Legislação Federal

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 786, de 12.7.2017  - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei  nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros  para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. Acesso em: 19 jul. 2017.
• Medida Provisória nº 785, de 6.7.2017  - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. 

Lei Ordinária Federal

• Lei nº 13.467, de 13.7.2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Acesso em: 14 jul. 2017. 
• Lei nº 13.466, de 12.7.2017 - Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Idosos com mais de 80 anos terão direito a prioridade especial). Acesso em: 19 jul. 2017.
• Lei nº13.465, de 11.7.2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos  procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.  Acesso em: 12 jul. 2017. 
• Lei nº 13.463, de 6.7.2017 - Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Acesso em: 12 jul. 2017. 

Decreto Federal

• Decreto nº 9.100, de 19.7.2017 - Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• Decreto nº 9.099, de 18.7.2017 - Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Decreto nº 9.098, de 18.7.2017 - Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Decreto nº 9.094, de 17.7.2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Acesso em: 19 jul. 2017. 

Legislação Estadual(São Paulo)

Lei Estadual(São Paulo)

• Lei n° 16.498, de 18/07/2017.  Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD. Acesso em: 19 jul. 2017. 

Decreto Estadual(São Paulo)

• Decreto n° 62.702, de 17/07/2017.  Institui o Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual. Acesso em: 19 jul. 2017. 
•  Decreto n° 62.682, de 07/07/2017. Cria e organiza, no âmbito do Estado de São Paulo, a Unidade Estadual de Gestão do Projeto de Recuperação e Proteção dos Serviços Relacionados ao Clima e à Biodiversidade no Corredor Sudeste da Mata Atlântica do Brasil - Projeto Clima e Biodiversidade na Mata Atlântica, e dá providências correlatas. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Decreto n° 62.681, de 07/07/2017.  Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, o Grupo de Coordenação das Demandas Estratégicas do Sistema Único de Saúde - GCODES/SUS e dá providências correlatas. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Decreto n° 62.676, de 07/07/2017.  Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamentou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. Acesso em: 19 jul. 2017.  
• Decreto n° 62.673, de 04/07/2017. Institui o Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Acesso em: 19 jul. 2017.  
• Decreto n° 62.672, de 04/07/2017. Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 60.070, de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental - CCA e dá providências correlatas. Acesso em: 19 jul. 2017.  
• Decreto n° 62.671, de 04/07/2017.  Altera o Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Comitê de Movimentação, o Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e sobre a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, a que se refere a Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010. Acesso em: 19 jul. 2017. 

Legislação Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.691, de  13/07/2017. Introduz modificações na Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, que dispõe sobre o Programa Família Guardiã, alterando sua denominação para Serviço Família Acolhedora. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Lei nº 16.687, de 10/07/2017. Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado Boca de Lobo Inteligente, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Lei nº 16.685, de 10/07/2017. Dispõe sobre o Programa Wi-Fi Livre Sampa, gratuito, em todos os espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Lei nº 16.684, de 10/07/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Lei nº 16.682, de 07/07/2017. Altera a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, para inserir meta de atendimento mínimo a moradores de rua com dependência química, nos contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e organizações sociais, e dá outras providências.  Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Lei nº 16.680, de 04/07/2017. Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008. Acesso em: 19 jul. 2017. 

• Decreto nº 57.783, de 13/07/2017. Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Decreto nº 57.776, de  07/07/2017. Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Decreto nº 57.772, de  04/07/2017. Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008. Acesso em: 19 jul. 2017. 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Acesse -  Atos Normativos a partir do nº 1/1993

Atos da PGJ

• Ato nº 114/2017 - PGJ, de 04/07/2017. homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - CÍVEL. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 124, p.48, de 05 de julho de 2017. Republicado por necessidade de retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 127, p.87-88, de 08 de julho de 2017.
• Ato nº 113/2017 - PGJ, de 04/07/2017. homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 124, p.48, de 05 de julho de 2017. Republicado por necessidade de retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 125, p.67-68, de 06 de julho de 2017.
• Ato nº 112/2017 - PGJ, de 04/07/2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.124, p.48, de 05 de julho de 2017.

