Legislação Federal

Leis

• Lei nº 13.855, de 8.7.2019  - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
• Lei nº 13.853, de 8.7.2019  - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.  

Decretos

• Decreto nº 9.902, de 8.7.2019  - Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
• Decreto nº 9.898, de 2.7.2019 - Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Legislação Estadual

• Lei n° 17.110, de 12/07/2019 - Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências

• Decreto n° 64.316, de 03/07/2019 - Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica e dá providências correlatas

• Resolução nº 288,  de 25/06/2019 - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
  
• Resolução nº 287,  de 25/06/2019 -  Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
  
• Resolução nº 286, de 25/06/2019 - Altera a Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

• Recomendação nº 41,  de 02/07/2019 - Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4ª do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019.
  
• Recomendação nº 40,  de 02/07/2019 - Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.
• Portaria Conjunta nº 4,  de 04/07/2019 - Institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) 

Atos Normativos da PGJ

• Ato Normativo nº 1.159/2019 - PGJ, de 04/07/2019. (Protocolado nº 023.704/2017). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro e renomenclatura o cargo de Promotor de Justiça de Parelheiros, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.126, p.67, de 05 de Julho de 2019.
  

Atos da PGJ

• Ato nº 054/2019 - PGJ, de 05/07/2019. Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica (Setor Técnico Científico - Núcleo de Fonoaudiologia, Educação e Computação Forense do CAEX). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.130, p.66, de 13 de Julho de 2019
• Ato nº 053/2019 - PGJ, de 05/07/2019. Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica. (CyberGaeco). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.130, p.66, de 13 de Julho de 2019.

• Ato nº 052/2019 - PGJ, de 04/07/2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA-CARGOS CRIMINAIS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.126, p.67, de 05 de Julho de 2019
  
• Ato nº 051/2019 - PGJ, de 04/07/2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS-CARGOS CRIMINAIS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.126, p.67, de 05 de Julho de 2019.
  
• Ato nº 050/2019, PGJ, de 03/07/2019. Designação e convocação de estagiários para assinatura do Termo de Posse e Início de Exercício. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.125, p.66-67, de 04 de Julho de 2019.
• Ato nº 049/2019 - PGJ, de 26/06/2019. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica (Promotoria de Justiça de Salto). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.124, p.64, de 03 de Julho de 2019.

• Aviso nº 265/2019 – PGJ de 12 de Julho de 2019 - AVISA aos Promotores de Justiça interessados, cujas Promotorias de Justiça possuam feitos relacionados à mencionada área de atuação (representações, procedimentos preparatórios e inquéritos civis), que manifestem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, eventual interesse em receber auxílio do “PROJETO ESPECIAL – TUTELA COLETIVA”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v. 129, n. 131, p. 31, 16 de Julho de 2019.

