| Legislações |
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Legislação
Federal
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017
- Institui o Programa de Regularização Tributária
Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Acesso em: 02 ago. 2017.
- Medida provisória nº 792, de 26.7.2017
- Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de
Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com
remuneração proporcional e a licença sem
remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia,
destinados ao servidor da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional. Acesso em: 28 jul.
2017.
- Medida provisória nº 791, de 25.7.2017
- Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o
Departamento Nacional de Produção Mineral. Acesso em: 28
jul. 2017.
- Medida provisória nº 790, de 25.7.2017
- Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 -
Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de
setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para
exploração e aproveitamento das substâncias
minerais que especifica e dá outras providências. Acesso
em: 28 jul. 2017.
- Medida provisória nº 789, de 25.7.2017
- Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001,
de 13 de março de 1990, para dispor sobre a
Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais. Acesso em: 28 jul. 2017.
- Medida Provisória nº 788, de 24.7.2017
- Dispõe sobre a restituição de valores creditados
em instituição financeira por ente público em
favor de pessoa falecida. Acesso em: 28 jul. 2017.
Lei Ordinária Federal
- Lei nº 13.472, de 31.7.2017 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. Acesso em: 02 ago. 2017.
Decreto Federal
- Decreto nº 9.109, de 27.7.2017
- Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,
que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e
do Distrito Federal. Acesso em: 28 jul. 2017.
- Decreto nº 9.108, de 26.7.2017
- Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor
sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Acesso em: 28 jul.
2017.
- Decreto nº 9.107, de 26.7.2017
- Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis
às indústrias fragmentadas no âmbito de
investigações de defesa comercial. Acesso em: 28 jul.
2017.
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Legislação
Estadual(São Paulo)
Lei Complementar Estadual (São Paulo)
- Lei
Complementar n° 1.302, de 21/07/2017. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do
Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo, e dá outras providências. Acesso em: 26
jul. 2017.
Lei Estadual(São Paulo)
- Lei
n° 16.511, de 27/07/2017. Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018. Acesso em:
02 ago. 2017.
- Lei
n° 16.501, de 21/07/2017. Cria cargos de Analista de Promotoria I
(Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério
Público do Estado de São Paulo e dá outras
providências. Acesso em: 26 jul. 2017.
Decreto Estadual(São Paulo)
- Decreto
n° 62.738, de 31/07/2017. Regulamenta a Lei nº 4.957, de 30 de
dezembro de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei
nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre
Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento
dos Recursos Fundiários e institui, no âmbito da
Fundação ITESP, o Programa Paulista da Agricultura de
Interesse Social Familiar - PPAIS Família, e dá
providências correlatas. Acesso em: 02 ago. 2017.
- Decreto
n° 62.733, de 28/07/2017. Dá nova redação aos
dispositivos que especifica e acrescenta o Anexo III ao Decreto nº
57.367, de 26 de setembro de 2011, que instituiu o Programa
"Ação Educacional Estado / Município /
Educação Infantil" - em regime de
colaboração, visando fortalecer e ampliar o atendimento
de crianças na educação infantil. Acesso em: 02
ago. 2017.
- Decreto
n° 62.711, de 20/07/2017. Altera o Decreto nº 61.492, de 2015,
que institui procedimento para apresentação,
análise e teste de soluções inovadoras que
contribuam com questões de relevância pública,
encaminhadas pela iniciativa privada mediante provocação
do Poder Público e dá providências correlatas.
Acesso em: 26 jul. 2017.
- Decreto
n° 62.710, de 20/07/2017. Dá nova redação e
acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981, de 2016, que
dispõe sobre a aplicação, no âmbito da
Administração direta e autárquica, da Lei Federal
n° 13.019, de 2014. Acesso em: 26 jul. 2017.
- Decreto
n° 62.709, de 19/07/2017. Institui o Programa Especial de
Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a
liquidação de débitos fiscais relacionados com o
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS. Acesso em: 26 jul. 2017.
- Decreto
n° 62.708, de 19/07/2017. Regulamenta o Programa de Parcelamento de
Débitos - PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho
de 2017. Acesso em: 26 jul. 2017.
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Legislação
Municipal (São Paulo)
Lei Municipal (São Paulo)
- Lei
nº 16.693, de 31/07/2017. Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2018. Acesso em:
02 ago. 2017.
- Lei
nº 16.691, de 13/07/2017. Introduz modificações na
Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, que dispõe
sobre o Programa Família Guardiã, alterando sua
denominação para Serviço Família
Acolhedora. Acesso em: 02 ago. 2017.
Decreto Municipal (São Paulo)
- Decreto
nº 57.815, de 28/07/2017 . Retifica dispositivos do Decreto
nº 57.776, de 7 de julho de 2017, que regulamenta a Lei nº
16.642, de 9 de maio de 2017 (Código de Obras). Acesso em: 02
ago. 2017.
