CEE-Conselho Estadual da Educação. Disciplina aprovação e entrada em vigor dos regimentos escolares das instituições da rede estadual (Resolução Seduc, de 19-8-2021)

MPSP cria Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Internos. Órgão ligado à Coordenadoria dos Servidores estimulará soluções consensuais e prevenção e conflitos (Resolução nº 1.355/2021-PGJ, de 23/08/2021). 

MPSP - Acordo de Resolução de Conflito Disciplinar é instituído no âmbito da Corregedoria-Geral. Para casos de infrações disciplinares de menor gravidade (Resolução nº 1.356/2021-CPJ, de 24/08/2021)

CNJ - Monitoração eletrônica: regras para ação do Judiciário (Resolução nº 412, de 23/08/2021) 

CNJ - Publica recomentação que dispõe sobre a necessidade de se conferir prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, com o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para se conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência (Recomendação nº 105 de 23/08/2021) 

CNJ -  Recomenda aos tribunais que celebrem acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências para maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais. (Recomendação nº 104 de 23/08/2021) 

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/

• Portaria CNMP-PRESI n° 150 de 26/08/2021 - Acrescenta o § 10 ao artigo 12 da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27 de maio de 2015

• Portaria nº 82, de 20/08/2021 - Instauração de correição extraordinária nas unidades do Ministério Público Brasileiro

Procuradoria Geral de Justiça

Resolução

Avisos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comunicado

• PEC 17/19 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

• PLP-77/2021 - Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os que burlarem diretrizes de plano de vacinação para obterem para si ou para terceiros acesso indevido à imunização.
• PLP-276/2019 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte
• PLP-367/2017 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Projeto de Lei

• PL-2619/2021 - Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.
• PL-2175/2021 - Altera o Artigo 35-A da Lei 11343/06, para criar o crime de Narcoterrorismo no Brasil.
• PL-2138/2021 - Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.
• PL-2063/2021 - Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.
• PL-2006/2021 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências.
• PL-1951/2021 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
• PL-1950/2021 - Inclui os estabelecimentos de saúde veterinária nos documentos públicos e nos sistemas de informação oficiais de cadastramento de informações dos estabelecimentos de saúde.
• PL-1884/2021 - Altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
• PL-1788/2021 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.
• PL-1643/2021 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos
• PL-1039/2021 - Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Combate à Pandemia – PROCOP.
• PL-813/2021 - Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
• PL-407/2021 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.
• PL-151/2021 - Comissão aprova substituição de termo "idoso" por "pessoa idosa" em cinco leis
• PL-5533/2020 - Altera o art. 8º da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”, para criar mecanismo de proteção contra a extinção injustificada de museus públicos, e dá outras providências.
• PL-5451/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.
• PL-5391/2020 - Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
• PL-5103/2020 - Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.
• PL-4606/2020 - Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências.
• PL-4206/2020 - Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.
• PL-4115/2020 - Altera a redação dos arts. 251 e 253 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, cria a qualificadora do explocídio, entre outras providências.
• PL-3991/2020 - Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física.
• PL-3963/2020 - Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.
• PL-3818/2020 - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial
• PL-3563/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.
• PL-3289/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a utilização excepcional de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19.
• PL-2800/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares.
• PL-2748/2020 - Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
• PL-2543/2020 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa
• PL-2228/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal.
• PL-2197/2020 - Dispõe sobre o uso eventual de ambiente virtual nas convenções partidárias, acrescentando o § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
• PL-2116/2020 - Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).
• PL-2061/2020 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
• PL-1761/2020 - Dispõe sobre medidas de proteção e apoio a instituições de longa permanência para idosos durante a epidemia de Covid-19.
• PL-1332/2020 - Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal.
• PL-1106/2020 - Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
• PL-971/2020 - Dispõe sobre medidas a serem adotadas nas visitações dos idosos em asilos ou Instituições de Longa Permanência para Idosos e o distanciamento social de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade no contexto do surto pandêmico do vírus Sars-Cov-2.
• PL-760/2020 - Dispõe sobre medidas adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a fim de proteger populações especialmente vulneráveis.
• PL-6028/2019 - Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências.
• PL-5829/2019 - Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.
• PL-5479/2019 - Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.
• PL-4968/2019 - Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
• PL-4600/2019 - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para tornar obrigatória a abertura à comunidade das bibliotecas das instituições de ensino superior aderentes ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.
• PL-4521/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• PL-4217/2019 - Revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
• PL-4189/2019 - Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.
• PL-4041/2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário.
• PL-3922/2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência.
• PL-3738/2019 - Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão
• PL-3344/2019 - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas
• PL-2950/2019 e PL-4670/2020 - Comissão aprova normas para proteção de animais no caso de desastres
• PL-2591/2019 - Dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas dos novos edifícios residenciais verticais.
• PL-2510/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
• PL-1654/2019 - Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação
• PL-1516/2019 - Dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário.
• PL-700/2019 - Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.
• PL-542/2019 - Dispõe sobre a isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas de imprensa concedidas por representantes dos Poderes da República, Órgãos Públicos ou de Instituições Públicas
• PL-426/2019 - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
• PL-145/2019 - Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.
• PL-10531/2018 - Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
• PL-9602/2018 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
• PL-7349/2017 - Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.
• PL-7316/2017 - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.
• PL-7181/2017 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
• PL-6641/2016 - Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes.
• PL-2694/2015 - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
• PL-2431/2015 - Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.
• PL-5547/2013 - Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• PL-149/2003 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

Medida Provisória

• MPV-1047/2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Projeto de Lei Complementar