Legislação Federal

Lei Complementar Federal

• Lei Complementar nº 160/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014. Acesso em: 14 ago. 2017.

Lei Ordinária Federal

• Lei nº 13.473/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Lei nº 13.472/2017. Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. Acesso em: 14 ago. 2017.

Legislação Municipal (São Paulo)

• Decreto nº 57.829, de 14/08/2017. Introduz alterações no Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015, que regulamenta o Conselho Participativo Municipal em cada Prefeitura Regional, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. Acesso em: 15 ago. 2017.
• Decreto nº 57.817  03/08/2017. Disciplina a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, para fins de aquisição, pelos servidores que especifica, de estabilidade no serviço público municipal, bem como estabelece regras relativas à lotação e ao exercício de outros cargos ou funções no período de estágio probatório. Acesso em: 15 ago. 2017.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Portaria CNMP-PRESI Nº 78 , de 09/08/2017 . Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 60, de 28 de junho de 2017, que designou os membros integrantes do nível decisório do Comitê Gestor do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – COPLANAME. (X – CYNTHIA PARDO ANDRADE AMARAL e ANA LAURA BANDEIRA LINS LUNARDELLI, ambas Promotoras de Justiça do Estado de São Paulo, como representantes, titular e suplente, respectivamente, da Região Sudeste). Acesso em: 15 ago. 2017. 
• Portaria CNMP-PRESI Nº 77, de 8 de agosto de 2017. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Portaria CNMP-CN nº 163, de 9 de agosto de 2017. Publica Termos de Correição do Ministério Público Federal. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Portaria CNMP-CN nº 154, de 1º de agosto de 2017. Publica os Termos de Correição dos Ministérios Públicos dos Estados. Acesso em: 14 ago. 2017.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Atos Normativos da PGJ

• Ato Normativo 1.038 - PGJ, de 03/08/2017 (Protocolado 87.688/17). Altera o Ato Normativo 911/15 que Disciplina os recolhimentos de que trata o inciso IV do art. 12 da Lei 11.331, de 26-12-2002, na redação dada pelo inciso I do art. 3º da Lei 15.855, de 02-07-2015, em favor do Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.147, p.88, de 5 de agosto de 2017.
• Ato Normativo 1.037 - PGJ, de 02/08/2017. Protocolado 19.958/2010. Fixa o número de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público nas Regiões Administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto nos Atos Normativos 633/2010-PGJ, de 12-02-2010, e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.147, p.88, de 5 de agosto de 2017; n.149, p.56, de 9 de agosto de 2017 (Retificação)
• Ato Normativo 1.036 - PGJ, de 02/08/2017. Protocolado 19.958/2010. Fixa o número de cargos de Analistas Jurídicos do Ministério Público nas Regiões Administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto nos Atos Normativos 633/2010-PGJ, de 12-02-2010, e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.147, p.88, de 5 de agosto de 2017; n.149, p.55-56, de 9 de agosto de 2017 (Retificação)

Acesse -  Atos Normativos a partir do nº 1/1993

Atos da PGJ

• Ato nº 119/2017 – PGJ, de 08/08/2017. Homologa a fixação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Publicação em:  Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.149, p.57, de 9 de agosto de 2017.
• Ato nº 118/2017 – PGJ, de 08/08/2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASA BRANCA. Publicação em:  Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.149, p.56-57, de 9 de agosto de 2017.
• Ato nº 117/2017 – PGJ, de 08/08/2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLIS. Publicação em:  Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.149, p.56, de 9 de agosto de 2017.
  
• Ato nº 116/2017 – PGJ, de 08/08/2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PENHA DE FRANÇA. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.149, p.56, de 9 de agosto de 2017. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.151, p.66, de 11 de agosto de 2017 (Retificação).
  
• Ato nº 115/2017 – PGJ, de 08/08/2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.149, p.56, de 9 de agosto de 2017.