- Decreto
nº 57.807, de 27/07/2017. Regulamenta o procedimento para a
concessão do título Empresa Amiga do Idoso,
instituído pela Lei nº 16.523, de 22 de julho de 2016.
Acesso em: 02 ago. 2017.
- Decreto
nº 57.802, de 26/07/2017. Dispõe sobre a
participação popular na elaboração do Plano
Plurianual - PPA 2018-2021 e da Lei Orçamentária Anual -
LOA 2018, bem como no acompanhamento do Programa de Metas 2017-2020.
Acesso em: 02 ago. 2017.
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| Normas
Institucionais |
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Emenda Regimental (CNMP)
- Emenda Regimental nº 15, de
13/06/2017. Altera o § 1º do artigo 92 do Regimento Interno
do Conselho Nacional do Ministério Público, adequando-o
às regras do processo eletrônico. Acesso em: 03 ago. 2017.
Resolução (CNMP)
- Resolução nº 177 - CNMP, de
05/07/2017. Proíbe a designação para
função de confiança ou a nomeação
para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares
do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos
tipificados como causa de inelegibilidade prevista na
legislação eleitoral, e dá outras
providências. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Resolução nº 176 - CNMP, de
05/07/2017. Revoga a Resolução nº 53, de 11 de maio
de 2010, que disciplina a revisão geral anual da
remuneração dos membros e servidores do Ministério
Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Resolução nº 175 - CNMP, de
05/07/2017. Altera a Resolução nº 146, que
dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a
formação de membros e servidores do Ministério
Público e cria, no âmbito do Conselho Nacional do
Ministério Público, a Unidade Nacional de
Capacitação do Ministério Público. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Resolução nº 174 - CNMP, de
04/07/2017. Disciplina, no âmbito do Ministério
Público, a instauração e a
tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento
Administrativo. Acesso em: 03 ago. 2017
- Resolução nº 173 - CNMP, de
04/07/2017. Dispõe sobre a publicação das
decisões proferidas pelos órgãos colegiados do
Ministério Público atribuídos do controle da
atuação extrajudicial finalística. Acesso em: 03 ago. 2017
- Resolução nº 172 - CNMP, de
04/07/2017. Altera o art. 3º, caput, da Resolução
CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de
vedação de contratações públicas por
parte dos órgãos do Ministério Público da
União e dos Estados em casos de nepotismo. Acesso em: 03 ago. 2017
- Resolução nº 171 - CNMP, de
27/06/2017. Institui a Política Nacional de Tecnologia da
Informação do Ministério Público (PNTI-MP). Acesso em: 03 ago. 2017
Recomendação (CNMP)
- Recomendação nº 60 - CNMP, de
05/07/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade e a
uniformização das inspeções em unidades e
equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados
às pessoas em situação de rua pelos membros do
Ministério Público. Acesso em: 03 ago. 2017
- Recomendação nº 59 - CNMP, de
05/07/2017. Define parâmetros para a atuação dos
membros do Ministério Público brasileiro para a
alimentação e a atualização do Cadastro
Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato
que implique Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de
Justiça. Acesso em: 03 ago. 2017
- Recomendação nº 58 - CNMP, de
05/07/2017. Estabelece a Política Nacional de
Comunicação Social do Ministério Público
brasileiro. Acesso em: 03 ago. 2017
- Recomendação nº 57 - CNMP, de
05/07/2017. Dispõe sobre a atuação dos membros do
Ministério Público nos Tribunais. Acesso em: 03 ago. 2017
Portaria (CNMP)
- Portaria CNMP-PRESI nº 74, de
20/07/2017. Regulamenta a jornada de trabalho e o serviço
extraordinário dos servidores do Conselho Nacional do
Ministério Público. Acesso em: 03 ago. 2017
- Portaria CNMP-PRESI nº 72, de
19/07/2017. Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da
Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade
Policial e Segurança Pública, visando empreender estudos
para o aperfeiçoamento da atuação do
Ministério Público em casos de mortes de policiais em
serviço. Acesso em: 03 ago. 2017
- Portaria CNMP-PRESI nº 71, de
19/07/2017. Dispõe sobre a lotação e a
movimentação de pessoal no âmbito do Conselho
Nacional do Ministério Público. Acesso em: 03 ago. 2017
***
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Atos Normativos da PGJ
- Ato
Normativo nº 1.035 - PGJ, de 25/07/2017. (Protocolado nº
53.129/2017). Cria a Coordenadoria Geral de Acompanhamento e
Supervisão Disciplinar dos Servidores do Ministério
Público do Estado de São Paulo e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.127,
n.139, p.51-54, de 26 de Julho de 2017.
