Legislação Federal

Leis

• Lei nº 13.861, de 18.7.2019  - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
• Lei nº 13.860, de 18.7.2019  - Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. 

Decretos

• Decreto nº 9.937, de 24. 7.2019  - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
  
• Decreto nº 9.936 de 24. 7.2019  - Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
• Decreto nº 9.929, de 22. 7.2019  - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
• Decreto nº 9.928, de 22. 7.2019  - Institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.
• Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
• Decreto nº 9.921, de 18. 7.2019  - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
• Decreto nº 9.918, de 18.7.2019  - Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
• Decreto nº 9.910, de 10.7.2019  - Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

Legislação Estadual

• Lei n° 17.120, de 24/07/2019 - Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de paciente para hospitais privados, e dá outras providências.
• Lei n° 17.119, de 24/07/2019 - Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde.

• Decreto nº 64.356, de 31/07/2019 - Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte. 

• Portaria nº 197 de 15/07/2019 - Regulamenta os procedimentos de instrução processual das atividades e das contratações necessárias à execução do projeto institucional “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Atos Normativos da PGJ

• Ato Normativo 1.160/2019-PGJ, de 26-7-2019 (Protocolado 73.235/17) - “Regulamenta a expedição e uso da Carteira de Identidade Funcional dos integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.140, p.58, de 27 de Julho de 2019.

Avisos da PGJ

• Aviso nº 277/2019 - PGJ, de 23/07/2019. Comunica que serão realizadas eleições para os Conselhos de Usuários das maiores prestadoras de serviços de telecomunicações para o mandato de 2020/2022. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.137, p.70, de 25 de Julho de 2019
• Aviso nº 274/2019-PGJ, de 18-07-2019 - Avisa aos Secretários-Executivos das Promotorias de Justiça de entrância inicial, intermediária e final-interior, que, em razão da necessidade de futuras homologações, estão disponíveis no Portal da Instituição (Promotorias) as novas Tabelas Provisórias de Substituição Automática e, caso queiram encaminhar sugestões ou propostas de alteração, deverão ser feitas no prazo de 30 (trinta) dias, à Secretaria Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça (e-mail: [email protected]), para elaboração das TABELAS REGIONAIS DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a serem editadas pela Procuradoria-Geral de Justiça levando em conta cada uma das 56 (cinquenta e seis) circunscrições judiciárias do Estado. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.134, p.62, de 19 de Julho de 2019.
• Aviso nº 272/2019-PGJ, de 17-7-2019 – Avisa a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, a partir da data desta publicação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderão manifestar interesse em atuar junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, em relação ao Núcleo II - Araçatuba. AVISA, ainda que os interessados deverão manifestar interesse através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais no endereço eletrônico [email protected]. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.134, p.62, de 19 de Julho de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Comunicados

• Comunicado CG nº 83/2019 - (Processo nº 2018/30768) - Comunica nos termos do Provimento CG nº 45/2018 (DJE 13/12/2018, p. 11/12), quanto à necessidade de apreciação e comunicação da destruição de entorpecentes, nos termos dos artigos 524 a 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo reproduzidos, com especial destaque às atribuições dos Srs. Escrivães (em negrito):

