Legislação Federal

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 801, de 20/09/2017. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações
  de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. Acesso em: 21 set. 2017.

Lei Federal

• Lei nº 13.480, de 13/09/2017. Altera o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.  Acesso em: 20 set. 2017
• Lei nº 13.479, de 05/09/2017. Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).  Acesso em: 20 set. 2017

Decreto Federal 

• Decreto nº 9.155, de 11/09/2017. Dispõe sobre a inclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, no Programa Nacional de Desestatização. Acesso em: 20 set. 2017
• Decreto nº 9.154, de 06/09/2017. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.  Acesso em: 20 set. 2017

Legislação Estadual (São Paulo)

Decreto Estadual

• Decreto nº 62.821, de 14/09/2017. Dispõe sobre a concessão dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, sobre pneus, na Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, e dá providências correlatas. Acesso em: 20 set. 2017.

***

Legislação Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.696, de 05/09/2017. Disciplina a concessão do Complexo do Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e por seu Centro Poliesportivo, a ser realizada no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD. Acesso em: 20 set. 2017

• Decreto nº 57.875, de 18/09/2017. Regulamenta a Lei nº 16.694, de 11 de agosto de 2017, que autoriza o Executivo a realizar o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Civil Metropolitana ou, alternativamente, a contratação de seguro destinado a essa finalidade, nas situações, forma e condições que especifica. Acesso em: 20 set. 2017.
• Decreto nº 57.868, de 12/09/2017. Introduz alterações no Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, bem como no Decreto nº 53.484, de 19 de outubro de 2012, que instituiu o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo. Acesso em: 20 set. 2017
• Decreto nº 57.858, de 05/09/2017. Regulamenta os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772, de 4 de julho de 2017. Acesso em: 20 set. 2017.
  

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Resolução CNMP nº 178/2017, de 07/08/2017. Altera o Anexo I da Resolução CNMP n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências. Acesso em: 20 set. 2017

• Portaria CNMP-SG nº 166, de 11/09/2017. Aprova o Plano Diretor de Gestão Estratégica do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2017/2018. Acesso em: 20 set. 2017
• Portaria CNMP-SG nº 147, de 16/08/2017. Regulamenta a gestão e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 20 set. 2017
• Portaria CNMP-SG nº 146, de 16/08/2017. Dispõe sobre procedimentos de contratação para aquisição de bens ou prestação de serviços comuns, bem como das dispensas e inexigibilidades de licitações, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 20 set. 2017
• Portaria CNMP-PRESI nº 90, de 04/09/2017. Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 78, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o Plano de Incentivo ao Estudo de Idioma Estrangeiro – PLI, do Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 20 set. 2017
• Portaria CNMP-PRESI nº 89, de 04/09/2017. Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 240, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre a aquisição, locação e utilização de veículos oficiais, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 20 set. 2017
• Portaria CNMP-PRESI nº 88, de 04/09/2017. Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 222, de 9 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Exames Periódicos de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 20 set. 2017
• Portaria CNMP-PRESI nº 87, de 04/09/2017. Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 86, de 26 de outubro de 2010, que regulamenta a gestão dos contratos administrativos no âmbito do CNMP. Acesso em: 20 set. 2017
• Portaria CNMP-PRESI nº 86, de 04/09/2017. Institui o Plano de Providências no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e aprova a Norma de Execução CNMP-AUDIN nº 2/2017. Acesso em: 20 set. 2017
• Portaria CNMP-PRESI nº 85, de 04/09/2017. Aprova a Norma de Execução CNMP-AUDIN nº 1/2017, que dispõe sobre a tramitação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de documentos oriundos do Tribunal de Contas da União. Acesso em: 20 set. 2017
• Portaria CNMP-PRESI nº 84, de 04/09/2017. Aprova o Regimento Interno da Auditoria Interna do Conselho Nacional do Ministério Público. Acesso em: 20 set. 2017

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Atos Normativos da PGJ

• Ato Normativo nº 1.045/2017-CPJ, de 11/09/2017. (Protocolado nº 96.899/2017). Regulamenta o processo eleitoral para composição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 171, p.67/68, de Setembro de 2017.
  
