| LEGISLAÇÕES |
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Legislação
Federal
Emenda Constitucional e Medida Provisória
- Emenda Constitucional nº 97.
Altera a Constituição Federal para vedar as
coligações partidárias nas eleições
proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos
políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de
propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor
sobre regras de transição. Acesso em: 05 out. 2017.
- Medida Provisória nº 804, de 29.9.2017 - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017,
que institui o Programa Especial de Regularização
Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória n
º 798, de 30 de agosto de 2017. Acesso em: 02 out. 2017.
- Medida Provisória nº 803, de 29.9.2017 - Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017,
que institui o Programa de Regularização
Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Acesso em: 02 out. 2017.
- Medida Provisória nº 802, de 26/09/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Acesso em: 02 out. 2017.
Lei Federal
- Lei nº 13.486, de 3/10/2017.
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres
do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios
utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de
informar, quando for o caso, sobre o risco de
contaminação. Acesso em: 05 out. 2017.
- Lei nº 13.485, de 2.10.2017 -
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda
Nacional relativos às contribuições
previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da
dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder
Executivo federal; altera a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; e
dá outras providências. Acesso em: 05 out. 2017.
- Lei nº 13.484, de 26/09/2017. Altera a Lei no 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros
públicos. Conversão da Medida Provisória nº
776, de 2017. Acesso em: 02 out. 2017.
- Lei nº 13.483, de 21/09/2017.
Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a
remuneração dos recursos do Fundo de
Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a
remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro
Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES); altera as Leis n os 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências. Acesso em: 02 out. 2017.
Decreto
Federal
- Decreto nº 9.164, de 29.9.2017 - Altera o Decreto no 8.961,
de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o
exercício de 2017. Acesso em: 02 out. 2017.
- Decreto nº 9.161, de 26.9.2017. Regulamenta a Medida Provisória n º 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Acesso em: 02 out. 2017.
- Decreto nº 9.160, de 26.9.2017. Institui o Plano Progredir. Acesso em: 02 out. 2017.
- Decreto nº 9.159, de 25.9.2017. Revoga o Decreto n o 9.147,
de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de
Cobre e seus associados - Renca, e dá outras
providências. Acesso em: 02 out. 2017.
- Decreto nº 9.158, de 21.9.2017.
Regulamenta a prorrogação das concessões e das
autorizações de geração de energia
hidrelétrica abrangidas pelo art. 2 º da Lei n º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências. Acesso em: 02 out. 2017.
***
Legislação Estadual (São
Paulo)
Lei Complementar Estadual
- Lei Complementar nº 1.310, de 04/10/2017.
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado. Acesso em: 05 out. 2017.
- Lei Complementar n° 1.307, de 29/09/2017.
Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, quanto
à reclassificação dos vencimentos dos integrantes
do subquadro de apoio da Defensoria Pública, fixa data-base para
fins de revisão dos vencimentos e proventos do seu quadro de
servidores, possibilita a instituição de
funções de confiança e dá outras
providências. Acesso em: 02 out. 2017.
- Lei Complementar n° 1.306, de 27/09/2017.
Altera as Leis Complementares nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,
que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para
os servidores das classes que especifica; nº 1.122, de 30 de junho
de 2010, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários
para os servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda
e das Autarquias, e dá outras providências; e nº
1.157, de 2 de dezembro de 2011, que institui Plano de Cargos,
Vencimentos e Salários para os servidores das classes que
especifica, e dá providências correlatas. Acesso em: 02 out. 2017.
- Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017. Altera
dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que
dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, e dá providências
correlatas. Acesso em: 02 out. 2017.
- Lei Complementar n° 1.304, de 20/09/2017. Dispõe
sobre a revalorização das Escalas de Classes e
Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo. Acesso em: 02 out. 2017.
Lei Estadual
- Lei n° 16.530, de 27/09/2017. Altera o artigo 1° da Lei n° 16.086, de 6 de janeiro de 2016, que institui a "Semana da Cidadania e Segurança". Acesso em: 02 out. 2017.
Decreto
Estadual
- Decreto n° 62.861, de 03/10/2017.
Suspende o expediente nas repartições públicas
estaduais no dia 13 de outubro de 2017, e dá providências
correlatas. Acesso em: 05 out. 2017.
- Decreto n° 62.838, de 27/09/2017. Institui
Comissão de Avaliação do cumprimento da Lei
federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, bem como das
resoluções e portarias editadas pelo Conselho Nacional de
Controle de Experimentação Animal - CONCEA no
âmbito do Estado de São Paulo. Acesso em: 02 out. 2017.
***
Legislação
Municipal (São Paulo)
- Lei nº 16.703, de 4/10/2017 (Projeto
de Lei nº 367/17, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo
do Legislativo). Disciplina as concessões e permissões de
serviços, obras e bens públicos que serão
realizadas no âmbito do Plano Municipal de
Desestatização – PMD; introduz
alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015.