• Comunicado Conjunto nº 1009/2019 (Protocolo nº 2018/94575) - Comunicam que; 1) Em razão da indisponibilidade/intermitência apresentada pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, fica excepcionalmente autorizada a emissão de Mandado de Levantamento Judicial – MLJ no período de 22/07 a 26/07/2019 para novas ordens ou ordens já iniciadas (gravadas ou finalizadas) junto ao Portal de Custas; 2) As ordens já iniciadas (gravadas ou finalizadas) deverão ser canceladas o quanto antes, a fim de viabilizar o levantamento por meio de Mandado de Levantamento Judicial – MLJ; e 3) No Mandado de Levantamento Judicial – MLJ deverá haver a indicação do presente Comunicado Conjunto.  
• Comunicado Conjunto nº 1008/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472) - Comunicam alterações na funcionalidade de correção de cadastro do peticionamento eletrônico, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419/2006 e artigo 9º da Resolução 551/2011 – TJ/SP, para permitir aos advogados correção/complemento de cadastro dos processos digitais, observadas as orientações que seguem...
• Comunicado Conjunto nº 1002/2019 (Processo CPA nº 2019/000109686) - Comunicam que em razão da manutenção técnica programada, nos dias 20 e 21/07/2019 as atividades do Plantão Judiciário Ordinário do 1º Grau em todo o Estado serão realizadas sem registro em sistema, nos termos do artigo 1.130-G das NSCGJ. COMUNICAM ainda que, em razão da indisponibilidade do sistema informatizado, nos dias 20 e 21/07/2019 os pedidos direcionados ao Plantão Judiciário Ordinário deverão ser realizados presencialmente e em formato físico, respeitado o horário de atendimento das 9 às 13 horas. 
• Comunicado nº 312/2019 - Publica para conhecimento geral a Resolução nº 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Resolução nº 288, de 25 de Junho de 2019, que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

• Comunicado SPI nº 33/2019 (Processo CPA nº 2016/00185305 - SPI) - Comunica que foram disponibilizadas no sistema informatizado oficial as classes 12246 – Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos e 12247 – Execução Extrajudicial de Alimentos, vinculadas aos assuntos processuais 9180 – Expropriação de Bens e 10859 – Alimentos, este último reservado aos casos de prisão civil pelo não pagamento da obrigação alimentícia, nas competências “Família e Sucessões”, “Acervo Família e Sucessões – Parelheiros”, “UDAJ Cível” e “Plantão Cível”. Comunica ainda que os procedimentos relacionados ao cumprimento de sentença de prestar alimentos, iniciados em juízo diverso daquele que proferiu a condenação ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo, deverão ser encaminhados eletronicamente conforme a disciplina prevista no Comunicado CG nº 438/2016. COMUNICA finalmente a revogação do Comunicado SPI nº 12/2017. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: [email protected].

• Provimento CG nº 35/2019 - Altera os artigos 826, 827 e 829 das NSCGJ, adequando-os às inovações da Lei 13.726/18 e à Resolução 131/11 do E. CNJ.
• Provimento CG nº 34/2019 - Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
• Provimento CG nº 28/2019 - Inserir no Capítulo IV – Dos Ofícios de Justiça em Espécie – Dos Ofícios de Justiça Criminal, do Júri, das Execuções Criminais e da Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária, Seção XI – Da Ordem dos Serviços dos Processos em Geral, a Subseção IX – Da Audiência de Custódia, Artigos 406-A a 406-H...

• Provimento CSM nº 2.515/2019 - Dispõe sobre a criação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André.
• Provimento CSM nº 2.514/2019 - Dispõe sobre a criação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Claro.
• Provimento CSM n° 2.513/2019 - Afetar à 2ª Vara das Execuções Criminais da Capital o processamento dos feitos físicos de execuções criminais relativamente aos presos em cumprimento de pena na Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca...
• Provimento CSM n° 2.512/2019 - Altera os artigos 2º e 4º do Provimento CSM nº 2.292/2015, que dispõe sobre as regras de ressarcimento das despesas postais da carta modalidade AR Digital nas ações de Execução Fiscal Municipais.

Diversos

Diário Oficial da União

• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 108, de 12 de Julho de 2019. Portaria padroniza regras de segurança contra incêndios e emergências.

• EDUCAÇÃO. Portaria n° 435 de 29 de Julho de 2019. MEC prorroga prazo para renegociação de dívida com FIES.

• SAÚDE. Portaria n° 1.996 de 26 de Julho de 2019. Disponibilizados R$ 100 milhões para cirurgias eletivas do SUS.  
• SAÚDE. Portaria n° 38 de 24 de Julho de 2019. Remédio para câncer de próstata é incluído na lista do SUS.
• SAÚDE. Decisão de 23 de Julho de 2019. ANS autoriza reajuste de 7,35% nos planos de saúde individuais.  
• SAÚDE. Portaria nº 32, de 23 de Julho de 2019. Medicamento para tratar de doença rara é incluído na lista do SUS.

