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| O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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| Ano 5 - nº 14 Julho/2021 |
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Subárea de Apoio Administrativo de Biblioteca
E-mail: [email protected] |
Números anteriores |
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| Legislação em Destaque |
Presidente sanciona Lei que cria Programa Sinal Vermelho contra a violência doméstica. (Lei nº 14.188, de 28.7.2021)
EDUCAÇÃO - MEC institui programa para fomentar participação da família na vida do estudante. Portaria nº 571, de 02/08/2021. Institui o Programa Educação e Família.
JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA - Autorizado retorno da visita
presencial aos presos custodiados nas penitenciárias federais. Portaria DISPF nº 14, de 30/07/2021.
Autoriza o retorno gradual das visitas presenciais aos presos
custodiados nas Penitenciárias Federias, mantém a
realização de visitas virtuais, por intermédio da
Defensoria Pública da União, os atendimentos de
advogados, e dá outras providências.
CNJ - Judiciário passa a contar com Sistema de Integridade para o combate à corrupção. As
balizas da administração pública de combater a
corrupção e fortalecer as instituições
motivaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a aprovar regras
que modernizam a governança dos órgãos do
Judiciário e preparam os tribunais para detectar, prevenir e
punir fraudes e outros tipos de irregularidades (NOTÍCIA)
CNMP referenda
resolução sobre retomada de envio de formulários
de inspeções e visitas do MP a estabelecimentos penais e
policiais. O Plenário do Conselho Nacional do
Ministério Público referendou r esolução do
CNMP que retoma a obriatoriedade das inspeções e visitas
realizadas pelos membros do Ministério Público em
estabelecimentos penais e policiais. (Resolução nº 233, de 06/07/2021) (Voto Conselheiro Weitzel).
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| Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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| Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Lei
- Lei nº 14.191, de 03/08/2021.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor
sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
- Lei nº 14.190, de 29.7.2021 -
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para
determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como
de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com
comorbidade ou privados de liberdade.
- Lei nº 14.189, de 28.7.2021 -
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a
suspensão da obrigatoriedade da manutenção das
metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores
de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS) .
- Lei nº 14.188, de 28.7.2021 - Define
o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a
Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento
da violência doméstica e familiar contra a mulher
previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), em todo o território nacional; e altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal
simples cometida contra a mulher por razões da
condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de
violência psicológica contra a mulher .
Decretos
- Decreto nº 10.757, de 29/07/2021.
Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca
a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Decreto nº 10.752, de 23.7.2021 -
Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que
dispõe sobre a proibição de
exportações de produtos médicos, hospitalares e de
higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no
País.
- Decreto nº 10.751, de 22.7.2021 - Altera
o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as
ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da covid-19
Medidas Provisórias
- Medida Provisória nº 1.059 de 30.7.2021 - Altera
a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe
sobre as medidas excepcionais relativas à
aquisição de vacinas e de insumos e à
contratação de bens e serviços de
logística, de tecnologia da informação e
comunicação, de comunicação social e
publicitária e de treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19.
- Medida Provisória nº 1.058 de 27.7.2021 - Altera
a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o
Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras
providências.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis
- Lei n° 17.389, de 28/07/2021 - Dispõe
sobre a queima, a soltura, a comercialização, o
armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido
no Estado de São Paulo e dá outras providências
- Lei n° 17.388, de 28/07/2021 - Dispõe
sobre a inclusão de cláusula nos contratos de
adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia
móvel e de banda larga móvel e dá outras
providências
- Lei n° 17.387, de 22/07/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
Decretos
- Decreto n° 65.901, de 03/08/2021.
Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à
sub-rogação de contratos de trabalho das entidades
descentralizadas de que trata a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de
2020.
- Decreto n° 65.897, de 30/07/2021 -
Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto
nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá
providências complementares
- Decreto n° 65.889, de 27/07/2021 - Dispõe
sobre critérios de classificação de gasodutos de
distribuição de gás canalizado no âmbito do
Estado de São Paulo
- Decreto n° 65.881, de 20/07/2021 - Dispõe
sobre a adesão do Estado de São Paulo às campanhas
"Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima, e dá providências correlatas
- Decreto n° 65.868, de 16/07/2021 - Altera
o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o
Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio
de 2021, e dá providências correlatas.