• Aviso nº 263/2019 -PGJ de 11 de Julho de 2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições previstas no artigo 19, I, “d” e XII, “c”, da Lei Complementar Estadual 734, de 26-11-1993, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área patrimônio público e social), EXPEDE a seguinte RECOMENDAÇÃO: Que as Promotorias de Justiça do Patrimônio Público analisem o “Painel de Obras Atrasadas ou paralisadas” elaborado pelo TCE (Clique aqui para acessar o painel), com o fim de analisar se há hipótese de atuação do Ministério Público no respectivo Município, conforme orientação completa enviada por e-mail. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v. 129, n. 131, p. 31, 16 de Julho de 2019.
• Aviso nº 258/2019 - PGJ, de 11 de Julho de 2019- Avisa aos Promotores de Justiça Criminais que, considerando o entendimento preponderante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que no rito processual de crime previsto na Lei 11.343/2006, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, à luz, especialmente, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, solicita-se que tal entendimento seja observado para se evitar anulação da prova produzida. Outras considerações poderão ser obtidas no Boletim do CAOCrim de Setembro de 2018 – semana 4 (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Boletim_Semanal/CAOCrim%20informativo%20setembro%202018%20_4.pdf). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v. 129, n. 128, p. 56, 11 de Julho de 2019.
• Aviso nº 257/2019 - PGJ, de 11 de Julho de 2019 - Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral, a antecipação do encerramento do expediente a partir das 17h, no dia 12-07-2019 na Promotoria de Justiça de Assis, bem como a suspensão dos prazos nos expedientes extrajudiciais em trâmite na aludida Promotoria de Justiça, na referida data, em razão de desinsetização e desratização no prédio da sede própria da Promotoria de Justiça de Assis. (Pt. 54.217/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v. 129, n. 128, p. 56, 11 de Julho de 2019
• Aviso nº 253/2019 - PGJ, de 04 de Julho de 2019 - Avisa que o Conselho Nacional dos Ouvidores dos Ministérios Públicos dos Estados e da União deliberou ponderar aos órgãos de execução do Ministério Público que, ao formalizarem Termos de Ajustamento de Conduta, incluam cláusula para divulgar os canais de acesso da Ouvidoria da Instituição (telefone 11-3119-9700, e-mail [email protected]), para fins de comunicação, pelo cidadão, de eventual descumprimento do avençado. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.126, p. 67, de 05 de Julho de 2019.
• Aviso n° 237/2019 - PGJ, de 18 de Junho de 2019 - Avisa aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, que o Termo de Cooperação 33/2017 – MPSP – PT 68.857/2017 – está vigente, caso haja interesse em se estabelecer parceria, nas Comarcas, com os grupos de apoio da Entidade Federação Amor Exigente, objetivando propiciar às pessoas fragilizadas pelo uso inapropriado do álcool e outras drogas, por si ou por pessoa próxima de sua conveniência, a busca de equilíbrio através da participação em programa de apoio, no qual será oferecido respaldo para recuperação, fortalecendo-se o vínculo familiar e reinserção social. Solicita, ainda, que caso haja interesse no trabalho conjunto ou caso a parceria já tenha sido estabelecida, que seja feito contato com o e-mail [email protected] para que eventuais esclarecimentos necessários sobre os casos selecionados, rotina de trabalho e relatórios das atividades. Por fim, solicita-se informações acerca das Comarcas que já contam este Grupo de Apoio. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v. 129, n. 124, p.64, de 03 de Julho de 2019.

• Aviso nº 013/2019 – SPGJPI, de 01/07/2019. Torna público que o Centro Controle Interno do Ministério Público do Estado de São Paulo realizará inspeção operacional envolvendo as atividades administrativas, financeiras, patrimoniais.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.123, p.78, de 02 de Julho de 2019.

• Termo de Cooperação Técnica nº 026/19 – MPSP. Publica, por extrato, Termo de Cooperação Técnica nº 026/19 entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas de São Paulo e Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.124, p.66, de 03 de Julho de 2019.
• Termo de Cooperação Técnica nº 022/19 – MPSP. (Protocolado nº 14.394/19). Publica, por extrato, Termo de Cooperação Técnica que visa, por meio do NAT - Núcleo de Apoio Técnico, fornecer subsídios técnicos aos magistrados, promotores, defensores públicos e advogados. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.127, p.111, de 06 de Julho de 2019.
• Termo de Convênio nº 019/19 – MPSP. Publica, por extrato, Termo de Convênio nº 019/19 MPSP entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.123, p.78, de 02 de julho de 2019.
• Termo de Cooperação nº 016/19 – MPSP.  Publica, por extrato, Termo de Cooperação Técnico-Científico e Cultural entre Ministério Público do Estado de São Paulo e Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.125, p.77, de 04 de Julho de 2019.
• Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 029/17 MPSP. Publica, por extrato, prorrogação do Convênio entre Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Bom Jesus dos Perdões para cessão de servidores municipais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.127, p.111, de 06 de Julho de 2019.
• Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 008/16 MPSP. Publica, por extrato, prorrogação do Convênio entre Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Bragança Paulista, para implementação do Projeto Guardiã Maria da Penha. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.127, p.111, de 06 de Julho de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Comunicados

• Comunicado Conjunto nº 915/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575) COMUNICAM que a partir do dia 15/07/2019 fica ampliada a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos nas Comarcas pertencentes à 4ª Região Administrativa Judiciária...

