Legislação Federal

Lei Ordinária Federal

• Lei nº 13.460, de 26.6.2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Lei nº 13.455, de 26.6.2017 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Lei nº 13.454, de 23.6.2017 - Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Acesso em: 04 jul. 2017.

Decreto Federal

• Decreto nº 9.087, de 30.6.2017 - Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Decreto nº 9.086, de 30.6.2017 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Decreto nº 9.084, de 29.6.2017 - Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Decreto nº 9.083, de 28.6.2017 - Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de “metas para a inflação” como diretriz para fixação do regime de política monetária. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Decreto nº 9.082, de 26.6.2017 - Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. Acesso em: 04 jul. 2017.
  
• Decreto nº 9.081, de 21.6.2017 - Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Acesso em: 22 jun. 2017.
• Decreto de 20.6.2017 - Altera o Decreto de 29 de novembro de 2016, que convoca a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.  Acesso em: 22 jun. 2017.

Legislação Estadual(São Paulo)

Lei Estadual(São Paulo)

• Lei n° 16.481, de 26/06/2017.   Institui o "Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais". Acesso em: 30 jun. 2017.
• Lei n° 16.475, de 26/06/2017. Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas. Acesso em: 30 jun. 2017.

Decreto Estadual(São Paulo)

• Decreto n° 62.648, de 27/06/2017. Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Acesso em: 30 jun. 2017.
• Decreto n° 62.639, de 22/06/2017.  Autoriza a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à transferência de recursos financeiros para realização de obras em prédios próprios, aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, de interesse na área social. Acesso em: 30 jun. 2017
  

Legislação Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.675, de 26/06/2017. Estabelece normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público no Município de São Paulo, e dá outras providências. Acesso em: 30 jun. 2017.
• Lei nº 16.674, de 26/06/2017. Institui o Programa Busca Ativa São Paulo no município e dá outras providências. Acesso em: 30 jun. 2017

• Decreto nº 57.770, de 03/072017. Confere nova regulamentação ao Sistema de Informações Geográficas do Município de São Paulo SIG - SP. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Decreto nº 57.766, de 29/06/2017. Introduz alterações no Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016, que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social; altera a alínea "a" do § 3º do artigo 1º do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre a transferência de atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento para as Prefeituras Regionais; dá providências correlatas. Acesso em: 04 jul. 2017. 
• Decreto nº 57.765, de 29/06/2017.  Ratifica o Estatuto da São Paulo Negócios - SP Negócios. Acesso em: 04 jul. 2017.
  
• Decreto nº 57.756, de 23/06/2017.  Acrescenta o inciso VI ao "caput" do artigo 7º do Decreto nº 57.653, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - PMGTIC. Acesso em: 30 jun. 2017.

• Enunciado n° 14, de 13/06/2017. Dispõe sobre a impossibilidade de revisão de atos praticados pelo Procurador-Geral na função de ordenador de despesas ou de gestão, por parte de qualquer outro órgão interno do respectivo Ministério Público. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Recomendação n° 56, de 13/06/2017. Altera o art. 1º da Recomendação nº 47, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso. Acesso em: 04 jul. 2017.
•  Resolução n° 170, de 13/06/2017. Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Resolução n° 169, de 13/06/2017. Inclui o § 7º ao art. 23, da Resolução CNMP nº 156, de 13 de dezembro de 2016. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Resolução n° 168, de 23/05/2017. Dispõe sobre a uniformização da numeração dos procedimentos administrativos da área-meio nas unidades e nos ramos do Ministério Público e no Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 04 jul. 2017.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Ato Normativos

• Ato Normativo nº 1. 034 - PGJ, de 23/06/2017 (Protocolado nº 74.912/2017). Disciplina a participação dos membros do Ministério Público de entrância final, na Comarca da Capital, nos plantões judiciários de primeiro grau de jurisdição. Altera os Atos normativos 469/2006-PGJ, de 14 de julho de 2006, que disciplina o plantão de Promotores de Justiça nas comarcas do interior, para a atuação aos sábados, domingos e feriados; 605/2009-PGJ, de 20 de agosto de 2009, , que disciplina a participação dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, lotados em entrância final na Comarca da Capital, nos plantões judiciários de primeiro grau de jurisdição em todos os dias em que não houver expediente forense; e nº 965/2016-PGJ, de 16 de maio de 2016, que regulamenta a participação e a atuação do Ministério Público nas Audiências de Custódia das comarcas do interior. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.117, p.54, de 24 de junho de 2017.
• Ato Normativo nº 1.033 - PGJ, de 23/06/2017. (Protocolado nº 75.982/17). Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo o Coral do Ministério Público – Coral MPSP. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.117, p.54, de 24 de junho de 2017.

