| Legislações |
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Legislação
Federal
Leis
- Lei nº 13.869, de 5.9.2019 -
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei
nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de
julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de
9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Mensagem de veto
- Lei nº 13.868, de 3.9.2019 -
Altera as Leis n os 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para incluir disposições relativas
às universidades comunitárias.
Decretos
- Decreto nº 10.014, de 6.9.2019 -
Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que
regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que
dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e
a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
- Decreto nº 10.003, de 4.9.2019 -
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor
sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
- Decreto nº 10.000, de 3.9.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Medidas Provisórias
- Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019 -
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro
de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor
sobre a forma de publicação dos atos da
administração pública.
- Medida Provisória nº 895, de 6.9.2019 -
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada
para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de
quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em
espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá
outras providências.
- Medida Provisória nº 894, de 4.9.2019 -
Institui pensão especial destinada a crianças com
microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de
janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do
Benefício dePrestação Continuada.
Legislação Estadual
Decretos
- Decreto n° 64.468, de 12/09/2019
- "Cria e organiza, na Secretaria da Administração
Penitenciária, o Centro de Detenção
Provisória de Lavínia e dá providências
correlatas"
- Decreto n° 64.440, de 05/09/2019 - "Aprova
o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental
Rio Batalha, criada pela Lei nº 10.773, de 1º de março
de 2001"
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| Normas
Institucionais |
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Provimento
- Provimento nº 87 de 11/09/2019
- Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto
extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida,
regulamenta a implantação da Central Nacional de
Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de
Títulos – CENPROT e dá outras providências.
Portarias
-
Portaria nº 31 de 02/09/2019
- Determina a realização de inspeção para
verificação do funcionamento dos setores administrativos
e judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e das
serventias extrajudiciais de São Paulo.
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Portarias
- Portaria nº 140 de 10/09/2019
- Institui o Laboratório de Inovação,
Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
– LIODS – do Conselho Nacional do Ministério
Público.
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Atos Normativos da PGJ
- Ato Normativo nº 1.168/2019-PGJ, de 13/09/2019.
(Protocolado 76.867/2018). Altera dispositivos do Ato Normativo
1.042/2017-PGJ, de 14-08-2017, que estabelece instruções
para a eleição de 06 (seis) membros do Conselho Superior,
de acordo com o disposto no art. 27 da Lei Complementar 734, de
26-11-1993. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.127, n.175, p.75-76,
de 14 de setembro de 2019.
- Ato Normativo nº 1.167/2019-PGJ-CGMP
(Protocolado 114.325/17) - Disciplina a intervenção do
Ministério Público no processo civil na qualidade de fiscal da
ordem jurídica. Corregedora-Geral do Ministério Público
(Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28-08-2019). Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.129, n.168, p.48, de 5 de setembro de 2019.
- Ato nº 77/2019-PGJ, 17/09/2019 (Protocolado
74.333/19). Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do Gabinete do
Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de realizar estudos
e pesquisas relacionadas a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.13.869/19).
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.177, p.68, de 18 de
setembro de 2019.
Avisos
- Aviso PGJ n. 372/2019, de 12-9-2019 (Protocolado
23.989/2013) - Avisa, aos membros do Ministério
Público que foi
aprovado o enunciado 119 de entendimento nas áreas de
atuação originária da Procuradoria-Geral de
Justiça.
Avisa, ainda, que os enunciados de entendimento da Procuradoria-Geral
de Justiça encontram-se disponíveis no Portal da
Instituição, no sítio Subprocuradoria-Geral de
Justiça Jurídica. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.129, n.168, p.48, de 5 de setembro de 2019.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.129, n.174, p.53, de 13 de
setembro de 2019.
- Aviso PGJ nº 365/2019, de 3-9-2019 - Avisa aos
Senhores Membros do Ministério Público que o Superior Tribunal
de Justiça reconheceu a nulidade processual pela ausência de
citação do Procurador-Geral de Justiça em ação movida contra
o Ministério Público, nos termos do art. 10, I, da Lei 8.625/93,
esclarecendo, ainda, que ela não pode ser substituída pela
intimação eletrônica de Promotor de Justiça (REsp 1.793.015-
SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 28-03-2019, v.u, DJe
30-05-2019).
Assim sendo, Recomenda que, nas demandas em que o
Ministério Público do Estado de São Paulo figure como réu, os
Promotores e Procuradores de Justiça eventualmente procurados
para a citação, orientem os executores ou responsáveis desse
ato judicial para a sua realização na pessoa do Procurador-Geral
de Justiça (no Edifício-Sede do Ministério Público, localizado na
Rua Riachuelo 115, 8º andar, São Paulo, SP), à vista do art. 10, I,
da Lei 8625/93, e do art. 19, II, a, da Lei Complementar Estadual
734/93, que conferem exclusivamente ao Procurador-Geral de
Justiça a representação judicial do Ministério Público. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.129, n.170, p.61, de 7 de setembro de 2019.
- Aviso PGJ
nº 364/2019, de 5-9-2019 –
Avisa que está disponível no endereço:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Subprocuradoria_Politicas_Criminais
o link
do formulário para revisão e atualização do
Manual de Atuação
Funcional.
Avisa, outrossim, que as sugestões e/ou dúvidas,
registradas
no referido formulário, poderão ser encaminhadas pelos
membros, servidores e estagiários da Instituição,
no período de 6 de
setembro a 6 de outubro de 2019.
(Republicado por necessidade de retificação – D.O.
de
06-09-2019). Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.129, n.174, p.53, de 13 de setembro de 2019.
- Aviso PGJ nº 363/2019, de 05/09/2019 -
Publica, para conhecimento geral, a atual composição da
Comissão de Avaliação de Documentos do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.129, n.169, p.60, de 06 de
Setembro de 2019.
-
Aviso PGJ nº 361/2019, de 4-9-2019. Avisa aos senhores Promotores de Justiça com
atribuição em execução criminal que nas
visitas às unidades prisionais
do Estado deve ser fiscalizada também a observância dos
direitos assegurados à população LGBT encarcerada,
nos termos da Resolução SAP 11, de 30-1-2014 e da
Resolução Conjunta CNPCP 1, de 15-04-2014; e uma vez
constatada violação, a notícia deve ser
encaminhada à Coordenação de Políticas para
a Diversidade Sexual da Secretaria Estadual de Justiça e
Cidadania, de modo a propiciar a apuração administrativa
da infração prevista na Lei Estadual 10.948/2001, sem
prejuízo da adoção de outras medidas que reputem
cabíveis. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.129, n.171, p.51, de
10 de setembro de 2019.
-
Aviso PGJ nº 349/2019, de 2-9-2019 - Avisa aos membros do
Ministério Público do Estado de São Paulo que a
eleição de 03 (seis) membros do Conselho Superior
ocorrerá em 09-12-2019, das 14 às 16 horas. Avisa
ainda que as regras desse processo eleitoral – contendo inclusiva
as normas sobre a capacidade eleitoral, a inscrição, o
processo de votação, e a apuração –
constam do Ato Normativo 1.044/2017-CPJ, de 11-09-2017 (em sua
versão atualizada) acessível no site da
instituição (www.
http://biblioteca.mpsp.mp.br/PHL_IMG/ATOS/ATOS%20N_dec.html), e que a
Comissão Eleitoral será oportunamente composta. A
votação será feita presencialmente. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.129, n.166, p.73, de 3 de setembro de 2019.
-
Aviso PGJ nº 348/2019, de 2-9-2019 - Avisa aos membros do
Ministério Público do Estado de São Paulo que a
eleição de 06 (seis) membros do Conselho Superior
ocorrerá em 07-12-2019, das 09 às 17 horas. AVISA ainda
que as regras desse processo eleitoral – contendo inclusive as
normas sobre a capacidade eleitoral, a inscrição, o
processo de votação, e a apuração –
constam do Ato Normativo 1.042/2017-PGJ, de 14-08-2017 (em sua
versão atualizada) acessível no site da
instituição (www.
http://biblioteca.mpsp.mp.br/PHL_IMG/ATOS/ATOS%20N_dec.html), e que a
Comissão Eleitoral será oportunamente composta. A
votação será eletrônica à
distância. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.129, n.166, p.73, de
3 de setembro de 2019.
-
Aviso PGJ nº 347/2019, de 2-9-2019
- Avisa aos membros do
Ministério Público do Estado de São Paulo que a
eleição de 20 membros do Órgão Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça ocorrerá em
27-11-2019, das 10 às 15 horas. AVISA ainda que as regras desse
processo eleitoral – contendo inclusive as normas sobre a
capacidade eleitoral, a inscrição, o processo de
votação, e a apuração – constam do
Ato Normativo 1.045/2017-CPJ, de 11-09-2017 (em sua versão
atualizada) acessível no site da instituição (www.
http://biblioteca.mpsp.mp.br/PHL_IMG/ATOS/ATOS%20N_dec.html), e que a
Comissão Eleitoral será oportunamente composta. A
votação será eletrônica à
distância. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.129, n.166, p.73, de
3 de setembro de 2019.Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.129,
n.166, p.73, de 3 de setembro de 2019.
-
Avisos PGJ nº 346/2019, de 2-9-2019
- Avisa aos membros do
Ministério Público do Estado de São Paulo que a
eleição de 05 (cinco) membros da Comissão
Processante Permanente ocorrerá em 27-11-2019, das 10 às
15 horas. Avisa ainda que as regras desse processo eleitoral –
contendo inclusive as normas sobre a capacidade eleitoral, a
inscrição, o processo de votação, e a
apuração – constam do Ato Normativo 1.043/2017-CPJ,
de 11-09-2017 (em sua versão atualizada) acessível no
site da instituição (www.
http://biblioteca.mpsp.mp.br/PHL_IMG/ATOS/ATOS%20N_dec.html), e que a
Comissão Eleitoral será oportunamente composta. A
votação será eletrônica à
distância. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.129, n.166, p.73, de
3 de setembro de 2019.
-
Aviso PGJ nº 343/2019, de 27-8-2019 -- Avisa que considerando a
necessidade de acompanhamento e fiscalização da
implementação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, em âmbito estadual e municipal,
inclusive no que tange à educação ambiental e
coleta seletiva, além da inclusão social de catadoras e
catadores de material reciclável, o Centro de Apoio Operacional
Civel e de Tutela Coletiva, instaurou o protocolado CAO 5114/19-AMB, e
encontra-se disponível na página do CAO – Urbanismo
e Meio Ambiente, na área restrita, material de apoio
específico, inclusive vídeo, no seguinte caminho:
Áreas de Atuação > Urbanismo e Meio Ambiente
> Material de Apoio M.A. – atual > Resíduos
Sólidos > Inclusão Social de Catadores. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.129, n.167, p.65, de 4 de setembro de 2019.
- Avisos PGJ nº 323/2019, de 19-8-2019
– O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela
Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso,
informa aos Senhores Promotores de Justiça, com
atribuição na área da Infância e Juventude,
que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de
2019, que caso tenham necessidade de convocação de
servidor(es) para o dia da votação dos(as) candidatos(as)
a membros do Conselho(s) Tutelar(es) – em 06/10/19 – que
encaminhem e-mail para dg@ mpsp.mp.br . O pedido deve ser efetuado
até 30-09-2019. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.129, n.173, p.75, de 12 de setembro de 2019.
-
Aviso PGJ nº 322/2019, de 19-8-2019 - O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do
CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de
Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de
Justiça, com atribuição na área da
Infância e Juventude, que fiscalizam o Processo de Escolha dos
Conselheiros Tutelares de 2019, que caso tenham necessidade de
indicação de Promotor(a) de Justiça para auxiliar
na fiscalização no dia da votação dos(as)
candidatos(as) a membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) –
em 06/10/19 – que encaminhem e-mail para [email protected],
indicando, se possível, o P.J. interessado. O PEDIDO DEVE SER
ANTECIPADO E EFETUADO ATÉ O DIA 13/09/19. Republicado por
necessidade de retificação - D.O. de 20, 22 e
26/08/19. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.129, n.173, p.75, de 12 de setembro de 2019.
- Aviso CGMP nº 16/2019, de 12/09/2019 -
Avisa aos membros do Ministério Público que possuem
autorização para residir fora da comarca em que exercem
suas atribuições, nos termos do Ato Normativo nº
526-PGJ, de 11 de janeiro de 2008, que deverão, nos casos de
promoção, remoção ou permuta para outra
comarca, ou no caso de promoção para instância
superior, se o caso, renovar o pedido de autorização
tão logo assumam o novo cargo, ainda que continuem a residir no
endereço anterior, a fim de manter atualizado o cadastro
referido no art. 8º do referido diploma. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.176, p.59, de 17 de setembro de 2019.
- Aviso CGMP nº 17/2019, de 12/09/2019.
Recomenda aos membros do Ministério Público que, ao
juntarem petições intermediárias nos processos
digitais por meio do e-SAJ, selecionem no campo ”Tipo de
Petição” o código identificador 8945,
correspondente a “Manifestação do MP”.
Recomenda, ainda, que ao se referirem em pareceres ou cotas a trechos
específicos de depoimentos, declarações ou
interrogatórios gravados em mídia digital, indiquem,
sempre que possível, o ponto exato do vídeo em que estes
se encontram (decupagem), para facilitar sua localização
posterior. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.129, n.176, p.59, de 17 de
setembro de 2019.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Provimentos
- Provimento CSM n° 2.518/2019 - Resolve:
Art. 1º - Afetar à 5ª Vara das Execuções
Criminais da Capital o processamento dos feitos físicos de
execuções criminais
relativamente aos presos em cumprimento de pena na Penitenciária
“Joaquim de Sylos Cintra”, de Casa Branca.
Art. 2º - Revogar o Provimento CSM nº 2.513, de 22 de julho
de 2.019.
-
Provimento CG nº 41/2019
- Cria
nova versão eletrônica do Tomo I das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, denominada
Normas Judiciais Anotadas.
- Provimento CG nº 39/2019 - Dispõe
sobre nova redação nas Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça, sobre o tópico que trata
do Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral, visando a
supressão da obrigatoriedade dos livros de registro de cargas e
de liberdade provisória com fiança
- Provimento
CG nº 38/2019
- Dispõe
sobre inclusão, do artigo 483-B e nova redação ao
artigo 483-D, caput, das normas de Serviço da Corregedoria Geral
da Justiça; disciplinando a movimentação nas
contas utilizadas para depósito de prestações
pecuniárias.
Comunicados
- Comunicado Conjunto nº 1381/2019 (Processo nº 2018/155765) - Comunica que haverá possibilidade
de digitalização do acervo de processos físicos,
não sentenciados, que estão em andamento no Ofício Único da Comarca de Ilhabela por parte dos advogados interessados, de acordo com os procedimentos e cronograma abaixo estipulados...
- Comunicado CG nº 1509/2019
(PROCESSO Nº 2019/132875) - Divulga para conhecimento geral
o r. Provimento nº 82, de 03 de julho de 2019, da E.
Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe
sobre o procedimento de averbação no registro de
casamento dos
filhos, da alteração do nome do genitor e dá
outras providências.
Comunicado
SPI nº 41/2019
(CPA Nº 2016/226497) - Comunica que está
disponível no sistema
informatizado oficial a classe 1208 – Agravo Interno
Cível, destinada ao peticionamento eletrônico de recurso
interposto contra
decisão do Presidente do Colégio Recursal, nos termos do
Código de Processo Civil, conforme estabelecido na
Resolução nº
754/2016. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos
através do e-mail: [email protected].
(Republicado por conter incorreções)
- Comunicado Conjunto nº 1514/2019
(Protocolo Digital nº 2018/94575) - Comunicam que:
1) nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 será
ampliada a utilização do Módulo de Levantamento
Eletrônico do
Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos nas Comarcas
pertencentes às 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª
Regiões Administrativas
Judiciárias na seguinte conformidade:
1.1) a partir do dia 16/09/2019 – 6ª Região
Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto
(Altinópolis, Américo Brasiliense,
Araraquara, Batatais, Borborema, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa
Branca, Cravinhos, Descalvado, Franca, Guará, Guariba,
Iacanga, Ibaté, Ibitinga, Igarapava, Ipuã,
Itápolis, Ituverava, Jaboticabal, Jardinópolis,
Matão, Miguelópolis, Mococa, Monte
Alto, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio
Paulista, Pedregulho, Pirangi, Pitangueiras, Pontal, Ribeirão
Bonito, Santa
Cruz das Palmeiras, Santa Rosa do Viterbo, São Carlos,
São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo,
São Sebastião da
Grama, São Simão, Serrana, Sertãozinho,
Tambaú, Taquaritinga);
1.2) a partir do dia 23/09/2019 - 7ª Região Administrativa
Judiciária – Santos (Bertioga, Cananéia,
Cubatão, Eldorado,
Guarujá, Iguape, Itanhaém, Itariri, Jacupiranga,
Juquiá, Miracatu, Mongaguá, Pariquera-Açu,
Peruíbe, Praia Grande, Registro,
Santos, São Vicente);
1.3) a partir do dia 23/09/2019 - 8ª Região Administrativa
Judiciária – São José do Rio Preto
(Barretos, Bebedouro, Cardoso,
Catanduva, Colina, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, General
Salgado, Guaíra, Itajobi, José Bonifácio,
Macaubal, Mirassol, Monte
Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nova
Granada, Novo Horizonte, Olímpia, Ouroeste, Palestina,
Paulo de Faria, Potirendaba, Santa Adélia, São
José do Rio Preto, Tabapuã, Tanabí, Urupês,
Viradouro, Votuporanga);
1.4) a partir do dia 30/09/2019 - 9ª Região Administrativa
Judiciária – São José Campos (Aparecida,
Bananal, Caçapava,
Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caraquatatuba, Cruzeiro,
Cunha, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Lorena,
Paraibuna,
Pindamonhangaba, Piquete, Queluz, Roseira, Salesópolis, Santa
Branca, São Bento do Sapucaí, São José dos
Campos, São
Luís do Paraitinga, São Sebastião, Taubaté,
Tremembé, Ubatuba); ...
- Comunicado nº 340/2019
- Comunica aos Senhores Magistrados,
Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados,
Servidores e público em geral que o acervo processual em 2ª
Instância,
atualmente localizado no Complexo Judiciário Ipiranga,
será realocado dentro do próprio imóvel em outro
galpão.
A movimentação física dos processos tem
previsão de duração de 30 a 60 dias, a partir de
12/09/2019, e poderá causar
impacto no atendimento dos pedidos de desarquivamento no local.
Informamos, por fim, que a movimentação de processos da
2ª Instância se insere no amplo projeto de
redução de custos
prediais e de arquivo do TJSP.
-
Comunicado CG nº 1512/2019 - Divulga para conhecimento geral
o r. Provimento nº 86, de 29 de agosto de 2019, da E.
Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre
a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos,
acréscimos legais e demais despesas, devidos pela
apresentação de títulos ou outros documentos de
dívida para protesto
e dá outras providências.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
Diversos
Diário Oficial da União
Diário Oficial do Estado (imprensa Oficial)
- EDUCAÇÃO. Resolução SE 42, de 4-9-2019
- Institui Grupo de Trabalho com vistas à análise e
revisão dos materiais didáticos do Programa São
Paulo Faz Escola.
-
EDUCAÇÃO. Resolução SE 43, de 4-9-2019 - Institui
Comissão de Apuração Preliminar para a
apuração dos fatos relativos à
produção de conteúdo nas apostilas complementares
da disciplina
de ciências, destinados aos alunos do 8º ano do
ensino fundamental, da rede estadual de ensino.
-
EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC/SP 44, de 10-9-2019 -
Dispõe sobre a expansão do Programa Ensino
Integral - PEI no âmbito da rede estadual de ensino
de São Paulo e dá outras providências.
-
MEIO AMBIENTE. Resolução Sima 60, de 09-09-2019
- Altera dispositivo da Resolução SMA 33, de 12-05-2017,
que constitui o Comitê de Integração de
Educação Ambiental com o objetivo de coordenar e
acompanhar as ações de educação ambiental
desenvolvidas no âmbito do Sistema Ambiental Paulista.
|
| Proposições em Tramitação |
Câmara dos
Deputados
Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-115/2019 - Presidente de CPI poderá decretar
condução coercitiva de intimado
- PEC-98/2019 - Senado aprova destinação de recursos da
cessão onerosa para estados e municípios
- PEC-194/2003 e PEC-286/2013 - Proposta que permite emenda de
iniciativa popular à Constituição não passa na CCJ
Projeto de Lei Complementar
- PLP-173/2019 - Proposta cria tributo para financiar
pesquisa de novos medicamentos
- PLP-171/2019 - Projeto impede candidatura de parentes
de membros dos tribunais de contas
- PLP-170/2019 - Proposta prevê fim do sigilo bancário
em operações com dinheiro público
- PLP-4/2019 - Segurança aprova recursos de fundo
penitenciário para batalhões de choque das PMs
- PLP-238/2016 - Finanças aprova preferência para ações
de combate a violência contra mulher
Projeto de Lei
- PL-4473/2019 - Projeto regulamenta funcionamento de
escritórios compartilhados
- PL-4189/2019 - Projeto prevê identificação do grau de
cegueira pela cor da bengala
- PL-4188/2019 - Proposta amplia direitos de idosos
usuários do SUS
- PL-4175/2019 - Projeto concede isenção de impostos
para produtos destinados a pessoas com deficiência
- PL-4165/2019 - Projeto obriga indústria farmacêutica a
alertar consumidor sobre produto proibido
- PL-4158/2019 - Projeto revoga 585 normas para
consolidar a legislação federal
- PL-4156/2019 - Proposta determina a realização de
feiras de ciência nas escolas
- PL-4154/2019 - Projeto prevê apenas dias úteis na
contagem de prazo de processo administrativo
- PL-4150/2019 - Projeto define que personalidade civil
do ser humano começa na concepção
- PL-4133/2019 - Projeto garante desconto para quitação
antecipada do Fies e do Minha Casa, Minha Vida
- PL-4120/2019 - Aprovada instalação obrigatória de
detector de monóxido de carbono em residências
- PL-4075/2019 - Projeto impede que STF tipifique
condutas ou crie tipos penais
- PL-4041/2019 - Projeto prevê alerta sonoro em ônibus
para orientar pessoa com deficiência visual
- PL-4013/2019 - Projeto torna falta grave rompimento de
tornozeleira eletrônica
- PL-3922/2019 - Proposta amplia período para pagamento
de pensão a cônjuge de pessoa com deficiência
- PL-3990/2019 - Projeto exige prestação de contas de
recursos aplicados em políticas para os idosos
- PL-3853/2019 - Projeto prevê porte de arma para
morador de zona rural maior de 21 anos
- PL-3823/2019 - Imóvel residencial sem uso poderá ser
considerado subutilizado pela prefeitura
- PL-3820/2019 - Agricultura aprova benefícios para
marisqueiros tradicionais
- PL-3261/2019 - Relator defende investimentos em
saneamento básico
- PL-3229/2019 - Comissão aprova transporte de cão de
busca e salvamento na cabine dos aviões
- PL-2979/2019 - Agricultura aprova programa para
subsidiar construção de abatedouros municipais
- PL-2821/2019 - Aprovada proposta que estimula adoção
de tratamentos alternativos no SUS
- PL-2769/2019 e PL-4046/2019 - Comissão aprova vagas específicas de
estacionamento para clientes de farmácias
- PL-2721/2019 - Governo quer atender um milhão de
crianças até o fim do ano com programa para primeira infância
- PL-2583/2019 - Comissão aprova notificação obrigatória
de indícios de violência contra a mulher
- PL-2538/2019 - Câmara aprova obrigatoriedade de
notificação de indícios de violência contra a mulher
- PL-2521/2019 - Seguridade aprova prioridade para
crianças e idosos em consulta oftalmológica no SUS
- PL-2469/2019 - Defesa do Consumidor aprova fatura
separada para cobrança de irregularidade
- PL-2356/2019 - Comissão rejeita projeto que determina
divulgação de lucros com venda de agrotóxicos
- PL-2300/2019 - Educação aprova incentivo ao escotismo
em escolas públicas
- PL-1969/2019 - Comissão aprova criação do cadastro
nacional de condenados por crimes hediondos
- PL-1844/2019 - Comissão aprova proibição da venda de
cigarro perto de escolas
- PL-1686/2019 - Educação rejeita texto que obriga
escolas a manter banco de dados de ex-alunos
- PL-1679/2019 - CCJ aprova conciliação não presencial
em juizados especiais cíveis
- PL-1646/2019 - Setor produtivo quer definição mais
precisa para devedor contumaz
- PL-1619/2019 (antigo PL-8599/2017) - Aprovada
prioridade de matrícula escolar para filhos de vítimas de violência
doméstica
- PL-1605/2019 - Comissão de Seguridade debate pontos do
Estatuto da Pessoa com Câncer
- PL-1583/2019 - Rejeitada proposta que obriga bar a
fornecer guardanapo e canudo embalados
- PL-1408/2019 e PL-2794/2019 - Comissão aprova projeto que proíbe som
alto no transporte coletivo e nos prédios públicos
- PL-1355/2019 - Comissão aprova regras para desativação
de motorista e de usuário de aplicativo
- PL-1263/2019 - Comissão aprova inscrição em
licenciamento de carro de recall não realizado
- PL-1123/2019 - Comissão aprova proposta que amplia
incentivos para agricultura orgânica
- PL-927/2019 - Comissão aprova prioridade especial para
idosos acima de 80 anos
- PL-831/2019 - Comissão aprova plano de atendimento
emergencial para usuário de rodovia
- PL-598/2019 - Projeto inclui conteúdo sobre violência
contra a mulher nos currículos escolares
- PL-540/2019 - Viação e Transportes aprova sinalização refletiva
em caçambas de entulhos
- PL-449/2019 - Comissão aprova projeto que veda
cláusula discriminatória em contratação de estágio
- PL-323/2019 - Comissão aprova mais rigor em processo
de notificação de desvios de energia
- PL-225/2019 - Comissão rejeita medidas para elaboração
e divulgação de estatísticas criminais
- PL-205/2019 - Comissão aprova padronização da
sinalização de vagas para idosos
- PL-199/2019 - Comissão aprova incentivo ao
voluntariado de jovens em abrigos institucionais
- PL-195/2019 - Educação exige de escolas plano para
situações de emergência
- PL-194/2019 - Comissão aprova obrigatoriedade da
entrega de imagens à polícia para ajudar a elucidar crimes
- PL-186/2019 - Comissão aprova proibição de vantagens
em razão de delação premiada
- PL-145/2019 - Comissão decide que bancos terão que
informar clientes sobre fraudes mais comuns
- PL-115/2019 - Comissão aprova Lei da Transparência
Tributária, com divulgação periódica da arrecadação
- PL-11215/2018 - Comissão aprova laboratório de
desenvolvimento sustentável do CNJ
- PL-11214/2018 - Aprovada proposta que cria laboratório
de inovação do Ministério Público
- PL-11039/2018 - Comissão aprova desinfecção periódica
de parquinhos e quadras esportivas
- PL-10686/2018 - Segurança aprova financiamento para
que policiais comprem armas
- PL-10024/2018 - Comissão aprova ‘botão de pânico’ para
mulheres vítimas de violência
- PL-11021/2018 - Aprovado projeto que altera regras
eleitorais; falta votar destaques
- PL-9911/2018 e PL-2358/2019 - Câmara lança novo formato de
participação popular em projetos de lei
- PL-9664/2018 - Finanças aprova encerramento de conta
em banco via internet
- PL-9481/2018 - Comissão aprova metas anuais para
compra de alimentos da agricultura familiar
- PL-9387/2017 e PL-9388/2017 - Comissão obriga agências reguladoras a
prestarem contas de reclamação de usuário
- PL-9382/2017 - Trabalho aprova nível superior para
intérprete de Libras
- PL-9273/2017 - Seguridade rejeita envio de remédios
pelos Correios a pacientes com doenças crônicas
- PL-8910/2017 e PL-426/2019 - Seguridade aprova impressão de data de
validade e lote de forma legível nos remédios
- PL-8451/2017 - Trabalho aprova proposta que permite a
consumidor saber sobre subsídios em tarifas públicas
- PL-7931/2017 e PL-291/2019 - Trabalho aprova couvert artístico
opcional em bares e restaurantes
- PL-7779/2017 - Aprovada criminalização de transmissão
irregular de lote da reforma agrária
- PL-7619/2017 - Comissão aprova proposta que atualiza a
Lei Rouanet
- PL-6905/2017 - Comissão aprova desapropriação para
reparcelamento de solo urbano em cidades
- PL-5352/2016 - Comissão de Educação aprova pesca
artesanal entre fornecedores de merenda escolar
- PL-4952/2016 - Seguridade aprova veiculação
obrigatória em rádio e TV de campanhas sobre epidemias
- PL 3515/2015 - Câmara instala comissão especial sobre
superendividamento do consumidor
- PL-2303/2015 - Debatedores defendem regulamentação de
moedas virtuais
- PL-1794/2015 - CCJ autoriza incentivo fiscal para o
reúso de água
- PL-535/2015 - Comissão aprova atendimento obrigatório
em Libras nos órgãos públicos
- PL-312/2015 - Plenário analisa projeto que prevê
pagamento por serviços ambientais
- PL-13/2015 - Finanças aprova inclusão de novos
medicamentos no Farmácia Popular
- PL-8035/2014 - Comissão aprova exigência de certidão
criminal negativa para quem trabalha com crianças
- PL-5596/2013 - CCJ rejeita projeto que proíbe uso de
aplicativo para alertar blitz no trânsito
- PL-3788/2012 - Acesso ao Procon por internet será
direito básico do consumidor, decide CCJ
- PL-3536/2012 - Comissão rejeita bivoltagem obrigatória
em eletrodomésticos vendidos no País
- PL-1685/2011 - Aprovado regime de urgência para
projeto sobre associações de assistência a condenados
- PL-1403/2011 - CCJ aprova proibição de visto a
estrangeiros indiciados por pedofilia
- PL-8045/2010 - Deputado requer a retirada de
tramitação de emendas apresentadas ao projeto Código de Processo Penal.
- PL-1836/2007 - Proposta aprovada obriga SUS a fornecer
medicamento a paciente internado em casa
- PL-3688/2000 - Câmara aprova equipe com psicólogo e
assistente social nas redes públicas de ensino
- PL 1292/1995 - Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-487/2019 - Projeto susta decreto que retira LGBTs
do Conselho Nacional de Combate à Discriminação
Medida Provisória
- MPV-894/2019 - MP concede pensão vitalícia para
crianças com microcefalia causada por zika
- MPV-884/2019 - Aprovado relatório de MP que elimina
prazo para inscrições no Cadastro Ambiental Rural
Senado Federal
Projeto de Emenda à Constituição
- PEC 82/2019 - Rejeitada PEC que impõe limites a
pedidos de vista e liminares em tribunais
- PEC 48/2017 - Sanção tácita de projetos poderá ter
prazo contado em dias úteis
- PEC 81/2015 - Proteção aos idosos poderá ter leis
feitas pela União e pelos estados
- PEC 19/2014 - PEC da Acessibilidade passa pela quarta
sessão de discussão
Projeto de Lei
Complementar
- PLP 201/2019 - Projeto que permite maior participação
popular na atividade legislativa é discutido na CAE
Projeto de Lei
- PL 4.659/2019 - Trabalhador poderá ter falta abonada
para cuidar de dependente enfermo, prevê projeto
- PL 4.655/2019 - Administração
pública pode ser obrigada a gravar atos de licitação em áudio e vídeo
- PL 3.980/2019 - Agressores de mulheres poderão ter que
usar tornozeleira eletrônica, aprova CDH
- PL 3.944/2019 - Projeto fortalece ressocialização de
presos para reduzir reincidência
- PL 3.807/2019 - Pessoas com deficiência devem ter
acesso a ingressos pela internet, diz CDH
- PL 3.528/2019 - Advogados de acusação e defesa deverão
ter equivalência de posição em audiências
- PL 3.526/2019 - CAE aprova oferecimento de cirurgia de
lábio leporino pelo SUS
- PL 3.517/2019 - CAE aprova acompanhamento de alunos
com transtorno de aprendizagem
- PL 3.509/2019 - Sancionada lei que inclui
universidades comunitárias na LDB
- PL 3.474/2019 - Supermercados poderão ser obrigados a
ter guias para pessoas com deficiência
- PL 3.260/2019 - Comissão libera pagamento do BPC a
mais de um deficiente na mesma família
- PL 3.258/2019 - CDH aprova direito de desembarque fora
das paradas de ônibus
- PL 3.154/2019 - CDH aprova campanhas de prevenção
à violência doméstica nas escolas
- PL 2.357/2019 -Escolas e universidades poderão emitir
carteira estudantil
- PL 2.256/2019 - Regras de segurança escolar podem
fazer parte da LDB
- PL 2.013/2019 - Agentes de saúde poderão fazer cursos
com mais frequência
- PL 1.630/2019 - CDH aprova exigência de espaços para
aleitamento materno em creches
- PL 1.535/2019 - Comissão analisa direitos a crianças e
adolescentes em processo de adoção
- PL 1.225/2019 - CDH aprova cadastro para cuidadores
voluntários de pessoas com dependência
- PL 1.056/2019 - Empresa causadora de desastre
ambiental terá que pagar INSS de atingidos
- PL 991/2019 - Apresentado projeto que criminaliza
porte de armas de brinquedo
- PL 990/2019 - Consumidores poderão saber o preço dos
produtos sem os impostos
- PL 724/2019 - CMA aprova projeto que inclui reúso da
água no Estatuto das Cidades
Projeto de Lei do Senado
- PLS 451/2018, SUG 15/2019, SUG 32/2019 e SUG 6/2016 - CDH arquiva proposta de uso recreativo da
maconha e analisa uso medicinal
- PLS 412/2018 - SUS poderá ser obrigado a divulgar
repasses à rede privada de saúde.
- PLS 284/2018 - Dispõe sobre a adoção de práticas de
construção de edificações sustentáveis, para a geração de energia
elétrica.
- PLS 107/2018 - Altera a Lei do Planejamento Familiar
para facilitar o acesso a procedimentos de laqueaduras e vasectomias.
- PLS 510/2017 - Projeto exige advertência em
rótulos de produtos com potencial cancerígeno
- PLS 8/2012 - CDR avalia projeto que muda distribuição
de recursos da agricultura familiar
- PLS 155/2017 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que
especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições
públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições
financeiras, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua
Brasileira de Sinais – Libras, guias intérpretes e outros profissionais
capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.
- PLS 5/2017 - CCT mantém obrigação de operadoras
garantirem sinal de celular nas rodovias
- PLS 253/2016 - Tecnologia sustentável deve ser
diretriz nas construções públicas, aprova CI
- PLS 44/2016 - CDH analisa estratégia de divulgação de
crianças desaparecidas na TV
- PLS 247/2015 - CAE aprova detalhamento de compras
e serviços pela administração pública
- PLS 487/2013 - Senado instala comissão que vai
analisar reforma do Código Comercial
- PLS 68/2013 - Acordo em Procons terá força de título
executivo extrajudicial, decide CCJ
Projeto de Lei da Câmara
- PLC 79/2018 - Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de
novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a
concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de
inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito
fundamental.
- PLC 64/2018 - Aprovada na CCJ a regulamentação da
prática do naturismo
- PLC 179/2017 - Aprovada na CCJ livre escolha de
oficina por clientes de seguradoras
- PLC 159/2017 - Extintor de incêndio pode voltar a ser
obrigatório em carros de passeio
- PLC 12/2017 - Punições a torcidas e torcedores poderão
ser ampliadas
- PLC 79/2016 - Senado aprova a nova Lei das Teles,
que vai à sanção
- PLC 108/2015 - Aprovado limite para alertas de
cobrança de empresas de telefonia a clientes
- PLC 42/2013 - CDR vai analisar regulamentação da
atividade de salva-vidas
Medidas Provisórias
- MPV 892/2019 e MPV 896/2019 - Medida provisória desobriga publicação
de licitações de órgãos públicos em jornais
- MPV 890/2019 - Revalidação de diploma deve ser
periódica e regionalizada, defendem médicos
- MPV 884/2019 - Aprovado relatório de MP que reabre
inscrições no CAR
Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo
Projetos de Lei
- Projeto de Lei 1044/2019, de 13/09/2019 - Proíbe o uso
de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado.
- Projeto de Lei 1041/2019, de 13/09/2019 - Altera a Lei
nº 7.633, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à
Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, acrescentando os artigos 14-A e 14-B.
- Projeto de Lei 1040/2019, de 13/09/2019 - Autoriza o
controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável
de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à
agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres
nativas no Estado.
- Projeto de Lei 1037/2019, de 13/09/2019 - Autoriza o
Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio Psicológico e de
Acompanhamento à Atividade Profissional, destinado a policiais civis e
militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e servidores da
administração penitenciária, vítimas de traumas decorrentes do exercício de
suas funções.
- Projeto de Lei 1032/2019, de 12/09/2019 - Institui
normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana
e mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de
imóveis do Estado.
- Projeto de Lei 1031/2019, de 12/09/2019 - Institui
assistência técnica pública e gratuita à construção, reforma e
regularização das habitações de interesse social.
- Projeto de Lei 1028/2019, de 11/09/2019 - Institui o
Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos
serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial
fragilidade psicológica.
- Projeto de Lei 1027/2019, de 11/09/2019 - Institui a
Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo.
- Projeto de Lei 1025/2019, de 11/09/2019 - Veda a
exposição de crianças e adolescentes a danças que aludam a erotização
precoce e torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização,
prevenção e combate à erotização infantil nas escolas do Estado.
- Projeto de Lei 1024/2019, de 11/09/2019 - Torna
obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate
à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das
escolas públicas do Estado.
- Projeto de Lei 1023/2019, de 11/09/2019 - Autoriza o
Poder Executivo a instituir passagem gratuita para os estudantes de
cursinhos populares pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do
Estado.
- Projeto de Lei 1018/2019, de 07/09/2019 - Torna
obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula
escolar.
- Projeto de Lei 1017/2019, de 07/09/2019 - Cria o
Relatório Anual de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública.
- Projeto de Lei 1014/2019, de 06/09/2019 - Estabelece
pagamento de auxílio aos estudantes universitários carentes.
- Projeto de Lei 1007/2019, de 05/09/2019 - Obriga os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado a divulgar
informações sobre obras públicas com execução em andamento.
- Projeto de Lei 1006/2019, de 04/09/2019 - Institui o
Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo, define suas finalidades, diretrizes e
estabelece outras providências.
- Projeto de Lei 1005/2019, de 04/09/2019 - Obriga os
municípios litorâneos a construírem passarelas de acesso para cadeirantes
e portadores de necessidades especiais em todas as praias do Estado.
- Projeto de Lei 1002/2019, de 03/09/2019
- Estabelece diretrizes para implantação, pelos
municípios, de grupos de promoção à
saúde, no âmbito da Estratégia de Saúde da
Família na Atenção Básica do SUS.
- Projeto de Lei 1000/2019, de 31/08/2019 - Cria o
Cartão de Saúde Digital no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e
privado.
- Projeto de Lei 998/2019, de 31/08/2019 - Autoriza a
aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual
registrados no Estado
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