Legislação Federal

• Medida Provisória º 842, de 22/06/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. 
• Lei nº 13.687, de 2.7.2018 - Institui o Dia Nacional do Interactiano. 
• Lei nº 13.684, de 21.6.2018 - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. 
• Decreto nº 9.432, de 29.6.2018 - Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. 
• Decreto nº 9.428, de 28/06/2018. Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados. 
• Decreto nº 9.427, de 28/06/2018. Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
• Decreto nº 9.424, de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. 
• Decreto nº 9.416 de 20.6.2018 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. 
• Decreto nº 9.415 de 20.6.2018 - Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos. 

Legislação Estadual

• Lei nº 13.685, de 25/06/2018. Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas. 
• Lei n° 16.784, de 28/06/2018. Proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências. 
  
• Lei n° 16.779, de 22/06/2018. Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da Administração Direta e Indireta deste Estado.  
  
• Lei n° 16.775, de 22/06/2018. Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007. 
  
• Decreto nº 63.530, 28/06/2018. Altera o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 63.461, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2018. 
• Decreto n° 63.528, de 22/06/2018. Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas.  
  
  
  

 Legislação Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.944  28/06/2018. Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. 
• Decreto nº 58.294  28/06/2018. Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instituição de Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância. 
• Decreto nº 58.289  26/06/2018. Confere nova regulamentação à Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE; revoga o Decreto nº 57.535, de 15 de  dezembro de 2016. 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Portaria PRESI-CNMP nº 83, de 22/06/2018.  Altera a composição do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. 
• Portaria CNMP-PRESI nº 82, de 22/06/2018. Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 41, de 2 de abril de 2018, que designa membros do Ministério Público para atuação junto aos Grupos de Trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo das suas atribuições no órgão de origem. 
• Portaria CNMP-PRESI nº 78, de 13/06/2018. Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, que regulamenta, na área finalística do Conselho Nacional do Ministério Público, o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências. 
• Portaria CNMP-PRESI nº 62, de 18/06/2018.  Designa os membros integrantes do nível técnico do Comitê Gestor do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – COPLANAME. 
• Portaria Conjunta CNMP/MDH nº 1, de 26/06/2018. Institui Grupo de Trabalho conjunto entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério dos Direitos Humanos no tocante à temática tratada pela Comissão da Infância e Juventude e pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de avaliar a situação do atendimento socioeducativo no país e as questões orçamentárias referentes ao assunto. 
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ( CNMP e MMA). Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro, e o Conselho Nacional do Ministério Público para os fins que especifica. 

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Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo n º 1.087/2018 – PGJ, de 21/06/2018.  (Protocolo nº 122.738/16). Altera o Ato Normativo nº 978/2016, de 05 de setembro de 2016, que disciplina o procedimento preparatório eleitoral no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v. 128, n.114, p.111, de 21 de junho de 2018.  
• Ato nº 044/2018 - PGJ, de 25/06/2018.  Dá nova redação ao inciso VI, do art. 9º e aos arts. 50 a 52 do Ato nº 23/91-PGJ, de 10 de abril de 1991, os quais tratam da organização estrutural e das atribuições do Centro de Finanças e Contabilidade. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.114, p.111, de 22 de junho de 2018.
• Ato nº 043/2018 - PGJ, de 21/06/2018.  Designa para a constituição da Equipe Multiprofissional para os fins do artigo 18 da Resolução 81, de 31/1/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.114, p.111, de 22 de junho de 2018. 
• Ato nº 042/2018 - PGJ, de 21/06/2018.  Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas relacionadas ao anteprojeto de lei que altera a Lei nº 8.492/92. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.114, p.111, de 22 de junho de 2018. 

• Aviso nº 272/2018 – PGJ, de 29/06/2018. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Assessoria Eleitoral, AVISA aos Promotores de Justiça que exercem as funções eleitorais, nos termos do ofício-circular nº 41/2018 – MPF/PRE-SP, com fundamento na Resolução Conjunta da Procuradoria-Geral de Justiça e da Procuradoria Regional Eleitoral (Aviso nº 123/2018-PGJ, de 27/03/2018), que até o dia 10 de julho de 2018, por meio físico ou eletrônico ([email protected]), deverão encaminhar informações sobre inelegibilidades, obtidas a partir do envio de ofícios à(s) Prefeitura(s) e Câmara(s) do(s) município(s) abrangido(s) pela correspondente Zona Eleitoral. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.120, p.80, de 30 de junho de 2018.
• Aviso nº 259/2018 – PGJ, de 25/06/2018. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e, a pedido do Presidente do Comitê Gestor do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público, Conselheiro Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, AVISA aos servidores e membros que eventualmente possuam documentos, objetos e fotos com valor histórico para o Conselho Nacional do Ministério Público e que queiram doá-los ao COPLANAME em contribuição à formação do primeiro acervo do Espaço Memória do CNMP, que o façam diretamente pelo e-mail [email protected].  Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.116, p.86, de 26 de junho de 2018.
• Aviso nº 258/2018 - PGJ, de 25/06/2018. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições publica, para conhecimento geral, a composição atual do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional(Escola Superior do Ministério Público). Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.116, p.86, de 26 de junho de 2018.
• Aviso nº 255/2018 - PGJ, de 21/06/2018. Relatório Final do  92º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2017. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.116, p.85-86, de 26 de junho de 2018.
• Aviso nº 182/2018- PGJ,  de 17/06/2018. Publica a  Ata de Audiência Pública que teve como finalidade obter subsídios, sugestões, críticas e/ou propostas da sociedade, em relação a observância às normas estabelecidas na Resolução Conjunta nº 03/CMDCA-SP e COMAS-SP,  realizada no  dia 08 de maio de 2018.  Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.115, p.34, de 23 de junho de 2018.

