Gestão
Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho
Nacional do Ministério Público e do Ministério
Público brasileiro. (Proposição nº
1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta de Resolução
21/02/2017 N.º 1. Altera o art. 3º, caput, da
Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar
expressamente hipóteses de vedação de
contratações públicas por parte dos
órgãos do Ministério Público da
União e dos Estados em casos de nepotismo
(Proposição n.º 1.00138/2017-73). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 2. Revoga a
Resolução CNMP nº 53,
de 11 de maio de 2010, que “Disciplina a revisão
geral
anual da remuneração dos membros e servidores do
Ministério Público, nos termos do artigo 37,
inciso X, da
Constituição Federal”.
(1.00057/2017-73). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 1. Dispõe
sobre a obrigatoriedade de
realização de correições e
inspeções no âmbito do
Ministério
Público da União e dos Estados, estabelece
diretrizes
orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de
Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a
aferição da eficácia social da
atuação do Ministério
Público e
dispõe sobre Sistema Nacional de
Correições e
Inspeções no âmbito do Conselho
Nacional do
Ministério Público e dá outras
providências.
(Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta de Resolução 21/11/2016.
Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de
2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo
8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos
membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos
contracheques, respectivamente, menção ao número
da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica
para o pagamento e a metodologia de correção, sendo
vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o
reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia
de correção do pagamento dos passivos.
(Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Proposta
de Resolução
13/09/2016. Institui a Política
Nacional de Tecnologia da
Informação do Ministério
Público brasileiro
(PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Acesso em: 04 jul. 2017.
Proposta
de Enunciado
- Proposta de Enunciado 14/03/2017.
Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda
de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de
prática de crime incompatível com o exercício do
cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 04 jul. 2017.
***
Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo
Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)
- Proposta de Emenda à Constituição 2/2017, de 29/06/2017.
Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do
Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas
respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça,
da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para
apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante
o mandato pretendido. Acesso em: 30 jun. 2017.
- Proposta de
Emenda à Constituição 1/2017, de 03/05/2017. Confere nova redação ao
parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. (Inquérito Civil - Prazo). Acesso em: Acesso em: 04 jul. 2017.
Projeto de Lei Complementar
(São Paulo)
- Projeto
de Lei Complementar 38/2016, de
01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181
da Lei Complementar
nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 23/11/2016
- concedido
vista ao Dep. Geraldo Cruz). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de
13/05/2016. Modifica o § 2º do
artigo 38 da Lei Complementar
nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 18/02/2017:
pronto para ordem do dia). Acesso em: 04 jul. 2017..
- Projeto
de Lei Complementar nº
64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das
Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério
Público do Estado de São Paulo.
(último
andamento: 30/11/2016 - publicação
manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei
Complementar n° 734, de 1993,
que dispõe sobre o
regime de suplência diante do
afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério
Público. (último andamento: 17/04/2017 - voto favorável do relator). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
734, de 1993, relativos às gratificações
e
diárias dos membros do Ministério
Público e
dá outras providências.
(último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei
Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá
outras providências. (último
andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que
dispõe
sobre a composição
do Órgão. (último
andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
27/2015, de 25/04/2015. Dá nova
redação ao §
1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993,
que
institui a Lei Orgânica do Ministério
Público.
(Eleição
- Escolha - Nomeação - Procurador
Geral de Justiça). (último
andamento: 23/10/2015 -
requerimento de urgência). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao
artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do
Ministério Público, criando a Promotoria de
Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último andamento: 19/02/2016 -
pronto para
a ordem do dia). Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
21/2015, de 09/04/2015. Altera as
disposições da
Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), e
dá outras providências. (último
andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi). Acesso em: 04 jul. 2017.
Projeto de Lei (São Paulo)
- Projeto de Lei 591/2017, de 01/07/2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos
benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no
serviço de transporte coletivo interestadual. Acesso em: 04 jul.
2017.
- Projeto de Lei 589/2017, de 01/07/2017.
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação
especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com
restrições alimentares, em todas as escolas da rede
pública estadual de ensino. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei 579/2017, de 30/06/2017.
Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de
Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e
comprovantes de rendimentos no sistema Braille. Acesso em: 04 jul. 2017.
- Projeto de Lei 567/2017, de 29/06/2017.
Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM". Acesso em: 30
jun. 2017
- Projeto de Lei 557/2017, de 29/06/2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoa
treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar
insulina subcutânea nas crianças e adolescentes portadores
de diabetes, nos estabelecimentos de educação infantil e
de ensino fundamental no Estado. Acesso em: 30 jun. 2017.
- Projeto de Lei 554/2017, de 29/06/2017.
Torna obrigatório o oferecimento de assentos adaptados à
população obesa pelos estabelecimentos de ensino. Acesso
em: 30 jun. 2017.
- Projeto de Lei 551/2017, de 29/06/2017.
Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a
alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no
capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua
reorganização societária, bem como a criar a
Agência de Fomento do Estado. Acesso em: 30 jun. 2017.
- Projeto de Lei 547/2017, de 29/06/2017.
Altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro. Acesso em: 30 jun. 2017.
- Projeto de Lei 542/2017, de 29/06/2017.
Institui o "Programa Estadual de Alimentação e
Nutrição Estudantil", destinados a estudantes oriundos do
ensino público e privado do Estado. Acesso em: 30 jun. 2017.
- Projeto de Lei 534/2017, de 28/06/2017.
Dispõe sobre a atuação do nutricionista em
instituições privadas de ensino que contemplem o ensino
infantil, fundamental e médio no Estado. Acesso em: 30 jun.
2017.
- Projeto de Lei 532/2017, de 28/06/2017.
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos e empregos
públicos da administração pública direta,
indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado. Acesso em: 30
jun. 2017.
- Projeto de Lei 511/2017, de 23/06/2017.
Institui a "Política Estadual de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA". Acesso
em: 30 jun. 2017.
- Projeto de Lei 506/2017, de 23/06/2017.
Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à
comunicação imediata do nascimento de crianças com
síndrome de Down às instituições e
associações especializadas que desenvolvam atividades com
pessoas com deficiência no Estado. Acesso em: 30 jun. 2017.
- Projeto de Lei 499/2017, de 23/06/2017.
Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços
públicos de participação e controle social, no
Estado. Acesso em: 30 jun. 2017.
- Projeto de Lei 498/2017, de 23/06/2017.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção e combate ao
"bullying" e ao "cyberbullying" nas escolas públicas do Estado.
Acesso em: 30 jun. 2017.
- Projeto de Lei 493/2017, de 22/06/2017.
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para
os Municípios que promovam e invistam na coleta seletiva e na
reciclagem dos resíduos urbanos. Acesso em: 30 jun. 2017.
- Projeto de Lei 491/2017, de 22/06/2017.
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para
as empresas que promovam ensino profissionalizante na
Fundação - CASA, Centro de Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente. Acesso em: 30 jun. 2017.
- Projeto de
Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos de Analista
de Promotoria I (Assistente
Jurídico) no Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São
Paulo. (último andamento: 26/05/2017 - recebido do relator com voto favorável). Acesso em: 04 jul. 2017.
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