Acesse - Atos
Normativos a partir do nº 1/1993
Atos
da PGJ
Acesse
- Atos
(Comuns) publicados em 2017
Avisos PGJ
- Aviso
nº 372/2017-PGJ, de 02/08/2017. O PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido
dos integrantes do CONEPI, solicita aos membros do Ministério
Público que tenham desenvolvido em suas Promotorias de
Justiça projetos bem-sucedidos de indexação, com
georreferenciamento ou não, de dados de criminalidade ou de
outras violações a direitos, que os inscrevam no Banco de
Projetos da Instituição, para que possam ser utilizados
em outras localidades. As orientações sobre como proceder
encontram-se no link
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/Fotos/Gestao_Projetos.pdf.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.145, p.69, de 03 de agosto de 2017.
- Aviso
nº 359/2017 - PGJ, de 27/07/2017. Publica a Ata de
Audiência Pública realizada em 21 de julho de 2017, no
Auditório das Promotorias de Justiça do prédio do
Ministério Público do Estado de São Paulo, em
Ribeirão Preto – SP, situado na Rua Otto Benz, nº
1070, andar térreo, e cujo objetivo foi coletar elementos
técnicos e jurídicos oriundos de todos os interessados:
pelos representantes legais do Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE (CEAMA
de Ribeirão Preto), servidores estaduais (sindicatos de
classes), representantes dos hospitais, clínicas,
laboratórios médicos e profissionais médicos
conveniados, na busca pela obtenção da
prestação de assistência médica e hospitalar
de elevado padrão, conforme previsão em regulamento
próprio da Instituição (artigo 3º, I, do
Decreto 52.474, de 25 de junho de 1970). Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.141, p.53, de 28 de julho de 2017.
Portaria PGJ
- Portaria nº 9175/2017 – SPGJPAI, de 31/07/2017. Designa Membros para compor o Grupo de Trabalho Integrado Drogas e Álcool instituído pelo Ato nº 100/2017
– PGJ, de 24 de maio de 2017. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.143, p.55, de 1º de agosto de 2017;
n.146, p.78, de 4 de agosto de 2017 (Retificação).
Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP)
- Ato
nº 01/2017 - CGMP, de 20/07/2017. Disciplina a
expedição de certidão de situação de
regularidade de membro do Ministério Público, para os
fins do art. 5º, inciso II, da Resolução CNMP
nº 160, de 14 de fevereiro de 2017, e dá outras
providências. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.137,
p.56, de 22 de julho de 2017.
- Aviso
nº 15/2017–CGMP, de 01/08/2017. O Corregedor-Geral do
Ministério Público, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, tendo em vista a
necessidade de atualização pelos membros do
Ministério Público dos dados referentes a
“endereço residencial, números dos telefones
fixo(s) e celular(es) em que possam ser encontrados, bem como, se o
possuírem, o endereço eletrônico pessoal”, e
com o intuito de orientar a forma de inserção dos dados,
AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que se encontra
disponível no sítio do MP, no Protocolo Online,
formulário para a atualização dos dados
(http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_de_Sistemas/Protocolo_OnLine),
atentando-se para a nova redação do Ato Normativo nº
526/08. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.144, p.67, de 02 de agosto de 2017.
- Aviso
nº 14/2017–CGMP, de 26/07/2017, O Corregedor-Geral do
Ministério Público, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, AVISA aos
Procuradores e Promotores de Justiça que se encontra na
página da Corregedoria-Geral a CARTA DE BRASÍLIA aprovada
no 7º Congresso de Gestão do CNMP, cujos considerandos e
diretrizes visam à modernização do controle da
atividade extrajudicial do Ministério Público e ao
fomento da atividade resolutiva da Instituição.
Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.140, p.75, de 27 de julho de 2017.
- Aviso
nº 13/17-CGMP, de 26/07/2017. O Corregedor-Geral do
Ministério Público, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
artigos 37, caput e 42, inciso X, da Lei Complementar nº 734/93, e
na forma do Ato Normativo nº 707/2011-PGJ-CGMP, de 9 de agosto de
2011, alterado pelo Ato Normativo nº 910/2015-PGJ-CGMP, de 20 de
julho de 2015, AVISA aos membros do Ministério Público
que exercem a docência em local diverso do município de
sua lotação e não se enquadram nas
hipóteses previstas no artigo 5º, incisos I, II e III do
mencionado Ato Normativo, que deverão solicitar
autorização prévia ao Procurador-Geral de
Justiça, de acordo com o disposto nos artigos 5º, inciso IV
e 10 do mesmo Ato. AVISA, ainda, que, impreterivelmente até o
dia 15 de agosto de 2017, deverão comunicar, na hipótese
de curso semestral, o exercício da atividade de
magistério, conforme o artigo 1º do Ato Normativo nº
707/2011-PGJ-CGMP. A comunicação deverá ser feita
por meio do formulário eletrônico disponibilizado na
página da Corregedoria-Geral do Ministério
Público, pelo Portal Institucional. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.140, p.75, de 27 de julho de 2017.