• Horários da jornada de estágio nas dependências do Ministério Público nos dias em que a seleção brasileira de futebol jogar nos meses de junho e julho de 2018, no Campeonato Mundial de Futebol, observando-se a alteração do horário de expediente promovida pelo Aviso nº 36 - PGJ, de 30 de maio de 2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.128, n. 115, p.91, de 26 de Junho de 2018. 
• Instrução nº 001/2018 – DG/MP, de 21/06/2018. Procedimentos para utilização do nome social de travestis e transexuais no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.128, n.114, p. 113, 22/06/2018. 

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2476/2018. A partir de 01/08/2018 e pelos dois anos seguintes, a Corregedoria Permanente das Seções Técnicas de Serviço Social e de Psicologia das Varas da Família e das Sucessões Central passará para a 2ª Vara da Família e das Sucessões Central. 

• Provimento CG nº 21/2018. Dispõe sobre atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto às Informações Eletrônicas Obtidas por Meio do Sistema Infojud. 
  
• Provimento CG nº 19/2018 (Processo nº 2012/12962). Dispõe sobre alteração no artigo 691, §3º, das NSCGJ, adequando-o às inovações da Resolução 798/2018 do E. Órgão Especial, estabelecendo que o juiz participará do Colégio Recursal sem prejuízo de suas funções jurisdicionais, auferindo contraprestação disciplinada pelo órgão competente. 
  
• Provimento CG nº18/2018. Dispõe sobre alteração no artigo 481 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata das receitas do Fundo Nacional Antidrogas. 
  
• Provimento CG nº 11/2018. Dispõe sobre revogação dos incisos I, V, VI, IX, X e XII do artigo 467 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e nova redação dos incisos III, XIV e Parágrafo Único do Artigo 467 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe sobre a expedição e envio das guias de recolhimento, de Execução Criminal, com dispensa de peças. 
  
  

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

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Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - Concea fixa restrições ao uso de animais conforme grau de invasividade. Resolução Normativa nº 39, de 20/06/2018. Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA. 
• DIREITOS HUMANOS - Conselho recomenda medidas de combate às notícias falsas para garantir liberdade de expressão. Recomendação nº 4, de 11/06/2018. Recomenda sobre medidas de combate às fake news (notícias falsas) e a garantia do direito à liberdade de expressão. 
• FAZENDA - Nova alteração às regras do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Instrução Normativa nº 1.811, de 18/06/2018. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. 
• MINAS E ENERGIA - ANP regula atividade de produção e operação da instalação de produtoras de biocombustíveis. Resolução nº 734, de 28/06/2018. Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis. 
• MINAS E ENERGIA - Mudança na norma para conselhos de consumidores em concessões agrupadas. Resolução Normativo nº 820, 19/06/2018. Aprimorar as Resoluções Normativas nº 451, de 27 de setembro de 2011, e nº 716, de 3 de maio de 2016, para estabelecer a forma de constituição do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica em casos de agrupamento de áreas de concessão. 