Acesse -  Atos Normativos a partir do nº 1/1993

Atos da PGJ

• Ato nº 111/2017 – PGJ, de 30/06/2017. Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos relacionados, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início imediato do exercício, que ocorrerá no dia 05/07/2017, às 13h00, no local para o qual tenham sido designados. Publicação em: Diário Oficial: Poder executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.122, p.89, de 01 de julho de 2017.
• Ato nº 110/2017 - PGJ, de 14/06/2017.  Revisão do auxilio-creche. Publicação em: Diário Oficial: Poder executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.113, p.70, de 20 de junho de 2017; 28 de junho de 2017 (Retificação).
• Ato nº 107/2017 - PGJ, de 23/06/2017. Fica constituída a Comissão Especial de Seleção Pública, a fim de realizar o Concurso Público para provimento de cargos de Auxiliar de Promotoria I (várias especialidades), destinados às Macrorregiões do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.119, p.64, de 28 de junho de 2017.
• Ato nº 106/2017 - PGJ, de 23/06/2017. Fica constituída a Comissão Especial de Seleção Pública, a fim de realizar o Concurso Público para provimento de cargos de Analista Técnico Científico (Administrador, Contador e Economista), destinados às Macrorregiões do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.119, p.64, de 28 de junho de 2017.

• Aviso nº 305/2017 - PGJ, de 28/06/2017. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista, nos dias 29 e 30 de junho de 2017, em razão da troca de mobiliário nas dependências daquela Promotoria de Justiça. Publicação em: Diário Oficial: Poder executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.120, p.62, de 29 de junho de 2017.
• Aviso nº 290/2017 - PGJ, de 21/06/2017. 92º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2017. FAZ PUBLICAR o cronograma prévio dos Eventos Principais do 92º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2017, que poderá sofrer alterações de acordo com o Art. 46 inciso II do Regulamento do Concurso, devendo, portanto, os candidatos acompanhar as publicações referentes ao concurso de acordo com o Art. 9º - § 9º do citado Regulamento. CRONOGRAMA DOS EVENTOS PRINCIPAIS DO 92º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – 2017 DATA EVENTO Das 9:00 horas do dia 12/06 até às 21:00 horas do dia 11/07/2017 Período de inscrições. 01/08/2017 Publicação do edital de convocação para prova preambular com divisão de salas e instruções. 17/09/2017 Realização da prova preambular. 29/09/2017 Publicação do resultado da prova preambular. 29/10/2017 Prova escrita. 30/11/2017 Publicação do resultado da prova escrita. 15 a 19/12/2017 Prazo para inscrição definitiva com apresentação da documentação exigida pelo Regulamento do Concurso. 14/12/2017 Sorteio do cronograma da prova oral. 15/12/2017 Exame psicotécnico. 15/01/2018 Início do exame oral. 15/03/2018 Resultado do exame oral. Publicação em: Diário Oficial: Poder executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.115, p.67, de 22 de junho de 2017.
• Aviso nº 284/2017 - PGJ, de 20/06/2017. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA os Promotores de Justiça com atribuição na área de Meio Ambiente que, em vista do disposto no Aviso DG nº 007/2017, as requisições ao IBAMA sejam feitas preferencialmente através de email: [email protected] . Publicação em: Diário Oficial: Poder executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.114, p.57, de 21 de junho de 2017.
• Aviso nº 282/2017 - PGJ, de 14/06/2017. AVISA que, até o próximo dia 30 de junho de 2017 os promotores de justiça interessados em participar do Plantão Judiciário nas Circunscrições Judiciárias da Capital, São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Itapecerica da Serra, Santos, Jundiaí, Campinas e Ribeirão Preto, poderão manifestar seu interesse por e-mail para [email protected], esclarecendo-se que as atuais escalas de plantão estão mantidas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.117, p.56, de 24 de junho de 2017 (Retificação). 