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Resolução SAP-104, de 22-7-2019. Aprova o Plano de Classificação, o Índice Alfabético, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Administração Penitenciária.

• SAÚDE. Resolução SS – 63, de 29-7-2019 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• SAÚDE. Resolução SS - 62, de 19-07-2019. Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a Fase 4 do Corujão da Saúde para realização de procedimentos clínicos ambulatoriais, para tratamento em Oncologia, por Radioterapia, e dá providências correlatas. 

Câmara dos Deputados

• PEC-100/2019 - PEC prevê que lei futura assegure o direito à legítima defesa
• PEC-96/2019 - Bloqueio de verbas federais para manutenção do ensino pode ser proibido
• PEC-94/2019 - PEC libera alistamento eleitoral e voto de jovem que presta serviço militar

• PL-3643/2019 - Proposta permite retirada de órgãos doados em vida
• PL-3558/2019 - Obriga as locadoras de veículos a oferecer alternativas para a efetivação de caução por parte do consumidor
• PL-3372/2019 - Projeto exige cadastro para compra de ácidos que causam queimaduras graves
• PL-3330/2019 - Proposta condiciona avaliação de universidades ao cadastro de suas bibliotecas
• PL-3329/2019 - Proposta cria cadastro nacional de pessoas com fendas labiais e palatinas
• PL-3285/2019 - Projeto proíbe construção de cavas subaquáticas
• PL-3280/2019 - Projeto exige preço legível em restaurante por quilo
• PL-3262/2019 - Projeto permite educação dos filhos em casa
• PL-3248/2019 - Proposta determina que pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação e da arbitragem
• PL-3219/2019 - Projeto prevê orientação para pais de recém-nascidos com problemas
• PL-3215/2019 - Proposta torna obrigatório o cumprimento do horário de início de shows
• PL-3210/2019 - Proposta proíbe vistoria de compras após pagamento no caixa
• PL-3200/2019 - Proposta aumenta a pena no caso de crime de descaminho
• PL-3198/2019 - Proposta aumenta punição de profissionais por embriaguez ao volante
• PL-3193/2019 - Projeto prevê ajuda de hotéis para a localização de foragidos da Justiça
• PL-3186/2019 - Proposta proíbe distinção e regras prejudiciais a usuários de vale-transporte
• PL-3185/2019 - Proposta torna crime hediondo o estupro de idoso e de pessoa com deficiência
• PL-3181/2019 - Proposta exige metas para implantação de calçadas com acessibilidade
• PL-3172/2019 - Proposta prorroga fatura em caso de interrupção no fornecimento de serviços
• PL-3169/2019 - Dispõe sobre a tipificação do crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.
• PL-3151/2019 - Proposta muda regra de reembolso de plano de saúde a pessoa com deficiência
• PL-3138/2019 - Projeto determina recolhimento de armas de agressores de mulheres
• PL-3128/2019 - Proposta regulamenta o aproveitamento da madeira de árvores mortas
• PL 3111/2019 - Proposta prevê sanções para desordem de passageiros em voo
• PL-3116/2019 - Proposta transforma contrabando de cigarros em crime hediondo
• PL-3096/2019 - Institui o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso.
• PL-3090/2019 - Projeto aumenta pena para sequestro de criança e adolescente
• PL-3083/2019 - Empresa com faturamento penhorado poderá ganhar o direito de participar de licitações
• PL-3080/2019 - Proposta determina que restaurante informe peso das porções à venda
• PL-3049/2019 - Proposta reduz multa paga por comprador de imóvel em caso de distrato ou inadimplência
• PL-3044/2019 - Projeto permite retirada de remédios em farmácias populares por terceiros
• PL-3025/2019 - Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados
• PL-3022/2019 - Projeto proíbe estado em calamidade pública de patrocinar evento festivo
• PL-3017/2019 - Proposta proíbe a comercialização de carne de cães e gatos