• Aviso nº 345/2017 - PGJ, de 13/07/2017. PUBLICA Ata de Audiência Pública sobre a Regulamentação da atividade de atendimento e assistência a idosos institucionalizados no Município de Praia Grande, realizada em 07 de julho de 2017, no auditório da Promotoria de Justiça de Praia Grande.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.131, p.66, de 14 de julho de 2017.
• Aviso nº 336/2017 - PGJ, de 11/07/2017. (Protocolado nº 80.183/17-MP). AVISA aos senhores membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, considerando a necessidade de fomentar a atuação proativa e resolutiva do Ministério Público brasileiro e modernizar o controle da atividade extrajurisdicional por parte das Corregedorias do Ministério Público, encaminha a CARTA BRASILEIRA, aprovada no 7º Congresso de Gestão do CNMP, em 22 de setembro de 2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.129, p.63, de 12 de julho de 2017.
• Aviso nº 333/2017 - PGJ, de 10/07/2017. AVISA aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público que, segundo a Nota nº 15/2017, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA/SP, o cadastramento, pelo INCRA, de imóveis rurais com dimensão inferior à fração mínima de parcelamento não significa anuência ou tolerância, por parte da autarquia, ao irregular parcelamento de solo e eventual registro nos Cartórios de Registro de Imóveis, sendo aplicável o disposto no art. 65 da Lei nº 4.504/64 e no art. 8º da Lei nº 5.868/72. Referido posicionamento consta do Ofício/INCRA/SR/08)F-GAB/N nº 2641/2017 da Superintendência Regional do INCRA-SP, datado de 27/06/2017, disponível no Portal da Instituição, no seguinte caminho: Áreas de Atuação > Urbanismo e Meio Ambiente > Material de Apoio Urbanismo > Biblioteca Virtual > Pareceres. Necessário login na intranet para acesso ao referido documento. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.128, p.72, de 11 de julho de 2017.
• Aviso nº 329/2017 - PGJ, de 07/07/2017. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Francisco Morato, nos dias 13 e 14 de julho de 2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.127, p.92, de 08 de julho de 2017.
• Aviso nº 299/2017 - PGJ, de 27/06/2017. Avisa aos Senhores Membros do Ministério Público, Servidores e demais interessados, que o Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC - Capital realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, sobre o Direito à Educação , com o objetivo de obter subsídios, sugestões, críticas e/ou propostas da sociedade como parte do processo para a elaboração do Programa de Atuação do Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC - Capital. A Audiência será realizada nos dias 21 e 24/07/17 , no Auditório Queiroz Filho, localizado no Edifício-Sede do Ministério Público de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.124, p.49, de 05 de julho de 2017
• Aviso nº 285/2017 - PGJ, de 20/06/2017. Avisa aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que a 8ª Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA na data de 21 de julho de 2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.124, p.48-49, de 05 de julho de 2017.

• Aviso nº 12/2017 - CGMP, de 13/07/2017. AVISA aos membros do Ministério Público que, impreterivelmente até o dia 15 de agosto de 2017, deverão comunicar, na hipótese de curso semestral, o exercício da atividade de magistério, conforme o artigo 1º do Ato Normativo nº 707/2011-PGJ-CGMP, observando atentamente os artigos 3º, 5º, 7º e 8º, no que tange ao exercício da docência em local diverso do município de lotação e à expressa vedação de carga horária superior a 20 (vinte) horas-aula semanais, bem como de atividades de direção, de natureza administrativo-institucional e outras atribuições relativas à gestão de instituição de ensino. A comunicação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página da Corregedoria-Geral do Ministério Público, pelo Portal Institucional.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.131, p.74, de 14 de julho de 2017.