• Aviso nº 387/2017 - PGJ, 14/08/2017. Avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, especialmente aqueles com atribuições na área de tutela do Patrimônio Público e Social, que a Promotoria de Justiça de Olímpia propôs ação de responsabilização por atos de improbidade administrativa em face de diversas pessoas, agentes públicos e particulares, e da empresa individual de nome fantasia “AZ Placas e Bandeiras", em razão de fraudes na contratação e na execução de contratos firmados por esta empresa com órgãos públicos de diversos municípios daquela comarca. Consta dos autos a informação de que a referida empresa firmou contrato com inúmeros órgãos públicos de diversos outros municípios no Estado de São Paulo, contratos estes que podem conter os mesmos vícios constatados na referida comarca. Informa, por fim, que o material alusivo. Acesso em: 15 ago. 2017.
• Aviso nº 009/2017 – SPGJPI, de 07/08/2017. O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, avisa aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo que, a partir do dia 08 de agosto do presente exercício, os processos de Relatório Trimestral de Estágio e de Emissão de Certificado de Estágio passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamentos disponibilizados na forma de vídeos tutoriais disponíveis na página do SEI, no Portal de Comunicação do MPSP, e de orientações transmitidas aos agentes responsáveis em exercício no Núcleo de Estágio. Os Termos de Compromisso de Estágio serão gradativamente inseridos no SEI conforme forem firmados acordos com as demais partes envolvidas no processo, sobretudo no que tange a assinatura digital dos citados instrumentos. Acesso em: 14 ago. 2017.

• Aviso nº 19/2017-CGMP, de 10/08/2017. O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas descritas nos artigos 37 e 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 e renovando o Aviso nº 11/2016-CGMP, RECOMENDA aos senhores Promotores de Justiça com atribuição na área criminal que, ao oferecerem denúncia contra agente que não tenha sido indiciado em Inquérito Policial, requeiram ao Juiz de Direito a expedição de ofício à autoridade policial, visando o preenchimento do “Boletim de Identificação Criminal – BIC” e comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para completa alimentação dos registros criminais. Acesso em: 15 ago. 2017.
• Aviso 18/2017-CGMP, de 10/08/2017. O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas descritas nos artigos 37 e 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual 734, de 26-11-1993 e renovando o Aviso 10/2016-CGMP, RECOMENDA aos senhores Promotores de Justiça com atribuição na área criminal que atentem para o cumprimento do Provimento 14/2001 da Corregedoria Geral da Justiça, por parte dos Magistrados, no sentido de ser comunicado o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e o Distribuidor Criminal quanto a homologação de transação penal realizada no Juizado Especial Criminal, ante a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 76, parágrafo 2º, inciso II, da Lei 9.099/95. Acesso em: 15 ago. 2017.

• Termo de Cooperação Técnica nº 009/2017 – MPSP. Protocolo nº 15.280/17. Publica, por extrato, Termo de Cooperação Técnica nº 009/2017 – MPSP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br – NIC.br. Acesso em: 14 ago. 2017.
• 
  

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Conselho Superior da Magistratura (CSM)

• Provimento CSM nº 2446/2017. Dispõe sobre a estrutura do Setor Anexo de Atendimento de Crianças e Adolescentes Solicitantes de Refúgio e Vítimas Estrangeiras de Tráfico Internacional de Pessoas - SANCAST. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Provimento CSM nº 2445/2017. Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios da Comarca de Campinas. Acesso em: 14 ago. 2017.

Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ)

• Provimento CGJ N.º 37/2017. Inclui o item 1.4 do Capítulo XIV das NSCGJ. Acesso em: 15 ago. 2017.
• Provimento CGJ N.º 36/2017. Dispõe sobre alteração na redação dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Capítulo XXI das NSCGJ e inclui os itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo Capítulo; que trata da investidura e outorga da delegação perante a Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Provimento CG nº 34/2017. Dispõe que os processos conclusos para sentença ou despacho que constam em atraso na planilha do movjudweb e que tenham sido encaminhados à conclusão até 30 de junho de 2016 deverão ser sentenciados ou decididos até 19 de dezembro de 2017 e concede orientações. Acesso em: 14 ago. 2017.