Diretoria Geral do Ministério Público (DG/MP)
- Ordem
de Serviço DG/MP nº 003/2017. Disciplina o uso da verba de
adiantamento. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.140, p.75, de 27 de julho de 2017.
- Termo
de Cooperação Técnica nº 018/2017 - MPSP -
Protocolo nº 76.067/17. Signatários: SERVIÇO SE
APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
– SEBRAE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO. Objeto: O presente termo de cooperação
técnica tem por objeto a implementação do pitch
MP/SP e a realização de capacitação dos
servidores e ex-servidores (incluindo familiares) do MP/SP, a partir de
programas de capacitação profissional do SEBRAE-SP
voltados ao estímulo do empreendedorismo. Vigência: 12
meses a contar da data de assinatura. Data da Assinatura: 18/07/2017.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.136, p.40, de 21 de
julho de 2017.
- Termo
de Cooperação Técnica. Processo SAP/GS nº
938/2016. Protocolado Execução Criminal nº
132.653/15 e Expediente CAOCRIM 917/15. Partícipes: Secretaria
da Administração Penitenciária e Ministério
Público do Estado de São Paulo. Objeto: Viabilizar a
comunicação eletrônica entre membros do MP/SP
Procuradores e Promotores de Justiça que atuam na área
das Execuções Criminais, e a SAP, com vistas à
obtenção de bolentis informativos (B.I.) e atestados de
conduta carcerária, bem como acesso online ao Sistema de
Controle de Movimentação da População
Carcerária (GSA). Vigência: 02 (dois) anos contados a
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a
critério das partes e observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis, até o limite de 5 (cinco)
anos. Data da assinatura: 21/07/2017. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.137, p.56, de 22 de julho de 2017.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
***
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Conselho Superior da Magistratura (CSM)
- Provimento
CSM nº 2442/2017. Dispõe sobre nova redação
às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça referente a realização das
audiências de custódia nos plantões
judiciários nos termos da Resolução nº
740/2016. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Provimento
CSM nº 2441/2017. Altera o caput e os parágrafos do artigo
42 do Provimento nº 2203/2014, dispondo sobre a
composição e competência do Colégio
Recursal. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Provimento
CSM nº 2440/2017. Dispõe sobre a estrutura dos
Ofícios das Execuções Criminais da Comarca de
Taubaté. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Provimento
CSM nº 2439/2017. Dispõe sobre a
reestruturação da Coordenadoria do Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do
Foro Regional II da Comarca da Capital. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Provimento
CSM nº 2438/2017. Dispõe sobre a estrutura do Ofício
da Fazenda Pública da Comarca de Assis. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Provimento
CSM nº 2437/2017. Dispõe sobre a
reestruturação do Ofício Criminal da Comarca de
Sumaré. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Provimento
CSM nº 2436/2017. Dispõe sobre a estrutura dos
Ofícios do Foro Regional XV da Comarca da Capital. Acesso em: 03
ago. 2017.
- Provimento
CSM nº 2435/2017. Dispõe sobre a criação do
Setor das Execuções Fiscais de apoio às 1ª e
2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de São
José dos Campos. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Provimento
CSM nº 2434/2017. Dispõe sobre a estrutura e
competência dos Ofícios Criminais da Comarca de
Sertãozinho. Acesso em: 03 ago. 2017.
Presidência
do Tribunal de Justiça
- Resolução
nº 785/2017. Dispõe sobre alteração na
Resolução nº 623/2013 que trata da competência
para processar e julgar as ações de
reivindicação de bem imóvel e de loteamento
irregular, bem como renumera o item 1.12 do artigo 3º. Acesso em:
03 ago. 2017.
- Resolução
nº 780/2017. Dispõe sobre a ratificação do
funcionamento do Setor de Atendimento de Crimes da Violência
contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de
Tráfico Interno de Pessoas - SANCTVS, vinculado à
16ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital e concede
orientações. (Republicado). Acesso em: 03 ago.
2017.
- Portaria
nº 9416/2017. Dispõe sobre a regulamentação
de nível para os cargos em comissão, previsto na Lei
Complementar nº. 1.217, de 12 de novembro de 2013. Acesso em: 03
ago. 2017.
- Comunicado
nº 308/2017 (Processo nº 2016/184526). A Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos
Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da
Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das
Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no
período de 07 a 18 de agosto de 2017 estarão suspensos os
prazos processuais e o atendimento ao público da 1ª a
5ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente em
virtude da implantação da UPJ – Unidade de
Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes
e as audiências designadas para esse período. Acesso em:
03 ago. 2017.
- Comunicado
nº 304/2017 (Processo nº 2017/147518). A Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos
Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público,
da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes
das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no
período de 02 a 15 de agosto de 2017 estarão suspensos os
prazos processuais e o atendimento ao público na 1ª e
5ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba em virtude
da implantação da UPJ – Unidade de Processamento
Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as
audiências designadas para esse período. Acesso em: 03
ago. 2017.
- Comunicado
nº 302/2017 (Processo nº 2017/147518). A Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos
Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público,
da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes
das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no
dia 27 de julho de 2017 estarão suspensos os prazos processuais
e o atendimento ao público na 3ª Vara Cível da
Comarca de Araçatuba em virtude da implantação da
UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o
atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para
esse período. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Comunicado
nº 296/2017 (Processo nº 2017/147518). A Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos
Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público,
da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes
das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no
período de 24 a 25 de julho de 2017 estarão suspensos os
prazos processuais e o atendimento ao público na 3ª Vara
Cível da Comarca de Araçatuba em virtude da
implantação da UPJ – Unidade de Processamento
Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as
audiências designadas para esse período. Acesso em: 03
ago. 2017.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
***
Diversos
Diário
da Imprensa Nacional (Brasília)
- MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
Instrução Normativa nº 26, de 20/07/2017.
Estabelecer os procedimentos técnico-administrativos para
licenciamento de importação de agrotóxicos,
produtos técnicos e afins. Acesso em: 03 ago. 2017.
- MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
BÁSICA. Portaria nº 62, de 01/08/2017. Divulgar a
relação das obras aprovadas no âmbito do Programa
Nacional do Livro Didático - PNLD 2018, conforme Edital
04/2015/CGPLI - Convocação para o Processo de
Inscrição e Avaliação de Obras
Didáticas. Acesso em: 03 ago. 2017.
- MINISTÉRIO
DOS DIREITOS HUMANOS. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO
IDOSO. Resolução nº 33, de 24/05/2017.
Estabelece diretrizes e parâmetros para a
regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003
(Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de
prestação de serviços de toda entidade de longa
permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada,
substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008. Acesso em:
03 ago. 2017.
- MINISTÉRIO
DOS DIREITOS HUMANOS. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Resolução
nº 1, de 01/08/2017. Aprova o Regimento Interno da IV
Conferência Nacional da Promoção da Igualdade
Racial. Acesso em: 03 ago. 2017.
***
Diário
da Imprensa Oficial (São Paulo)
- SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 33, de 26-7-2017.
Estabelece critérios e procedimentos para a
implementação do Programa de Matrícula
Antecipada/Chamada Escolar - Ano 2018, com vistas ao pleno atendimento
à demanda do Ensino Fundamental, na rede pública de
ensino do Estado de São Paulo. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.140, p.24, de 27 de julho de 2017.
- SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO. Portaria Conjunta SEE/SME 1, de 2-8-2017.
Define parâmetros comuns à execução do
Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2018, para
o Ensino Fundamental, nas escolas públicas da cidade de
São Paulo, e dá outras providências.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.145, p.30, de 03 de
agosto de 2017.
- SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 73, de 24-7-2017.
Acrescenta e altera dispositivos à Resolução SMA
48, de 26-05-2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao
meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.138, p.39, de 25 de
julho de 2017.
- SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 72, de 19-7-2017.
Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de
supressão de vegetação nativa para parcelamento do
solo, condomínios ou qualquer edificação em
área urbana, e o estabelecimento de área
permeável na área urbana para os casos que especifica.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.135, p.124, de 20 de
julho de 2017.
|
| Proposições em Tramitação |
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Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à
Constituição
(Câmara)
- Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera
os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da
Constituição Federal para extinguir o foro especial por
prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e
revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da
Constituição Federal.. (ultimo andamento: 29/06/2017 - CCJC). Acesso em: 03 ago. 2017
- Proposta de Emenda à Constituição nº 294/2016.
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dar
ênfase ao princípio da eficiência no âmbito da
administração pública e promover a
desburocratização. (último andamento: 19/05/2017). Acesso em: Acesso em: 03 ago. 2017
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 287/2016. Altera
os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da
Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá
outras
providências. (último andamento: 05/06//2017 - Despacho exarado nos Requerimentos).
Acesso em: Acesso em: 03 ago. 2017
- Proposta de
Emenda à Constituição nº 588/2002. Inclui
dentre as competências das Forças Armadas a defesa, a
preservação e a recuperação do meio
ambiente. Acesso em: 02 ago. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 59/1995.
Altera a
redação da alínea "c" do inciso II, os
§§ 3º e 4º, a alínea "a"
do inciso I do
§ 5º do art. 128 e o art. 130 da
Constituição
Federal, criando o Conselho
Nacional do Ministério
Público. (último andamento:
24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em: 03 ago. 2017
Projeto de Lei (Câmara)
- Projeto de Lei nº 7426/2017.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para tornar obrigatória a elaboração de
estatísticas sobre violência contra a pessoa com
deficiência. Acesso em: 02 ago. 2017.