• Aviso nº 008/2017-SPGJPI, de 14/07/2017. Avisa a todos os membros e servidores da Instituição que, a partir do dia 18 de julho do presente exercício, todas as solicitações técnicas, de pesquisa e diligências endereçadas ao Centro de Apoio Operacional à Execução – CAEx passarão a ser realizadas digitalmente, sendo criadas, assinadas, tramitadas e concluídas eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.132, p.86, de 15 de julho de 2017.

• Termo de Doação 017/2017 - MPSP - Protocolo 23.968/17. Termo de Doação de Serviços sem Encargos. Signatários: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E TIER – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ENGENHARIA DE REDES LTDA. ME. Objeto: Constitui objeto deste Termo a doação, não onerosa, dos serviços de elaboração de projetos básicos para instruir procedimentos licitatórios para contratação de serviços de instalação de sistemas de segurança nas áreas ocupadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Vigência: até a conclusão da entrega dos projetos básicos, ou, no máximo, de 60 meses, contados a partir da assinatura do presente Termo. Data da Assinatura: 03-07-2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.134, p.82, de 19 de julho de 2017.
• Termo de Cooperação Técnica nº 016/2017 – MPSP - PT nº 22.304/17. Partícipes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer a cooperação mútua entre os órgãos, visando a adequada prestação de serviços médicos ao cidadão. Vigência: 5 anos a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 30/06/17. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.125, p.83, de 06 de julho de 2017.
• Termo de Cooperação Técnica nº 003/2017 - MPSP - Protocolo nº 60.077/16. Signatários: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Objeto: O presente termo de cooperação técnica tem por objeto a continuação da publicação da revista jurídica JUSTITIA, de interesse do Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à produção científica e doutrinária na área jurídica, bem como a divulgação da doutrina do Ministério Público e ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição. Vigência: 6 anos a partir de 01/02/17. Data da Assinatura: 26/06/2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.132, p.86, de 15 de julho de 2017.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Instrução Normativa Nº 1 de 29/06/2017. Altera a Instrução Normativa n. 67, de 5 de agosto de 2015. (Sistema Eletrônico de Informações - SEI). Acesso em: 19 jul. 2017. 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Conselho Superior da Magistratura (CSM)

• Provimento CSM nº 2433/2017. Dispõe sobre a visita monitorada ao Palácio da Justiça como parte da recepção ao magistrado recém-empossado no Tribunal de Justiça. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Provimento CSM nº 2432/2017. Dispõe sobre a implantação do Setor das Execuções Fiscais na Comarca de Santana de Parnaíba. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Provimento CSM nº 2431/2017. Dispõe sobre a reestruturação do 4º Ofício do Júri da Comarca da Capital. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Provimento CSM nº 2430/2017. Dispõe sobre a execução dos serviços auxiliares relacionados aos feitos distribuídos às 3ª e 4ª Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Provimento CSM nº 2429/2017. Dispõe sobre a execução dos serviços auxiliares relacionados aos feitos distribuídos à Vara da Região Leste 3 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. Acesso em: 19 jul. 2017. 

Corregedoria Geral da Justiça (CGJ)

• Provimento CGJ nº 33/2017. Altera Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. (altera arts. 555 a 563). Acesso em: 19 jul. 2017.  
• Provimento CGJ nº 32/2017. O artigo 1.287 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• Provimento CGJ nº 30/2017. Dispõe sobre o teor do edital de protesto de títulos e documentos, em jornal eletrônico - Atribui nova redação aos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. Acesso em: 19 jul. 2017. 