Presidência do Tribunal de Justiça

• Provimento Conjunto nº 25/2017. Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) - 01ª a 05ª Varas Cíveis da Comarca  de Araçatuba. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Provimento Conjunto nº 24/2017. Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) - 01ª a 05ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Provimento Conjunto nº 22/2017. Dispõe sobre a implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Resolução nº 786/2017. Dispõe sobre nova redação à Resolução nº 740/2016 que trata da realização das audiências de custódia nos plantões judiciários. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Resolução nº 772/2017. Dispõe sobre alteração na Resolução nº 549/2011, que trata dos agravos de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração julgados virtualmente. (Julgamento Virtual). DJE de 10/08/2017 , p. 3; DJE de 10.08.17, p.3; DJE de 09/08/2017 , p. 2 (Republicação com alterações). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Comunicado nº 312/2017. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral a suspensão da eficácia do disposto no “caput” do Art. 1º da Resolução nº 772/2017 desta Corte, no que diz respeito aos conflitos de competência julgados pelas Turmas Especiais e §4º do mesmo artigo, em virtude da necessidade de ajustes técnicos no sistema informatizado utilizado em segunda instância (SAJ/SG). Acesso em: 14 ago. 2017.

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• MINISTÉRIO DA DEFESA. COMANDO DO EXÉRCITO. COMANDO LOGÍSTICO. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE  PRODUTOS. CONTROLADOS. Instrução Técnico-Administrativa nº 11, de 9/8/2017. EB 64474.007482/2017 -91. Dispõe sobre procedimentos relativos ao recebimento de armas e munições apreendidas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Acesso em: 14 ago. 2017.
• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria Normativa nº 15, de 11/08/2017. Dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação. Acesso em: 14 ago. 2017.
• MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 652, de 04/08/2017. Estabelece critérios de prioridade para a análise de requerimentos da Comissão de Anistia. Acesso em: 14 ago. 2017.
• MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. DIRETORA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. Portaria nº 10, de 04/08/2017. Regulamenta temporariamente os horários e regras internas para a realização dos procedimentos de visitas sociais e atendimentos de advogados. Acesso em: 14 ago. 2017.
• MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Resolução nº 196, de 27/07/2017. Dispõe sobre a instituição de Grupo Temático com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para a prevenção e o enfrentamento da violência letal de crianças e adolescentes. Acesso em: 14 ago. 2017.
• SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa nº 1.728, de 14/08/2017. Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Acesso em: 15 ago. 2017.
  
• SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO. COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO. DE CADASTROS. Ato Declaratório Executivo nº 6, de 8/82017. Estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências. Acesso em: 14 ago. 2017.

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL. Portaria DECAP-18, de 02-08-2017. Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de apresentação dos presos autuados em flagrante no Dipo, para a Audiência de Custódia nos finais de semana, feriados e recesso de final de ano, a partir do dia 12-08-2017, no âmbito de atuação do Decap. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.147, p.21, de 5 de agosto de 2017.
• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 74, de 4-8-2017. Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.147, p.69, de 5 de agosto de 2017

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição (Câmara)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.. (ultimo andamento: 29/06/2017 - CCJC). Acesso em: 15 ago. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 294/2016. Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dar ênfase ao princípio da eficiência no âmbito da administração pública e promover a desburocratização. (último andamento: 19/05/2017). Acesso em:  15 ago. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (último andamento: 05/06//2017 - Despacho exarado nos Requerimentos).  Acesso em:  15 ago. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 588/2002. Inclui dentre as competências das Forças Armadas a defesa, a preservação e a recuperação do meio ambiente. Acesso em:  15 ago. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 59/1995.  Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento: 24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em:  15 ago. 2017.

• Medida Provisória nº 776/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Explicação da Ementa: Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento. Acesso em: 14 ago. 2017.

Projeto de Lei (Câmara)

• Projeto de Lei nº 7426/2017. Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência. Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 7067/2017. Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detendo ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 7106/2017. Institui o Código de Processo Eleitoral. Acesso em: 14 ago. 2017.

• Projeto de Lei nº 6869/2017. Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos. Acesso em: 14 ago. 2017.

• Projeto de Lei nº 6798/2017. Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 6685/2016. Torna obrigatória a intimação pessoal para o pagamento de multas por obrigação de fazer, de não fazer e entrega de coisa.  Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 6599/2016. Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Acesso em: 15 ago. 2017.
  

