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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Ano 5 - nº 15 Agosto/2021
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Subárea de Apoio Administrativo de Biblioteca
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Legislação em Destaque

Governo Federal sanciona lei para combater violência política contra a mulher.(Lei nº 14.192, de 4.8.2021)

Governo de São Paulo publica Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei n° 17.387, de 22/07/2021)

CNJ disciplina arquivamento de documentos digitais na Justiça (Resolução nº 408 de 18/08/2021)

CNJ publica Resolução que regulamenta a transferência e recambiamento de pessoas presas (Resolução nº 404 de 02/08/2021)

CNMP orienta o Ministério Público na defesa do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes (Recomendação n° 82, de 10/08/2021)

Justiça e Segurança Pública. PF define procedimentos para aquisição, registro, posse e porte de armas. (Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 09/07/2021)

Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Lei
  • Lei nº 14.192, de 4.8.2021  - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.

Decretos

Medidas Provisórias
  • Medida Provisória nº 1.063 de 11.8.2021 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
  • Medida Provisória nº 1.061 de 9.8.2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
  • Medida Provisória nº 1.060 de 4.8.2021 - Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Lei

  • Lei n° 17.389, de 28/07/2021.  Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências.
  • Lei n° 17.388, de 28/07/2021. Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências.
  • Lei n° 17.387, de 22/07/2021. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022

Decretos
  • Decreto n° 65.924, de 16/08/2021 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.916, de 10/08/2021 - Dispõe sobre o Programa Bolsa-Trabalho, criado pela Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/

Recomendações
  • Recomendação n° 84, de 10/08/2021 - Altera a Recomendação CNMP nº 78, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a validade das medidas a serem adotadas pelos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na prevenção da propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o art. 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • Recomendação n° 83, de 10/08/2021 - Dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais.
  • Recomendação n° 82, de 10/08/2021 - Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público por intermédio do acompanhamento do cofinanciamento federal aos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes e à promoção do fortalecimento do serviço de acolhimento familiar.


Resoluções

  • Resolução n° 236, de 10/08/2021 - Altera a Resolução CNMP nº 171, de 27 de junho de 2017, que institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP).
  • Resolução n° 235, de 10/08/2021 - Dispõe sobre a adoção do “MP On-Line” pelas unidades e ramos do Ministério Público
  • Resolução n° 234, de 10/08/2021 - Dispõe sobre a necessidade de reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras, para fins de registro, averbação ou anotação dos respectivos títulos nos assentamentos ou prontuários funcionais de membros e servidores do Ministério Público, bem como para fins de utilização em provas de títulos em concursos públicos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/


Resolução

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/


Procuradoria Geral de Justiça

Resolução
  • Resolução nº 1.354/2021-PGJ, de 10 de agosto de 2021 (SEI nº 29.0001.0082039.2021-38) - Altera a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.155, p.47, de 11 de Agosto de 2021. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.158, p.81, de 14 de Agosto de 2021 por ter havido incorreções na edição do Diário Oficial de 11.08.21.
  • Resolução nº 1.351/2021-PGJ-CPJ-CGMP, de agosto de 2021 (SEI nº 29.0001.0118634.2020-18) - Altera a Resolução nº 619/2009-PGJ/CPJ/CGMP, de 2 de dezembro de 2009, que disciplina o atendimento ao público e o procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.153, p.112, de 07 de Agosto de 2021.