Diversos

      Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta SIMA/SAA 002, de 10 de Julho de 2019 - Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para analisar e acompanhar a mortandade de peixes no trecho inferior do Rio Tietê.

• SEGURANÇA PÚBLICA.  Resolução SSP-43, de 28 de Junho de 2019. Dispõe sobre as atribuições das Polícias Civil e Militar ante as alterações da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), pela Lei 13.827/19. 

Câmara dos Deputados

• PLP 470/2018 - Comissão aprova prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídios
  

• PL 3092/2019 - Projeto obriga escola a divulgar proibição de taxa para aluno com deficiência
• PL 2994/2019 - Proposta prevê multa de trânsito proporcional à renda do infrator
• PL 2954/2019  - Proposta prevê que apenas concursados atuem na assessoria jurídica em licitações
• PL 2943/2019 - Projeto permite à OAB propor ação civil pública
• PL 2942/2019 - Projeto prevê reaproveitamento de dados de licenciamentos ambientais
• PL 2935/2019 - Proposta determina prevalência do direito do consumidor sobre regulação bancária
• PL 2888/2019 - Proposta regulamenta planos de assistência à saúde animal
• PL 2857/2019 - Projeto aumenta pena para aliciamento de menores por meio da internet
• PL 2839/2019 - Projeto inclui conscientização sobre doação de órgãos na grade curricular
• PL 2823/2019 - Proposta determina contagem de prazo em dias úteis no processo administrativo
• PL 2812/2019 - Projeto cria prêmio para policial que apreender arma de fogo irregular
• PL 2801/2019  - Projeto prevê reciclagem de resíduos sólidos nas escolas de educação básica
• PL 2798/2019  - Proposta poderá incluir turismo como direito prioritário do idoso
• PL 2796/2019 - Projeto permite inclusão de valor adicional no Fies para compra de livros
• PL 2784/2019 - Proposta torna crime hediondo o roubo e o furto de medicamentos

• PL 2717/2019 - Proposta define quais profissionais podem atuar na área de saúde estética
• PL 2688/2019 - Projeto estabelece regras para despacho de armas de fogo em aeroportos
• PL 2679/2019 - Projeto prevê pena maior para quem cometer crime em local sem policiamento
• PL 2662/2019 - Proposta prevê educação para o trânsito em estacionamentos
• PL 2658/2019  - Projeto determina controle de poluentes e ruídos do transporte público
• PL 2657/2019 - Projeto prevê conexão wi-fi gratuita em todas as bibliotecas públicas
• PL 2617/2019  - Projeto cria cota para pessoa com deficiência na OAB e em escritórios de advocacia
• PL 2555/2019 - Projeto concede desconto de 30% a idosos no pagamento de taxas ao poder público
• PL 2554/2019 - Proposta cria o Fundo Nacional de Proteção Animal
• PL 2442/2019 - Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva
• PL 2438/2019 e PL 11135/2018 - Comissão aprova ressarcimento de agressor ao SUS pelos custos do atendimento à vítima
