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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Ano 5 - nº 13 Julho/2021
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
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Legislação em Destaque

Presidente sancionou a Lei do superendividamento. As novas regras pretende dar mais transparência aos contratos de empréstimos e impedir condutas consideradas abusivas  (Lei nº 14.181, de 1º.7.2021).

Covid-19: sancionada lei que autoriza produção de insumos e vacinas (Lei nº 14.187, de 15/07/2021)

Governo de São Paulo estende a medida de quarentena até 31/07/2021. (Decreto n° 65.856, de 07/07/2021)

Governo de São Paulo publica decreto que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 e institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 (Decreto n° 65.849, de 06/07/2021)

CNJ e CNMP aprovam resolução que determina que seja assegurada a participação de pelo menos um(a) integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura e de pelo menos um(a) integrante da Magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público (Resolução Conjunta CNJ/CNMP N° 7, de 25/06/2021)

CNJ e CNMP institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional, denominado Sirenejud. O painel conterá informações sobre as ações judiciais, cíveis, criminais e os termos de ajustamento de conduta que tratem sobre a temática ambiental a ser organizado pelo CNMP e pelo CNJ (Resolução Conjunta CNJ/CNMP N° 8, de 25/06/2021)

CNJ publica resolução sobre tratamento de imigrantes acusados ou presos.(Resolução nº 405 de 06/07/2021)

CNJ determina aos tribunais disponibilizarem, em suas unidades físicas, um servidor ou servidora em trabalho presencial para atendimento aos cidadãos que não têm acesso à internet (Recomendação nº 101 de 12/07/2021)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Resolução cria grupos para identificar, prevenir e reprimir ilícitos trabalhistas (Resolução nº 185, de 21/06/2021)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria regulamenta dispensa de licitação no formato eletrônico (Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08/07/2021).


Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Lei
  • Lei nº 14.187, de 15/07/2021. Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil
  • Lei nº 14.186, de 15.7.2021. Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
  • Lei nº 14.183, de 14.7.2021  - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
  • Lei nº 14.181, de 1º.7.2021  - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.


Decreto
  • Decreto nº 10.740, de 5.7.2021 - Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.


LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/


Leis

  • Lei n° 17.383, de 05/07/2021 -  Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas


Decretos
  • Decreto n° 65.866, de 14/07/2021 -  Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.865, de 13/07/2021 - Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018
  • Decreto n° 65.856, de 07/07/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.849, de 06/07/2021 - Altera a redação do Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 e institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19, e dá providências correlatas

Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/

 
Resolução
  • Resolução n° 233, de 06/07/2021. Revoga os incisos I e II do artigo 1º da Resolução nº 208, de 13 de março de 2020, que suspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério
    Público.

Resolução Conjunta

Portarias




CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/

Resolução
   
  • Resolução nº 405 de 06/07/2021 - Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
  • Resolução nº 403 de 29/06/2021 - Dispõe sobre a participação, no âmbito da Justiça Eleitoral, de magistrados nas composições dos comitês e comissões instituídos por força de Resoluções deste Conselho, bem como sobre a suspensão do decurso dos prazos impostos em atos normativos deste Conselho entre a data de encerramento do prazo para registro de candidatos e a data de diplomação dos eleitos, além de alterar as Resoluções CNJ 71/2009, 207/2015, 230/2016, 240/2016, 291/2019, 308/2020, 324/2020 e 372/2021.
  • Resolução nº 402 de 28/06/2021 -  Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências.   


Recomendação
  • Recomendação nº 101 de 12/07/2021 - Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais.


Provimento
  • Provimento nº 120 de 08/07/2021 - Altera o Provimento nº 103, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
  • Provimento nº 119 de 07/07/2021 - Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/
Procuradoria Geral de Justiça


Recomendação Conjunta
  • Recomendação Conjunta nº 007/2021-PGJ-CGMP - RECOMENDAM, com o fim de obedecer e concretizar os fundamentos, objetivos, princípios e mandamentos estabelecidos na Constituição Federal, nos documentos internacionais de prevenção e repressão ao comércio ilícito de drogas, que os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo devem analisar com atenção a correta aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, evitando sua incidência indiscriminada, em especial inibindo seu aproveitamento por indivíduos que exercem reiteradamente a mercancia, circunstância revelada pela grande quantidade de droga com ele apreendida, e que esta circunstância, aliás, não pode ser ignorada na fixação da pena (art. 42). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.114, p.31, de 15 de Junho de 2021. Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.133, p.39-40, de 13 de Julho de 2021.