• Aviso nº 006/2017 - SPGJPI, de 29/06/2017. Avisa aos membros da Instituição os procedimentos para aquisição de segundo TOKEN. Publicação em: Diário Oficial: Poder executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.122, p.101, de 1º de julho de 2017
• Aviso nº 005/2017 – SPGJPI, de 28/06/2017. Avisa a todos os agentes que, a partir do dia 27 de junho do presente exercício, todos os processos de pagamento de aluguel de imóveis e todos os processos de pagamentos de gêneros alimentícios, inclusive de aquisição de café, chás, açúcar e similares passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamentos e orientações transmitidas aos agentes responsáveis em exercício nas subáreas de Almoxarifado, Copa, Pagamentos e na Escola Superior do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.120, p. 77, de 29 de Junho de 2017.
• Termo de Cooperação Técnica nº008/2017 – MPSP - PT nº 97.572/16. Processo MPDFT nº 08190.132382/09-63. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Viabilizar a realização de coleta de material genético de envolvidos em procedimentos de investigação de paternidade junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, residentes na capital paulista e demais comarcas do Estado de São Paulo. Vigência: 60 meses a partir da data de publicação. Data da Assinatura: 17/04/17. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.119, p., de 28 de Junho de 2017.
  

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Portaria nº 46/2017 - CNJ, de  27/6/2017. Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento. Acesso em: 30 jun. 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Conselho Superior da Magistratura (CSM)

• Provimento CSM nº 2428/2017. Dispõe sobre a estrutura do Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro. Acesso em: 03 jul. 2017.

Corregedoria Geral da Justiça (CGJ)

• Provimento CGJ nº 31/2017. Dispõe de nova redação aos artigos 190 e 908, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. que tratam de registro de inquéritos policiais falimentares. Acesso em: 03 jul. 2017.
• Provimento CGJ n.º 30/2017. Dispõe sobre o teor do edital de protesto de títulos e documentos, em jornal eletrônico - Atribui nova redação aos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. Acesso em: 03 jul. 2017.
• Provimento CGJ nº 24/2017. Dispõe de acréscimo do inciso XIII, ao art. 1.128, do Capítulo X, Seção II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que institui a realização da audiência admonitória, nos casos de cumprimento de mandado de prisão de condenação em regime aberto. Acesso em: 03 jul. 2017.  
• Provimento CGJ nº 18/2017. Dispõe sobre a implantação do fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 01ª a 03ª Varas da Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Acesso em: 03 jul. 2017.
  

Presidência do Tribunal de Justiça

• Comunicado nº 288/2017 (Processo nº 2016/184506). Comunica aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 26 a 28 de junho de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 03 jul. 2017. 
• Comunicado nº 283/2017 (Processo nº 2016/184630). Comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério
  Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 22 a 28 de junho de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Sorocaba em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 03 jul. 2017.
  
• Provimento nº 94/2017. Dispõe sobre os procedimentos da Autoavaliação de Desempenho dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acesso em: 22 jun. 2017. 
• Provimento Conjunto nº 20/2017. Dispõe sobre a implantação do fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) - 01ª a 03ª Varas da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. Acesso em: 03 jul. 2017.
• Provimento Conjunto nº 19/2017. Dispõe sobre a implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) - 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Sorocaba. Acesso em: 03 jul. 2017
• Resolução nº 782/2017. Dispõe sobre o remanejamento da competência relativa ao Anexo das Execuções Criminais, vinculada atualmente à 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, para a 2ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos. Acesso em: 03 jul. 2017.
• Resolução nº 781/2017. Dispõe sobre a transferência das RAJ's , dos processos de execução criminal de medida de segurança de internação em andamento, para o Juízo Especializado da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Acesso em: 03 jul. 2017.

• Resolução nº 780/2017. Ratifica o funcionamento do Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - SANCTVS, vinculado à 1'6ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital. Acesso em: 22 jun. 2017.