- Projeto de Lei nº 6923/2017.
Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de
conscientização pública a que se refere o art.
8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de
25 de agosto de 2009. Acesso em: 02 ago. 2017.
- Projeto de Lei nº 6919/2017. Altera
a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010. Explicação
da Ementa: Torna obrigatória a manutenção de um
exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos
estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços. Acesso em: 28 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 6908/2017.
Acrescenta dispositivo na Lei no 13.105, de 15 de março de 2015
- Código de Processo Civil. Explicação da Ementa:
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Para permitir o
uso silencioso de computadores portáteis, tablets, telefones
celulares e similares por advogados, membros do Ministério
Público e da Defensoria Pública nas audiências.
Acesso em: 02 ago. 2017.
- Projeto de Lei nº 6888/2017. Altera
a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19
de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao
artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor
que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas
seja destinado a entidades que trabalham com a
recuperação de dependentes químicos. Acesso em: 28
jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 6850/2017.
Acrescenta o art. 14-A e altera o § 2º do Art. 17 e os arts.
21, 25, 29, 31 e 36, por fim, revoga o Art. 26 do Decreto-Lei N.º
5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a
Consolidação das Leis do Trabalho. Acesso em: 28 jul.
2017.
- Projeto de Lei nº 5789/2016. Altera
a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o
Código Civil". Explicação da Ementa: Trata da
perda do poder familiar de pai de criança gerada em
decorrência de estupro. Acesso em: 28 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 5415/2016. Altera
artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução
Penal, e dá outras providências. Explicação
da Ementa: Visa readequar a Lei de Execução Penal
às necessidades de efetiva reintegração social do
preso, internado e egresso do sistema penitenciário brasileiro.
Acesso em: 28 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 5365/2016.
Dispõe sobre a vedação do nepotismo na
administração pública federal.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 1990
e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Acesso em: 28 jul. 2017.
- Projeto de Lei nº 5237/2016.
Altera a destinação do resultado, produto ou valor
proveniente da decretação da perda, em favor da
União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou
indiretamente, à prática de crimes contra a
Administração Pública e daqueles previstos na Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre
os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e
valores". (último andamento: 30/05/2017: Designado relator).
Acesso em: 03 ago. 2017
- Projeto
de Lei nº 4850/2016 .
Estabelece medidas contra
a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o
enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990;
13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
(último
andamento: 29/03/2017: Remessa ao Senado).
Acesso em: 03 ago. 2017
- Projeto de Lei nº 4738/2016.
Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução
do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei
n° 9.870, de 23 de novembro de 1999. Acesso em: 02 ago. 2017.
- Projeto de
Lei nº 2370/2015. Altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Explicação da Ementa: Trata de
condição para transformação de
advertência ao menor infrator em prestação de
serviços à comunidade. Acesso em: 02 ago. 2017.
- Projeto de
Lei nº 2157/2015. Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com
Deficiência como medida para facilitar a adoção de
medidas de apoio por parte do poder público e providências
que busquem melhorar suas condições, possibilitando
ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos. Acesso em: 02
ago. 2017.
- Projeto de
Lei nº 7658/2014. Torna obrigatória a
preservação do sigilo sobre a condição de
portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos
casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de
1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à
preservação do sigilo das informações
constantes da notificação de doenças e agravos
à saúde. Acesso em: 02 ago. 2017.
- Projeto de Lei nº 8045/2010.
Código
de Processo Penal.
Explicação da
Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os
Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis
nº
4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279,
de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
(último andamento: 17/07/2017: parecer parcial). Acesso em: 03 ago. 2017
***
Senado Federal
Proposta de Emenda à
Constituição (Senado)
- Proposta
de Emenda à Constituição nº 4/2017. Altera a
redação do art. 121 da Constituição
Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral
não poderão ter tido filiação
partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou
ao início do exercício da função.
Explicação da Ementa: Determina que os membros do
Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz
Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão ter
tido filiação partidária nos dois anos anteriores
à posse no cargo ou ao início do exercício da
função. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Proposta
de Emenda à
Constituição nº 10/2013.
Altera os arts. 102, 105,
108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro
especial por prerrogativa de função
nos casos de crimes
comuns. Explicação da Ementa: Altera
a
Constituição Federal para extinguir o foro
especial por
prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
(PEC que acaba com o foro privilegiado). (último andamento: 06/06/2017: remetida à Câmara). Acesso em: 03 ago. 2017
Projeto de Lei (Senado)
- Projeto de Lei nº 217/2017.