Resolução
  • Resolução nº 1.343/2021-PGJ, de 13/07/2021(SEI 29.0001.0082039.2021-38) - Prorroga a Resolução 1.214-PGJ, de 16-07-2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.Publicado em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131,.133, p.39, de 13 de julho de 2021.
  • Resolução nº 1.342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 (SEI 29.0001.0123476.2021-37) - Disciplina a notícia de fato, o inquérito civil, o procedimento preparatório, a expedição de recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de compromissos de ajustamento de conduta e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.127, p.67-70, de 02 de julho de 2021.
  • Resolução nº 1.341/2021-CPJ, de 29 de junho de 2021 (SEI nº 29.0001.0091883.2021-30) - Altera a Resolução nº 1.193/2020-CPJ, de 11 de março de 2020, que disciplina o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, regulamentando o disposto no § 1º do artigo 17, da Lei nº 8.429/92 e no § 2º, do art. 7º, da Resolução n° 179/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.125, p.42, de 30 de junho de 2021. Republicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.128, p.77, de 03 de Julho de 2021.

Avisos
  • Aviso 411/2021 - PGJ-CAOCV, de 14-7-2021 - INFORMA aos Membros do Ministério Público especialmente aqueles com atribuição na área de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, que foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 10-06-2021, págs. 40/43, a Resolução 228, de 8 de junho de 2021, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas.... Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.135, p.79, de 15 de Julho de 2021.
  • Aviso nº 405/2021-PGJ-SUBINST, de 8 de julho de 2021 - Avisa o retorno do expediente forense presencial bem como dos prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso no prédio principal da Promotoria de Justiça de Rio Claro, a partir de 12 de julho de 2021. Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.131, p.132, de 09 de Julho de 2021.
  • Aviso nº 402/2021-PGJ-SUBJUR, de 07 de julho de 2021 - Avisa aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público editaram a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8, de 25 de junho de 2021. Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.131, p.46, de 08 de Julho de 2021.
  • Aviso nº 401/2021-PGJ-SUBJUR, de 07 de julho de 2021 -  Avisa aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público editaram a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 7, de 25 de junho de 2021. Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.131, p.46, de 08 de Julho de 2021.
  • Aviso nº 400/2021-PGJ-SUBJUR, de 06 de julho de 2021 - Publica o Assento nº 004-PGJ. Publicada em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.130, p.134, de 07 de Julho de 2021.
  • Aviso nº 398/2021-PGJ-CAOCV, de 05 de julho de 2021 - Avisa que foi publicada a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 e a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.129, p.46, de 06 de Julho de 2021. Republicado em Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131,.133, p.40, de 13 de julho de 2021.
  • Aviso nº 393/2021 - PGJ-SUBJUR, de 1º-7-2021- SEI 29.0001.0117107.2021-9 - Interessada: Diretoria-Geral do Ministério Público Objeto: consulta sobre a necessidade de realização de exames de colpocitologia oncótica (papanicolau) e mamografia a candidatas aos concursos de ingresso aos cargos do Ministério Público. Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.127, p.70, de 02 de Julho de 2021.
  • Aviso nº 392/2021 - PGJ-SUBJUR, de 1º-7-2021 - Assento 030-PGJ - “No ingresso nos cargos de membros ou servidores do Ministério Público não se exigirá das candidatas os exames de colpocitologia oncótica (papanicolau) e mamografia, independentemente de a perícia médica ser realizada pela Área da Saúde ou pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME), salvo para complementação em caso de suspeita de doença apontada pelos outros exames apresentados”. (Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0117107.2021-19). Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.127, p.70, de 02 de Julho de 2021.
  • Aviso nº 389/2021 - PGJ-CAOCR, de 30-6-2021 - AVISA que houve revisão de entendimento anterior para constar que, no âmbito da Comarca da Capital, a competência das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher prevalece sobre a competência do SANCTVS para crimes contra a dignidade sexual com vítimas do sexo feminino de qualquer idade, tornando sem efeito o AVISO 517/2020-PGJ-CAOCrim. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.126, p.41, de 1º de Julho de 2021. Republicado em Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.128, p.82 de 03 de Julho de 2021
  • Aviso nº 382/2021-PGJ-CAOCV, de 23 de junho de 2021 - Avisa aos membros do Ministério Público com atribuição na área de inclusão social, data limite para assegurar a realização e conclusão das Conferências Municipais em Assistência Social. Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.121, p.110, de 24 de Junho de 2021. Republicado em Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.130, p.134 de 07 de Julho de 2021


MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

  Provimentos
  • Provimento CSM nº 2624/2021 - Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, em primeiro e segundo graus.
  • Provimento CG nº 32/2021 - NSCGJ – Art. 1.093, §1º, inciso I – Taxa de Mandato – Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Recolhimento ADI nº 5.736 – Procedência do pedido formulado para declarar o artigo 18, inciso II, da Lei Estadual nº 13.549/2009 conflitante com a Constituição Federal.


Comunicado

  • Comunicado Conjunto nº 1527/2021(Processo nº 2021/63346) - Considerando o Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos de unidades prioritárias de 1ª Instância do TJSP e a necessidade de organização e carga dos processos, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados e ao público em geral que a partir de 15 de julho de 2021 estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta dos processos físicos que tramitam na 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, mantido o atendimento dos casos urgentes...
  • Comunicado Conjunto n° 1499/2021 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, tendo recebido e apreciado até o momento o ato municipal indicado no parágrafo único do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, Decreto Municipal nº 4.455/2021, referente à comarca de Tanabi, COMUNICAM, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, que não há suspensão de prazos físicos e digitais na referida comarca.
  • Comunicado Conjunto nº 1446/2021 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, tendo recebido e apreciado até o momento o ato municipal indicado no parágrafo único do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, Decreto Municipal nº 7.401/2021, referente à comarca de Novo Horizonte, COMUNICAM, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, que não há suspensão de prazos físicos e digitais na referida comarca.
  • Comunicado Conjunto nº 1392/2021(Processo nº 2021/63346) - COMUNICAM aos que a partir de 01 de julho de 2021 estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta dos processos físicos que tramitam na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital – UPEFAZ que tenham número de ordem/controle dos anos de 2016 a 2021, mantido o atendimento dos casos urgentes. Os pedidos urgentes destinados aos processos físicos poderão ser encaminhados,...
  • Comunicado CG nº 1415/2021 (Processo digital nº 2021/45668) - COMUNICA que, em razão do julgamento realizado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 5.736 que reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no artigo 18, inciso II da Lei Estadual nº 13.549/2009, e nos termos do Provimento CG nº 32/2021, está dispensado o recolhimento da taxa de mandato no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.


TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Resolução nº 185, de 21/06/2021. Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.
  • MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Portaria nº 10, de 12 de julho de 2021. Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - SIC/Coaf, designa a Autoridade de Monitoramento de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
  • MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08/07/2021; Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71 de 29/06/2021. Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.107809/2021-34). 
  • MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria GM/MS nº 1.446, de 29/06/2021. Torna pública a decisão de incorporar a vacina da Fiocruz [ChAdOx-1 (vacina Covid-19 recombinante)] e a da Pfizer/Wyeth [BNT162b2 (vacina Covid-19)] para prevenção da Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.


DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/

  • EDUCAÇÃO. Resolução Seduc-59, de 7-7-2021. Dispõe sobre a retomada presencial das atividades laborais no âmbito da rede pública estadual de ensino e dá providências correlatas.

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Lei

  • PL-2112/2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.
  • PL-2058/2021 - Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.
  • PL-2057/2021 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Tribunal Superior Eleitoral a requisitar das companhias aéreas que veiculem em seus voos comerciais domésticos propaganda institucional, comunicados, boletins e instruções ao eleitorado com o fim de incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como de esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
  • PL-1971/2021 - Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.
  • PL-1939/2021 - Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para destinar parte dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela para famílias com renda de até um salário-mínimo.
  • PL-1887/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso de acidente.
  • PL-1799/2021 - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.
  • PL-1782/2021 - Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas. 
  • PL-1702/2021 - Institui a Política de Conscientização acerca da Menstruação e de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (Menstruação sem Tabu).
  • PL-1360/2021 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.
  • PL-1324/2021 - Institui a Política Nacional de Gamificação da Educação (PNGE), com objetivo de estabelecer o uso de jogos eletrônicos como prática pedagógica docente e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica brasileira.
  • PL-1229/2021  - Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
  • PL-682/2021 - Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.
  • PL-583/2021 - Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.
  • PL-385/2021 - Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
  • PL-261/2021 - Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência.
  • PL-12/2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.
  • PL-5210/2020 - Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista".
  • PL-5090/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP - nos recém-nascidos na triagem neonatal da rede pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • PL-5033/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.
  • PL-4962/2020 - Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses.
  • PL-4909/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
  • PL-4732/2020 - Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).
  • PL-4710/2020 - Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.
  • PL-4550/2020 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
  • PL-4133/2020 - Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia
  • PL-4107/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a","na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências.
  • PL-3914/2020 - Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
  • PL-3746/2020 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.
  • PL-3553/2020 - Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências .
  • PL-2988/2020 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.
  • PL-2937/2020 - Reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre automóveis, para estabelecer a isenção d este imposto, aos idosos na aquisição de veículos novos.
  • PL-1855/2020 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.
  • PL-1622/2020 - Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.
  • PL-1590/2020 - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
  • PL-1160/2020 - Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
  • PL-827/2020 - Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.
  • PL-814/2020 - Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
  • PL-747/2020 - Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel.
  • PL-681/2020 - Dispõe sobre a criação de benefícios financeiros no âmbito do Programa Bolsa Família, devidos durante a suspensão das atividades escolares provocada pela pandemia do vírus Covid-19.
  • PL-496/2020 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência
  • PL-268/2020 - Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
  • PL-37/2020 - Altera o patagrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência
  • PL-6363/2019 - Dispõe sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar, aditando o inciso V, do art. 35 da Lei Federal n.º 11.340/2006.
  • PL-6330/2019 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
  • PL-6289/2019 - Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
  • PL-5810/2019 - Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet.
  • PL-5152/2019 - Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.
  • PL-4416/2019 - Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
  • PL-4043/2019 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.
  • PL-3219/2019 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
  • PL-2114/2019 - Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
  • PL-2113/2019 - Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.
  • PL-1078/2019 - Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.
  • PL-765/2019 - Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil.
  • PL-696/2019 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências
  • PL-10592/2018 - Comissão aprova aposentadoria por invalidez por neuromielite óptica sem carência
  • PL-6726/2016 - Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
  • PL-2111/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.
  • PL-1765/2015 - Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.
  • PL-2097/2011 - Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
  • PL-7396/2010 - Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo
  • PDL-292/2021 - Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.
  • PDC-956/2018 - Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".
SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas
Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC 18/2021 - Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.