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). Resolução nº 673, de 21/06/2017. Dispõe sobre a proibição de instalação e de utilização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) como combustível nos veículos automotores. Acesso em: 04 jul. 2017.
• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria Normativa nº 11, de 20/06/2017. Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio de 2017. Acesso em: 22 jun. 2017.
• MINISTÉRIO DAS SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 28/06/2017. Aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura. Acesso em: 04 jul. 2017.
  
• SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Instrução Normativa nº 9, de 22/06/2017. Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 2 de fevereiro de 2017 e Dispõe sobre normas e procedimentos para cadastramento de estruturas organizacionais e vinculação de
  usuários, para fins de acesso, via Rede Infoseg, ao Sinesp Infoseg, por integrantes da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, instituída pelo Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências. Acesso em: 04 jul. 2017.
• SECRETARIA DE GOVERNO. Portaria Interministerial nº 44, de 29/06/2017. Institui o Comitê Gestor Federal Juventude Viva - CGJUV, instância gerencial de caráter deliberativo, com o objetivo de acompanhar as ações de execução do Plano Juventude Viva, e o Fórum de Monitoramento Participativo Interconselhos Juventude Viva - Fompi, instância de participação e controle social, de caráter consultivo, do Plano Juventude Viva. Acesso em: 04 jul. 2017.
  
• SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 34, de 22/06/2017. Estabelece novas diretrizes para a adesão dos municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, e dá outras providências. Acesso em: 04 jul. 2017.
• SENADO FEDERAL. Resolução nº 10/2017. Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e das concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007. (Dívida Pública). Acesso em: 04 jul. 2017.
• SENADO FEDERAL. Resolução nº 9/2017. Acrescenta art. 9º-A à Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, para dispor sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Dívida Pública). Acesso em: 04 jul. 2017.

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO. Portaria Denarc-1, de 26-6-2017. Disciplina rotina de trabalho, controle de acesso de policiais e visitantes nas dependências do prédio anexo; regulamenta a metodologia e logística
  da apreensão, movimentação, acondicionamento, armazenamento e incineração de drogas, insumos e objetos; e dá outras providências. Acesso em: 04 jul. 2017.
• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE-29, de 27-6-2017. Dá nova redação ao inciso II, do artigo 6º, da Resolução SE-67, de 19-12-2016, que dispõe sobre a elaboração do Calendário escolar para o ano letivo de 2017. Acesso em: 04 jul. 2017.
  
• SECRETARIA DA SAÚDE. Resolução SES/SMA/SSRH-01, de 28-6-2017. Disciplina o reúso direto não potável de água, para fins urbanos, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário e dá providências correlatas. Acesso em: 04 jul. 2017.
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Coordenadoria de Orçamento. Portaria CO-8, de 26-6-2017. Altera a Portaria CO-2, de 31-1-2017, que consolida a classificação da despesa orçamentária por natureza. Acesso em: 04 jul. 2017. 
  
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Coordenadoria de Orçamento. Portaria CO nº 7, de 19/06/2017. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na elaboração da proposta orçamentária setorial para o exercício de 2018. Acesso em: 04 jul. 2017.

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição (Câmara)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.. (ultimo andamento: 26/06/2017 - CCJC: apreciação do Plenário ). Acesso em: 04 jul. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 320/2017. Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível. Acesso em: 22 jun. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 297/2016. Acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça. (último andamento: 07/06/2017 - CCJC: aprovado parecer). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 294/2016. Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dar ênfase ao princípio da eficiência no âmbito da administração pública e promover a desburocratização. Acesso em: 22 jun. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (último andamento: 05/06//2017 - Despacho exarado nos Requerimentos).  Acesso em: 19 jun. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 253/2016. Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Acesso em: 22 jun. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 227/2016. Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.  Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2015. Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.  Acesso em: 22 jun. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 59/1995.  Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento: 24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em: 04 jul.2017.

Medida Provisória (Câmara)

• Medida Provisória nº 759/2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. (Regularização Fundiária) Acesso em: 04 jul. 2017

Projeto de Lei (Câmara)

• Projeto de Lei nº  7182/2017. Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Acesso em: 04 jul. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 6613/2016. Altera a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Acesso em: 22 jun. 2017.
• Projeto de Lei nº 5592/2016. Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce. Acesso em: 22 jun. 2017.