• PL-3008/2019 - Projeto dá liberdade a partidos para instalar suas sedes fora de Brasília
• PL-2974/2019 - Proposta retira sanção penal para crime ambiental insignificante
• PL-2945/2019 - Proposta permite a profissional não médico atuar com medicina tradicional
• PL-2933/2019 - Projeto determina visitas domiciliares para incentivar matrículas na pré-escola
• PL-2928/2019 - Proposta proíbe sacola, prato, copo e talher de plástico
• PL-2927/2019 - Proposta assegura acesso de casais homoafetivos a programas habitacionais
• PL-2914/2019 - Proposta define critérios para matrícula em creche e pré-escola
• PL-2889/2019 - Proposta permite contrato em dólar nos setores de infraestrutura
• PL-2875/2019 - Proposta estabelece requisitos mínimos de acessibilidade em praia
• PL-2868/2019 - Proposta estabelece mutirão de atendimento a deficiente como direito básico
• PL 2850/2019 - Projeto exige alimentos in natura e minimamente processados em hospitais
• PL-2840/2019 - Projeto estabelece cobertura de teste de alergias alimentares
• PL-2799/2019 - Representante legal de pessoa com atendimento prioritário também poderá ter benefício
• PL-2783/2019 - Projeto torna obrigatório o suporte para bicicletas nos ônibus
• PL-2778/2019 - Proposta tipifica crime de apropriação indébita qualificada
• PL-2776/2019 - Proposta define prazos para ações de controle de constitucionalidade
• PL-2769/2019 - Proposta permite ao cliente estacionar diante de farmácias e drogarias
• PL-2766/2019 - Projeto acaba com transferência de voto de candidatura indeferida
• PL-2763/2019 - Fundo de segurança pública poderá ter novas fontes de financiamento
• PL-2759/2019 - Projeto exige intérprete de Libras em locais de grande fluxo de pessoas
• PL-2756/2019 - Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre diário da justiça
• PL-2738/2019 - Universidade poderá ser proibida de reter diploma por inadimplência de aluno
• PL-2737/2019 - Mulher em situação de violência doméstica poderá ter atendimento prioritário no SUS
• PL-2714/2019 - Gravação de filme no interior da sala de cinema poderá ser criminalizada
• PL-2690/2019 - Projeto cria banco de dados nacional sobre produção científica
• PL-2686/2019 - Projeto exige edital com especificação técnica de software que será adquirido
• PL-2653/2019 - Proposta normatiza proteção em caso de violência contra a população LGBTI+
• PL-2637/2019 - Projeto prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens
• PL-2628/2019 - Projeto exige prova qualificada para abertura de inquérito sobre conduta de policiais
• PL-2623/2019 - Proposta determina que o Contran regulamente customização de carros
• PL-2577/2019 - Projeto busca viabilizar uso de produto para pacientes com epidermólise bolhosa
• PL-2469/2019 - Proposta amplia crime de ódio na internet a ser investigado pela Polícia Federal
• PL-2445/2019 - Proposta estabelece isenção de taxa para emissão de segunda via de documento roubado
• PL-2429/2019 - Projeto prevê data diferenciada para teste físico de gestante em concurso público
• PL-2418/2019 - Provedor de internet poderá ser obrigado a monitorar atividade terrorista
• PL-2385/2019 - Proposta cria certidão para empresa que não contrata ilegalmente criança e adolescente
• PL-2136/2019 - Projeto exige ponto eletrônico e proíbe uso de celular por profissionais em unidades de saúde
• PL-1669/2019 - Proposta autoriza professor a usar assentos vagos em transporte escolar público
• PL-1153/2019 - Proposta exige laudos técnicos de entidades que abrigam atletas em formação
• PL-5080/2005 e PL-3216/2019 - Proposta permite cancelamento de contrato, sem multa ou taxa, após furto de celular
• PL-1291/2015 e PL-2475/2019 - Proposta cria política nacional de biocombustíveis florestais

