Legislação Federal

Decretos

• Decreto nº 9.894, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
• Decreto nº 9.893, de 27.6.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
• Decreto nº 9.888, de 27.6.2019 - Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
• Decreto nº 9.887, de 27.6.2019 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
• Decreto nº 9.883, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
• Decreto nº 9.882, de 27.6.2019 - Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
• Decreto nº 9.881, de 27.6.2019- Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência
• Decreto nº 9.877, de 27.6.2019 - Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
• Decreto nº 9.876, de 27. 6.2019  - Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
• Decreto nº 9.875, de 27. 6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
• Decreto nº 9.871, de 27.6.2019- Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
• Decreto nº 9.855, de 25.6.2019 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
• Decreto nº 9.854, de 25.6.2019 - Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
• Decreto nº 9.847, de 25.6.2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
• Decreto nº 9.846, de 25.6.2019- Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
• Decreto nº 9.845, de 25.6.2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Legislação Estadual

• Decreto n° 64.305, de 28/06/2019 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - São José dos Dourados

• Recomendação nº 39 de 19/06/2019 - Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas.
• Recomendação nº 38 de 19/06/2019 - Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões emanadas da Corregedoria Nacional de Justiça.
• Portaria nº 95 de 25/06/2019 - Estabelece os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2019, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pela avaliação.   
• Portaria nº 1 de 21/06/2019 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e dá outras providências.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) 

Atos da PGJ

• Ato Normativo nº 1.158/2019 - PGJ, de 28-06-2019 - (Protocolado 51.230/2019) - Dispõe sobre as metas gerais e regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.123, p.65, de 02 de Julho de 2019.
• Ato nº 151/2018 - PGJ, de 21-12-2018 - Dispõe sobre a suspensão do expediente nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.122, p.57, de 29 de Junho de 2019.

• Aviso n° 240/2019 - PGJ, de 24/06/2019 - Avisa aos Promotores de Justiça, em especial aos que exercem as funções eleitorais, que consultem periodicamente o “Sistema Pardal”, plataforma adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral em âmbito nacional (Resolução TSE nº 23.491/2016), utilizando login e senha padrão fornecidos por e-mail encaminhado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para obter acesso às irregularidades, adotando as medidas cabíveis. Avisa, ainda, que o manual de funcionamento do Sistema pode ser acessado na página do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.118, p.55, de 25 de Junho de 2019.
• Aviso nº 237/2019 - PGJ, de 19-06-2019 - Avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, que o Termo de Cooperação 33/2017 – MPSP – PT 68.857/2017 – está vigente, caso haja interesse em se estabelecer parceria, nas Comarcas, com os grupos de apoio da Entidade Federação Amor Exigente, objetivando propiciar às pessoas fragilizadas pelo uso inapropriado do álcool e outras drogas, por si ou por pessoa próxima de sua convivência, a busca de equilíbrio através da participação em programa de apoio, no qual será oferecido respaldo para recuperação, fortalecendo-se o vínculo familiar e reinserção social. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.119, p.41, de 26 de Junho de 2019.
• Aviso nº 234/2019 - PGJ, de 17-06-2019 -  Avisa que, por meio da MEDIDA PROVISÓRIA 884, DE 14-06-2019, foi retirada a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural – CAR. O texto da referida Medida Provisória poderá ser acessada na página deste CAO através do seguinte caminho: Áreas de Atuação > Urbanismo e Meio Ambiente > Legislação Federal > Medidas Provisórias. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.116, p.54, de 19 de Junho de 2019.
• Aviso nº 233/2019 – PGJ, de 17-06-2019 - Avisa aos membros do Ministério Público que, de acordo com o disposto no art. 2º, do Ato Normativo 53, de 15.02.95, deverá ser entregue até 31 de julho p.f. a competente Declaração de Bens...  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.120, p.80, de 27 de Junho de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Comunicados