• Projeto de Lei nº 5237/2016. Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". (último andamento: 30/05/2017: Designado relator).  Acesso em: 04 jul. 2017
• Projeto de Lei nº 5199/2016. Estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes. Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Acesso em: 22 jun. 2017.
• Projeto de Lei nº 5148/2016. Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental da pessoa com deficiência. (Projeto desobriga motoristas com deficiência de fazer exame de aptidão física quando for renovar carteira). Acesso em: 04 jul. 2017.

• Projeto de Lei nº 4850/2016 . Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.  (último andamento: 29/03/2017: Remessa ao Senado).  Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei nº 4405/2016. Inclui parágrafos ao Art. 4º da Lei nº 11.110, de 24 de abril de 2005 - que Institui o Programa nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para vedar que instituições financeiras utilize o critério etário para negar a contratação de microcrédito produtivo orientado por pessoas idosas. (Comissão proíbe discriminar idoso na concessão de microcrédito). Acesso em: 04 jul. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 3837/2015. Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica. Acesso em: 22 jun. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 3272/2015. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados. Acesso em: 04 jul. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 2249/2015. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.  Acesso em: 04 jul. 2017.
  

• Projeto de Lei nº 444/2015. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de Dia e Noite. Acesso em: 22 jun. 2017.
• Projeto de Lei nº 347/2015. Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei nº 4815/2012. Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal. (Comissão aprova serviço de cuidador para pessoas em situação de dependência). Acesso em: 04 jul. 2017.
  

• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.  Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último andamento: 04/07/2017: parecer parcial).  Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei nº 7420/2006.  Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção. Acesso em: 04 jul. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 4742/2001. Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. Acesso em: 04 jul. 2017.

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição (Senado)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2017. Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Explicação da Ementa: Determina que os membros do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2016. Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. (PEC que torna imprescritível crime de estupro). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015. Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Explicação da Ementa: Reforma política e eleitoral permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites da lei; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as Resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos dezoito meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; veda a reeleição para os mesmos cargos nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelece condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares. Acesso em: 04 jul. 2017.
  
• Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2015. Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte. Explicação da Ementa: Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias. Acesso em: 04 jul. 2017.
  
• Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (PEC que acaba com o foro privilegiado). (último andamento: 06/06/2017: remetida à Câmara).  Acesso em: 04 jul. 2017.

Projeto de Lei (Senado)

• Projeto de Lei nº 85/2017. Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.  Explicação da Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade; tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (último andamento: 10/05/2017 - remetido à Câmara). Acesso em: 04 jul. 2017.

• Projeto de Lei nº 147/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. (último andamento: 13/02/2017 - aguardando designação do Relator).  Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei nº 108/2016. Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (último andamento: 09/06/2017 - matéria com a Relatoria). Acesso em: 04 jul. 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 - PGJ)
• Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.   (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora).  Acesso em: 04 jul. 2017.

• Projeto de Lei da Câmara nº 57/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.  Explicação da Ementa: Determina que a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.  Explicação da Ementa: Reforma trabalhista. (último andamento: 30/06/2017 - recebimento de emendas). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017. Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.  (último andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do relator). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 13/2017. Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos. Acesso em: 04 jul. 2017.
  
• Projeto de Lei da Câmara nº 47/2015. Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Explicação da Ementa: Altera o Estatuto do Idoso para assegurar prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (último andamento: 23/06/17 - remetido à sanção).  Acesso em: 04 jul. 2017.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Proposta de Emenda Regimental

• Proposta de Emenda Regimental 14/02/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO (Proposição n.º 1.00134/2017-59). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2. Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho. Acesso em: 04 jul. 2017.

Proposta de Recomendação

• Proposta de Recomendação 27/06/2017. Dispõe sobre a atuação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. (Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso em: 30 jun. 2017.
• Proposta de Recomendação 13/06/2017 Nº 2. Dispõe sobre a necessidade do Membro do Ministério Público com atribuições afetas às Execuções Criminais e ao Controle Externo da Atividade Policial, comparecer, quando de rebeliões, às unidades prisionais e carceragens policiais, ressalvado risco a sua segurança pessoal. (Proposição nº 1.00497/2017-01). Acesso em: 22 jun. 2017.
• Proposta de Recomendação 13/06/2017 Nº 1. Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos tribunais. (Proposição nº 1.00495/2017-96). Acesso em: 22 jun. 2017.
• Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1. Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. (Proposição nº 1.00303/2017-32).Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Recomendação 28/03/2017. Recomenda às unidades e ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais. (Processo nº 1.00230/2017-70). Acesso em: 04 jul. 2017.