• Em audiência na Câmara, entidades defendem o fim do foro privilegiado. Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. 
• Comissão especial ouve autor da PEC que permite a representante de município apresentar ADI. Proposta de Emenda à Constituição nº 253/2016. Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 
• Comissão rejeita novas regras sobre obrigações mercantis. Projeto de Lei nº 9324/2017. Lei de introdução às obrigações mercantis. 
• Proposta dá isenção de IPI para carros comprados por pessoas com Síndrome de Down. Projeto de Lei nº 9225/2017. Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física. 
• Projeto classifica como abusiva a prática de substituir o troco por balas. Projeto de Lei nº 9148/2017. Altera a Lei 8.078, de 1990, para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo. 
• Projeto equipara à extorsão ameaça de divulgar conteúdo íntimo. Projeto de Lei nº 9043/2017. Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. 
• Comissão aprova inclusão de política de assistência toxicológica no campo de atuação do SUS. Projeto de Lei nº 9006/2017. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações. 
• Proposta limita desmatamento da Floresta Amazônica a 30% da área total. Projeto de Lei nº 8672/2017. Dispõe sobre o limite máximo de desmatamento da Floresta Amazônica. 
• Texto aprovado prevê cassação do registro de posto que vender combustível adulterado. Projeto de Lei nº 4860/2016. Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. 
• Proposta concede entrada gratuita em eventos culturais à pessoa com deficiência de baixa renda. Projeto de Lei nº 1420/2015. Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências. 
• Câmara aprova proposta que permite que advogado represente réu em audiência de conciliação. Projeto de Lei nº 1060/2015. Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia. 
• Projeto de Lei nº 6726/2016 - Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. 
• Seguridade aprova inclusão de turismo como direito fundamental do idoso. Projeto de Lei nº 655/2015. Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento. 
• Projeto de Lei nº 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. 
• Comissão especial aprova parecer que muda legislação brasileira sobre agrotóxicos. Projeto de Lei nº 6299/2002. Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 
• Comissão discute substitutivo ao projeto que atualiza o Código de Processo Penal. Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal. 
• Comissão aprova isenção maior de Imposto de Renda para idosos. Projeto de Lei nº 5338/2009. Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos. 

Senado Federal

• PEC aumenta idade para nomeação de ministros do Judiciário. Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2018. Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União. 
• Projeto proíbe nepotismo em empresas terceirizadas. Projeto de Lei do Senado n° 301, de 2018. Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.  
• Pena maior para quem assaltar com armas brancas está entre os destaques da semana no Senado. Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2018. Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma. 
• Armas de fogo poderão ter chip para rastreamento. Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2018. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado (“chip”) de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil. 
• CCJ confirma novas regras para contratos com organizações sociais. Projeto de Lei do Senado n° 427, de 2017. Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.   
• Aprovada maior punição para irregularidades em contas de campanha. Projeto de Lei do Senado n° 399, de 2017. Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer multas para partidos e candidatos nos casos de não prestação e desaprovação das contas de campanha. 
• Comissão pode votar projeto que obriga escolas a exibir resultados do Ideb. Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2016. Estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem em placa visível seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).  
• CCJ aprova tomada de decisão apoiada para pessoa com deficiência grave ou mental. Projeto de Lei do Senado n° 757, de 2015. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada. 
• Criação de crime de importunação sexual no Código Penal é aprovada na CCJ. Projeto de Lei do Senado n° 618, de 2015. Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.  
• Projetos em debate no Senado ampliam direitos de homossexuais e pessoas trans. Projeto de Lei do Senado n° 612, de 2011 - (Casamento homoafetivo). Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.  
• Projeto de Lei do Senado n° 658, de 2011. Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais. 

• Projeto garante licença para avós maternos de bebê em caso de ausência do pai. Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2018.  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno. 
• Comissão debate projeto que regulamenta uso de dados pessoais em meios digitais. Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.  
• Roubo de cargas e contrabando de mercadorias devem ter maior repressão. Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2018. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.  

• Projeto de Lei Complementar 29/2018, de 22/06/2018. Inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. 
  
• Projeto de Lei Complementar 28/2018, de 20/06/2018. Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. 
  
• Projeto de Lei Complementar 27/2018, de 20/06/2018. Regulamenta a execução do disposto no § 6º do artigo 24 da Constituição Estadual, instituindo normas para denominação de próprios públicos. 
  
• Projeto de Lei 456/2018, de 30/06/2018. Torna obrigatório que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo disponha de atendimento especializado de intérprete em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para cidadãos e cidadãs com necessidades especiais. 
  
• Projeto de Lei 454/2018, de 30/06/2018. Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Social de Formação Continuada em Inteligência Artificial, Programação, Robótica e Empreendedorismo para jovens de 15 a 18 anos. 
  
• Projeto de Lei 450/2018, de 29/06/2018. Dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. 
  
• Projeto de Lei 446/2018, de 29/06/2018. Torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal nº 9394, de 1996, alterado pela Lei Ordinária nº 13.415, de 2017, no Estado. 
  
• Projeto de Lei 444/2018, de 27/06/2018 . Institui a campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violências contra crianças e adolescentes. 
  
• Projeto de Lei 435/2018, de 22/06/2018 . Torna obrigatória a transmissão ao vivo via internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. 
  
• Projeto de Lei 417/2018, de 19/06/2018. Dispõe sobre o estabelecimento das condutas infracionais contra fauna doméstica e suas respectivas sanções administrativas, cria o cadastro geral de cães e gatos no âmbito do Estado. 
  
• Projeto de Lei 305/2018, de 11/05/2018. Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas.
  
• Projeto de lei Complementar 62/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
  
• Projeto de lei Complementar 27/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. 
  
• Projeto de lei Complementar 21/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências.