Caso não consiga visualizar esta mensagem, acesse a versão web.
logotipo mpsp
Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Ano 5 - nº 17 Setembro/2021
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Subárea de Apoio Administrativo de Biblioteca
E-mail: [email protected]		 Números anteriores
Legislação em Destaque

CNJ - Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul. (Resolução CNJ nº 414/2021)

MPSP - Regulamenta, na área criminal, o Procedimento investigatório Criminal. (Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ)

MPSP - Regulamenta o projeto "Corregedoria Cidadã" e o  "Banco de Projetos" da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo (Resolução nº 1.358/2021-CGMP)

MPSP - Institui a Ouvidoria das Mulheres (Resolução nº 1.359/2021-PGJ) 

CNMP - Plenário aprova resolução que visa à garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Norma representa importante passo do CNMP na concretização dos direitos das pessoas com deficiência. (NOTÍCIA) (EMENTA)

CNMP recomenda que Ministério Público adote medidas para a melhoria das condições de trabalho no sistema prisional. O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a recomendação para que os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro adotem medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do sistema prisional. (NOTÍCIA)

MEIO AMBIENTE. Ibama adota procedimento para trânsito de resíduos perigosos. Portaria nº 2.334, de 14 de setembro de 2021. Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Lei
  • Lei nº 14.203, de 10.9.2021  - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
  • Lei nº 14.200, de 2.9.2021  - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional. 
  • Lei nº 14.199, de 2.9.2021  - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências
  • Lei nº 14.198, de 2.9.2021  - Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.


Decretos
  • Decreto nº 10.792, de 13.9.2021 - Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.


Medidas Provisórias

  • Medida Provisória nº 1.069 de 13.9.2021 - Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
  • Medida Provisória nº 1.068 de 6.9.2021 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
  • Medida Provisória nº 1.067 de 2.9.2021 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. 


LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Decretos
  • Decreto nº 66.002, de 10/09/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP, de que tratam a Lei estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, e a Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que estabelece a Política Estadual do Meio Ambiente...
  • Decreto nº 65.993, de 08/09/2021 - Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/

Portaria Conjunta
  • Portaria Conjunta nº 5 de 03/09/2021 - Regulamenta a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, que institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud).

Recomendação

  • Recomendação nº 106 de 02/09/2021 - Propõe a utilização do Método Integrado de Gestão de Riscos (MIGRI), como ferramenta de segurança institucional, responsável por identificar, analisar, avaliar e orientar os tribunais no tratamento dos riscos aos quais os ativos do Poder Judiciário estão sujeitos.

Resolução

  • Resolução nº 414 de 02/09/2021 - Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/

Procuradoria Geral de Justiça

Resolução
  • Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, de 14 de setembro de 2021 (SEI Nº 29.0001.0110128.2020-81) - Regulamenta, na área criminal, o PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, nos termos da Resolução n° 181/17 do CNMP e dos arts. 26, I, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 104, I, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.178, p.63, de 15 de Setembro de 2021.
  • Resolução nº 1.363/2021-PGJ, de 14 de setembro de 2021 (SEI nº 29.0001.0082039.2021-38) - Prorroga a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.178, p.63, de 15 de Setembro de 2021.
  • Resolução nº 1.362/2021-PGJ, de 10 de setembro de 2021. (SEI nº 29.0001.0102879.2021-55). Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Salto e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.177, p.47, de 14 de Setembro de 2021.
  • Resolução nº 1.361/2021-PGJ, de 10 de setembro de 2021. (SEI nº 29.0001.0080390.2021-38). Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Franco da Rocha e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.177, p.47, de 14 de Setembro de 2021.
  • Resolução nº 1.360/2021-PGJ, de 10 de setembro de 2021. (SEI nº 29.0001.0078948.2021-75). Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Barueri e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.177, p.47, de 14 de Setembro de 2021.
  • Resolução nº 1.359/2021-PGJ, de 08 de setembro de 2021 (SEI nº 29.0001.0156302.2021-24) - Institui a Ouvidoria das Mulheres no âmbito da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.174, p.85, de 09 de Setembro de 2021.
  • Resolução nº 1.358/2021-CGMP, de 08 de setembro de 2021 - Regulamenta o projeto "Corregedoria Cidadã" e o  "Banco de Projetos" da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.174, p.85, de 09 de Setembro de 2021.


Avisos
  • Aviso nº 501/2021-PGJ-CAOCV, de 02 de setembro de 2021 - Avisa que o julgado e respectivo parecer do MPF-PGR no recurso interposto no STJ (AREsp nº 1884087-SP), encontram-se disponíveis na página do CAO. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.173, p.61, de 04 de Setembro de 2021.
  • Aviso nº 500/2021-PGJ-CAOCV, de 02 de setembro de 2021 - Avisa que a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), deu provimento ao recurso interposto pelo representante do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.173, p.61, de 04 de Setembro de 2021.

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

Provimentos

  • Provimento CSM nº 2.630/2021 - Altera o § 8º do artigo 4º do Provimento CSM n.º 2.306/2015 (referente a nomeação de tradutores e intérpretes)
  • Provimento CSM nº 2.629/2021- Dispõe sobre a força de trabalho presencial na vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (Provimento CSM nº 2.564/2020) e dá outras providências.
  • Provimento CSM nº 2.628/2021 - Dispõe sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo


Comunicado
  • Comunicado nª 370/2021 (Processo Digital 2021/50977) - Comunica que, partir de 17 de agosto de 2021 os documentos direcionados ao Ministério Público de São Paulo deverão ser cadastrados e encaminhados diretamente na Plataforma Atendimento ao Órgão Externo



TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
  • CIDADANIA. Portaria consolida normas que regulamentam Programa Criança Feliz. Portaria MC nº 664, de 2 de setembro de 2021. Consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
  • ECONOMIA. Instrução Normativa BCB nº 151, de 3 de setembro de 2021. Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco.
  • ECONOMIA. Resolução BCB nº 135, de 2 de setembro de 2021. Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para disciplinar o Pix Saque e o Pix Troco.
  • MEIO AMBIENTE. Ibama adota procedimento para trânsito de resíduos perigosos. Portaria nº 2.334, de 14 de setembro de 2021. Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br

INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta SAA/SIMA nº 3, de 10/09/2021. Dispõe sobre o detalhamento das atribuições das Secretarias de Agricultura e Abastecimento – SAA e de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA referentes à Exploração Sustentável de Espécies Nativas do Brasil no Estado.

SAÚDE. Resolução SS – 141, de 03-09-2021. Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências correlatas.

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
Projeto de Emenda à Constituição
  • PEC-32/2020 - Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
  • PEC-94/2019 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal.


Projeto de Lei Complementar
  • PLP-122/2021 - Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.
  • PLP-112/2021 - Institui o Código Eleitoral.


Projeto de Lei

  • PL-2070/2021 - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.
  • PL-1987/2021 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para garantir a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que especifica.
  • PL-1974/2021 - Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).
  • PL-1901/2021 - Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.
  • PL-1039/2021 - Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Combate à Pandemia – PROCOP.
  • PL-504/2021 - Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
  • PL-4629/2020 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
  • PL-4274/2020 - Institui a prática do "teste do bracinho" nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade conforme especifica.
  • PL-3644/2020 - Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
  • PL-3186/2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido
  • PL-2083/2020 - Cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19.
  • PL-562/2020 - Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.
  • PL-369/2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 41 da lei º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Estatuto do Idoso.
  • PL-46/2020 - Acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA).
  • PL-4918/2019 - Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.
  • PL-4827/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
  • PL-4768/2019 - Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.
  • PL-2801/2019 - Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.
  • PL-2429/2019 - Regula a realização de testes de aptidão física em concurso público por candidata gestante
  • PL-2294/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.
  • PL-1595/2019 - Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.
  • PL-826/2019 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
  • PL-487/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados.
  • PL-9671/2018 - Acrescente-se alínea ''D" ao inciso II do artigo 4º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, obrigando a impressão, em todo livro didático publicado no País, mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
  • PL-6608/2016 - Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.
  • PL-2322/2015 - Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais.
  • PL-135/2015 - Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes
  • PL-786/2007 - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.
.
SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas
Projeto e Emenda Constitucional
  • PEC 17/2019 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.


Projeto de Lei Complementar
  • PLP 64/2019 - Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.
  • PLP 9/2021 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.



Projeto de Lei
  • PL 3.059/2021 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola.
  • PL 3.018/2021 - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.
  • PL 2505/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
  • PL 2.440/2021 - Institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.
  • PL 783/2021 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de outubro de 2017 e redefinir o critério das sobras eleitorais.
  • PL 6.044/2019 - Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.
  • PL 4.968/2019 - Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
  • PL 3.986/2019 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas), cooperativas de trabalho ou pessoas com deficiência.
  • PL 3.953/2019 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
  • PL 1.945/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
  • PL 712/2019 - Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela baixa densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.


Projeto de Lei do Senado

  • PLS 201/2016 - Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br

Projeto de Lei
  • Projeto de Lei 599/2021, de 15/09/2021 - Obriga informar no início de todas as produções e veiculações audiovisuais destinadas ao público infantil, que o conteúdo é apresentado em linguagem neutra,
  • Projeto de Lei 597/2021, de 14/09/2021 - Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo de Ensino Fundamental e Ensino Médio.
  • Projeto de Lei 594/2021, de 14/09/2021 - Proíbe a investidura em cargos públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública e à Secretária de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo de pessoa que tenha sido condenada na esfera criminal, com sentença transitada em julgado.
  • Projeto de Lei 590/2021, de 14/09/2021 - Tipifica como infração administrativa e sanciona com multa a exigência de apresentação de comprovante de vacinação para entrada e permanência em estabelecimentos de acesso ao público.
  • Projeto de Lei 589/2021, de 10/09/2021 - Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.
  • Projeto de Lei 584/2021, de 04/09/2021 - Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.
  • Projeto de Lei 583/2021, de 04/09/2021 - Suspende a aplicação da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento.
  • Projeto de Lei 580/2021, de 03/09/2021 - Institui avaliação de risco para o desenvolvimento do plano de mitigação e adaptação de edificações a situações climáticas extremas, tais como temperaturas excessivas, enchentes e interrupção no abastecimento de água e energia elétrica.
  • Projeto de Lei 576/2021, de 03/09/2021 - Cria o Programa Escola Bilíngue no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, com o objetivo de desenvolver a aprendizagem da língua estrangeira, contribuindo para o repertório cultural e tecnológico e na formação integral inclusiva dos estudantes e professores.
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Centro de Documentação e Biblioteca
Biblioteca "Cesar Salgado" 
[email protected]
Caso não queira receber, por e-mail, a versão eletrônica do BOLETIM LEGISLAÇÃO, por favor, solicite o cancelamento do envio através do seguinte endereço: [email protected]