• Projeto de Lei nº 6474/2016. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 6458/2016. Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.  Explicação da Ementa: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 5986/2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo. Acesso em: 15 ago. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 5806/2016. Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Acesso em: 15 ago. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 5790/2016. Altera a Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação da Ementa: Tipifica como crime o aliciamento, o assédio e o constrangimento, por qualquer meio de comunicação, de adolescente para prática de ato libidinoso. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 5260/2016. Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência. Acesso em: 15 ago. 2017
  

• Projeto de Lei nº 5237/2016. Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". (último andamento: 30/05/2017: Designado relator).  Acesso em: 15 ago. 2017.

• Projeto de Lei nº 4850/2016 . Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.  (último andamento: 29/03/2017: Remessa ao Senado).  Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 4837/2016. Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Trata do comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de dinheiro. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais  nº 573/2016. Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 3376/2015. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 3145/2015. Acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 3081/2015. Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade. Acesso em: 15 ago. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 2805/2015. Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.  Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 1159/2015. Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.  Explicação da Ementa Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 249/2015. Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 227/2015. Altera o art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos assistidos por entidades de atendimento o tratamento por médicos geriatras. Acesso em: 15 ago. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 3722/2012. Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Acesso em: 14 ago. 2017.
  

• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.  Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último andamento: 17/07/2017: parecer parcial).  Acesso em: 15 ago. 2017.

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição (Senado)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2017. Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único. Explicação da Ementa: No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2017. Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Explicação da Ementa: Determina que os membros do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Acesso em: 15 ago. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2016. Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. Explicação da Ementa: Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2016. Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a polícia penitenciária nos âmbitos federal, estadual e distrital. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2015. Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte. Explicação da Ementa: Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (PEC que acaba com o foro privilegiado). (último andamento: 06/06/2017: remetida à Câmara).  Acesso em: 15 ago. 2017.

• Medida Provisória nº 778/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Explicação da Ementa: Prevê o parcelamento em até 200 vezes dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais das empresas e dos trabalhadores, incluídos os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado. Dispõe que o deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado à apresentação do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida do ano de 2016. Dispõe, ainda, que poderá haver retenção de parcelas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União, fixando as regras para tal procedimento. Estabelece as hipóteses em que a rescisão do parcelamento poderá ocorrer. Acesso em: 14 ago. 2017.

Projeto de Lei (Senado)

• Projeto de Lei nº 200/2017. Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção. Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, para ressalvar o crime de corrupção passiva em relação à regra de que os efeitos da condenação - como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo - não são automáticos, mas dependem de declaração motivada na sentença. Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 310/2016. Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado. Explicação da Ementa: Altera a Lei de Execução Penal, para dispor que as despesas com o monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado, podendo o pagamento ser realizado na forma que especifica. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 147/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. (último andamento: 13/02/2017 - aguardando designação do Relator).  Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 108/2016. Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (último andamento: 09/06/2017 - matéria com a Relatoria). Acesso em: 15 ago. 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 - PGJ)
• Projeto de Lei nº 320/2015. Tipifica o porte de arma branca. Explicação da Ementa: Tipifica o porte de arma branca, com pena de um a três anos de detenção. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.   (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora).  Acesso em: 15 ago. 2017.

• Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017. Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.  (último andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do relator). Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 18/2017. Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).  Explicação da Ementa: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha. Reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar. Acesso em: 14 ago. 2017.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Proposta de Emenda Regimental

• Proposta de Emenda Regimental 14/02/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO (Proposição n.º 1.00134/2017-59). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2. Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60) Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho. Acesso em: 14 ago. 2017.

Proposta de Recomendação

• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 2. Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários. (Proposição nº 1.00687/2017-20). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre a unificação das atribuições cíveis e criminais nos órgãos de execução do Ministério Público brasileiro responsáveis pela tutela do meio ambiente. (Proposição nº 1.00683/2017-05). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Recomendação 27/06/2017. Dispõe sobre a atuação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. (Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Recomendação 13/06/2017 Nº 2. Dispõe sobre a necessidade do Membro do Ministério Público com atribuições afetas às Execuções Criminais e ao Controle Externo da Atividade Policial, comparecer, quando de rebeliões, às unidades prisionais e carceragens policiais, ressalvado risco a sua segurança pessoal. (Proposição nº 1.00497/2017-01). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1. Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. (Proposição nº 1.00303/2017-32). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Recomendação 28/03/2017. Recomenda às unidades e ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais. (Processo nº 1.00230/2017-70). Acesso em: 14 ago. 2017.