Presidência do Tribunal de Justiça

• Provimento Conjunto nº 20/2017. Dispõe sobre a implantação do fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) - 01ª a 03ª Varas da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. (Republicação). Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Resolução nº 784/2017. Dispõe sobre o remanejamento da competência das varas da Comarca de Campinas. Acesso em: 20 jul. 2017.  
• Resolução nº 783/2017. Dispõe sobre nova redação à Resolução nº 776/2017, que trata do processamento digital da migração dos processos de execuções criminais. Acesso em: 20 jul. 2017.  
• Resolução nº 781/2017. Dispõe sobre a transferência das RAJ's , dos processos de execução criminal de medida de segurança de internação em andamento, para o Juízo Especializado da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. (Republicação). Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Resolução nº 780/2017. Dispõe sobre a ratificação do funcionamento do Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - SANCTVS, vinculado à 16ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital e concede orientações. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• Comunicado nº 296/2017 (Processo nº 2017/147518).  Comunica aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 24 a 25 de julho de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 20 jul. 2017. 

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Instrução Normativa nº 53, de 18/07/2017. Regulamenta a visita técnico-assistencial para identificação de anormalidades assistenciais nas operadoras de planos de assistência à saúde. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. SECRETARIA EXECUTIVA. CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. Resolução nº 3, de 14/07/2017. Altera o Art. 7º da Resolução CNE/CES nº 9/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• MINISTÉRIO DAS CIDADES. Portaria nº 488, de 18/07/2017. Dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Acesso em: 20 jul. 2017. 
• SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Portaria nº 19, de 05/07/2017. Disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nos processos administrativos sancionatórios no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com a lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto 2.181 de 20 de março de 1997. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO. Resolução nº 37, de 7/7/2017. Aprova o Regimento Interno do Serviço Florestal Brasileiro. Acesso em: 20 jul. 2017. 

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• CASA CIVIL Resolução Conjunta SSP/CC nº 001/2017, de 10/05/2017. Dispõe sobre a criação do Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica de Segurança Pública da Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas. (...XI – membros do Ministério Público e do Poder Judiciário das comarcas da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, com atuação nas áreas criminal e da infância e juventude, a serem designados pelos respectivos órgãos;...). Acesso em: 14 jul. 2017. 
• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Deliberação CEE 155/2017. Dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas. Acesso em: 14 jul. 2017. 
• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE-30, de 7-7-2017. Estabelece diretrizes para a organização curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos - EJA, em classes multisseriadas, e dá providências correlatas. Acesso em: 14 jul. 2017. 
• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 32, de 17-7-2017. Dispõe sobre o detalhamento de atribuições do Centro de Aplicação de Avaliações, da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional, e do Centro de Educação de Jovens e Adultos, da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica. Acesso em: 20 jul. 2017. 

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição (Câmara)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.. (ultimo andamento: 29/06/2017 - CCJC). Acesso em: 20 jul. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 294/2016. Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dar ênfase ao princípio da eficiência no âmbito da administração pública e promover a desburocratização. (último andamento: 19/05/2017). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (último andamento: 05/06//2017 - Despacho exarado nos Requerimentos).  Acesso em: 20 jul. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 59/1995.  Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento: 24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em: 04 jul.2017.

Projeto de Lei (Câmara)

• Projeto de Lei nº 7127/2017. Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 6646/2016. Insere na Declaração de Nascido Vivo o termo deficiência. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 6645/2016. Institui o agendamento específico para renovação de laudo médico de pessoas com deficiência no SUS. Acesso em: 19 jul. 2017. 

• Projeto de Lei nº 6287/2016. Altera o Art. 944 e o parágrafo único da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acerca da utilização de notas taquigráficas como substituto de acórdão para todos os fins legais. Acesso em: 19 jul. 2017. 
  
• Projeto de Lei nº 5524/2016. Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha. Acesso em: 19 jul. 2017. 

• Projeto de Lei nº 5237/2016. Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". (último andamento: 30/05/2017: Designado relator).  Acesso em: 20 jul. 2017

• Projeto de Lei nº 4850/2016 . Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.  (último andamento: 29/03/2017: Remessa ao Senado).  Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei nº 4845/2016. Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.  Acesso em: 12 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 4091/2015. Esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 3856/2015. Altera a Lei nº 12.608, de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para obrigar à realização de cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental. Acesso em: 19 jul. 2017. 