Avisos

  • Aviso nº 469/2021-PGJ-CAOCV, de 19 de agosto de 2021. Avisa que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deu provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.162, p.75, de 20 de Agosto de 2021.
  • Aviso nº 466/2021-PGJ-CAOCR, de 17 de agosto de 2021. Avisa que está disponível cadastro para acesso aos vídeos captados pelas câmeras portáteis dos policiais militares, vinculados a ocorrências de fatos típicos penais. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, v.160, p.76, de 18 de Agosto de 2021.
  • Aviso nº 461/2021 – PGJ-SUBINST, de 16/08/2021 - Avisa que ficam suspensos o expediente forense bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Andradina. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, v.159, p.79, de 17 de Agosto de 2021.
  • Aviso nº 460/2021 – PGJ-SUBINST, de 16/08/2021 - Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Embu das Artes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, v.159, p.79, de 17 de Agosto de 2021.
  • Aviso nº 459/2021 - PGJ-SUBJUR, de 17/08/2021 Assento nº 016-PGJ - Publica o Assento nº 016-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, v.159, p.79, de 17 de Agosto de 2021.
  • Aviso nº 458/2021 – PGJ-SUBINST, de 16/08/2021 - Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Franca. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, v.159, p.79, de 17 de Agosto de 2021.
  • Aviso nº 453/2021 – PGJ-CAOCR, de 12/08/2021- Avisa que será encaminhado às Promotorias de Justiça Criminais formulário eletrônico sobre depoimento especial. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.157, p.75, de 13 de Agosto de 2021.
  • Aviso nº 451/2021 – PGJ-SUBINST, de 12/08/2021 - Avisa em geral que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Embu das Artes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.157, p.75, de 13 de Agosto de 2021.
  • Aviso nº 450/2021 – PGJ-SUBINST, de 12/08/2021 - Avisa que fica suspenso o expediente forense presencial na Promotoria de Justiça de Andradina. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.157, p.75, de 13 de Agosto de 2021
  • Aviso nº 443/2021-PGJ-SUBINST, de 04 de agosto de 2021 - Avisa que ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Embu das Artes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n. 150, p.55, de 04 de Agosto de 2021.

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

Provimentos
  • Provimento CG nº 38/2021- Acrescenta o Artigo 826-A, caput e §§1º a 6º às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, adequandoas às modificações introduzidas pelo Provimento nº 120, de 08/07/2021 do E. CNJ
  • Provimento CG nº 37/2021 -  Altera os artigos 855, 859, 860 e 873 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, adequando-os às modificações introduzidas pelo Provimento n.º 118, de 29/6/2021, do E. CNJ.
  • Provimento CG nº 36/2021- Altera o artigo 509 da Seção XXV, do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto aos procedimentos relacionados à destinação de armas de fogo e munições à guarda de objetos.
  • Provimento CG nº 35/2021- Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na primeira fase da persecução penal para a averiguação de eventual crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil.


Comunicado

  • Comunicado CG nº 1618/2021- Divulga para conhecimento geral o Provimento nº 120, de 08 de julho de 2021, da E. Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, que altera o Provimento nº 103, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
  • Comunicado CG nº 1617/2021- Divulga para conhecimento geral o Provimento nº 119, de 07 de julho de 2021, da E. Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, que altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.
  • Comunicado Conjunto nº 1614/2021 (Processo nº 2021/63346) - Comunicam que a partir de 06 de agosto de 2021 estarão suspensos, pelo prazo de 30 dias, os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta dos processos físicos que tramitam na 1ª Vara de Execução Criminal da Capital, mantido o atendimento dos casos urgentes. Os pedidos urgentes destinados aos processos físicos poderão ser encaminhados, excepcionalmente, por peticionamento eletrônico inicial utilizando-se a classe “1727- Petição Criminal” e o assunto “50294 - petição intermediária”, apontando-se expressamente na petição o número do processo físico a que se refere. No peticionamento eletrônico inicial deverá ser selecionado obrigatoriamente o tipo de distribuição “por dependência”, indicando no campo “processo de referência” o número do processo físico.
  • Comunicado Conjunto nº 1612/2021 - Comunicam que estarão suspensos os prazos processuais, o protocolo físico de petição intermediária e a consulta dos processos físicos que tramitam nas varas abaixo indicadas, mantido o atendimento dos casos urgentes. Os pedidos urgentes destinados aos processos físicos poderão ser encaminhados, excepcionalmente, por peticionamento eletrônico inicial utilizando-se a classe “241 – “Petição Cível” e o assunto “50294 - petição intermediária”...


TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • EDUCAÇÃO. Portaria Interministerial nº 5, de 04/08/2021. Reconhece a importância nacional do retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem.
  • EDUCAÇÃO. Resolução nº 2, de 16/08/2021. Dispõe sobre Diretrizes Operacionais para implementação do Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE) como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação
  • JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 09/07/2021. Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas

 Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC-125/2011 - Comissão especial aprova proposta que altera regras eleitorais

Projeto de Lei
  • PL-1889/2021 - Altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha.
  • PL-1757/2021 - Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de Terapia intensiva – UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências.
  • PL-1540/2021 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
  • PL-1257/2021 - Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva.
  • PL-1206/2021 - Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica.
  • PL-1136/2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis
  • PL-897/2021 - Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.
  • PL-855/2021 - Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.
  • PL-591/2021 - Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
  • PL-387/2021 - Altera o artigo 3º da Lei 9.008 de 21 de março de 1995 para incluir o inciso VII em sua redação dando a possibilidade de apoiar projetos de acessibilidade
  • PL-258/2021 - Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.
  • PL-94/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
  • PL-5637/2020 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
  • PL-5358/2020 - Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.
  • PL-5149/2020 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
  • PL-3578/2020 - Dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país.
  • PL-3252/2020 - Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.
  • PL-3125/2020 - Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.
  • PL-2872/2020 - Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas usadas no enfrentamento a emergência, calamidade pública ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas pesquisas a elas relacionadas.
  • PL-2690/2020 e PL-2900/2020 - Comissão aprova proposta que fixa condições para funcionamento de casas-abrigo
  • PL-2633/2020 - Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.
  • PL-2178/2020 - Dispõe sobre o transporte segregado para acompanhante que desempenhe a função de atendente pessoal de pessoa idosa, com deficiência ou com doença rara.
  • PL-519/2020 - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.
  • PL-417/2020 - Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.
  • PL-254/2020 - Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.
  • PL-6612/2019 - Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública.
  • PL-6135/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • PL-6013/2019 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos.
  • PL-5872/2019 - "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."
  • PL-5801/2019 - Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades de interação com os educandos será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) menor quando o professor tiver em classe mais de um aluno da educação especial.
  • PL-5663/2019 - Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento.
  • PL-4936/2019 - Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.
  • PL-4311/2019 - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
  • PL-4209/2019 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.
  • PL-4188/2019 - Inclui o §8º ao Artigo 15 da lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
  • PL-3420/2019 - Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.
  • PL-3092/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas.
  • PL-2497/2019 - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
  • PL-2427/2019 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada.
  • PL-2336/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados
  • PL-2231/2019 e PL-4101/2019 - Comissão aprova projeto que exige a retirada de cabos sem uso de vias públicas
  • PL-1655/2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.
  • PL-1375/2019 - Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
  • PL-786/2019 - Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.
  • PL-739/2019 - Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
  • PL-130/2019 - Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.
  • PL-10944/2018 - Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.
  • PL-10895/2018 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
  • PL-10538/2018 - Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
  • PL-10481/2018 - Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.
  • PL-9543/2018 - Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.
  • PL-8949/2017 - Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.
  • PL-7082/2017 - Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.
  • PL-5654/2016 - Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.
  • PL-5053/2016 - Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica
  • PL-4817/2016 e PL-853/2020 - Seguridade aprova isenção tributária para insumos em emergência sanitária
  • PL-2842/2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua.
  • PL-1599/2015 - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais.
  • PL-42/2015 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.
  • PL-8324/2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
  • PL-4327/2012 - Seguridade aprova extensão rural como serviço de assistência social
  • PL-1145/2011 - Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.
  • PL-64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.