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| Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/
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Portarias
- Portaria CNMP-SG nº 200, de 27/07/2021 -Dispõe
sobre as medidas para a retomada gradual das atividades presenciais no
âmbito da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do
Ministério Público, observadas as ações de
prevenção contra a Covid-19.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Portaria
- Portaria nº 7.383/2021-PGJ, de 27 de julho 2021 (SEI
Nº 29.0001.0130058.2021-27) - Cria, junto ao Gabinete, Grupo de
Trabalho para elaborar e apresentar à Procuradoria Geral de
Justiça projeto político-institucional de
aplicação das Práticas Restaurativas no
Ministério, com especial enfoque na atividade-fim voltada
à tutela dos interesses das crianças e adolescentes.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n.144, p.50, de 28 de
Julho de 2021.
Resolução
- Resolução nº 1.350/2021-CPJ, de 29 de julho de 2021 (SEI
nº 29.0001.0123476.2021-37) - Altera o art. 131 da
Resolução nº 1.342/21-CPJ, de 1º de julho de
2021. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.131, n. 146, p.87, de 30 de
julho de 2021.
- Resolução nº 1.349/2021-PGJ, de 29 de julho de 2021.
(SEI nº 29.0001.0119535.2021-35). Reorganiza a estrutura
administrativa do Centro de Apoio à Execução
(CAEx) e disciplina o procedimento de solicitação de
apoio técnico-científico. Publicada em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n. 146, p.85, de 30 de julho de 2021.
- Resolução nº 1.348/2021 -PGJ, de 16 de julho de 2021.
(Protocolado n. 024.073/2020). Transforma em inominados os cargos de
Promotor de Justiça da Capital que especifica e dá outra
providência. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.138, p.50,
de 20 de julho de 2021
- Resolução nº 1.347/2021 – PGJ, de 16 de julho de 2021.
(SEI n. 29.0001.0146037.2020-53). Homologa a modificação
das atribuições dos cargos cíveis da Promotoria de
Justiça de Presidente Prudente e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.138, p.50,
de 20 de julho de 2021
- Resolução nº 1.346/2021 – PGJ, de 16 de julho de 2021.
(SEI Nº 29.0001.0037526.2021-59). Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Pindamonhangaba e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.138, p.50, de 20 de julho de 2021
- Resolução nº 1.345/2021 – PGJ, de 16 de julho de 2021
(SEI Nº 29.0001.0038339.2021-30). Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
da Capital e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.131, n.138, p.49-50, de 20 de julho de 2021.
- Resolução nº 1.344/2021 - PGJ, de 16 de julho de 2021
(SEI 29.0001.0126827.2021-61). Modifica a fixação dos
cargos de Analista Jurídico do Ministério Público
e dá outras providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.131, n.137, p.114-115, de 17 de julho de 2021.
Avisos
- Aviso n° 433/2021 - PGJ-CAOCV, de 30/07/2021 -
CONSIDERANDO a redação da Resolução nº
1.342/2021- CPJ, de 01º de julho de 2021 que disciplina a
notícia de fato, o inquérito civil, o procedimento
preparatório, a expedição de
recomendações, a realização de
audiência pública, a celebração de
compromissos de ajustamento de conduta e dá outras
providência em 1º de agosto de 2021... Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.146, p.89, de 30 de Julho de 2021.
- Aviso nº 428/2021-PGJ-AD, de 23 de julho de 2021.
Publica a lista dos Promotores de Justiça interessados em
assumir a função, nos termos do Aviso nº
415/2021-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.142, p.82, de
24 de Julho de 2021.
- Aviso nº 422/2021-PGJ-CAOCV, de 22 de julho de 2021 -
Avisa que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
lançou o Painel de Saneamento Básico. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.131, n.141, p.50, de 23 de Julho de 2021.
Aviso nº 421/2021-PGJ-SUBINST, de 21 de julho de 2021 (SEI
Nº 29.0001.0145437.2021-51) - Avisa que ficam suspensos o
expediente forense presencial, bem como os prazos dos procedimentos
extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça
de Embu das Artes. (EMENTA ELABORADA). Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.140, p.39, de 22 de Julho de 2021.
Aviso nº 413/2021-PGJ-CHEFIA DE GABINETE, de 15 de julho de 2021 -
Apresenta o enunciado de entendimento dos Comitês
Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.137, p.118, de 17 de Julho de 2021.
- Aviso nº 411/2021-PGJ-CAOCV, de 14 de julho de 2021 -
Informa que foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP, a
Resolução nº 228, de 8 de junho de 2021. (EMENTA
ELABORADA). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.131, n.135, p.79, de
15 de Julho de 2021. Republicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.131,
n.136, p.55, de 16 de Julho de 2021. Republicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.131, n.137, p.118, de 17 de Julho de 2021.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimentos
- Provimento CSM nº 2625/2021 -
Cria o Núcleo Estratégico de Demandas de Direitos
Fundamentais – NEDDIF, em auxílio à
Presidência do Tribunal de Justiça.
- Provimento CG n° 33/2021.
Altera o Capítulo XX, Seção III,
Subseção IV, Tomo II, das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça.
Resoluções
- Resolução nº 852/2021 -
RESOLVE: Art. 1º Compete à 1ª Vara das
Execuções Criminais Central da Comarca de São
Paulo o processamento das execuções criminais de pena de
multa originárias (principais ou cumulativas) ou substitutivas;
Art. 2º Compete à 2ª Vara das Execuções
Criminais Central da Comarca de São Paulo o processamento das
execuções criminais das penas privativas de liberdade em
regime aberto, livramento condicional, suspensão da
execução da pena (sursis), penas restritivas de direitos
e os feitos que envolvam acordos de não persecução
penal, do recorte de gênero feminino;...
Comunicado
- Comunicado CSM nº 340/2021 -
Comunica a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do
prazo previsto no artigo 1º do referido Provimento quanto à
suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de
semiliberdade e de prestação de serviços à
comunidade, mantidas as demais determinações.
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- EDUCAÇÃO. Portaria nº 532, de 14/07/2021. Regulamenta a modalidade autofomentada das escolas participantes do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria DISPF nº 14, de 30/07/2021.
Autoriza o retorno gradual das visitas presenciais aos presos
custodiados nas Penitenciárias Federais, mantém a
realização de visitas virtuais, por intermédio da
Defensoria Pública da União, os atendimentos de
advogados, e dá outras providências.
- JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA. Fixados calibres mínimos em
testes de capacidade técnica para manusear armas de fogo. Portaria nº 8 - GCSP/DIREX/PF, de 29/07/021.
Estabelece os calibres mínimos das armas utilizadas para
aplicação dos testes de comprovação da
capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
- SAÚDE - Vigiar- SUS: instituída rede para interromper ou minimizar efeitos de pandemias. Portaria GM/MS nº 1.802, de 03/08/2021.
Institui a Rede de Vigilância, Alerta e Resposta às
Emergências em Saúde Pública do Sistema
Único de Saúde (Rede VIGIAR-SUS), no âmbito do
Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.
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| Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Lei Complementar
- PLP-162/2019 -
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), para permitir à Fazenda
Pública confirmar informação prestada por
beneficiário de ação ou programa que acarrete
despesa pública e divulgar incentivo ou benefício
tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam
pessoas jurídicas.
Projeto de Lei
- PL-2242/2021 -
Altera a Lei nº 7. 498 de 25 de junho de 1986, que dispõe
sobre a regulamentação do exercício da enfermagem,
para nela incluir a obrigatoriedade de garantir o adequado
dimensionamento de pessoal de enfermagem
- PL-2220/2021 -
Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para
estabelecer a prioridade na realização de exames
toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
- PL-2200/2021 -
Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o
levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes,
representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos
montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP,
não recebidos em vida pelos respectivos titulares
- PL-2168/2021 -
Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade
pública as obras de infraestrutura de irrigação e
dessedentação animal.
- PL-2119/2021 - Estabelece penas para crimes de comercialização de atestados médicos relacionados à COVID-19.
- PL-2117/2021 -
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
(Código Penal Militar), a fim de atribuir à
justiça comum a competência para o julgamento de crimes
que envolvam violência doméstica e familiar contra a
mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma
situação.
- PL-2083/2021 -
Torna obrigatória a afixação de dispensadores e
disponibilização de álcool antisséptico
70° INPM nas cabines de cobrança das praças de
pedágio pelas concessionárias de serviço
público de rodovias e dá outras providências.
- PL-2067/2021 -
Projeto reserva 30% dos postos de trabalho a negros em contratos de
terceirização de serviço público
- PL-2051/2021 -
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar,
percentual do Fundo Nacional de Saúde, a compra de medicamento
de alto custo.
- PL-2049/2021 -
Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, que
dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos
adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a
aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado para incluir a
realização, em casos definidos em regulamento, de teste
de anticorpos neutralizantes de Covid-19 tanto no âmbito da
Saúde Suplementar, como no Sistema Único de Saúde
(SUS).
- PL-2029/2021 -
Altera o Marco Civil da Internet, para proibição de
cobrança para acesso a notícias de caráter
público.
- PL-2003/2021 -
Dispõe sobre os efeitos da condenação e a
restrição para obtenção do direito de
dirigir nos crimes praticados com violência ou grave
ameaça contra mulher.
- PL-1966/2021 -
Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando
obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos
ministrados de forma não presencial, de mensagens de
advertência e informes de orientação sobre o
encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso,
exploração sexual e tráfico de crianças e
adolescentes.
- PL-1947/2021 -
Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para incluir
famílias formadas por casais homoafetivos no grupo a ser
priorizado na seleção e hierarquização dos
beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela.
- PL-1945/2021 -
Institui a obrigatoriedade de notificação ao
Ministério da Saúde de ocorrências de
anafilaxia/choque anafilático
- PL-1935/2021 -
Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os
deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de
equivalência farmacêutica, perfil de
dissolução, bio-equivalência, bem como origem de
matéria prima dos princípios ativos para
produção/fabricação dos remédios
genéricos e similares.
- PL-1933/2021 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais.
- PL-1906/2021 -
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal) para prever a doação dos
aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos
prisionais a alunos da rede pública de ensino.
- PL-1902/2021 -
Dispõe sobre a preparação, prevenção
e resposta às ameaças e emergências em saúde
pública e dá outras providências.
- PL-1721/2021 - Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal).
- PL-1717/2021 - Dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- PL-1714/2021 -
Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher
vítima de violência doméstica judicialmente
reconhecida.
- PL-1689/2021 -
Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre
perfis, páginas contas, publicações e os dados
pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e
codicilos.
- PL-1679/2021 -
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para tratar da
atuação dos podólogos juntamente das equipes
multiprofissionais de saúde, nas ações de
prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo
diabetes.
- PL-1640/2021 -
Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº
8.239, de 4 de outubro de 1991, para dispor sobre a
mobilização de profissionais e estudantes da área
da saúde para o controle de epidemias e em
situações de calamidade pública.
- PL-1126/2021 -
Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o
art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e
definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária,
os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias.
- PL-5149/2020 -
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar
a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e
para estender o benefício para as pessoas com deficiência
auditiva.
- PL-4838/2020 -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
afixação de avisos nos estabelecimentos públicos e
privados e dá outras providências.
- PL-4386/2020 - Comissão aprova programa para proteger encostas e bacias hidrográficas nas cidades
- PL-4014/2020 -
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a
prorrogação dos prazos dos estágios durante a
calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e
dá outras providências.
- PL-6203/2019 -
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a
obrigatoriedade de Organizações Sociais e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos
Conselhos de Administração a mulheres.
- PL-6028/2019 -
Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso
proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco
agropecuário, e dá outras providências
- PL-5591/2019 - Projeto permite a pais divorciados atualizar nome nas certidões dos filhos
- PL-5312/2019 -
Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada
no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o
trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.
- PL-167/2019 -
Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer
que o usuário tem direito a obter o serviço no
imóvel que ocupe legalmente, independentemente da
situação do ocupante anterior perante a
concessionária ou permissionária de serviços
públicos.
- PL-2104/2011 -
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de
pensão especial às pessoas atingidas pela
hanseníase que foram submetidas a isolamento e
internação compulsórios, para permitir a
transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.
- PL-3729/2004 -
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV
do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e
dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-255/2021 - Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei do Congresso Nacional
- PLN 3/2021 -
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2022 e
dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
- PLP 101/2021 -
Institui a Contribuição Extraordinária sobre
Grandes Fortunas para aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 que
resultou na declaração de Emergência em
Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV).
Projeto de Lei
- PL 2602/2021 - Projeto determina realização de campanhas contra escolha de vacinas
- PL 2569/2021 -
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 –
Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as
hipóteses de realização do divórcio
consensual, da separação consensual e da
extinção consensual de união estável e para
possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela
via extrajudicial.
- PL 2496/2021 -
Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das
relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus (Covid-19), para
suspender o reajuste das contraprestações
pecuniárias dos planos de saúde durante a
emergência em saúde pública de importância
nacional decorrente dessa doença.
- PL 2495/2021 -
Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito
do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e
recebimento de doações de pessoas físicas e
jurídicas às organizações da sociedade
civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
- PL 2477/2021 -
Dispõe sobre as medidas de proteção ao
trabalhador, em seu retorno, reinserção e continuidade no
ambiente de trabalho, durante o período de enfrentamento da
emergência de saúde pública internacional
decorrente do coronavírus (covid-19).
- PL 2440/2021 - Institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.
- PL 2201/2021 -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de
matrícula de crianças e adolescentes com
deficiência em creches, em pré-escolas e em
instituições de ensino fundamental ou médio
públicas ou subsidiadas pelo Estado.
- PL 2077/2021 -
Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010,
para tornar gratuita a instalação dos medidores de
energia para cada uma das famílias que residam em
habitações multifamiliares regulares e irregulares de
baixa renda.
- PL 1990/2021 -
Estabelece a prioridade na vacinação contra a Covid-19
para beneficiários do Programa Bolsa Família, de que
trata a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004.
- PL 1857/2021 -
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
para permitir sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto
sobre a Renda das Pessoas Físicas os pagamentos a
Instituição de Longa Permanência para Idosos.
- PL 1481/2021 -
Cria o Programa Pró-Vacinas, com a finalidade de captar e
canalizar recursos para a imunização contra a covid19.
- PL 874/2021 -
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a
dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a
Renda das Pessoas Físicas, da despesa com
aquisição de aparelhos auditivos.
- PL 1086/2021, PL 1951/2021, PL 4572/2019, PL 783/2021 e PEC 18/2021 - Mudanças na Lei Eleitoral aprovadas no Senado dependem de aval da Câmara
- PL 827/2020 -
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (Espin)
decorrente da infecção humana pelo coronavírus
SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial,
extrajudicial ou administrativa que resulte em
desocupação ou remoção forçada
coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e
a concessão de liminar em ação de despejo de que
trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a
celebração de acordos nas relações
locatícias
- PL 5093/2019 -
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para
prever novos mecanismos de acessibilidade em favor das pessoas com
deficiência visual.
- PL 4572/2019 -
Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe
sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §
3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim
conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádio
e televisões.
Projeto de Lei do Senado
- PLS 453/2018 -
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que
dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir o
desempenho acadêmico como um dos requisitos a ser considerado na
seleção de estagiários bem como a
condição social e familiar do candidato ao estágio.
- PLS 449/2016 -
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição
Federal.
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| ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 23/2021, de 01/07/2021. Inclui a alínea "d"
no inciso I do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei
Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, para autorizar a
transferência de propriedade de veículos, pelo Detran, a terceiro
indicado pelo inventariante investido deste poder por decisão judicial
ou escritura pública, nos casos de inventário judicial ou
extrajudicial.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 447/2021, de 03/08/2021.
Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos
químicos corrosivos ou agressivos, explosivos,
inflamáveis e similares no Estado.
Projeto de Lei 445/2021, de 03/08/2021.
Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante
às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no
serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de
características rodoviária convencional.
Projeto de Lei 444/2021, de 03/08/2021.
Cria a Parceria Pública Cidadã - PPCid, autorizando o
Poder Executivo a implantar programas de parcerias na
geração de trabalho e renda.
Projeto de Lei 440/2021, de 03/08/2021. Estabelece procedimentos processuais criminais por meio de videoconferência.
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