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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Ano 5 - nº 12 Junho/2021
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
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Legislação em Destaque

Governo federal proíbe queima controlada durante 120 dias. (Decreto nº 10.735, de 28.6.2021)

Governo federal publica decreto que dispõe sobre a autorização para realização das contratações temporárias de pessoal por tempo determinado (Decreto nº 10.728, de 23.6.2021)

Governo de São Paulo estende até o dia 15.07.2021 a vigência das medidas de quarentena e transitórias, de caráter excepcional, com objetivo de preservar a saúde pública (Decreto n° 65.839, de 30/06/2021)

CNMP - Aprova resolução que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos  (Resolução nº 232, de 16 de junho de 2021)

CNJ - Publica resolução que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão (Resolução nº 401 de 16/06/2021 )

MPSP - Publica resolução que disciplina a notícia de fato, o inquérito civil, o procedimento preparatório, a expedição de recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de compromissos de ajustamento de conduta (Resolução 1.342/2021-CPJ, de 1º de Julho de 2021)

Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Lei
  • Lei nº 14.179, de 30.6.2021  - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n os 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
  • Lei nº 14.176, de 22.6.2021  - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências .
  • Lei nº 14.174, de 17.6.2021  - Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

Decretos

  • Decreto nº 10.735, de 28.6.2021 - Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
  • Decreto nº 10.730, de 28.6.2021 - Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
  • Decreto nº 10.728, de 23.6.2021   - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.

Medidas Provisórias
  • Medida Provisória nº 1.055 de 28.6.2021 - Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Decretos
  • Decreto n° 65.839, de 30/06/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.812, de 23/06/2021 - Regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.797, de 18/06/2021 - Dispõe sobre a Ação Dignidade Íntima, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista - PDDE Paulista, instituído pela Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, e dá providências correlatas.

Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/

Resolução

  • Resolução nº 232, de 16 de junho de 2021 - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/


Resolução
    
  • Resolução nº 401 de 16/06/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.    
  • Resolução nº 400 de 16/06/2021 - Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.


Portaria
  • Portaria nº 162 de 10/06/2021 - Aprova Protocolos e Manuais criados pela Resolução CNJ nº 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).


Provimento  
   
  • Provimento nº 118 de 29/06/2021 - Dispõe sobre as audiências concentradas protetivas nas Varas com competência na área da Infância e Juventude e revoga o Provimento nº 32, de 24 de junho de 2013, da Corregedoria Nacional de Justiça.
  • Provimento nº 117 de 22/06/2021 - Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.


Recomendação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/

Procuradoria Geral de Justiça

Resolução
  • Resolução 1.342/2021-CPJ, de 1º de Julho de 2021 (SEI 29.0001.0123476.2021-37). Disciplina a notícia de fato, o inquérito civil, o procedimento preparatório, a expedição de recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de compromissos de ajustamento de conduta e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.127, p.67-70, de 2 de Julho de 2021.
  • Resolução nº 1.341/2021-CPJ, de 29 de junho de 2021 (SEI nº 29.0001.0091883.2021-30) -  Altera a Resolução nº 1.193/2020-CPJ, de 11 de março de 2020, que disciplina o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, regulamentando o disposto no § 1º do artigo 17, da Lei nº 8.429/92 e no § 2º, do art. 7º, da Resolução n° 179/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.125, p.42, de 30 de junho de 2021.


Recomendação Conjunta
  • Recomendação Conjunta nº 007/2021-PGJ-CGMP - RECOMENDAM, com o fim de obedecer e concretizar os fundamentos, objetivos, princípios e mandamentos estabelecidos na Constituição Federal, nos documentos internacionais de prevenção e repressão ao comércio ilícito de drogas, que os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo devem analisar com atenção a correta aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.340/06, evitando sua incidência indiscriminada, em especial inibindo seu aproveitamento por indivíduos que exercem reiteradamente a mercancia, circunstância revelada pela grande quantidade de droga com ele apreendida, e que esta circunstância, aliás, não pode ser ignorada na fixação da pena (art. 42). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.114, p.31, de 15 de Junho de 2021.

Avisos

  • Aviso 393/2021 - PGJ-SUBJUR, de 1º-7-2021. SEI 29.0001.0117107.2021-9. Interessada: Diretoria-Geral do Ministério Público. Objeto: consulta sobre a necessidade de realização de exames de colpocitologia oncótica (papanicolau) e mamografia a candidatas aos concursos de ingresso aos cargos do MinistérioPúblico. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.127, p.70, de 2 de Julho de 2021
  • Aviso 392/2021 - PGJ-SUBJUR, de 1º-7-202. Assento 030-PGJ. No ingresso nos cargos de membros ou servidores do
    Ministério Público não se exigirá das candidatas os exames de colpocitologia oncótica (papanicolau) e mamografia, independentemente de a perícia médica ser realizada pela Área da Saúde ou pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME), salvo para complementação em caso de suspeita de doença apontada pelos outros exames apresentados. (Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0117107.2021-19). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.127, p.70, de 2 de Julho de 2021
  • Aviso 391/2021 - PGJ-CAOCV, de 30-6-2021- NOTA TÉCNICA 09/2021-PGJ – CAO Cível – Inclusão Social (SEI 29.0001.0082200.2021-56) EMENTA: Projeto de Lei 5433/2020. Repetição de garantias já existentes. Inconstitucionalidades das inovações trazidas. Retrocesso social em relação aos direitos das gestantes. Vedação. Rejeição necessária. Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.126, p.41, de 1º de Julho de 2021.
  • Aviso 389/2021 - PGJ-CAOCR, de 30-6-2021 - AVISA aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo que houve revisão de entendimento anterior para constar que, no âmbito da Comarca da Capital, a competência das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher prevalece sobre a competência do SANCTVS para crimes contra a dignidade sexual com vítimas do sexo feminino de qualquer idade, tornando sem efeito o AVISO 517/2020-PGJ-CAOCrim. Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.126, p.41, de 1º de Julho de 2021.
  • Aviso 385/2021 - PGJ-SUBJUR, de 24-6-2021- AVISA que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 230, de 8 de junho de 2021, que disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais, e que tem o seguinte teor:...Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.122, p.57, de 25 de Junho de 2021.
  • Aviso 382/2021 - PGJ-CAOCV, de 23-6-2021 - CONSIDERANDO que o Poder Público deve prestar a Assistência Social a quem dela necessitar, tendo por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, além do amparo às crianças e adolescentes carentes, além de atuar na promoção e integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e sua promoção à vida comunitária...Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.121, p.110, de 24 de Junho de 2021.
  • Aviso 381/2021 – PGJ-Chefia de Gabinete, de 23-6- 2021- O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13, § 2º da Resolução 1.214/2020-PGJ, de 16-07-2020, bem como o disposto no Comunicado Conjunto 1339/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 23/06/21, pág. 4, AVISA aos membros e servidores a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais, dos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos que tramitam na forma digital, ressalvados os casos urgentes e inadiáveis, nas seguintes Comarcas e períodos:.. Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.121, p.110, de 24 de Junho de 2021.
  • Aviso nº 375/2021-PGJ-SUBJUR, de 21 de junho de 2021 (SEI N. 29.0001.0105077.2021-73) - Notificação de retirada da matéria veiculada no portal institucional do Ministério Público. Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.119, p.41, de 22 de Junho de 2021.
  • Aviso nº 373/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 21 de junho de 2021 - A pedido do CAO Cível, avisa que o STF publicou o acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.101.937-SP, com repercussão geral, tema 1075, disponível na página do CAO Consumidor na internet. Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.119, p.41, de 22 de Junho de 2021.
  • Aviso nº 372/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 21 de junho de 2021 - Suspende os prazos dos processos físicos e digitais, dos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos que tramitam na forma digital. Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.119, p.41, de 22 de Junho de 2021.
  • Aviso nº 368/2021 – PGJ-Chefia de Gabinete, de 17-6- 2021- O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13, § 2º da Resolução 1.214/2020-PGJ, de 16-07-2020, bem como o disposto no Comunicado Conjunto 1274/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 17/06/21, pág. 1, AVISA aos membros e servidores a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais, dos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos que tramitam na forma digital, ressalvados os casos urgentes e inadiáveis, nas seguintes Comarcas e períodos:...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.117, p.62, de 18 de Junho de 2021
  • Aviso nº 366/2021-PGJ, de 17 de junho de 2021 - Informa, que está disponível no Portal, através do Visão 360°, o levantamento de Inquéritos Policiais físicos e de procedimentos criminais em andamento, de Violência Doméstica por promotoria de justiça e cargo, assim como a pesquisa de Medidas Protetivas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.117, p.62, de 18 de Junho de 2021.
  • Aviso nº 362/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 15 de junho de 2021 - Avisa aos membros e servidores a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais, dos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos que tramitam na forma digital. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.115, p.40, de 16 de Junho de 2021.
  • Aviso nº 358/2021-PGJ-CAOCR, de 14 de junho de 2021 - Avisa aos senhores Promotores de Justiça Criminais, que nas manifestações sobre progressão de regime de condenados por crime hediondo ou equiparado praticado antes da alteração promovida no artigo 112 da LEP pela Lei n.º 13.964/19 Lei, reincidentes, seja destacado o resultado morte. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.114, p.31, de 15 de Junho de 2021. Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.119, p.41, de 22 de Junho de 2021

Corregedoria Geral do Ministério Público
  • Aviso 013/2021-CGMP, de 1º-7-2021. AVISA aos membros do Ministério Público que atentem às referidas regras regulamentares de atribuição para firmar, em nome da Instituição, o acordo de não persecução civil, mormente quanto ao momento de sua celebração, de modo a prevenir a ocorrência de situações de invasão de funções afetas a outro órgão de execução, mormente aqueles com atuação em Segunda Instância. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.127, p.70, de 2 de Julho de 2021

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

Provimentos
  • Provimento CSM nº 2.623/2021- Disciplina o acesso às dependências do Poder Judiciário do profissional especializado, da criança e do adolescente vítima ou testemunha de crime e seu acompanhante para a tomada de Depoimento Especial, nos termos da Lei nº 13.431/2017, mesmo nos períodos de suspensão das atividades presenciais.
  • Provimento CSM nº 2.622/2021 - Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Provimento CSM nº 2.621/2021 - Ficam criados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter definitivo, 04 (quatro) GRJs – Grupos Remotos de Julgamento.
  • Provimento CSM nº 2.620/2021 - Alterar o artigo 2º, do Provimento CSM nº 485/1992.
  • Provimento Conjunto nº 40/2021- Dispõe sobre a implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) - 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital.
  • Provimento Conjunto nº 39/2021- CPA 2018/106937 - Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital


Comunicado
  • Comunicado Conjunto n° 1339/2021- A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, tendo recebido e apreciado até o momento os atos municipais indicados no parágrafo único do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, referente às comarcas de Américo Brasiliense, Avaré, Campinas, Garça, Itajobi, Neves Paulista e Santa Adélia COMUNICAM, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais nas comarcas e períodos a seguir elencados: ...
  • Comunicado Conjunto nº 1338/2021(Autos digitais nº 2021/58.974) - COMUNICAM, para conhecimento de desembargadoras, desembargadores, juízas e juízes de direito, o teor da ementa da decisão proferida pelo Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, de deferimento parcial da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF, destinada à tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade no contexto da pandemia da Covid-19.
  • Comunicado Conjunto nº 1325/2021(Processo nº 2021/63346) - A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos de unidades prioritárias de 1ª Instancia do TJSP e a necessidade de organização e carga dos processos, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados e ao público em geral que a partir de 22 de junho de 2021 estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta dos Cumprimentos de Sentença distribuídos por dependência à Ação Civil Pública nº 0808239-98.1993.8.26.0100 em trâmite na 19ª Vara Cível do Foro Central...
  • Comunicado Conjunto nº 1294/2021 (Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM que a partir de 21 de junho de 2021 estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta dos processos físicos que tramitam na 4ª Vara Cível do Foro Central, mantido o atendimento dos casos urgentes. Os pedidos urgentes destinados aos processos físicos poderão ser encaminhados, excepcionalmente, por peticionamento eletrônico inicial utilizando-se a classe “241 – “Petição Cível” e o assunto “50294 - petição intermediária”, ...
  • Comunicado Cojunto n° 1274/2021- A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, tendo recebido e apreciado até o momento os atos municipais indicados no parágrafo único do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, referente às comarcas de Altinópolis, Batatais, Catanduva, Cordeirópolis, Itajobi, Santa Adélia, Tabapuã e Taquarituba COMUNICAM, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais nas comarcas e períodos a seguir elencados: ...
  • Comunicado Conjunto nº 1242/2021(Autos digitais nº 2021/17.818) - COMUNICAM o teor da decisão proferida, em 1/6/2021, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569/DF, pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, destinada a sanar dúvidas acerca do alcance da medida liminar deferida, dada a existência de outros dispositivos legais específicos que tratam de destinação de valores e bens que são fruto de medidas diversas de ordem criminal. (segue a íntegra da decisão – fls. 72/77...
  • Comunicado Conjunto nº 1238/2021(CPA 2021/32338) - COMUNICAM que a partir do dia 21/06/2021 será implantado o Processo Híbrido em projeto piloto nas Varas Cíveis da Comarca de Mauá, conforme orientações que seguem: 1) Os processos físicos das competências Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho, Fazenda Pública Estadual e Municipal e Especial Relativa a Idoso (Cível) que se encontrem em andamento e que estiverem em cartório na data da implantação do projeto, passarão a tramitar digitalmente, mediante conversão via banco de dados, sem que haja a digitalização das peças.
  • Comunicado Conjunto nº 1229/2021(Processo nº 2018/106937) - COMUNICAM que, no período de 14/06 a 21/06/2021, estarão suspensos os prazos processuais dos processos físicos e o atendimento ao público das 16ª a 20ª Varas Cíveis do Foro Central, em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Fica mantido o atendimento dos casos urgentes.


TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução nº 16, de 10 de junho de 2021. Estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais.
  • SAÚDE. Portaria GM/MS nº 1.446, de 29 de junho de 2021. Torna pública a decisão de incorporar a vacina da Fiocruz [ChAdOx-1 (vacina Covid-19 recombinante)] e a da Pfizer/Wyeth [BNT162b2 (vacina Covid-19)] para prevenção da Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Lei Complementar
  • PLP-77/2021 - Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os que burlarem diretrizes de plano de vacinação para obterem para si ou para terceiros acesso indevido à imunização.
  • PLP-63/2021 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19), para dispor sobre o prazo para execução dos recursos repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.


Projeto de Lei
  • PL-2213/2021 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.
  • PL-1827/2021 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como tema transversal, o estudo de saúde e segurança na escola, seguindo modelo de referência a NR5 CIPA, no currículo escolar da educação do Ensino Médio e Fundamental.
  • PL-1756/2021 - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia de Gigantomastia ou hipertrofias mamárias e dá outras providências.
  • PL-1707/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todos as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas e dá outras providencias.
  • PL-1706/2021 - Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
  • PL-1705/2021 - Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.
  • PL-1649/2021 - Dispõe sobre o emprego de direitos decorrentes de permissão de uso e concessão de uso como garantia do cumprimento de obrigações.
  • PL-1623/2021 - Dispõe sobre o prazo para o pedido de vistas nos tribunais, alterando o art. 940 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
  • PL-1526/2021 - Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • PL-1484/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, para dispor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento contra o erário.
  • PL-1473/2021 - Dispõe sobre o emprego de videoconferência para a realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
  • PL-1461/2021 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.
  • PL-1411/2021 - Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
  • PL-1392/2021 - Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado).
  • PL-1365/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.
  • PL-1360/2021 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.
  • PL-1355/2021 - Veda que práticas cruéis contra animais sejam classificadas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
  • PL-1325/2021 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir o pagamento parcelado do crédito do exequente no cumprimento da sentença.
  • PL-1311/2021 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Espécies Vegetais para o Preparo de Chás.
  • PL-1308/2021 - Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
  • PL-1305/2021 - Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, ao modificar a redação do “caput” do art. 1º e seu correspondente § 1º, do art. 3º, e alterar o art. 4º, que passa a ser disposto como art. 5º.
  • PL-1287/2021 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento.
  • PL-1285/2021 - Altera o inciso III do art.40 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever causa de aumento de pena quando o delito for cometido nas dependências ou imediações de templo religioso.
  • PL-1264/2021 - Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
  • PL-1256/2021 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo.
  • PL-1211/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.
  • PL-1208/2021 - Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
  • PL-1113/2021 - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco.
  • PL-1050/2021 - Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior.
  • PL-1043/2021 - Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes.
  • PL-12/2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.
  • PL-5531/2020 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.
  • PL-5465/2020 - Institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).
  • PL-4909/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
  • PL-4710/2020 - Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.
  • PL-4608/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).
  • PL-4384/2020 - Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.
  • PL-2654/2020 - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19.
  • PL-2351/2020 - Autoriza a excepcionalidade na construção de estabelecimentos penais de implementação ágil, de uso temporário, como resposta ao enfrentamento ao avanço do Sars-Cov-2 no Sistema Prisional do País.
  • PL-2136/2020 - Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)
  • PL-1595/2020 - Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
  • PL-1231/2020 - Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.
  • PL-1011/2020 - Câmara aprova projeto que amplia categorias prioritárias na vacinação contra a Covid-19
  • PL-893/2020 - Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura de passageiros em aeroportos domésticos e internacionais
  • PL-738/2020 - Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.
  • PL-5618/2019 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências.
  • PL-4778/2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.
  • PL-4490/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional.
  • PL-4363/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados.
  • PL-3336/2019 - Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade.
  • PL-3311/2019 - Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.
  • PL-3229/2019 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento.
  • PL-2801/2019 - Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.
  • PL-1605/2019 - Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
  • PL-1527/2019 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
  • PL-1205/2019 - Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.
  • PL-226/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
  • PL-64/2019 - Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências.
  • PL-10982/2018 - Dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
  • PL-10920/2018 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros
  • PL-10887/2018 - Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
  • PL-10814/2018 - Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente
  • PL-9943/2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais.
  • PL-9431/2017 - Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
  • PL-8831/2017 - Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.
  • PL-6881/2017 - Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
  • PL-5673/2016 - Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores.
  • PL-382/2015, PL-826/2015 e PL-5360/2016 - Comissão aprova proposta que destina ativos repatriados à segurança pública
  • PL-351/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil.
  • PL-5097/2013 - Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  • PL-4557/2008 - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".
  • PL-490/2007 - Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.


Projeto de Decreto Legislativo
  • PDL-615/2019 - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".
  • PDC-912/2018 - Susta a Resolução N° 32, de 14 de Dezembro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, do Ministério da Saúde, que "Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)".
SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC 6/2018 - Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.


Projeto de Lei
  • PL 2112/2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de lactantes, com ou sem comorbidades, independente da idade dos lactentes, como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
  • PL 2086/2021 - Altera a Lei nº 8.080, de 1990 para incluir, entre os objetivos da política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), a criação de programa de qualidade de vida para profissionais da saúde.
  • PL 1989/2021 - Altera o art. 12 da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor a celebração de convênios para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.
  • PL 1888/2021 - Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.
  • PL 1841/2021 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender, de março de 2020 a março de 2022, o pagamento, por beneficiários com renda familiar bruta de até 3 (três) salários mínimos ou comprovadamente desempregados, de valores relativos à amortização do saldo devedor e aos juros incidentes sobre o financiamento no biênio.
  • PL 1343/2021 - Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
  • PL 4626/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
  • PL 4113/2020 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
  • PL 1106/2020 - Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
  • PL 827/2020 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
  • PL 5991/2019 - Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
Medida Provisória

  • MPV 1036/2021 - Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
  • MP 1034/2021 - Aprovada MP que altera tributação de bancos e a compra de carro por pessoa com deficiência
  • MP 1033/2021 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br

  Projeto de Lei
  • Projeto de Lei 423/2021, de 30/06/2021 - Torna obrigatório o aproveitamento da energia solar com a instalação de painéis fotovoltaicos em estabelecimentos que possuam área construída dentro do coeficiente horizontal igual ou superior a 1000 m² (mil metros quadrados).
  • Projeto de Lei 418/2021, de 30/06/2021 - Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  • Projeto de Lei 415/2021, de 30/06/2021 - Torna obrigatória a oferta de formação em direitos humanos e práticas antidiscriminatórias aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública, da Educação e da Saúde.
  • Projeto de Lei 413/2021, de 29/06/2021 - Determina a suspensão de pagamento e cobrança das tarifas de água, luz, e gás encanado no âmbito do Estado, enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19.
  • Projeto de Lei 399/2021, de 22/06/2021 - Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para garantir desconto aos contribuintes que adotarem animais.
  • Projeto de Lei 397/2021, de 22/06/2021 - Torna obrigatório o exame de triagem neonatal ("teste do pezinho") nos hospitais públicos e nos hospitais particulares que recebam subvenções de verbas públicas estaduais.
  • Projeto de Lei 396/2021, de 19/06/2021 - Altera a Lei nº 15.435, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo.
  • Projeto de Lei 394/2021, de 19/06/2021 - Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação.
  • Projeto de Lei 393/2021, de 19/06/2021 - Estabelece penalidades administrativas àqueles que procederem ou se beneficiarem de produto hidrocarboneto ou biocombustível extraído sem autorização da empresa proprietária ou operadora do sistema dutoviário.
  • Projeto de Lei 392/2021, de 18/06/2021 - Institui o Programa Escolhi Esperar, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce.
  • Projeto de Lei 390/2021, de 18/06/2021 - Assegura a alfabetização em Libras nas instituições de ensino do Estado.
  • Projeto de Lei 389/2021, de 18/06/2021 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização.


Projeto de Decreto Legislativo
Ministério Público do Estado de São Paulo
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