• PDL-294/2019 - Proposta susta norma do Ibama que ampliou atuação de diretoria na superintendência do DF
• PDL-204/2019 - Projeto susta regras de designação de interinos em cartórios
• PDL-123/2019 - Proposta susta Política Nacional de Alfabetização

• MPV-868/2018 e PL-3261/2019 - Proposta estabelece novo marco regulatório do saneamento básico

Senado Federal

• PL 4.139/2019 - Projeto de lei cria categoria de habilitação exclusiva para áreas rurais
• PL 4.137/2019 - Projeto de lei permite que CPIs celebrem colaborações premiadas
• PL 4.138/2019 e PLS 189/2012 - Projeto obriga pais a acompanharem processo educativo de seus filhos
• PL 4.136/2019 - Descumprimento de medidas protetivas aplicadas por policial pode virar crime
• PL 4.108/2019 - Projeto propõe agilizar recuperação judicial e falência de microempresas
• PL 4.009/2019 - Estacionar diante de guia rebaixada de calçada para cadeirante pode dar multa
• PL 3.973/2019 - Congresso debate projetos que podem alterar Carteira Nacional de Habilitação
• PL 3.971/2019 - Creches com obras inacabadas poderão ter prioridade no financiamento federal
• PL 3.961/2019 - Projeto de lei quer habilitar cidadãos para convocar plebiscitos e referendos
• PL 3.945/2019 - Projeto busca fim da prisão especial para quem tem ensino superior
• PL 3.942/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o direito à liberdade de expressão, de opinião e de pensamento nos estabelecimentos públicos de educação básica e nas instituições públicas de educação superior.
• PL 3.713/2019 e PL 3.715/2019 - Senado prepara nova lei de porte e posse de armas para substituir decretos
• PL 3.675/2019 - Projeto de lei criminaliza o transporte irregular de passageiros
• PL 3.615/2019 - Proposta cria estatuto para colecionadores de armas, atiradores e caçadores
• PL 3.407/2019 - Projeto permite dedução de gastos veterinários do Imposto de Renda
• PL 3.176/2019 - Projeto torna doação de órgãos e tecidos ato de consentimento presumido
• PL 2.898/2019 - Projeto eleva tributação sobre tabaco para financiar ações de combate ao fumo
• PL 2.895/2019 - CAS analisa projeto que incentiva compartilhamento de alimentos
• PL 1.405/2019 - Comandante pode ser responsabilizado por lixo plástico lançado de barco
• PL 1.350/2019, PL 680/2019 e PL 718/2019 - Senadores querem evitar novas tragédias em centros de treinamento de futebol
• PL 1.247/2019 - CAE poderá estender isenção de IOF em carros para qualquer tipo de deficiência
• PL 847/2019 - Projeto criminaliza o incentivo, pela internet, a atos lesivos à própria saúde

• PLS 437/2018 - CCT inicia análise da redução no prazo da patente de remédios
• PLS 294/2018 - Avança projeto que permite avaliação escolar em domicílio
• PLS 151/2018 - Aumentar preço do seguro para divorciados pode se tornar prática abusiva
• PLS 401/2016 - CAE analisa tarifa fixa sobre vendas com cartão de crédito
• PLS 312/2015 - Avaliação dos cursos de Medicina poderá ter participação do conselho federal
• PLS 79/2002 e SCD 19/2015 - Projeto proíbe cobrança de serviços de água, luz e esgoto suspensos

• PLC 159/2017 - Comissão discute se extintor de incêndio deve voltar a ser obrigatório nos carros

• MPV 888/2019 - Publicada MP que garante funcionamento de unidades da Defensoria Pública
• MPV 875/2019 e PL 4.034/2019 - Vítimas de acidentes com barragens não poderão ser lesadas em programas sociais