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução de 25/07/2017. Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. (Proposição nº 1.00682/2017-51). Acesso em: 14 ago. 2017.

• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 2. Altera a Resolução CNMP n° 20, de 28 de maio de 2007. (Proposição nº 1.00623/2017-38). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de membro do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00622/2017-84). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Resolução de 27/06/2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. (Proposição nº 1.00578/2017-01). Acesso em: 14 ago. 2017.

• Proposta de Resolução 18/04/2017. Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. (Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Resolução 28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e servidos do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº 1.00231/2017-23). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Resolução 14/03/2017. Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 14 ago. 2017.
• Proposta de Resolução 21/11/2016. Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos contracheques, respectivamente, menção ao número da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica para o pagamento e a metodologia de correção, sendo vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia de correção do pagamento dos passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 14 ago. 2017.

Proposta de Enunciado

• Proposta de Enunciado 14/03/2017. Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 14 ago. 2017.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)

• Proposta de Emenda à Constituição 2/2017, de 29/06/2017. Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante o mandato pretendido. (último andamento: 10/08/2017: vencimento do prazo). Acesso em: 15 ago. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 1/2017, de 03/05/2017. Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. (Inquérito Civil - Prazo). (último andamento: 31/05/201: publicação de ofício). Acesso em: 15 ago. 2017.

Projeto de Lei Complementar (São Paulo)

• Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 09/08/2017: vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e Prof. Auriel). Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do dia).  Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.  (último andamento:  09/08/2017: vista conjunta Deputado Marcos Zerbini e Prof. Auriel). Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.   (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento:  15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi). Acesso em: 15 ago. 2017.

Projeto de Lei (São Paulo)

• Projeto de Lei 734/2017, de 12/08/2017. Dispõe sobre a criação do "Sistema Estadual de Divulgação de Adolescentes e Crianças Desaparecidos no Estado". Acesso em: 15 ago. 2017. 
• Projeto de Lei 726/2017, de 11/08/2017. Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro. Acesso em: 15 ago. 2017.
• Projeto de Lei 724/2017, de 11/08/2017. Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 721/2017, de 11/08/2017. Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 714/2017, de 10/08/2017. Dispõe sobre a colocação de plaquetas em Braille no interior dos táxis contendo a placa do veículo e a identificação perante o órgão fiscalizador facilitando a identificação do veículo pelos deficientes visuais. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 701/2017, de 09/08/2017 . Proíbe a venda de remédios para emagrecer aos menores de 18 anos sem apresentação de prescrição médica. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 699/2017, de 09/08/2017. Obriga os aeroportos do Estado a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque.  Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 695/2017, de 09/08/2017. Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com Microcefalia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 693/2017, de 09/08/2017 . Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 691/2017, de 09/08/2017. Garante o atendimento por policiais do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no Estado. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 690/2017, de 09/08/2017. Proíbe a comercialização de pó de gelatina que possua em sua composição corante artificial amarelo crepúsculo.  Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 689/2017, de 09/08/2017 . Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 688/2017, de 09/08/2017. Institui o "Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres". Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 687/2017, de 09/08/2017. Torna obrigatória a inclusão de tabela de preços dos serviços profissionais, consultas, exames, terapias, procedimentos, medicamentos, insumos e imunobiológicos nas unidades de saúde privada do Estado. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 685/2017, de 09/08/2017 . Obriga os hospitais públicos e privados a manterem e compartilharem entre si e com o Sistema Único de Saúde (SUS) banco de dados de informações médicas de seus pacientes. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 683/2017, de 09/08/2017. Estabelece a equiparação dos portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de acessibilidade e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no Estado. Acesso em: 14 ago. 2017.
• Projeto de Lei 673/2017, de 05/08/2017. Proíbe o licenciamento, a instalação e a construção de empreendimentos que produzam gases ou elementos químicos formadores de chuva ácida em áreas localizadas até 20 km de unidades de conservação no Bioma Mata Atlântica. Acesso em: 14 ago. 2017.