• PL 2403/2019 - Proposta amplia de 30 para 50 anos o limite do tempo de prisão
• PL 2273/2019 - Projeto torna crime a exploração de táxi aéreo clandestino
• PL 2210/19 - Projeto estabelece que materiais didáticos devem estar disponíveis no início do ano letivo
• PL 2209/2019 - Proposta reforça garantia de materiais escolares adaptados a alunos com deficiência
• PL 2142/2019 - Projeto obriga agente político a usar serviço público de saúde enquanto durar o mandato
• PL 1865/19 - Projeto que criminaliza o caixa dois em campanhas aguarda interposição de recurso até 2 de agosto
• PL 1759/2019 - Proposta obriga que shoppings mantenham serviço de emergência médica
• PL 1688/2019 - Educação aprova disque-denúncia em defesa da pessoa autista
• PL 1619/2019 - Educação aprova prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência
• PL 1483/2019 e PL 1512/2019 - Comissão aprova isenção de tributos para produtos destinados a pessoas com deficiência
• PL 1429/2019 - Comissão rejeita projeto que exige cartão de vacina para matricular aluno
• PL 1346/2019 - Comissão aprova sistema nacional de informações sobre procurados pela Justiça
• PL 348/2019 - Proposta anula permissão para uso de cães na caça de javalis
• PL 50/2019 - Comissão aprova obrigação de pet shops e clínicas veterinárias divulgarem adoção de animais
• PL-10372/2018, PL-10373/2018 e PL-882/2019 - Grupo de trabalho anticrime aperfeiçoa legislação sobre perda de bens de criminosos
• PL 7578/2017 - Meio Ambiente aprova proposta que dá valor econômico a áreas preservadas
• PL 7079/2017 - Seguridade aprova distribuição de equipamentos eletrônicos para agentes de saúde
• PL 6690/2016 - CCJ amplia prazo prescricional para crime contra criança e adolescente
• PL 6467/2016 - Aprovado atendimento prioritário a acompanhantes de pessoas com deficiência
• PL 6298/2016 e PL 8240/2017 - Plenário aprova texto-base do projeto que regulamenta vaquejada
• PL 4922/2016 - Comissão aprova obrigatoriedade de fabricação de remédios sem corantes
• PL 4794/2016 - Comissão aprova proibição de rede elétrica em imóveis com situação de risco
• PL 4452/2016 - Minas e Energia rejeita destinação de recursos para revitalização de rios
• PL 3220/2015 - Aprovado direito de mãe amamentar filho durante concurso público
• PL 524/2015 - CCJ aprova limites para emissão de som em templos religiosos
• PL 312/2015 - Deputados querem regulamentar pagamento por serviços ambientais
• PL 7321/2014 - Comissão aprova recursos do petróleo para segurança e meio ambiente
• PL 5128/2013 - Ciência e Tecnologia rejeita cobrança de ligação telefônica por chamada
• PL 4455/2012 - Comissão aprova terapia com animais para pacientes de hospitais ligados ao SUS
• PL 2940/2011 - Seguridade isenta do Imposto de Renda pessoas com deficiência grave
• PL 1277/2011 - Comissão aprova aumento de tributação de brinquedos bélicos