Projeto de Decreto Legislativo
  • PDL-227/2020 - Susta a aplicação do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.

Medidas Provisórias

  • MPV-1045/2021 - Deputados aprovam texto-base de MP sobre suspensão de contratos de trabalho
SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas
Projeto de Lei Complementar
  • PLP 2/2020 - Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.

Projeto de Lei
  • PL 2745/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas.
  • PL 2600/2021 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações poderão ser utilizados para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais.
  • PL 2569/2021 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.PL
  • PL 2201/2021 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.
  • PL 2108/2021 - Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
  • PL 1990/2021 - Estabelece a prioridade na vacinação contra a Covid-19 para beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004
  • PL 1983/2021 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional nos termos que especifica.
  • PL 1932/2021 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
  • PL 1481/2021 - Cria o Programa Pró-Vacinas, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a imunização contra a covid19.
  • PL 1090/2021 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para especificar recursos mínimos de acessibilidade nos sítios da internet.
  • PL 525/2021 - Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de alimentos industrializados.
  • PL 385/2021 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
  • PL 12/2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
  • PL 2136/2020 - Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde.
  • PL 5584/2019 - Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.
  • PL 4573/2019 - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
  • PL 1946/2019 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher.
  • PL 1550/2019 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
  • PL 1399/2019 - Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.
  • PL 754/2019 - Altera dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.


Projeto de Lei do Senado
  • PLS 643/2019 - Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.
  • PLS 161/2018 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para instituir o bônus-desconto aos usuários pela redução do consumo de água.
  • PLS 353/2017 - Estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável.
  • PLS 61/2017 - Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos recebidos por portadores do mal de Alzheimer.
  • PLS 384/2016 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.
  • PLS 143/2016 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
  • PLS 232/2015 - Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br

Projeto de Lei

  • Projeto de Lei 512/2021, de 14/08/2021 - Obriga os estabelecimentos comerciais a comunicar às autoridades policiais eventos ocorridos em suas dependências que demonstrem possível prática de constrangimento público, abuso de autoridade, violência física ou psicológica, assédio moral, ou qualquer conduta que configure discriminação em função da cor, gênero, religião ou idade.
  • Projeto de Lei 510/2021, de 14/08/2021 - Proíbe a realização de homenagens, atos, produção de filmes e de materiais gráficos que visem à promoção de terroristas, criminosos nacionais ou estrangeiros, desertores das forças armadas, que tenham cometido crime tipificado na Lei de Segurança Nacional e destinadas ao enaltecimento do nazismo, fascismo, comunismo, maoísmo, marxismo, lenninismo, trotskismo ou juchismo.
  • Projeto de Lei 509/2021, de 14/08/2021 - Obriga os órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Estado a destinar um percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas negras e pardas, com deficiência, travestis e transexuais.
  • Projeto de Lei 500/2021, de 12/08/2021 - Torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado.
  • Projeto de Lei 499/2021, de 12/08/2021 - Proíbe a cobrança da taxa mínima dos serviços de água e esgoto realizada pelas concessionárias em todo o Estado.
  • Projeto de Lei 495/2021, de 11/08/2021 - Obriga os funcionários de postos de combustíveis a informar as autoridades policiais sobre condutores que demonstrem sinais de embriaguez.
  • Projeto de Lei 494/2021, de 11/08/2021 - Estabelece penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação, ofensa, violência, ou qualquer forma de lesão por motivo de intolerância.
  • Projeto de Lei 493/2021, de 11/08/2021 - Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público para os Magistrados da Justiça de Paz.
  • Projeto de Lei 492/2021, de 11/08/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional de âmbito estadual.
  • Projeto de Lei 487/2021, de 10/08/2021 - Estabelece as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
  • Projeto de Lei 486/2021, de 07/08/2021 - Regulamenta a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado.
  • Projeto de Lei 485/2021, de 07/08/2021 - Cria a Carteira Estadual de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CEPTEA.
  • Projeto de Lei 484/2021, de 06/08/2021 - Institui a Campanha "Vida Animal", que visa estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.
  • Projeto de Lei 482/2021, de 06/08/2021 - Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.
  • Projeto de Lei 481/2021, de 06/08/2021 - Proíbe a imunização contra Covid-19 de crianças de até doze anos de idade, em todo o território do Estado, até a concessão de registro sanitário definitivo da respectiva vacina pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
  • Projeto de Lei 476/2021, de 05/08/2021 - Cria programas de acolhimento institucional para jovens entre 18 e 21 anos, como forma de promover a autonomia e preparação gradativa dos órfãos.
  • Projeto de Lei 474/2021, de 04/08/2021 - Regulamenta a utilização de motores de acionamento de grupos geradores estacionários em edificações públicas ou privadas.
  • Projeto de Lei 473/2021, de 04/08/2021 - Institui a figura do Paralegal como, ressalvados os atos privativos da advocacia, o empregado, trabalhador autônomo ou profissional liberal que exerce a atividade profissional de suporte e auxílio ao exercício das atividades jurídicas ou conexas.
  • Projeto de Lei 472/2021, de 04/08/2021 - Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com informações referentes à volumetria dos tanques dos veículos pelos postos revendedores de combustíveis.
  • Projeto de Lei 464/2021, de 04/08/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Indisciplinariedade da Covid - CICOVID, com o objetivo de tratar as sequelas dos contaminados pela Covid-19.
  • Projeto de Lei 463/2021, de 04/08/2021 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas.
  • Projeto de Lei 462/2021, de 04/08/2021 - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de passagem de ônibus intercidades aos estudantes da área de saúde de nível médio cujo deslocamento decorra da prática de estágio.
  • Projeto de Lei 461/2021, de 04/08/2021 - Autoriza o Poder Executivo a implantar o projeto denominado "SKAT´inho", que consiste na construção de pistas ou rampas para as modalidades skate street, skate park, skate bowl ou outra modalidade que melhor atenda a prática esportiva.
  • Projeto de Lei 457/2021, de 04/08/2021 - Torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com doenças neoplásicas malignas em todas as unidades de saúde do Estado e denomina-o como "Preferência Jameson Duarte".
  • Projeto de Lei 451/2021, de 04/08/2021 - Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares.
  • Projeto de Lei 447/2021, de 03/08/2021 - Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado.
  • Projeto de Lei 445/2021, de 03/08/2021 - Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de características rodoviária convencional.
  • Projeto de Lei 440/2021, de 03/08/2021 - Estabelece procedimentos processuais criminais por meio de videoconferência.


Projeto de Decreto Legislativo
  • Projeto de Decreto-Legislativo 55/2021, de 03/08/2021 - Susta os efeitos do Decreto nº 65.849, de 06 de julho de 2021, da Resolução Seduc nº 59, de 07 de julho de 2021, e da Resolução Seduc nº 65, de 26 de julho de 2021, que dispõem sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de Covid-19.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/

  • Proposta de Resolução 10/08/2021 nº 2. Proposta de Resolução que altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, de modo a adequar a normativa afetada pela Lei nº. 13.964/2019 (Proposição n.º 1.01010/2021-77).   
  • Proposta de Resolução 10/08/2021 nº 1. Proposta de Resolução que dispõe sobre o desenvolvimento e a disponibilização a todos os ramos do Ministério Público da União e dos Estados de sistema eletrônico de gravação dos atendimentos, oitivas, reuniões e audiências extrajudiciais realizadas presencialmente ou por videoconferência, tornando obrigatória a gravação dos citados atos (Proposição n.º 1.01008/2021-61).
  • Proposta de Recomendação 10/08/2021. Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro a adoção de medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Proposição n.º 1.01032/2021-73). 
Ministério Público do Estado de São Paulo
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