Altera o Código de Processo Penal, para atribuir ao tribunal do
júri a competência para julgar os crimes de
corrupção passiva e ativa, quando a vantagem indevida for
igual ou superior a quinhentos salários mínimos, e criar
procedimento específico para o julgamento desses crimes.
Explicação da Ementa: Designa nova competência do
tribunal do júri para abarcar casos de corrupção
em que o oferecimento, a entrega, a solicitação ou o
recebimento de vantagem indevida seja de valor igual ou superior a
quinhentos salários mínimos; dispõe que o
procedimento para o julgamento destes crimes terá uma só
fase, que se inicia nos moldes do procedimento ordinário
previsto pelo Código de Processo Penal e, a partir da
instrução, segue para o plenário do júri.
Acesso em: 03 ago. 2017
- Projeto de Lei nº 200/2017.
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da
função pública do agente público condenado
por corrupção. Explicação da Ementa: Altera
o Decreto-Lei nº 2.848/1940, para ressalvar o crime de
corrupção passiva em relação à regra
de que os efeitos da condenação - como a perda de cargo,
função pública ou mandato eletivo - não
são automáticos, mas dependem de declaração
motivada na sentença. Acesso em: 03 ago. 2017
- Projeto de Lei nº 196/2017. Altera a
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2007, que dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências, para dispor
sobre a responsabilidade dos consórcios públicos.
Explicação da Ementa: Altera a Lei de Consórcios
Públicos, para estabelecer que o consórcio público
é responsável pelas obrigações decorrentes
de sua atuação, isentando-se os entes federados que o
integram. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Projeto de Lei nº 147/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. (último andamento: 13/02/2017 - aguardando designação do Relator). Acesso em: 03 ago. 2017
- Projeto de Lei nº 108/2016.
Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a
tramitação da ação de improbidade administrativa.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429/92, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. (último andamento: 09/06/2017 - matéria com a Relatoria). Acesso em: 03 ago. 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 - PGJ)
- Projeto de
Lei nº 796/2015. Altera a redação do art. 1º da
Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a
estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes
ou que venham a obter a guarda judicial para fins de
adoção. Explicação da Ementa: Altera a
redação do art. 1º da Lei Complementar nº
146/2014 para estender a estabilidade provisória no emprego para
as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para
fins de adoção. Acesso em: 03 ago. 2017.
- Projeto de Lei nº 233/2015.
Dispõe sobre o inquérito
civil,
sobre procedimentos
administrativos correlatos a cargo do Ministério
Público
para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição
Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº
75
de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e
8º. (Nota Técnica nº
23 do MP-SP)
(último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora). Acesso em: 03 ago. 2017
***
Projetos de Lei da Câmara com tramitação no Senado
- Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017. Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção;
altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941
– Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29
de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho
de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de
1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995,
9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998,
e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei
nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27
de dezembro de 1990; e dá outras providências.
(último andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do relator). Acesso em: 03 ago. 2017
***
Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP)
Proposta
de Emenda Regimental
- Proposta de Emenda Regimental
14/02/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a
criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO
(Proposição n.º 1.00134/2017-59). Acesso em: 03 ago. 2017
- Proposta
de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público
(Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência,
no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Acesso em: 03 ago. 2017
- Proposta
de Emenda Regimental 31/05/2016,
nº 2. Aprova
alterações no Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público e
dá
outras providências. (Proposição
nº
1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante
Carvalho. Acesso em: 03 ago. 2017
Proposta
de Recomendação
- Proposta de Recomendação 27/06/2017.
Dispõe sobre a atuação dos Ministérios
Públicos dos Estados e do Distrito Federal no Supremo Tribunal
Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
(Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso em: 03 ago. 2017
- Proposta de Recomendação 13/06/2017 Nº 2.
Dispõe sobre a necessidade do Membro do Ministério
Público com atribuições afetas às
Execuções Criminais e ao Controle Externo da Atividade
Policial, comparecer, quando de rebeliões, às unidades
prisionais e carceragens policiais, ressalvado risco a sua
segurança pessoal. (Proposição nº
1.00497/2017-01). Acesso em: 03 ago. 2017
- Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1.
Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para
ações de prevenção e combate da obesidade
infantil e promoção da alimentação
saudável e do aleitamento materno. (Proposição
nº 1.00303/2017-32).Acesso em: 03 ago. 2017
- Proposta de Recomendação 28/03/2017.
Recomenda às unidades e ramos do Ministério
Público brasileiro a realização de encontros com
os movimentos sociais. (Processo nº 1.00230/2017-70). Acesso em: 03 ago. 2017.
Proposta
de Resolução
- Proposta de Recomendação
25/07/2017 Nº 2. Dispõe sobre a necessidade de
especialização de órgãos do
Ministério Público para a atuação nos
conflitos coletivos agrários e fundiários.