• PDC 956/18 - CCJ aprova proposta que susta norma sobre planos de saúde de estatais

Senado Federal

• PEC 110/2019 - Senadores apresentam proposta de Emenda à Constituição que altera o sistema tributário do Brasil
• PEC 104/2019 - PEC limita edição de decretos pelo Presidente da República
• PEC 46/2019 - Inelegibilidade poderá impedir nomeação de chefes no serviço público
• PEC 17/2019 - Dados pessoais: Aprovada em 2º turno, com 62 votos favoráveis, a PEC 17/2019 segue para a Câmara dos Deputados. A proposta inclui a proteção de dados pessoais no rol dos direitos fundamentais.

• PL 3.942/2019 - Projeto inclui na LDB direito à liberdade de expressão em escolas e universidades

• PL 3.788/2019 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) vai analisar proposta que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas dentro de estádios esportivos.
• PL 3.715/2019, PEC 17/2019, PL 550/2019, PLC 27/2017, PLC 48/2018, PLP 54/2019, PLS 128/2018, PLS 483/2017 e PLS 769/2015 - Combate ao crime organizado e à corrupção foi destaque na CCJ

• PL 3.614/2019 - Contas poderão trazer nome de cônjuge para ajudar a comprovar endereço

• PL 3.509/2019 - Projeto que atualiza LDB e contempla universidades comunitárias segue para votação em Plenário
• PL 3.314/2019 e PL 3.476/2019  - Telemarketing: consumidor poderá ter o direito de bloquear chamadas
• PL 2.920/2019 - CMA aprova nova fonte de recursos para gerenciamento de resíduos sólidos
• PL 2.330/2019 - Aprovada proibição de fumo em ambientes coletivos
• PL 2.121/2019 - Definição de prazos para STF julgar cautelares aguarda sanção presidencial
• PL 1.865/2019 - Criminalização do caixa dois é aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça
• PL 1.640/2019 - CE analisa projeto que torna mais rígido o controle de violência nos estádios
• PL 1.322/2019 - Meia-entrada a doadores frequentes de sangue vai à Câmara, salvo recurso até dia 2
• PL 1.255/2019 - Vagas em universidades: A Comissão de Educação (CE) aprovou o Projeto de Lei 1.255/2019 que reserva vagas ociosas em universidades a estudantes de baixa renda. A matéria segue para o Plenário.
• PL 871/2019 - Aprovadas na CCJ medidas para combater evasão escolar
• PL 598/2019 - Prevenção da violência contra a mulher deve integrar currículo escolar, decide CE
• PL 402/2019 - Idosos: A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou o PL 402/2019, que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, para incentivar municípios a adotar medidas voltadas para a qualidade de vida dos idosos. Proposta vai a Plenário.
• PL 17/2019 - Lei Maria da Penha: CCJ aprova apreensão imediata de armas de acusados de violência doméstica

• PLS 518/2018 - CCJ decide que gravação de telemarketing deve ficar disponível por 180 dias
• PLS 498/2018 - Alienação parental volta a dividir opiniões na CDH
• PLS 485/2018 - CDH aprova medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência
• PLS 311/2018 - CAS aprova projeto que considera mudos e gagos pessoa com deficiência
• PLS 294/2018 -  CAS aprova avaliações adaptadas para alunos afastados da escola por doença
• PLS 142/2018 - Atendimento prioritário escalonado para idosos vai a votação suplementar na CAS
• PLS 483/2017 - Carros apreendidos poderão reforçar frota da segurança pública, decide CCJ
• PLS 360/2017 - Governo deverá promover feiras de ciência nas escolas todos os anos, aprova CE
• PLS 244/2017 - Cota em empresas terceirizadas para vítimas de violência doméstica segue para a Câmara
• PLS 330/2016 - CMA rejeita isenção de reserva nativa para assentamentos da reforma agrária
• PLS 212/2016 - Lei do Colarinho Branco punirá desvio em previdência complementar, decide CCJ
• PLS 32/2016 - Projeto obriga motorista bêbado a ressarcir SUS por despesas com vítimas de acidentes
• PLS 769/2015 - Propaganda de cigarros: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proibição à propaganda de cigarros. O PLS 769/2015 também define como infração o ato de fumar dentro de veículo diante de passageiros menores de 18 anos. Proposta vai à Câmara.
• PLS 580/2015 - Plenário envia para CCJ projeto que obriga preso a arcar com custos da prisão
• PLS 488/2015 -  Escolas poderão ter infraestrutura para três práticas esportivas
• PLS 312/2015 - Participação de conselho em avaliação de Medicina terá nova votação na CAS
• PLS 175/2015 e PLS 33/2017 - Projeto proíbe inclusão de consumidor em promoções de bancos sem autorização

• PLC 139/2018 -  Censos demográficos terão dados sobre pessoas com autismo.
• PLC 110/2018 - Planalto veta criação de juizados especiais criminais digitais
• PLC 27/2018 - CMA aprova projeto que inclui direitos dos animais na legislação nacional
• PLC 170/2017  - Presidência da República veta criação do cadastro de inclusão de idosos
• PLC 202/2015 - CCJ aprova projeto que dá transparência a uso de recursos dos fundos públicos
• PLC 164/2015 - Aprovado texto que facilita regularização de casas com mais de cinco anos

• Mensagem de Veto Total nº 293, de 8.7.2019 - Projeto de Lei nº 170, de 2017 (nº 5.678/16 , na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa”.
• Mensagem de Veto Total nº 292, de 8.7.2019 - Projeto de Lei nº 110, de 2018 (nº 6.832/17 na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais”.
• Mensagem de Veto Total nº 289, de 8.7.2019 - Projeto de Lei de nº 11, de 2016 (nº 1.385/07 na Câmara dos Deputados), que “Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências”.

• Instalada comissão da MP 885/2019: Instalada a Comissão Mista que examina a MP 885/2019 para agilizar venda de bens apreendidos do tráfico de drogas.
• Instalada comissão da MP 884/2019: Foi instalada a Comissão Mista que irá analisar a MP 884/2019 que retira prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural.