Legislação Federal

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 798, de 30/08/2017. Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Acesso em: 04 set. 2017.
• Medida Provisória nº 797, de 23.8.2017 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Acesso em: 29 ago. 2017.
  
• Medida Provisória nº 796, de 23.8.2017 - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Medida Provisória nº 795, de 17.8.2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997,e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Acesso em: 23 ago. 2017.
  

Lei Federal

• Lei nº 13.478, de 30/08/2017. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado. Acesso em: 04 set. 2017.
• Lei nº 13.477, de 30/08/2017. Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. Acesso em: 04 set. 2017.
• Lei nº 13.476, de 28.8.2017 - Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Acesso em: 29 ago. 2017.

Decreto Federal 

• Decreto nº 9.149, de 28.8.2017 - Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Decreto nº 9.145, de 23.8.2017 - Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Decreto nº 9.144, de 22.8.2017 - Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Decreto nº 9.143, de 22.8.2017 - Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Decreto nº 9.138, de 22.8.2017 - Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Decreto nº 9.128, de 17.8.2017 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Decreto nº 9.127, de 16.8.2017 - Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. Acesso em: 29 ago. 2017.

Legislação Estadual (São Paulo)

Lei Estadual

• Lei nº 16.514, de 01/09/2017. Altera a Lei nº 4.925, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem, e dá outras providências. Acesso em: 04 set. 2017.

Decreto Estadual

• Decreto nº 62.818, de 04/09/2017. Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que alterou a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED. Acesso em: 05 set. 2017.
• Decreto n° 62.817, de 04/09/2017 .  Regulamenta a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação. Acesso em: 05 set. 2017.
• Decreto n° 62.799, de 23/08/2017. Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 8 de setembro de 2017, e dá providências correlatas. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Decreto de 4-9-2017. Designando: com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei 7.634-91, os adiante relacionados para integrarem, como membros, o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, para um mandato de 2 anos: ... Paulo José de Palma, RG 9.564.473, como representante do Ministério Público do Estado de São Paulo; ... Acesso em: 05 set. 2017.

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Legislação Municipal (São Paulo)

• Decreto nº 57.853, de  01/09/2017. Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, preparatória da IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Acesso em: 05 set. 2017.
• Decreto nº 57.840, de 17/08/2017. Regulamenta a Lei nº 16.599, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Decreto nº 57.839, de 17/08/2017.   Disciplina a prestação de serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal. Acesso em: 29 ago. 2017.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Emenda Regimental nº 18 - CNMP, de 08/08/2017. Altera o artigo 39 e acrescenta os artigos 39-A e 39-B ao Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 04 set. 2017.
• Emenda Regimental nº 17 - CNMP, de 08/08/2017. Acrescenta o inciso VIII ao § 5º do art. 42 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 04 set. 2017.
• Emenda Regimental º 16 - CNMP, de  25/07/2017. Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO. Acesso em: 29 ago. 2017.

• Recomendação nº 62 - CNMP, de 07/08/2017. Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Recomendação nº 61 - CNMP, de 25/07/2017. Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais. Acesso em: 29 ago. 2017.

• Portaria CNMP-PRESI nº 80, de 21/08/2017. Dispõe sobre a realização de teletrabalho, a título de projeto-piloto, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.Acesso em: 29 ago. 2017.
• Termo de Adesão (Pacto Nacional Universitário) - 2017. Termo de Adesão do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça e Cidadania e o Ministério da Educação para a implementação do Pacto Nacional Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade e da Cultura de Paz e Direitos Humanos. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Nota Técnica nº 13, de 08/08/2017. Dispõe sobre a posição do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o exercício das prerrogativas de membros do Ministério Público, previstas no art. 42, da Lei Federal nº 8.625/93, diante da limitação imposta pela edição do Ato nº 24/2013-P e do Ato nº 045/2014-P, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acesso em: 04 set. 2017.
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (MPRJ - 2017). Objeto: Adesão ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos – SINALID, para o desenvolvimento de ações conjuntas e apoio mútuo às atividades de interesse comum de sistematização dos procedimentos relativos ao fluxo das comunicações e registros de notícias de pessoas desaparecidas e/ou vítimas de tráfico de seres humanos. Acesso em: 05 set. 2017.
  

• Resolução nº 144, de 5 de agosto de 2013. Regulamenta a incompatibilidade e o impedimento para o exercício da advocacia por membros do Ministério Público Federal. Acesso em: 04 set. 2017.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Atos Normativos da PGJ

• Ato Normativo nº 1.042 - PGJ, de 14/08/2017 (Protocolado nº 96.901/2017). Estabelece instruções para a eleição de seis membros do Conselho Superior do Ministério Público, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 166, p.48, 01 de setembro de 2017.
• Ato Normativo nº 1.041 – PGJ, de 25/08/2017. (Protocolado nº 94.041/17). Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reembolso do rateio de despesas de utilidade pública, quais sejam, água, esgoto e energia elétrica, decorrentes do Convênio nº 053/2016 firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publicação em:  Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.162, p.61-63, de 26 de Agosto de 2017.
  
• Ato Normativo nº 1.040 - PGJ, de 24/08/2017 (Protocolado nº 86.623/2017). Dispõe sobre as metas regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de 2017. Publicação em:  Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.161, p.76-77, de 25 de Agosto de 2017.
• Ato Normativo nº 1.039 - PGJ, de 16/08/2017. (PT nº 102.916/16).  Altera a redação do artigo 3º, do Ato Normativo 469-PGJ, de 14 de julho de 2006, que disciplina o plantão de Promotores de Justiça nas comarcas do interior, para atuação nos sábados, domingos e feriados, e dá outras providências. Publicação em:  Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.156, p. 68, de 18 de agosto de 2017.
• Ato Normativo 1.037 - PGJ, de 02/08/2017. Protocolado 19.958/2010. Fixa o número de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público nas Regiões Administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto nos Atos Normativos 633/2010-PGJ, de 12-02-2010, e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.147, p.88, de 5 de agosto de 2017; n.149, p.56, de 9 de agosto de 2017 (Retificação); n.160, p.57, de 24 de agosto de 2017 (Retificação); n.161, p.76, de 25 de agosto do 2017 (Retificação).
• Ato Normativo nº 1.021 - PGJ, de 08/05/2017. (Protocolado nº 28.356/17). Altera o Ato Normativo nº 662/2010-PGJ, de 8 de outubro de 2010, que fixa as atribuições e os demais requisitos necessários à investidura nos cargos efetivos, nos cargos em comissão e nas funções de confiança do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.85, p.83, de 09 de maio de 2017; v.156, p.68, de 18 de agosto de 2017 (Retificação).

Acesse -  Atos Normativos a partir do nº 1/1993

Atos da PGJ

• Ato nº 124/2017 – PGJ, de 24/08/2017. Designa servidores para comporem a Comissão Permanente de Evolução Funcional da Área Regional da Capital e da Grande São Paulo. Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.165, p.57, de 31 de Agosto de 2017.
• Ato nº 123/2017 – PGJ, de 25/08/2017. Autoriza o recebimento em doação dos bens que especifica (Diretoria da Área Regional de Campinas). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.163, p. 52, de 29 de agosto de 2017.
• Ato nº 122/2017 – PGJ, de 23/08/2017. (Pt. nº 100.342/2017). Dispõe sobre composição da Comissão Examinadora do 22º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.161, p.77, de 25 de Agosto de 2017.
• Ato nº 121/2017-PGJ, de 22/08/2017. (Protocolado nº 97.287/17). Fixa as novas tabelas de vencimentos dos cargos que compõem as carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, em virtude da implantação das alterações constantes da Lei Complementar Estadual, nº 1.302, de 21 de julho de 2017. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.159, p.49, de 23 de Agosto de 2017;  n.160, p.57-59, de 24 de Agosto de 2017 (Retificação).
  

• Ato nº 120/2017– PGJ, de 17/08/2017. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. (Promotoria de Justiça de Ituverava).  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.156, p.68, de 18 de agosto de 2017.

• Aviso nº 411/2017 – PGJ, de 25/08/2017. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso nas Promotorias de Justiça Cíveis e Criminais do Jabaquara, no período de 28 a 30-08-2017, em razão da mudança de salas e da troca de mobiliário nas dependências daquelas Promotorias de Justiça. Avisa, outrossim, que o atendimento das medidas urgentes será realizado na Sala 207, 2º andar, Bloco I do prédio do Foro Regional do Jabaquara. (Pt. 101.328/2017) . Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 162, p.68, de 26 de agosto de 2017.
• Aviso nº 404/2017 – PGJ, de 22/08/2017. AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral o encerramento antecipado do expediente, a partir das 17 horas, no dia 25 de agosto de 2017, na Área Regional, GAECO e Promotorias de Justiça de São José do Rio Preto, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquelas Promotorias de Justiça, em razão de serviço de dedetização que será efetuado naquelas dependências. (Pt. nº 99.328/2017). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 159, p.50, de 23 de agosto de 2017.
• Aviso nº 403/2017 - PGJ, de 22/08/2017.  AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente no GAECO – Capital, entre os dias 15 e 18 de agosto de 2017, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquele Setor, em razão da transferência das instalações físicas para o novo prédio. (Pt. nº 99.860/2017). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 159, p.50, de 23 de agosto de 2017.
• Aviso nº 402/2017 - PGJ, de 22/08/2017. publica a Ata de Audiência Pública realizada nos dias 21 e 24 de julho de 2017, conforme Edital de Convocação GEDUC nº 01/17, publicado no D.O.E. nos dias 28/06, 1º E 05/07/17 pelo Aviso nº 299/2017 – PGJ , por iniciativa do GEDUC - Grupo de Atuação Especial de Educação da Capital, sobre o direito e políticas públicas de educação. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 159, p.50, de 23 de agosto de 2017.
• Aviso nº 397/2017-PGJ, de 18/08/2017. 92º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2017.  Comissão do 92º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2017: integrantes e divisão das matérias. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 157, p.79, de 19 de agosto de 2017.
• Aviso nº  394/2017- PGJ, de 17/08/2017.  AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, especialmente aqueles com atribuições na área de tutela do Patrimônio Público e Social, que encontra-se em vigor o “Memorando de Entendimento” firmado entre o MP-SP e a Vice-Presidência de Integridade (INT) da Organização Internacional Banco Mundial, o qual contempla diversas formas de apoio e cooperação mútuos visando a detecção, fundamentação, prevenção e combate a atos de corrupção no âmbito de contratos públicos para os quais tenha havido investimentos da referida organização internacional. Informa ainda que o memorando em questão encontra-se publicado no Portal da Transparência do Ministério Público de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.163, p. 41, de 29 de agosto de 2017.
• Aviso nº  390/2017 – PGJ, de 15/08/2017. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral o encerramento antecipado do expediente, a partir das 18 horas, no dia 18 de agosto de 2017, na Promotoria de Justiça de Dracena, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, em razão de serviço de dedetização que será efetuado naquelas dependências. (Pt. nº 94.926/2017). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 154, p.64, de 16 de agosto de 2017.
• Aviso nº 387/2017 - PGJ, de 14/08/2017. Avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, especialmente aqueles com atribuições na área de tutela do Patrimônio Público e Social, que a Promotoria de Justiça de Olímpia propôs ação de responsabilização por atos de improbidade administrativa em face de diversas pessoas, agentes públicos e particulares, e da empresa individual de nome fantasia “AZ Placas e Bandeiras", em razão de fraudes na contratação e na execução de contratos firmados por esta empresa com órgãos públicos de diversos municípios daquela comarca. Consta dos autos a informação de que a referida empresa firmou contrato com inúmeros órgãos públicos de diversos outros municípios no Estado de São Paulo, contratos estes que podem conter os mesmos vícios constatados na referida comarca. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 154, p.49, de 16 de agosto de 2017.

• Aviso 20/2017-CGMP, de 28/08/2017. Avisa aos membros do Ministério Público que foi expedida a Recomendação de Caráter Geral CN- CNMP 04, de 07-08-2017, a qual estabelece diretrizes para o tratamento, o fluxo procedimental e a metodologia de utilização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, dos dados oriundos de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. A íntegra da Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n o 04, de 07-08-2017,está disponível nos sítios eletrônicos do Conselho Nacional do Ministério Público e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 165, p. 75, de 31 de agosto de 2017.

• Aviso nº 19/2017 - CMP, de 23/08/2017. Avisa aos membros do Ministério Público que foi expedida a Recomendação nº 60, de 05 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público. A íntegra da Recomendação nº 60, de 05 de julho de 2017, está disponível nos sítios eletrônicos do Conselho Nacional do Ministério Público e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 153, p. 51, de 15 de agosto de 2017; Republicado em Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p. 64, de 16 de agosto de 2017 e p.71, de 18/08/2017.

• Aviso nº 18/17-CGMP, de 10/08/2017. Recomenda comunicar o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e o Distribuidor Criminal quanto a homologação de transação penal realizada no Juizado Especial Criminal. Publicado em Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 153, p. 51, de 15 de agosto de 2017. Republicado em Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p. 64, de 16 de agosto de 2017 e p.71, de 18/08/2017.
  

• Aviso nº 17/2017-CGMP, de 10/08/2017. RECOMENDA aos senhores Promotores de Justiça com atribuição na área criminal que, ao oferecerem denúncia contra agente que não tenha sido indiciado em Inquérito Policial, requeiram ao Juiz de Direito a expedição de ofício à autoridade policial, visando o preenchimento do “Boletim de Identificação Criminal – BIC” e comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para completa alimentação dos registros criminais. Republicado em Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 161, p. 78, de 25 de agosto de 2017.

• Aviso nº 16/17-CGMP, de 10/08/2017. AVISA aos membros do Ministério Público responsáveis por investigações criminais ou instruções penais, que devem, mensalmente, até o dia cinco do mês subsequente, comunicar à Corregedoria-Geral a quantidade de interceptações telefônica, telemática e de informática em andamento, bem como aquelas iniciadas e findas no período, além do número de linhas telefônicas interceptadas e de investigados que tiveram seus sigilos telefônico, telemático ou informático quebrados. A comunicação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico “Relatório Mensal de Interceptações telefônica, telemática e de informática” disponibilizado na página da Corregedoria-Geral do Ministério Público, pelo Portal Institucional. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.151, p.66, de 11 de agosto de 2017.

• Aviso nº 11/2017 - SPGJPI, de 30/08/2017. Adesão ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, pela Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.166, p. 50 de 01 de setembro de 2017.
• Aviso nº 10/2017 – SPGJPI, de 17/08/2017. AVISA aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que deverão informar por meio do sistema RH DIGITAL os dados relativos à sua formação acadêmica (graduação) e cursos de aperfeiçoamento (pós-graduação e outros), ainda que, desde o ingresso, não tenha havido qualquer alteração. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.164, p.48 de 30 de agosto de 2017.
• Termo de Cooperação nº 33/2017 – MPSP (Protocolo nº 68.857/2017). Participação em programa de apoio a pessoas fragilizadas pelo uso inapropriado de álcool e outras drogas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.166, p. 50, de 01 de setembro de 2017.
  
• Termo de Convênio 031/2017 MPSP- Protocolo nº 77.580/17. termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente. Protocolo nº 78.990/16. Objeto: Adesão do Ministério Público do Estado de São Paulo por meio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União ao Programa Brasil Transparente, visando à implantação do Sistema Informativo para gerenciamento do SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Data da Assinatura da Adesão: 22/07/2017.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.155, p. 89, de 17 de agosto de 2017.
• Termo de Convênio nº 29/2017 – MPSP (PT nº 81.523/2017). Convênio para cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao cessionário, sem ônus. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.162, p.78, de 26 de Agosto de 2017.
  
• Termo de Convênio nº 28/2017 – MPSP (PT nº 86.305/2017). Convênio para cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao cessionário, sem ônus. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.161, p.78, de 25 de Agosto de 2017.
• Termo de Convênio nº 026/2017 – MPSP (PT nº 96.852/2017). Cooperação Técnica, Científica e Operacional entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.155, p.89, de 17 de Agosto de 2017.
• Termo de Cooperação Técnica nº 024/2017 – MPSP (Protocolo nº 35.242/17). Estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.145, p. 72, de 03 de agosto de 2017.
  
  

• Portaria nº 63 - CNJ, de 17/08/2017. Impõe dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados pelos Tribunais do País ao Conselho Nacional de Justiça para cumprimento da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015. Acesso em: 04 set. 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ)

• Provimento  CG nº 40/2017. Altera a redação do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 05 set. 2017.
• Provimento CG nº 39/2017. Dispõe sobre nova redação ao inciso I, do artigo 111 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata dos ofícios extraídos de processos. Acesso em: 05 set. 2017.
• Provimento CG nº 38/2017. Dispõe sobre alteração nos artigos 528 e 529, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata da competência do juízo da execução penal. Acesso em: 05 set. 2017.
• Provimento CG nº 37/2017. Dispõe sobre a inclusão do item 1.4 do Capítulo XIV das NSCGJ, que institui ser dever do Tabelião de Notas informar, às partes interessadas, da dispensabilidade da forma pública em determinado negócio jurídico. Acesso em: 05 set. 2017.
• Provimento CG nº 35/2017. Alterar a redação do Provimento CG nº 01/2013, com a redação dada pelos Provimentos CG nºs 32/2013 e 49/2016. Acesso em: 05 set. 2017.

Presidência do Tribunal de Justiça

• Provimento n° 95/2017. Dispõe sobre a convocação de Juízes de Entrância Final para auxiliar as Câmaras de Tributos Municipais na Seção de Direito Público. Acesso em: 05 set. 2017.

• Provimento Conjunto nº 23/2017. Dispõe sobre a implantação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) - 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente. Acesso em: 05 set. 2017.

• Resolução nº 787/2017. Dispõe sobre remanejamento da competência das Varas da Comarca de Jaboticabal. Acesso em: 05 set. 2017.

• Portaria nº 9.445/2017. Revoga as Portarias 9.330/2016 de 24/08/2016 e 9.105/2014 de 02/12/2014 e institui o Comitê Estadual de Saúde, nos termos da Resolução 238 do Conselho Nacional de Justiça. Acesso em: 05 set. 2017.
• Portaria nº 9.442/2017. Estabelece o registro dos autos, tarefas e expedientes encaminhados para análise ou providências pelos Advogados do Tribunal de Justiça. Acesso em: 05 set. 2017.
• Portaria nº 9441/2017. Fixa atribuições aos ocupantes dos cargos de Assistente Judiciário. Acesso em: 05 set. 2017.
• Portaria nº 9438/2017. Dispõe sobre a alteração da estrutura do Departamento de Administração das Regiões Administrativas Judiciárias - DARAJ. Acesso em: 05 set. 2017.
• Portaria nº 9437/2017. Dispõe sobre a alteração da estrutura do Departamento de Administração das Regiões Administrativas Judiciárias - DARAJ. Acesso em: 05 set. 2017.
• Portaria nº 9436/2017. Dispõe sobre a alteração da estrutura do Departamento de Administração das Regiões Administrativas Judiciárias - DARAJ. Acesso em: 05 set. 2017.

• Comunicado nº 328/2017 (Processo nº 2016/184609). COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 04 a 06 de setembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 05 set. 2017.
• Comunicado nº 322/2017 (Processo nº 2016/184580).  COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no dia 31 de agosto e nos dias 01 e 04 de setembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 10ª e na 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. (25, 28 e 29/08/2017). Acesso em: 05 set. 2017.
• Comunicado n º 321/2017 (Processo nº 2016/184580). COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que nos dias 28, 29 e 30 de agosto de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 9ª e na 11ª Varas Cíveis da Comarca de Santos em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 05 set. 2017.
• Comunicado nº 316/2017 (Processo nº 2016/184506). COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que nos dias 17, 18, 21, 22 e 23 de agosto de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Araçatuba em virtude do término das obras para implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial e a possibilidade de retorno das unidades para as salas do prédio do Fórum. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 05 set. 2017.
  
• Comunicado Conjunto nº 2017/2017 (Processo nº 2016/219329). COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores e ao público em geral, que a partir do dia 04/09/2017 será disponibilizado o peticionamento eletrônico para pessoas físicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante o uso de certificado digital, nas ações em que não houver necessidade da assistência de advogado (até 60 salários mínimos). Outras informações podem ser acessadas em: www.tjsp.jus.br/peticionamentojec. Acesso em: 05 set. 2017.
• Comunicado Conjunto nº 2000/2017 (Protocolo nº 2017/132529).  COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais e demais servidores que foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o pagamento das perícias nos processos em que deferida a gratuidade judiciária. Acesso em: 05 set. 2017.
  
• Comunicado Conjunto nº 1984/2017 (Processo nº 2015/72009). INÍCIO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NOS PLANTÕES ORDINÁRIOS Resolução nº 740/2016 (9ª e 12ª Fases) A.  COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores, Advogados, demais profissionais do direito, funcionários e ao público em geral que, com fundamento no artigo 11 da Resolução nº 740/2016, as audiências de custódia da 9ª e 12ª fases (cronograma constante do artigo 10 de referida resolução - DJE de 28/04/2016) serão respectivamente antecipadas para os plantões ordinários dos dias 07 de setembro e 12 de outubro de 2017, abrangidas as respectivas emendas. Acesso em: 05 set. 2017.
• Comunicado Conjunto nº 1932/2017 (Processo nº 2016/162626).  COMUNICAM aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que nos dias 24 e 25 de agosto de 2017 estarão suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e novas distribuições para a 4ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Capital em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 05 set. 2017.
  
• Comunicado Conjunto nº 1931/2017 (Processo nº 2016/162626). COMUNICAM aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que nos dias 22 e 23 de agosto de 2017 estarão suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e novas distribuições para a 3ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Capital em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período.  Acesso em: 05 set. 2017.

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS DE REFUGIADOS COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS. Resolução Conjunta 1, de  09/08/2017. Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências. Acesso em: 05 set. 2017.
• MINISTÉRIO DAS CIDADES. DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. Portaria nº 184, de 17/08/2017. Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e).  Acesso em: 04 set. 2017.
• MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 718, de 28/08/2017. Regulamenta a visita íntima no interior das Penitenciárias Federais. Acesso em: 04 set. 2017.
• MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Resolução nº 144, de 5 de agosto de 2013. Regulamenta a incompatibilidade e o impedimento para o exercício da advocacia por membros do Ministério Público Federal. Acesso em: 05 set. 2017.

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS. Instrução UCRH-5, de 30-8-2017. Retifica dispositivos nas Instruções UCRH 04, de 04-02-2016, e UCRH 04, de 17-02-2017, nas partes que especifica. Acesso em: 04 set. 2017.
• SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA. Portaria DGP-41, de 22-8-2017. Dispõe sobre a comunicação de prisão de estrangeiros à respectiva repartição consular. Acesso em: 05 set. 2017.
• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-86, de 25-08-2017. Institui o Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais para Proteção da Vegetação Nativa - PSA PROTEÇÃO, no âmbito do Projeto Clima e Biodiversidade na Mata Atlântica. Acesso em: 05 set. 2017.
• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA 82, de 21-08-2017. Dispõe sobre os procedimentos de aplicação da Resolução CONAMA 303/02 em cumprimento a determinação judicial, repristina os efeitos da Resolução SMA 09/09 e altera alguns de seus dispositivos. Acesso em: 05 set. 2017.
• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 81, de 18-8-2017. Dispõe sobre o estabelecimento de nexo causal na fiscalização e autuação do uso irregular de fogo em área agropastoril O Secretário de Estado do Meio Ambiente. Acesso em: 05 set. 2017.
• SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. Portaria SPTC-170, de 16-7-2017. Estabelece procedimentos ao IML-SP em relação a cadáveres identificados e não reclamados. Acesso em: 05 set. 2017.

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição (Câmara)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.. (ultimo andamento: 30/08/2017 - CCJC). Acesso em: 05 set. 2017..
• Proposta de Emenda à Constituição nº 294/2016. Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dar ênfase ao princípio da eficiência no âmbito da administração pública e promover a desburocratização. (último andamento: 31/08/2017: CCJC). Acesso em: 05 set. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (último andamento: 05/06//2017 - Despacho exarado nos Requerimentos).  Acesso em: 05 set. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 282/2016. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Acesso em: 05 set. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011. Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado. Acesso em: 28 ago. 2017.
  
• Proposta de Emenda à Constituição nº 588/2002. Inclui dentre as competências das Forças Armadas a defesa, a preservação e a recuperação do meio ambiente. Acesso em: 05 set. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 59/1995.  Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento: 24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em: 05 set. 2017.

Projeto de Lei (Câmara)

• Projeto de Lei nº 7756/2017. Altera os artigos 49 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o tempo de propaganda eleitoral gratuita no segundo turno das eleições. Acesso em: 29 ago. 2017.

• Projeto de Lei nº 6869/2017. Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos. Acesso em: 05 set. 2017.

• Projeto de Lei nº 6458/2016. Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.  Explicação da Ementa: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa. Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 6433/2016. Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa. (Segurança Pública aprova uso de arma de choque contra adolescente infrator internado). Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 5850/2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação da Ementa: Agiliza procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes. Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 5237/2016. Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". (último andamento: 30/05/2017: Designado relator).  Acesso em: 05 set. 2017.

• Projeto de Lei nº 4850/2016 . Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.  (último andamento: 29/03/2017: Remessa ao Senado).  Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 4837/2016. Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Trata do comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de dinheiro. (último andamento: 14/07/2017: CCJC). Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 4108/2015. Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção. Acesso em: 29 ago. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 4056/2015. Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outras localidades públicas que são destinados à pratica de esporte e lazer. Acesso em: 29 ago. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 3670/2015. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial. Acesso em: 29 ago. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 3376/2015. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Acesso em: 28 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 3329/2015. Institui a Política Nacional de Tecnologia Social.  Acesso em: 28 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 2443/2015. Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei. Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 2314/2015. Altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 2876/2015. Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica. Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 2021/2015. Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial. Acesso em: 28 ago. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 290/2015. Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor. Acesso em: 28 ago. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 8200/2014. Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio. Acesso em: 29 ago. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 8125/2014. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial.  Acesso em: 29 ago. 2017
  
• Projeto de Lei nº 7683/2014. Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 7561/2014. Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 4334/2012. Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para obrigar as locadoras a ofertarem veículos adaptados. Acesso em: 29 ago. 2017
  
• Projeto de Lei nº 3722/2012. Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 1313/2011. Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso. Acesso em: 29 ago. 2017.
  

• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.  Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último andamento: 17/08/2017: apensado PL 8213/2017).  Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 7223/2006. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. Explicação da Ementa: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. Acesso em: 28 ago. 2017.

• Projeto de Lei Complementar nº 41/2015. Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile. Acesso em: 05 set. 2017.
  
  
  

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição (Senado)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2017. Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2017. Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único. Explicação da Ementa: No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. Acesso em: 05 set. 2017..
• Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2017. Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Explicação da Ementa: Determina que os membros do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Acesso em: 05 set. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2016. Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. Explicação da Ementa: Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. Acesso em: 05 set. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016. Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Explicação da Ementa: Somente terão funcionamento parlamentar os partidos que, a partir das eleições de 2018, obtenham um mínimo de dois por cento dos votos válidos apurados nacionalmente e a partir das eleições de 2022, um mínimo de três por cento desses votos, distribuídos em, pelo menos, quatorze unidades da Federação, com um mínimo de dois por cento dos votos válidos em cada uma delas; prevê que apenas os partidos que obtiverem o desempenho eleitoral exigido terão assegurado o direito à proposição de ações de controle de constitucionalidade, estrutura própria e funcional das casas legislativas, participação nos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV. Acesso em: 29 ago. 2017.
  
• Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2016. Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a polícia penitenciária nos âmbitos federal, estadual e distrital. Acesso em: 05 set. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2015. Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte. Explicação da Ementa: Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias. Acesso em: 05 set. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Acesso em: 28 ago. 2017.
  
• Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (PEC que acaba com o foro privilegiado). (último andamento: 06/06/2017: remetida à Câmara). Acesso em: 05 set. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2012. Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.  Explicação da Ementa: Altera o art. 129 da Constituição Federal para dispor que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e o incidente de desconsideração de inimputabilidade penal de menores de dezoito e maiores de dezesseis anos. Altera o art. 228 da Constituição Federal para dispor que Lei Complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor, nos procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de desconsideração da sua inimputabilidade. Acesso em: 05 set. 2017.

• Medida Provisória nº 778/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Explicação da Ementa: Prevê o parcelamento em até 200 vezes dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais das empresas e dos trabalhadores, incluídos os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado. Dispõe que o deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado à apresentação do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida do ano de 2016. Dispõe, ainda, que poderá haver retenção de parcelas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União, fixando as regras para tal procedimento. Estabelece as hipóteses em que a rescisão do parcelamento poderá ocorrer. Acesso em: 05 set. 2017.

Projeto de Lei (Senado)

• Projeto de Lei nº 230/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet. Explicação da Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem em tempo real e pela internet sessões colegiadas relacionadas às suas funções jurisdicional ou normativa. Acesso em: 28 ago. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 147/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. (último andamento: 13/02/2017 - aguardando designação do Relator).  Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 108/2016. Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (último andamento: 09/06/2017 - matéria com a Relatoria). Acesso em: 05 set. 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 - PGJ)
• Projeto de Lei nº 358/2015. Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes. Explicação da Ementa: Alterações no Código Penal: parágrafo único ao art. 27 - responderá pelo crime praticado por menor, com a pena aumentada de metade a dois terços, quem induz o menor a praticá-lo; parágrafo único do art. 288: o aumento de pena para associação armada ou que se utilize de menor passa de “até a metade” para “da metade até o dobro”; e parágrafo único do art. 1º da Lei 8072/90 - considera hediondo o crime praticado por adulto que induz a criança ou adolescente a praticar crime hediondo. Revoga o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente que tipifica o crime de corrupção de menores. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 320/2015. Tipifica o porte de arma branca. Explicação da Ementa: Tipifica o porte de arma branca, com pena de um a três anos de detenção. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.   (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora).  Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei n° 165/2015 (complementar) . Altera a Lei Complementar 101 de Maio de 2000. Explicação da Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para tornar crime de responsabilidade a alteração, pelo Poder Executivo, da meta de superávit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias após o término do primeiro período da sessão legislativa. Acesso em: 05 set. 2017
• Projeto de Lei nº 135/2010. Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para fixar o piso nacional de salário dos vigilantes. Explicação da Ementa: Assegura ao vigilante piso nacional de salário; determina ao Ministério do Trabalho e Emprego a convocação de reunião setorial de empregados e empregadores para recolher subsídios e informações necessárias à fixação do piso nacional de salário da categoria dos vigilantes. Acesso em: 29 ago. 2017.
  

• Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17/2017.  Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. Explicação da Ementa: O projeto de lei propõe novos valores para a meta de resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e, em consequência, para o setor público consolidado não financeiro, relativa aos exercícios de 2017 e 2018. A revisão aumenta a meta fiscal de 2017 e 2018 para déficit de R$ 159 bilhões em cada ano. A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano (LDO 2017) e de R$ 129 bilhões para 2018 (LDO 2018).  Acesso em: 05 set. 2017

• Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017. Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.  (último andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do relator). Acesso em: 05 set. 2017

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Proposta de Emenda Regimental

• Proposta de Emenda Regimental 08/08/2017. Acrescenta os §1º e 2º ao artigo 105, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. (Proposição n.º 1.00725/2017-80) . Acesso em: 04 set. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Acesso em: 29 ago. 2017.

Proposta de Recomendação

• Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 2 .Dispõe sobre a atuação do Ministério Público em Políticas Públicas Efetivadoras de Direitos Fundamentais e estabelece diretrizes para a realização ou o referendo de acordos. (Proposição n.º 1.00720/2017-02). Acesso em: 04 set. 2017.
• Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 1. Dispõe sobre a necessária coesão na atuação das unidades ministeriais envolvidas na fiscalização do Projeto de Integração do São Francisco – PISF. (Proposição n.º 1.00743/2017-62). Acesso em: 04 set. 2017.
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 2. Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários. (Proposição nº 1.00687/2017-20). Acesso em: 29 ago. 2017.
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre a unificação das atribuições cíveis e criminais nos órgãos de execução do Ministério Público brasileiro responsáveis pela tutela do meio ambiente. (Proposição nº 1.00683/2017-05). Acesso em: 29 ago. 2017.
• Proposta de Recomendação 27/06/2017. Dispõe sobre a atuação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. (Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso em: 29 ago. 2017.
• Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1.Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. (Proposição nº 1.00300/2017-71). Acesso em: 29 ago. 2017.
  

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução 07/08/2017. Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público em face de crimes dolosos contra a vida ou contra a integridade física de policiais em serviço ou em razão do exercício das funções. (Proposição n.º 1.00721/2017-66). Acesso em: 04 set. 2017.
• Proposta de Resolução de 25/07/2017. Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. (Proposição nº  1.00682/2017-51). Acesso em: 29 ago. 2017.
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 2. Altera a Resolução CNMP n° 20, de 28 de maio de 2007. (Proposição nº 1.00623/2017-38). Acesso em: 29 ago. 2017.
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de membro do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00622/2017-84). Acesso em: 29 ago. 2017.
• Proposta de Resolução de 27/06/2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. (Proposição nº 1.00578/2017-01). (aprovado em 07/08/2017). Acesso em: 29 ago. 2017.

• Proposta de Resolução 18/04/2017. Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. (Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso em: 29 ago. 2017.
• Proposta de Resolução 28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e servidos do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº 1.00231/2017-23). Acesso em: 29 ago. 2017.
• Proposta de Resolução 14/03/2017. Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 29 ago. 2017.
• Proposta de Resolução 21/11/2016. Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos contracheques, respectivamente, menção ao número da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica para o pagamento e a metodologia de correção, sendo vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia de correção do pagamento dos passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 29 ago. 2017.

Proposta de Enunciado

• Proposta de Enunciado 14/03/2017. Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 29 ago. 2017.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)

• Proposta de Emenda à Constituição 2/2017, de 29/06/2017. Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante o mandato pretendido. (último andamento: 10/08/2017: vencimento do prazo). Acesso em: 05 set. 2017
• Proposta de Emenda à Constituição 1/2017, de 03/05/2017. Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. (Inquérito Civil - Prazo). (último andamento: 04/09/2017: Dep. Gilmaci Santos). Acesso em: 05 set. 2017

Projeto de Lei Complementar (São Paulo)

• Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 16/08/2017: vista - Dep. Antonio Salim Curiati e Geraldo Cruz). Acesso em: 05 set. 2017
• Projeto de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do dia).  Acesso em: 05 set. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.  (último andamento:  16/08/2017: vista - Dep. Antonio Salim Curiati e Geraldo Cruz). Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 05 set. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.   (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia).Acesso em: 05 set. 2017
• Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento:  15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Acesso em: 05 set. 20177.
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Acesso em: 05 set. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 05 set. 2017
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi). Acesso em: 05 set. 2017

Projeto de Lei (São Paulo)

• Projeto de Lei 826/2017, de 02/09/2017. Dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei 825/2017, de 02/09/2017. Torna obrigatório aos hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, sobre os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.Acesso em: 05 set. 2017.
•  Projeto de Lei 824/2017, de 02/09/2017. Torna obrigatório aos supermercados, empresas vendedoras ou distribuidoras de óleo de cozinha de manterem estruturas destinadas à coleta do óleo de cozinha usado.Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei 814/2017, de 01/09/2017. Dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, em caso de acidente ou incidente.  Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei 813/2017, de 01/09/2017. Dispõe sobre estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva da economia solidária.  Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei 812/2017, de 01/09/2017. Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde do Estado. Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei 807/2017, de 30/08/2017. Institui o mês "Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência. Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei 801/2017, de 25/08/2017. Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 2016. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Projeto de Lei 795/2017, de 24/08/2017. Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e terminais rodoviários no Estado. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Projeto de Lei nº 788/2017, de 22/08/2017. Cria cargos no quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo. (250 (duzentos e cinquenta) cargos de Oficial de Promotoria I; 40 (quarenta) cargos de Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria); 30 (trinta) cargos de Analista de Promotoria I - Área da Saúde e Assistência Social.). (último andamento: 04/09/2017 - Dep. Marcos Zerbini). Acesso em: 05 set. 2017.
• Projeto de Lei 786/2017, de 22/08/2017. Regulamenta o fechamento de salas, de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Projeto de Lei 774/2017, de 19/08/2017. Torna obrigatório aos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem, em espaço único e específico, produtos destinados a pessoas com diabetes, intolerância a lactose e doença celíaca. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Projeto de Lei 772/2017, de 19/08/2017. Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro. Acesso em: 29 ago. 2017.
• Projeto de Lei 764/2017, de 18/08/2017. Torna obrigatório a informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado. Acesso em: 29 ago. 2017.