Projeto de Lei
  • PL 2.354/2021 - Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.
  • PL 2.319/2021 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.
  • PL 2.225/2021 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
  • PL 2.187/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.
  • PL 2.150/2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer que a obrigatoriedade do uso de máscara somente poderá ser flexibilizada após o País ter atingido cobertura vacinal contra a Covid-19 de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de toda sua população, com o número de doses recomendado pelo fabricante, e após constatada a manutenção da redução do número de contágio e de mortes.
  • PL 1.951/2021 - Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral, e o art. 16-F, para obrigar o preenchimento mínimo de 15% das cadeiras às mulheres nas eleições proporcionais.
  • PL 1903/2021 - Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.
  • PL 1.888/2021 - Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.
  • PL 1.861/2021 - Altera a redação do art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incrementar a pena para o descumprimento de medida protetiva de urgência, nos casos que especifica.
  • PL 1.539/2021 - Altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009) para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
  • PL 1.086/2021 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais.PL 783/2021 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de outubro de 2017 e redefinir o critério das sobras eleitorais.
  • PL 741/2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
  • PL 5.613/2020 - Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  • PL 4.384/2020 - Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • PL 6.330/2019 - Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
  • PL 4.572/2019 - Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádio e televisões.
  • PL 4.233/2019 - Acrescenta ao Código Penal o crime de pirâmide financeira.
  • PL 8.451/2017 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br

 Projeto de Lei
  • Projeto de Lei 436/2021, de 01/07/2021 - Autoriza os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a realizar o pagamento de parte dos tributos na forma de doações diretas a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs situadas e atuantes no Estado, a Fundos e Fundações Estaduais ou Municipais e a entidades de assistência social já subvencionadas pelo Governo do Estado.
  • Projeto de Lei 435/2021, de 01/07/2021 - Regulamenta o uso dos espaços reservados à comercialização de varejo.
  • Projeto de Lei 433/2021, de 01/07/2021 - Torna obrigatórias a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios e a disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta onde funcionarem as feiras livres.
  • Projeto de Lei 432/2021, de 01/07/2021 - Cria o cadastro facultativo para orientações sobre a segunda dose da vacinação contra a Covid-19.
  • Projeto de Lei 430/2021, de 01/07/2021 - Isenta as Pessoas com Deficiência - PCD da cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem.
  • Projeto de Lei 429/2021, de 01/07/2021 - Garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-separador/atos-e-normas-resultados

Proposta de Resolução 1º/07/2021 Nº 1. Regulamenta o artigo 17, § 1º, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, disciplinando o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público (Proposição n.º 1.00873/2021-72).   

Proposta de Recomendação 1º/07/2021. Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Proposição nº 1.00880/2021-56).  

Proposta de Resolução 22/06/2021 Nº 2. Altera a redação do §1º do art. 10 da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 (Proposição n.º 1.00846/2021-08). 

Proposta de Resolução 22/06/2021 Nº 1. Altera a Resolução nº 171, de 27 de junho de 2017, que institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP) (Proposição n.º 1.00845/2021-46).   

Proposta de Recomendação 22/06/2021. Proposta de Recomendação para fomentar a fiscalização pelo Ministério Público dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em cumprimento das penas privativas de liberdade nos estabelecimentos penais. 

Proposta de Emenda Regimental 22/06/2021 Nº 2. Proposta de Emenda Regimental que altera os parágrafos 2º e 7º, do artigo 7º-A, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição n.º 1.00841/2021-21).   

Proposta de Emenda Regimental 22/06/2021 Nº 1. Proposta de Emenda Regimental que acrescenta parágrafo ao art. 54, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição n.º 1.00842/2021-85).  
Ministério Público do Estado de São Paulo
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