• Ato Normativo nº 1.044/2017-CPJ, de 11/09/2017. (Protocolado nº 96.896/2017). Regulamenta a eleição de três membros do Conselho Superior do Ministério Público pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 171, p.67, de Setembro de 2017.
  
• Ato Normativo nº 1.043/2017-CPJ, de 11/09/2017. (Protocolado nº 96.892/2017). Regulamenta o processo eleitoral para composição da Comissão Processante Permanente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 171, p.67, de Setembro de 2017.
• Ato Normativo nº 1037- PGJ, de 02/08/2017 Protocolado nº 19.958/2010. Fixa o número de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público nas Regiões Administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto nos Atos Normativos nº 633/2010-PGJ, de 12 de fevereiro de 2010, e dá outras providências (Retificação publicada no Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n175, p.54-55, de 16 de Setembro de 2017).  Acesso em: 20 set. 2017.

Acesse -  Atos Normativos a partir do nº 1/1993

Atos da PGJ

• Ato nº 128/2017 – PGJ, de 13-09-2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURITAMA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 176, p.55, de 19 de Setembro de 2017.
• Ato nº 127/2017 – PGJ, de 13-09-2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUDOS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 176, p.55, de 19 de Setembro de 2017.

• Ato nº 126/2017 – PGJ, de 18-09-2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 176, p.55, de 19 de Setembro de 2017.
• Ato nº 125/2017 - PGJ, de 15/09/2017. Autoriza a receber, em doação, sem encargos, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os bens que especifica. Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.176, p. 54-55, de 19 de Setembro de 2017.

• Aviso nº 443/2017 - PGJ, de 14/092017. Publica o teor da Nota Técnica nº 37/2017: Interessado: SENACON. Objeto: PROPOSTA DE MEDIDA PROVISÓRIA. DISTRATOS IMOBILIÁRIOS. PROPOSTA DE RETENÇÃO DE VALORES EM CASO DE DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR EM PORCENTUAL PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR E CONTRÁRIO Á JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REJEIÇÃO. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 174, p.54, de 15 de Setembro de 2017. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Aviso nº 442/2017- PGJ, DE 14/09/2017. (Protocolado n. 47.990/17). Avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo a edição da Recomendação CNMP n. 61, de 25 de julho de 2017 do Conselho Nacional do Ministério. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 174, p.54, de 15 de Setembro de 2017.
• Aviso nº 434/2017 – PGJ, de 11/09/2017. Titulares de FGTS em situação de prisão. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 171, p. 68, 12 de Setembro de 2017.
  
• Aviso nº 433/2017 - PGJ, de 06/09/2017. Avisa aos interessados em gozar férias individuais ou licença-prêmio durante o próximo mês de janeiro (períodos de 02 a 16, de 17 a 31 ou de 02 a 31) deverão manifestar-se via RH DIGITAL até, impreterivelmente, o dia 9 de outubro, sem prejuízo das manifestações anteriores, indicando, se possível, o colega que responderia pelas atribuições do cargo. Acesso em: 20 set. 2017.
• Aviso nº 419/2017 - PGJ, de 30/08/2017. INFORMA os Membros do Ministério Público que visando a integração online entre as várias áreas de atuações dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (MPF, MPT, MPM e MPDFT) que se encontra disponível no site: http://www.congressovirtualnacionalmp.org.br/, originado do 7º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público, o 7º FÓRUM VIRTUAL NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e funcionará até 8º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público, no ano de 2018. O tema central em debate é: “O Ministério Público na sua atuação efetiva nas várias disciplinas do Direito”. O objetivo é abordar o assunto nas áreas criminais, cível, trabalhista e institucional. É um espaço único que possibilita, na internet , a total interação entre os integrantes de todas as áreas especializadas dos Ministérios Públicos. Os Membros interessados em participar poderão inscrever-se gratuitamente basta se cadastrarem no link mencionado acima e participar. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Aviso nº 412/2017-PGJ, de 28/08/2017. 22º CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Graduação Área de Direito. Torna pública a abertura de processo seletivo para provimento de 1.020 (mil e vinte) vagas de estagiários de graduação na área de Direito, existentes até o término do certame, fixadas pelo Ato n. 101/2017-PGJ, de 31 de maio de 2017, sem prejuízo das que vierem a surgir durante a validade do processo seletivo. Acesso em: 21 set. 2017.

• Termo de Cooperação nº 034/2017 – MPSP - PT nº 72.276/05. Convênio de Cooperação nº 02/2017/FUNAD/SENAD/MJSP
  Partícipes: A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – SENAD, do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, O ESTADO DE SÃO PAULO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objeto o desenvolvimento, pelos cooperantes, de ações conjuntas, em regime de mútua cooperação, visando à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, mediante autorização para execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regime interno. Vigência: 12 meses, a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 01/03/2017. Acesso em: 21 set. 2017. 
  
  

• Portaria nº 69 - CNJ, de 11/09/2017. Institui o Mês Nacional do Júri como esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Conselho Superior da Magistratura (CSM)

• Provimento CSM nº 2.452/2017. Dispõe sobre o funcionamento do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado através do sistema de plantões judiciários, durante a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Provimento CSM nº 2450/2017. Dispõe sobre a revogação do Provimento CSM nº 1949/2012, que trata do rodízio entre as Varas Criminais da Comarca de Diadema em relação à Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Provimento CSM nº 2449/2017. Dispõe sobre alteração da redação do artigo 981 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata dos serviços de reprografia nas unidades em que não se encontram terceirizados. Acesso em: 21 set. 2017. 
  
• Provimento CSM nº2448/2017.  Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios da Comarca de Jaboticabal. Acesso em: 21 set. 2017. 
  
• Provimento CSM nº 2447/2017. Dispõe sobre a estrutura do Ofício do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé do Sul. Acesso em: 21 set. 2017. 

Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ)

• Comunicado CGJ nº 2077, de 14/09/2017. Dispõe que fica autorizado, sempre a critério do Magistrado julgador, a dispensa da prévia exigência do atestado de conduta carcerária para o julgamento de progressão de regime prisional, livramento condicional, indulto e comutação de penas e concede orientações. Acesso em: 21 set. 2017. 

Presidência do Tribunal de Justiça

• Resolução nº 788, de 13/09/2017. Dispõe sobre o remanejamento da competência da Vara do Juizado Especial da Comarca de Piracicaba, criada pela LC nº 980/2005 e ainda não instalada, com o respectivo cargo de Juiz de Direito, em 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba. Acesso em: 21 set. 2017. 

• Comunicado Conjunto nº 2152/2017 (Protocolo CPA nº 2017/00192803). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, que a partir de 25/09/2017, EXCLUSIVAMENTE NA COMARCA DE CAMPINAS, na modalidade de Projeto Piloto, as intimações destinadas à FAZENDA PÚBLICA, AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO, representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, listadas ao final deste Comunicado, deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, para os processos FÍSICOS. Acesso em: 21 set. 2017.
• Comunicado Conjunto nº 2137/2017 (Processo nº 2016/162626). COMUNICAM aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que nos dias 19 e 20 de setembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e novas distribuições para a 2ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Capital em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 21 set. 2017. 
  
• Comunicado Conjunto nº 2136/2017 (Processo nº 2016/162626). COMUNICAM aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que nos dias 21 e 22 de setembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e novas distribuições para a 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Capital em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 21 set. 2017. 
  
• Comunicado nº 343/2017 (Processo nº 2016/150759). COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 20 a 27 de setembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público da 1ª a 4ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Campinas em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Comunicado nº 338, de 12/09/2017. Dispõe que estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público nas Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, informadas, ficando mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências e perícias designadas para o período, para mudança do Fórum Hely Lopes Meirelles para o prédio do Foro Regional III, Jabaquara/Saúde, localizado na Rua Afonso Celso, nº 1065. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Portaria nº 9.452, de 15/09/2017. Institui a Comissão de acompanhamento do sorteio referente ao Programa Judiciário Eficiente, artigo 5º, da Portaria nº 9.450/2017. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Portaria nº 9447, de 05/09/2017. Dispõe sobre a regulamentação do Programa Empresa Amiga da Justiça e Parceiro Institucional do Programa Empresa Amiga da Justiça. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Portaria nº 9444, de 29/08/2017. Dispõe sobre procedimentos de novas contratações e de encerramento da execução orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça do exercício de 2017. Acesso em: 21 set. 2017. 

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. SECRETARIA DE DEFESA  AGROPECUÁRIA. Instrução Normativa nº 35, de 11/09/2017.  Estabelecer os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário. Acesso em: 21 set. 2017.
• MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria nº 386, de 13/09/2017. Institui a "Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social" para as ações realizadas no âmbito do Plano Progredir do Ministério do Desenvolvimento Social. Acesso em: 21 set. 2017. 
• MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 291, de 12/09/2017. Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Acesso em: 21 set. 2017. 

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE-39, de 19-9-2017. Dispõe sobre a aplicação de provas relativas ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo – Saresp/2017. Acesso em: 20 set. 2017. 
• SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. Resolução de 18-9-2017 SJDC 20. Processo SJDC 00390/2011 – SPDOC 15222/2011. Aprova o regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – Coned. Acesso em: 20 set. 2017.
• SECRETARIA DA SAÚDE. Resolução SS – 74, de 12-9-2017. Dispõe sobre o processo de notificação e investigação
  dos óbitos maternos, de mulher em idade fértil, infantil e fetal e dá providências correlatas. Acesso em: 21 set. 2017.
  
  

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição e Medida Provisória (Câmara)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.. (ultimo andamento: 30/08/2017 - CCJC). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 294/2016. Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dar ênfase ao princípio da eficiência no âmbito da administração pública e promover a desburocratização. (último andamento: 31/08/2017: CCJC). Acesso em: 21 set. 2017. .
• Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (último andamento: 05/06//2017 - Despacho exarado nos Requerimentos).  Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 59/1995.  Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento: 24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Medida Provisória nº 784/2017. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Acesso em: 20 set. 2017.
• Medida Provisória nº 780/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Medida Provisória nº 776/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Explicação da Ementa: Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento. Acesso em: 20 set. 2017.
  
  

Projeto de Lei (Câmara)

•  Projeto de Lei nº 7183/2017. Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 6869/2017. Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos. Acesso em: 21 set. 2017. 

• Projeto de Lei nº 6860/2017. Dispõe sobre a acessibilidade a eventos realizados ao ar livre; altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 6674/2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 6467/2016. Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.  Explicação da Ementa: Estende aos acompanhantes de pessoas beneficiadas com atendimento prioritário os mesmos direitos previstos em Lei. Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 6458/2016. Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.  Explicação da Ementa: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei nº 6433/2016. Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa. (Segurança Pública aprova uso de arma de choque contra adolescente infrator internado). Acesso em: 21 set. 2017. .
• Projeto de Lei nº 5850/2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação da Ementa: Agiliza procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes. Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 5452/2016. Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 5446/2016. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 5257/2016. Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para uniformizar os períodos de graça previstos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 5237/2016. Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". (último andamento: 30/05/2017: Designado relator).  Acesso em: 21 set. 2017. 

• Projeto de Lei nº 4850/2016 . Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.  (último andamento: 29/03/2017: Remessa ao Senado).  Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei nº 4837/2016. Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Trata do comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de dinheiro. (último andamento: 20/09/2017: prazo para emendas). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei nº 4318/2016. Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores. Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 574/2015. Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 8239/2014. Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.  Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei nº 383/2011. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Estabelece como sanção restritiva de direitos a obtenção de subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública. Acesso em: 21 set. 2017.
  

• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.  Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último andamento: 20/09/2017: Comissão Especial para proferir parecer).  Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei nº 3729/2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.  Explicação da Ementa: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. Acesso em: 20 set. 2017.
  
  
  

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição (Senado)

• Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2017. Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção. Acesso em: 21 set. 2017. .
• Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2017. Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único. Explicação da Ementa: No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2017. Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Explicação da Ementa: Determina que os membros do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016. Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Explicação da Ementa: Somente terão funcionamento parlamentar os partidos que, a partir das eleições de 2018, obtenham um mínimo de dois por cento dos votos válidos apurados nacionalmente e a partir das eleições de 2022, um mínimo de três por cento desses votos, distribuídos em, pelo menos, quatorze unidades da Federação, com um mínimo de dois por cento dos votos válidos em cada uma delas; prevê que apenas os partidos que obtiverem o desempenho eleitoral exigido terão assegurado o direito à proposição de ações de controle de constitucionalidade, estrutura própria e funcional das casas legislativas, participação nos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2016. Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a polícia penitenciária nos âmbitos federal, estadual e distrital. Acesso em: 18 set. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2015. Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte. Explicação da Ementa: Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2013. Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal. Explicação da Ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2012. Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.  Explicação da Ementa: Altera o art. 129 da Constituição Federal para dispor que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e o incidente de desconsideração de inimputabilidade penal de menores de dezoito e maiores de dezesseis anos. Altera o art. 228 da Constituição Federal para dispor que Lei Complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor, nos procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de desconsideração da sua inimputabilidade. Acesso em: 21 set. 2017. 

• Medida Provisória nº 789/2017. Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Acesso em: 20 set. 2017.
• Medida Provisória nº 778/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Explicação da Ementa: Prevê o parcelamento em até 200 vezes dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais das empresas e dos trabalhadores, incluídos os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado. Dispõe que o deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado à apresentação do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida do ano de 2016. Dispõe, ainda, que poderá haver retenção de parcelas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União, fixando as regras para tal procedimento. Estabelece as hipóteses em que a rescisão do parcelamento poderá ocorrer. Acesso em: 21 set. 2017. 

Projeto de Lei (Senado)

• Projeto de Lei nº 310/2017. Altera o Código Penal para prever o crime de satisfação de lascívia. Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 309/2017. Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração média a falta de licenciamento do veículo.  Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 163/2017. Dispõe sobre a Semana Nacional de Valorização da Vida.  Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei  nº 116/2017 (Complementar). Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Explicação da Ementa: Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.  Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 21/2017. Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores. Explicação da Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados, para possibilitar a conferência pelos consumidores.  Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 258/2016. Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica.  Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 147/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. (último andamento: 13/02/2017 - aguardando designação do Relator).  Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei nº 108/2016. Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (último andamento: 09/06/2017 - matéria com a Relatoria). Acesso em: 21 set. 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 - PGJ)
• Projeto de Lei nº 686/2015. Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.  Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 664/2015. Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. Explicação da Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.  Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 469/2015. Altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.  Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 366/2015. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Altera o Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações.  Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 320/2015. Tipifica o porte de arma branca. Explicação da Ementa: Tipifica o porte de arma branca, com pena de um a três anos de detenção. Acesso em: 18 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.   (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento: 23/02/2017 - matéria com a relatora).  Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei n° 165/2015 (complementar) . Altera a Lei Complementar 101 de Maio de 2000. Explicação da Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para tornar crime de responsabilidade a alteração, pelo Poder Executivo, da meta de superávit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias após o término do primeiro período da sessão legislativa. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei nº 241/2014. Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas. Explicação da Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que 50% das vagas para fins de Aprendizagem deverão ser destinadas a jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas, encaminhados pelo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) ou pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do Município.  Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 28/2014. Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.  Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 513/2013. Altera a Lei de Execução Penal.  Acesso em: 20 set. 2017.

• Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017. Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.  (último andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do relator). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei da Câmara nº 44/2016. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e dispõe sobre os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares. Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 11/2016.Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.  Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 85/2015. Dispõe sobre as empresas de sistemas eletrônicos de segurança e dá outras providências. Explicação da Ementa: Dispõe sobre as atividades das empresas de sistemas eletrônicos de segurança no território nacional, a autorização de funcionamento e controle e fiscalização. Estabelece que as empresas já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos da Lei no prazo de 180 dias a contar da data que entrar em vigor a sua regulamentação, sob pena de interdição de suas atividades.  Acesso em: 20 set. 2017.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Proposta de Emenda Regimental

• Proposta de Emenda Regimental 08/08/2017. Acrescenta os §1º e 2º ao artigo 105, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. (Proposição n.º 1.00725/2017-80) . Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Acesso em: 21 set. 2017. 

Proposta de Recomendação

• Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 2 .Dispõe sobre a atuação do Ministério Público em Políticas Públicas Efetivadoras de Direitos Fundamentais e estabelece diretrizes para a realização ou o referendo de acordos. (Proposição n.º 1.00720/2017-02). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 1. Dispõe sobre a necessária coesão na atuação das unidades ministeriais envolvidas na fiscalização do Projeto de Integração do São Francisco – PISF. (Proposição n.º 1.00743/2017-62). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 2. Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários. (Proposição nº 1.00687/2017-20). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre a unificação das atribuições cíveis e criminais nos órgãos de execução do Ministério Público brasileiro responsáveis pela tutela do meio ambiente. (Proposição nº 1.00683/2017-05). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Recomendação 27/06/2017. Dispõe sobre a atuação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. (Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1.Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. (Proposição nº 1.00300/2017-71). Acesso em: 21 set. 2017. 

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução 07/08/2017. Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público em face de crimes dolosos contra a vida ou contra a integridade física de policiais em serviço ou em razão do exercício das funções. (Proposição n.º 1.00721/2017-66). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Resolução de 25/07/2017. Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. (Proposição nº  1.00682/2017-51). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 2. Altera a Resolução CNMP n° 20, de 28 de maio de 2007. (Proposição nº 1.00623/2017-38). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de membro do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00622/2017-84). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Resolução de 27/06/2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. (Proposição nº 1.00578/2017-01). (aprovado em 07/08/2017). Acesso em: 21 set. 2017. 

• Proposta de Resolução 18/04/2017. Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. (Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Resolução 28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e servidos do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº 1.00231/2017-23). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Resolução 14/03/2017. Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Resolução 21/11/2016. Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos contracheques, respectivamente, menção ao número da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica para o pagamento e a metodologia de correção, sendo vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia de correção do pagamento dos passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 21 set. 2017. 

Proposta de Enunciado

• Proposta de Enunciado 14/03/2017. Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 21 set. 2017. 

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)

• Proposta de Emenda à Constituição 4/2017, de 07/09/2017. Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado. Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição 2/2017, de 29/06/2017. Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante o mandato pretendido. (último andamento: 10/08/2017: vencimento do prazo). (Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 11/09/2017: Inconstitucionalidade). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição 1/2017, de 03/05/2017. Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. (Inquérito Civil - Prazo). (último andamento: 15/09/2017: pronto para ordem do dia). Acesso em: 21 set. 2017. 

Projeto de Lei Complementar (São Paulo)

• Projeto de Lei Complementar 25/2017, de 16/09/2017. Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei Complementar 24/2017, de 13/09/2017. Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei Complementar 23/2017, de 07/09/2017.Dispõe sobre existência de delegadas em delegacias não especializadas para atendimento à mulher em situação de violência de gênero. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei Complementar 22/2017, de 02/09/2017. Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 2007. Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 15/09/2017: Comissão de Finanças). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do dia).  Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.  (último andamento:  15/09/2017: Comissão de Finanças).Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.   (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento:  15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 21 set. 2017. 
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi). Acesso em: 21 set. 2017. 

Projeto de Lei (São Paulo)

• Projeto de Lei 871/2017, de 20/09/2017. Dispõe sobre políticas de educação especial para a Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei 870/2017, de 20/09/2017. Institui o Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra. Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei 863/2017, de 15/09/2017. Dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei 861/2017, de 15/09/2017. Autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normais de trânsito e transporte. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei 859/2017, de 14/09/2017 . Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no Estado.  Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei 857/2017, de 14/09/2017. Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei 854/2017, de 14/09/2017. Dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei 848/2017, de 07/09/2017. Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de reciclagem de materiais orgânicos ou inorgânicos na prevenção de danos ao meio ambiente no Estado. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei 845/2017, de 07/09/2017. Autoriza o Poder Executivo a implantar a política Estadual Paulista de transporte público intermunicipal gratuito, de alunos regularmente matriculados no Ensino Superior. Acesso em: 20 set. 2017.
  
• Projeto de Lei 842/2017, de 07/09/2017. Torna obrigatório a colocação de dispositivos de segurança para interromper o processo de sucção em piscinas. Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei 832/2017, de 06/09/2017. Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 20 da Lei nº 9.509, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Acesso em: 20 set. 2017.
• Projeto de Lei nº 788/2017, de 22/08/2017. Cria cargos no quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo. (250 (duzentos e cinquenta) cargos de Oficial de Promotoria I; 40 (quarenta) cargos de Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria); 30 (trinta) cargos de Analista de Promotoria I - Área da Saúde e Assistência Social.). (último andamento: 19/09/2017: recebido do relator - voto favorável). Acesso em: 20 set. 2017.