• Projeto de Lei nº 6350/2013. Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 3891/2012. Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 508/2011. Acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino. Explicação da Ementa:  Atendimento em local especial e recursos pedagógicos de educação à distância. Acesso em: 12 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.  Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último andamento: 17/07/2017: parecer parcial).  Acesso em: 20 jul. 2017.

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição (Senado)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (PEC que acaba com o foro privilegiado). (último andamento: 06/06/2017: remetida à Câmara).  Acesso em: 20 jul. 2017.

Projeto de Lei (Senado)

• Projeto de Lei nº 217/2017. Altera o Código de Processo Penal, para atribuir ao tribunal do júri a competência para julgar os crimes de corrupção passiva e ativa, quando a vantagem indevida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos, e criar procedimento específico para o julgamento desses crimes. Explicação da Ementa: Designa nova competência do tribunal do júri para abarcar casos de corrupção em que o oferecimento, a entrega, a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida seja de valor igual ou superior a quinhentos salários mínimos; dispõe que o procedimento para o julgamento destes crimes terá uma só fase, que se inicia nos moldes do procedimento ordinário previsto pelo Código de Processo Penal e, a partir da instrução, segue para o plenário do júri. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 204/2017. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento individualizado para promover a inclusão de pessoas com deficiência. Explicação da Ementa: Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para assegurar às pessoas com deficiência em situação de qualquer forma de exclusão a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento individualizado para promover medidas de inclusão. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 200/2017. Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção. Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, para ressalvar o crime de corrupção passiva em relação à regra de que os efeitos da condenação - como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo - não são automáticos, mas dependem de declaração motivada na sentença. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 53/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever a oferta de transporte à mãe e a seus filhos recém-nascidos.  Explicação da Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer garantia de transporte asséptico das mães e seus filhos recém-nascidos entre o local do parto e sua residência, e da residência ao serviço de saúde para complementação de exames. Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei nº 377/2016. Reconhece a Vaquejada como manifestação da Cultura Nacional. Explicação da Ementa: Reconhece a Vaquejada como manifestação da Cultura Nacional. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 308/2016. Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade dos profissionais de saúde de notificar a ocorrência do ato violento contra a mulher à autoridade policial mais próxima do estabelecimento hospitalar ou ao Ministério Público e encaminhar cópia da ficha de notificação, no prazo máximo de cinco dias do atendimento. Estabelece que a Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 277/2016. Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica. Explicação da Ementa: Obriga as empresas com 50 ou mais empregados a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção: de 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados, 1 (um) empregado; de 100 (cem) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento) do total de empregados. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 259/2016. Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros.  Explicação da Ementa: Institui benefício assistencial de caráter financeiro, devido mensalmente a cada nascido com vida de gestação múltipla com três ou mais nascituros, à família que comprovar renda familiar mensal per capita de até R$ 220,00 até a data em que os nascituros completarem seis anos de vida ou, antes, até a data em que permanecerem vivos menos de três nascidos da gestação.  Acesso em: 20 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 147/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. (último andamento: 13/02/2017 - aguardando designação do Relator).  Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei nº 108/2016. Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (último andamento: 09/06/2017 - matéria com a Relatoria). Acesso em: 20 jul. 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 - PGJ)
• Projeto de Lei nº 767/2015. Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, e o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para instituir o seguro mínimo obrigatório ambiental. Acesso em: 20 jul. 2017. 
• Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.   (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora).  Acesso em: 20 jul. 2017.

• Projeto de Lei da Câmara nº 32/2017. Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.  Explicação da Ementa: Determina que os eventos organizados em espaços públicos ou privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em número mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do total. Acesso em: 20 jul. 2017. 
  
• Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017. Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.  (último andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do relator). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 105/2014. Altera a Lei no 9.795, de 27 abril de 1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.795/1999, para instituir princípios básicos e tratar de diversos aspectos da educação ambiental, bem como determinar ao Poder Público que incentive a realização de campanhas educativas com o objetivo de informar e conscientizar a população sobre a necessidade de adequação das tendências da moda e necessidades de vestuário à sustentabilidade ambiental. Acesso em: 20 jul. 2017. 
  
  

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Proposta de Emenda Regimental

• Proposta de Emenda Regimental 14/02/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO (Proposição n.º 1.00134/2017-59). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2. Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho. Acesso em: 20 jul. 2017.

Proposta de Recomendação

• Proposta de Recomendação 27/06/2017. Dispõe sobre a atuação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. (Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Proposta de Recomendação 13/06/2017 Nº 2. Dispõe sobre a necessidade do Membro do Ministério Público com atribuições afetas às Execuções Criminais e ao Controle Externo da Atividade Policial, comparecer, quando de rebeliões, às unidades prisionais e carceragens policiais, ressalvado risco a sua segurança pessoal. (Proposição nº 1.00497/2017-01). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Proposta de Recomendação 13/06/2017 Nº 1. Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos tribunais. (Proposição nº 1.00495/2017-96). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1. Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. (Proposição nº 1.00303/2017-32).Acesso em: 20 jul. 2017.
• Proposta de Recomendação 28/03/2017. Recomenda às unidades e ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais. (Processo nº 1.00230/2017-70). Acesso em: 20 jul. 2017.

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 2. Altera a Resolução CNMP n° 20, de 28 de maio de 2007. (Proposição nº 1.00623/2017-38). Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de membro do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00622/2017-84). Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Proposta de Resolução de 27/06/2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. (Proposição nº 1.00578/2017-01). Acesso em: 19 jul. 2017. 

• Proposta de Resolução 18/04/2017. Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. (Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Resolução 28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e servidos do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº 1.00231/2017-23). Acesso em: 04 jul.. 2017.
• Proposta de Resolução 14/03/2017. Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Resolução 21/02/2017 N.º 1. Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo (Proposição n.º 1.00138/2017-73). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 2. Revoga a Resolução CNMP nº 53, de 11 de maio de 2010, que “Disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal”. (1.00057/2017-73). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Resolução 21/11/2016. Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos contracheques, respectivamente, menção ao número da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica para o pagamento e a metodologia de correção, sendo vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia de correção do pagamento dos passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 04 jul. 2017.
• Proposta de Resolução 13/09/2016. Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Acesso em: 04 jul. 2017.

Proposta de Enunciado

• Proposta de Enunciado 14/03/2017. Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 04 jul. 2017.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)

• Proposta de Emenda à Constituição 2/2017, de 29/06/2017. Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante o mandato pretendido. (último andamento: 05/07/2017: entrada na CCJ). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 1/2017, de 03/05/2017. Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. (Inquérito Civil - Prazo). Acesso em: Acesso em: 20 jul. 2017.

Projeto de Lei Complementar (São Paulo)

• Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 05/07/2017: devolvido da vista). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do dia).  Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.  (último andamento: 07/07/2017 - aguardando sanção).  Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.  (último andamento:  17/04/2017 - voto favorável do relator). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.   (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento:  15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 20 jul. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi). Acesso em: 20 jul. 2017.

Projeto de Lei (São Paulo)

• Projeto de Lei 637/2017, de 07/07/2017. Obriga as empresas de planos de saúde a autorizar, quando o paciente for idoso, todos os exames que exijam análise prévia em um prazo máximo de vinte e quatro horas. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Projeto de Lei 636/2017, de 07/07/2017. Torna obrigatória a inclusão no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado, de exemplares da Bíblia Sagrada, em braile. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Projeto de Lei 632/2017, de 07/07/2017. Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado. Acesso em: 19 jul. 2017. 
• Projeto de Lei 630/2017, de 06/07/2017. Dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais. Acesso em: 19 jul. 2017.  

• Projeto de Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. (último andamento: 07/07/2017 - aguardando sanção). Acesso em: 20 jul. 2017.