• Comunicado Conjunto nº749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575) - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM que a partir do dia 01/07/2019 fica ampliada a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas nas regiões citadas e outras disposições.
• Comunicado nº 288/2019 - Comunica. para conhecimento, a Resolução nº 284/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Comunicado SPI nº 31/2019 (Processo CPA nº 2018/00023556) - A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA que foram disponibilizados no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes e assuntos processuais abaixo relacionadas, nas competências “Cível” e “Registros Públicos”, a fim de identificar incidentes processuais destinados ao pagamento de valores devidos por entes públicos, após condenação judicial definitiva, nos termos do Artigo 100 da Constituição Federal de 1988.Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail [email protected].
• Comunicado SPI nº 30/2019 (Processo CPA nº 2018/000030195) - A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA que foram configuradas no sistema informatizado oficial as classes: "152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 151 – Liquidação por Arbitramento, 154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum e 153 – Liquidação Provisória por Arbitramento", de modo a permitir a distribuição quando tais procedimentos iniciarem em juízo diverso daquele que proferiu a sentença condenatória, nos termos do § 10 do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail [email protected].
• Comunicado SPI nº 29/2019 (Processo CPA nº 2019/00052009 – SPI) - A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA que foram disponibilizados no sistema informatizado oficial os assuntos processuais 50268 – Promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa (Art. 2º, Lei 12.850/2013), 50269 – Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador (Art. 18, Lei 12.850/2013), 50270 – Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre organização criminosa (Art. 19 Lei 12850/13), 50271 – Descumprimento de determinação de sigilo (Art. 20, Lei 12.850/2013) e 50272 – Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações (Art. 21, Lei 12.850/2013) vinculados com classes processuais de natureza infracional, nas competências “Infância e Juventude Infracional” e “Plantão Infância – Infracional”, para cadastrar procedimentos de apuração de ato infracional previsto na Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre organização criminosa. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail [email protected].

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• TRANSPORTES. Resolução nº 5.848, de 25 de Junho de 2019 - Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

      Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA. Resolução SAP-88, de 24-6-2019 -  Altera a Resolução SAP 34, de 10-03-2014, que dispõe sobre a criação, no Estado de São Paulo, do Comitê da Mulher Presa e Egressa sob a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária
• SAÚDE. Resolução SS – 50, de 26-6-2019 - Estabelece a transferência, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Programa “Qualis Mais”, no exercício de 2019 e dá outras providências.
• SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-43, de 28-6-2019. Dispõe sobre as atribuições das Polícias Civil e Militar ante as alterações da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), pela Lei 13.827/19. 

Câmara dos Deputados

• PEC 453/2018 - Comissão vai analisar PEC que mantém direito político de quem cumpre pena alternativa

• PLP 267/2016 - CCJ rejeita regra para abastecimento de caixa eletrônico

• PL 3723/2019 - Projeto permite concessão de porte de arma de fogo por decreto presidencial

• PL 3635/2019 -  Projeto que permite à gestante optar por cesárea causa polêmica em audiência

• PL 2926/2019 - Proposta proíbe cancelamento ou suspensão de bolsas para pesquisa científica
• PL 2791/2019 - Aprovado texto principal de projeto sobre Política Nacional de Segurança de Barragens
• PL 2790/2019 - Aprovado projeto que inclui gestão de desastres na Política de Proteção e Defesa Civil
• PL 2788/2019 - Plenário aprova política nacional de direitos dos atingidos por barragens
• PL 2787/2019 - Câmara aprova tipificação de crime para punir quem causa desastre ambiental
• PL 2735/2019 - Proposta torna crime a apropriação de carro de locadora
• PL 2665/2019 - Projeto determina o conserto de ruas e calçadas depois de obras
• PL 2556/2019 - Projeto concede incentivo fiscal para empresas do ramo vegano
• PL 2497/2019 - Projeto prevê o repovoamento de rios e lagos com embriões de peixes

• PL 2483/2019 - Projeto permite uso de crédito vencido em site ou app de compra coletiva

• PL 2084/2019 - Comissão aprova cota de 30% para mulheres em entidades da sociedade civil
• PL 2065/2019 - Projeto facilita troca de passagens aéreas compradas em agências de turismo
• PL 2008/2019 - Projeto agrava pena de quem roubar carga de veículo após acidente
• PL 1893/2019 - Projeto cria fundo para recuperar e preservar patrimônio histórico
• PL 1771/2019 - Comissão aprova projeto que considera violência expor criança a briga de família
• PL 1569/2019 - Defesa do Consumidor aprova inclusão na conta de luz do valor de prejuízos causados por ‘gatos’
• PL 952/2019  - Desenvolvimento Econômico aprova validade mínima para leite em pó importado
• PL 511/2019 - CCJ aprova definição de temas que podem ser analisados em plantão judiciário
• PL 11265/2018 - Comissão aprova novos prazos para alerta de consumo de água em rótulos
• PL 10932/2018 - Comissão aprova recursos de multas para promoção de políticas de acessibilidade
• PL 10458/2018 - Meio Ambiente aprova novos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais
• PL 10284/2018 - Aprovada internação diurna de idosos em abrigo de longa permanência
• PL 10224/2018 - Comissão aprova notificação da vítima de violência doméstica quando agressor deixar a prisão
• PL 10024/2018 - Seguridade aprova ‘botão de pânico’ para mulheres vítimas de violência

• PL-9981/2018 e PL-2615/2019 - Comissão autoriza dedução do IR de despesas com cuidadores de idosos

• PL 9300/2017 - CCJ aprova divulgação de estoques públicos de remédios pela internet
• PL 8455/2017 - CCJ aprova projeto que tipifica o crime de furto de combustíveis em dutos
• PL 8003/2017, PL 8488/2017, PL 10025/2018 e PL 121/2019 - Comissão aprova prazo de cinco dias para que hospitais notifiquem violência contra a mulher
• PL 7750/2017 - Comissão aprova adoção de novo ícone para sinalizar acessibilidade
• PL 7443/2017 - Comissão aprova isenção de IPI sobre automóveis para deficiente auditivo
• PL 6897/2017 - Seguridade aprova obrigatoriedade de banco de leite em maternidade de referência
• PL 6528/2016 - Projeto que proíbe microesferas de plástico em cosméticos é aprovado na 2ª comissão
• PL 5553/2016 - CCJ permite que estados e DF recebam recursos decorrentes da perda de bens do tráfico de drogas
• PL 4615/2016 - Rejeitada exigência de projeto básico para liberar verba a obra de saneamento
• PL 2973/2015 - Seguridade garante escola próxima à residência para filhos de mulher agredida
• PL 4753/2012 - CCJ aprova capacitação para que professores identifiquem abuso contra crianças

• PL 3010/2011 - Segurança aprova projeto que proíbe conteúdo erótico em material escolar

• PL 383/2011 - Projeto aprovado veda subsídio para empresa condenada por infração ambiental
• PL 6667/2006 - CCJ aprova inclusão de princípio da insignificância no Código Penal
• PL 4018/2004 - CCJ rejeita projeto de 2004 que altera legislação para crianças e adolescentes
• PL 2093/2003 - Seguridade rejeita mudanças do Senado em proposta sobre indicação de fenilalanina em rótulos
• PL 1292/95 - Câmara vota destaques apresentados ao texto-base da nova Lei de Licitações

• PDL 337/2019 - Proposta susta aumento de bandeiras tarifárias na conta de luz
• PDC 1055/2018 - Comissão rejeita projeto que susta criação de força-tarefa contra o crime organizado

Senado Federal

• PEC 17/2019 - Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
• PEC 19/2014 - Mobilidade e acessibilidade podem virar direitos explícitos na Constituição

• PL 3.740/2019 - Apresentado projeto que reduz prazo para início do tratamento do câncer
• PL 3.734/2019 - Projeto de lei proíbe divulgação de locais e horários de blitz
• PL 3.715/2019 - Senado aprova posse de arma em toda a extensão do imóvel rural
• PL 3.613/2019 - Projeto obriga processo de seleção para estágio remunerado no serviço público
• PL 3.474/2019 - Projeto exige guias em supermercado para pessoas com deficiência visual
• PL 3.359/2019 - Projeto aprimora Lei de Improbidade Administrativa
• PL 3.314/2019 - Comissão analisa bloqueio de ligações com mensagens de telemarketing

• PL 3.127/2019 - Projeto de lei prevê castração química em reincidentes por crimes sexuais

• PL 2.573/2019 - Comissão de Direitos Humanos aprova carteira de identificação para autistas
• PL 1.865/2019 - CCJ analisa proposta que criminaliza o uso de caixa dois nas eleições
• PL 1.369/2019, PL 1.414/2019 e PL 1.642/2019 - Três projetos de lei da CCJ tratam da prática de perseguição

• PL 1.255/2019 - Projeto garante 50% de vagas ociosas em universidade a estudantes de baixa renda

• PL 1.243/2019 - CDH aprova isenção de IPI na compra de automóvel por deficiente auditivo
• PL 682/2019 - Contribuinte que tenha dependente com doença rara poderá ter benefício no IR

• PL 598/2019 - Prevenção da violência contra a mulher deve integrar currículo escolar, decide CE

• PLS 485/2018 - CDH aprova proposta que amplia proteção de criança vítima de violência doméstica
• PLS 240/2018, PLS 412/2018 e PL 2.330/2019 - CAS vota obrigação de SUS divulgar gastos com instituições privadas

• PLS 360/2017 - Governo deverá promover feiras de ciência nas escolas todos os anos, aprova CE

• PLS 33/2017 e PLS 332/2015 - CTFC decide se inclusão não autorizada de consumidor em promoções é crime
• PLS 294/2016 - Projeto obriga autoescolas a terem veículo adaptado para pessoa com deficiência
• PLS 209/2016 - CAS aprova extensão da pensão para cônjuge de segurado com deficiência
• PLS 488/2015 - Professor de educação física deverá ter diploma, decide comissão

• PLC 27/2017- Projeto sobre as dez medidas contra a corrupção e o abuso de autoridade volta para análise da Câmara.