(Proposição nº 1.00687/2017-20). Acesso em: 04 ago. 2017.
- Proposta de Recomendação
25/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre a unificação
das atribuições cíveis e criminais nos
órgãos de execução do Ministério
Público brasileiro responsáveis pela tutela do meio
ambiente. (Proposição nº 1.00683/2017-05). Acesso em: 04 ago. 2017.
- Proposta de Resolução de
25/07/2017. Altera o anexo da Resolução nº 153, de
21 de novembro de 2016. (Proposição nº
1.00682/2017-51). Acesso em: 04 ago. 2017.
- Proposta de Resolução 18/04/2017.
Altera a redação do artigo 2º, caput e §§
3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o
§8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao
artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de
dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da
Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de
residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de
autorização é discricionário e vinculado ao
interesse público. (Proposição nº
1.00299/2017-30). Acesso em: 03 ago. 2017
- Proposta de Resolução 28/03/2017.
Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que
dispõe sobre a criação da Comissão
Temporária de Acessibilidade, adequação das
edificações e servidos do Ministério
Público da União e dos Estados às normas de
acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº
1.00231/2017-23). Acesso em: 03 ago. 2017
- Proposta de Resolução 14/03/2017.
Institui a Política Nacional de Gestão
Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho
Nacional do Ministério Público e do Ministério
Público brasileiro. (Proposição nº
1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 03 ago. 2017
- Proposta
de Resolução
30/01/2017 Nº 1. Dispõe
sobre a obrigatoriedade de
realização de correições e
inspeções no âmbito do
Ministério
Público da União e dos Estados, estabelece
diretrizes
orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de
Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a
aferição da eficácia social da
atuação do Ministério
Público e
dispõe sobre Sistema Nacional de
Correições e
Inspeções no âmbito do Conselho
Nacional do
Ministério Público e dá outras
providências.
(Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 03 ago. 2017
- Proposta de Resolução 21/11/2016.
Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de
2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo
8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos
membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos
contracheques, respectivamente, menção ao número
da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica
para o pagamento e a metodologia de correção, sendo
vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o
reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia
de correção do pagamento dos passivos.
(Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 03 ago. 2017
Proposta
de Enunciado
- Proposta de Enunciado 14/03/2017.
Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda
de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de
prática de crime incompatível com o exercício do
cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 03 ago. 2017
***
Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo
Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)
- Proposta de Emenda à Constituição 2/2017, de 29/06/2017.
Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do
Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas
respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça,
da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para
apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante
o mandato pretendido. (último andamento: 01/08/2017: distribuído ao Deputado Marcos Zerbini). Acesso em: 03 ago. 2017.
- Proposta de
Emenda à Constituição 1/2017, de 03/05/2017. Confere nova redação ao
parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. (Inquérito Civil - Prazo). (último andamento: 31/05/201: publicação de ofício). Acesso em: 03 ago. 2017
Projeto de Lei Complementar
(São Paulo)
- Projeto
de Lei Complementar 38/2016, de
01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181
da Lei Complementar
nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 05/07/2017: devolvido da vista). Acesso em: 03 ago. 2017
- Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de
13/05/2016. Modifica o § 2º do
artigo 38 da Lei Complementar
nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do
Ministério
Público. (último andamento: 18/02/2017:
pronto para ordem do dia). Acesso em: 03 ago. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei
Complementar n° 734, de 1993,
que dispõe sobre o
regime de suplência diante do
afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério
Público. (último andamento: 17/04/2017 - voto favorável do relator). Acesso em: 03 ago. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº
734, de 1993, relativos às gratificações
e
diárias dos membros do Ministério
Público e
dá outras providências.
(último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 03 ago. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei
Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá
outras providências. (último
andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 03 ago. 2017.
- Projeto
de Lei Complementar nº
36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que
dispõe
sobre a composição
do Órgão. (último
andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Acesso em: 03 ago. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
27/2015, de 25/04/2015. Dá nova
redação ao §
1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993,
que
institui a Lei Orgânica do Ministério
Público.
(Eleição
- Escolha - Nomeação - Procurador
Geral de Justiça). (último
andamento: 23/10/2015 -
requerimento de urgência). Acesso em: 03 ago. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao
artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do
Ministério Público, criando a Promotoria de
Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último andamento: 19/02/2016 -
pronto para
a ordem do dia). Acesso em: 03 ago. 2017
- Projeto
de Lei Complementar nº
21/2015, de 09/04/2015. Altera as
disposições da
Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), e
dá outras providências. (último
andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi). Acesso em: 03 ago. 2017
Projeto de Lei (São Paulo)
- Projeto de Lei nº 246/2017. Torna
obrigatória a apresentação da carteira de
vacinação atualizada no ato da matrícula nas
escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio, no
Estado. Acesso em: 02 ago. 2017.
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