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução 18/04/2017. Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. (Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Resolução 28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e servidos do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº 1.00231/2017-23). Acesso em: 04 jul.. 2017.
• Proposta de Resolução 14/03/2017. Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Resolução 21/02/2017 N.º 1. Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo (Proposição n.º 1.00138/2017-73). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 2. Revoga a Resolução CNMP nº 53, de 11 de maio de 2010, que “Disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal”. (1.00057/2017-73). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Resolução 21/11/2016. Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos contracheques, respectivamente, menção ao número da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica para o pagamento e a metodologia de correção, sendo vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia de correção do pagamento dos passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Resolução 13/09/2016. Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Acesso em: 04 jul. 2017.

Proposta de Enunciado

• Proposta de Enunciado 14/03/2017. Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 04 jul. 2017.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)

• Proposta de Emenda à Constituição 2/2017, de 29/06/2017. Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante o mandato pretendido. Acesso em: 30 jun. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 1/2017, de 03/05/2017. Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. (Inquérito Civil - Prazo). Acesso em: Acesso em: 04 jul. 2017.

Projeto de Lei Complementar (São Paulo)

• Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 23/11/2016 - concedido vista ao Dep. Geraldo Cruz). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do dia).  Acesso em: 04 jul. 2017..
• Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.  (último andamento: 30/11/2016 - publicação manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues).  Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.  (último andamento:  17/04/2017 - voto favorável do relator). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.   (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento:  15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi). Acesso em: 04 jul. 2017.

Projeto de Lei (São Paulo)

• Projeto de Lei 591/2017, de 01/07/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei 589/2017, de 01/07/2017. Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei 579/2017, de 30/06/2017. Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Projeto de Lei 567/2017, de 29/06/2017. Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM". Acesso em: 30 jun. 2017
• Projeto de Lei 557/2017, de 29/06/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar insulina subcutânea nas crianças e adolescentes portadores de diabetes, nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental no Estado. Acesso em: 30 jun. 2017.
• Projeto de Lei 554/2017, de 29/06/2017. Torna obrigatório o oferecimento de assentos adaptados à população obesa pelos estabelecimentos de ensino. Acesso em: 30 jun. 2017.
• Projeto de Lei 551/2017, de 29/06/2017. Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado. Acesso em: 30 jun. 2017.
• Projeto de Lei 547/2017, de 29/06/2017. Altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Acesso em: 30 jun. 2017.
• Projeto de Lei 542/2017, de 29/06/2017. Institui o "Programa Estadual de Alimentação e Nutrição Estudantil", destinados a estudantes oriundos do ensino público e privado do Estado. Acesso em: 30 jun. 2017.
• Projeto de Lei 534/2017, de 28/06/2017. Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. Acesso em: 30 jun. 2017. 
• Projeto de Lei 532/2017, de 28/06/2017. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado. Acesso em: 30 jun. 2017. 
• Projeto de Lei 511/2017, de 23/06/2017. Institui a "Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA". Acesso em: 30 jun. 2017.
• Projeto de Lei 506/2017, de 23/06/2017. Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvam atividades com pessoas com deficiência no Estado. Acesso em: 30 jun. 2017.
• Projeto de Lei 499/2017, de 23/06/2017. Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado. Acesso em: 30 jun. 2017.
• Projeto de Lei 498/2017, de 23/06/2017. Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" e ao "cyberbullying" nas escolas públicas do Estado. Acesso em: 30 jun. 2017. 
• Projeto de Lei 493/2017, de 22/06/2017. Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que promovam e invistam na coleta seletiva e na reciclagem dos resíduos urbanos. Acesso em: 30 jun. 2017.
• Projeto de Lei 491/2017, de 22/06/2017. Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para as empresas que promovam ensino profissionalizante na Fundação - CASA, Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. Acesso em: 30 jun. 2017.

• Projeto de Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. (último andamento: 26/05/2017 - recebido do relator com voto favorável). Acesso em: 04 jul. 2017.