• PDL 233/2019 - Aprovada no Senado, anulação do decreto das armas espera decisão da Câmara

• MP n° 885/2019 - Congresso inicia análise de MP que facilita leilão de bens de traficantes

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

• Proposta de Emenda à Constituição 13/2019, de 28/06/2019 - Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado.

• Projeto de Lei 830/2019, de 29/06/2019 - Assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML.
• Projeto de Lei 829/2019, de 29/06/2019 - Torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e do Hino da Independência, bem como o hasteamento da Bandeira Nacional e da Bandeira Imperial, nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental e médio do Estado.
• Projeto de Lei 826/2019, de 29/06/2019 - Proíbe a instalação e manutenção de presídios, penitenciárias, centros da Fundação Casa, ou qualquer tipo de casa de detenção em municípios que sejam considerados de interesse turístico ou estâncias balneárias.

• Projeto de Lei 821/2019, de 28/06/2019 - Proíbe o constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino.
• Projeto de Lei 820/2019, de 28/06/2019 - Estabelece parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado.
• Projeto de Lei 819/2019, de 28/06/2019 - Dispõe sobre a divulgação dos custos e da base para a formulação das tarifas do transporte público urbano por ônibus, em todos os municípios do Estado, e do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano.
• Projeto de Lei 818/2019, de 28/06/2019 - Concede uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal para que os egressos do sistema prisional voltem para seu domicílio.
• Projeto de Lei 817/2019, de 28/06/2019 - Determina tempo máximo para a liberação das pistas de trânsito após acidentes com vítimas.
• Projeto de Lei 816/2019, de 28/06/2019 - Torna obrigatória a criação de campanha publicitária de alerta para a população sobre o período de defeso no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei 813/2019, de 28/06/2019 - Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservam o meio ambiente.
• Projeto de Lei 812/2019, de 28/06/2019 - Cria o Serviço de Apoio Psicológico ao Aluno em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei 811/2019, de 28/06/2019 - Estabelece normas para o ressarcimento de eventuais prejuízos ocasionados por discentes em escolas públicas do Estado.
• Projeto de Lei 810/2019, de 28/06/2019 - Cria serviço de podologia gratuito no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei 803/2019, de 27/06/2019 - Garante a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos.
  
• Projeto de Lei 799/2019, de 27/06/2019 - Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.
  
• Projeto de Lei 796/2019, de 27/06/2019 - Autoriza o manejo e controle da espécie exótica invasora javali e seus híbridos no Estado.
• Projeto de Lei 794/2019, de 26/06/2019 - Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino.
  
• Projeto de Lei 788/2019, de 25/06/2019 - Obriga a Secretaria da Educação do Estado a manter turmas presenciais e a divulgar o processo de matrículas da Educação para Jovens e Adultos - EJA.
  
• Projeto de Lei 787/2019, de 25/06/2019 - Torna obrigatória a inclusão de produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede estadual.
  
• Projeto de Lei 786/2019, de 25/06/2019 - Proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
  
• Projeto de Lei 785/2019, de 25/06/2019 - Proíbe a realização de provas, competições ou apresentações que submetam o animal à perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros.
  
• Projeto de Lei 783/2019, de 25/06/2019 - Institui a Política sobre Drogas do Estado de São Paulo e o Fundo Estadual Antidrogas.
  
• Projeto de Lei 782/2019, de 25/06/2019 - Torna obrigatória a adequação das estações e demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
  
• Projeto de Lei 778/2019, de 20/06/2019 - Cria Central Gerenciadora de Vagas para coordenar a oferta de vagas para mulheres em situação de violência em casas abrigo, casas de passagem, centros de acolhida e quaisquer outros serviços municipais ou estaduais de acolhimento institucional para esse público.

• Proposta de Resolução 25/06/2019 -  Regulamenta os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público (Proposição n.º 1.00461/2019-18).
• Proposta de Recomendação 25/06/2019 - Dispõe sobre a necessária priorização da persecução penal relativa aos crimes, tentados e consumados, praticados contra defensores dos direitos socioambientais no Brasil, em razão de seu ativismo na defesa do Meio Ambiente (Proposição n.º 1.00460/2019-64).