Acesso em: 05 out. 2017.
- Decreto nº 57.906, de 1º/10/2017.
Regulamenta a Lei nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012, que criou
o Fundo Municipal do Idoso – FMID. Acesso em: 05 out. 2017.
- Decreto nº 57.898, de 22/09/2017.
Introduz alterações no Decreto nº 57.639, de 31 de
março de 2017, que dispõe sobre o funcionamento das
repartições públicas municipais da
Administração Direta, Autarquias e
Fundações no ano de 2017. Recesso final de ano -
compensação). Acesso em: 02 out. 2017.
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| NORMAS INSTITUCIONAIS |
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Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP)
Presidência do CNMP
***
Ministério Público do Estado de São
Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Atos PGJ
- Ato Normativo nº 1046 - PGJ, de 02/10/2017.
(Protocolado nº 30.733/17). Altera o Ato Normativo nº
428/2.006-PGJ/CGMP, de 20 de fevereiro de 2006, que aprova o Plano de
Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade
de documentos, a serem adotados pelo Ministério Público
do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Acesso em: 05 out. 2017.
- Ato nº 122/2017 – PGJ, de
23/08/2017. (Pt. nº 100.342/2017). Dispõe sobre composição da Comissão
Examinadora do 22º Concurso de Credenciamento de Estagiários do
Ministério Público. Republicado por necessidade de retificação em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.187,
p.96, de 04 de Outubro de 2017.
Avisos
PGJ
- Aviso nº 472/2017 – PGJ, de 03/1/2017.
AVISA aos Promotores de Justiça, em especial aos que exercem as
funções eleitorais, que as informações
sobre eventuais doadores que ultrapassaram os limites estabelecidos
pela legislação eleitoral já estão
disponibilizadas na ferramenta desenvolvida pelo Ministério
Público Federal, SisConta Eleitoral. Maiores
informações poderão ser obtidas na Sede da
Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, pelo telefone (11)
2192-8776 ou pelo e-mail [email protected], bem como na
Assessoria Eleitoral deste Ministério Público, pelo
telefone (11) 3119-9623/9809 ou pelo e-mail [email protected].
Acesso em: 05 out. 2017.
- Aviso nº 465/2017 – PGJ, de 29-09-2017.
AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e
ao público em geral o encerramento antecipado do
expediente, a partir das 17 horas, no período de 12 a
14-09-2017, na Promotoria de Justiça de Ilha Solteira, bem como
a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso
naquela Promotoria de Justiça, conforme publicação
no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, do dia 15-09-2017. (Pt.
113.978/2017). Acesso em: 02 out. 2017.
- Aviso nº 455/2017 - PGJ, de 26/09/2017.
Período em que a Biblioteca disponibilizará lista de
doações livros e periódicos que não foram
incorporados ao acervo. Acesso em: 02 out. 2017.
- Aviso nº 452/2017 – PGJ, de 25-09-2017.
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas
atribuições AVISA aos membros do Ministério
Público, designados para atuar nas Procuradorias de
Justiça, que, para fins de pagamento ou anotação
de dias, deverá ser feito requerimento no RHDigital, somente nos
casos de cumulação de cargos entre Procuradores de
Justiça, e de auxílio ou auxílio emergencial, para
Promotores de Justiça. Nos casos de designação
para assunção, com prejuízo, de Promotor de
Justiça, para atuar na 2ª Instância, a
comunicação de assunção deverá ser
feita, uma única vez, pelo sistema de protocolo
convencional. Acesso em: 02 out. 2017.
- Aviso nº 449/2017 – PGJ, de 21-09-2017.
AVISA que, partir de 23-09-2017, as Promotorias de
Justiça que integram as Circunscrições
Judiciárias abaixo passarão a participar de
Plantões Judiciais Híbridos, no Formato Digital para as
Medidas Cautelares Criminais e Termos Circunstanciados instaurados nas
Delegacias de Polícia e no Formato Físico para os demais
procedimentos e processos. Em razão desta mudança os
Promotores deverão comparecer aos Plantões devidamente
munidos com seus certificados digitais (tokens). Acesso em: 02 out. 2017.
- Aviso nº 448/2017 - PGJ, de 20-09-2017.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições e, por solicitação do CAO
Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de
Infância e Juventude e Idoso. SOLICITA aos membros do
Ministério Público com atuação na
área da Infância e Juventude, que observem eventual
possibilidade de crianças e adolescentes acolhidos
institucionalmente, bem como de adolescentes em conflito com a lei
que se encontram cumprindo medida sócio-educativa de
internação em uma das unidades da Fundação
Casa terem direito ao recebimento de benefícios
previdenciários ou sociais, tais como
auxílio-reclusão e pensão por morte, notadamente
quando a instituição ou a rede socioassistencial
não se mobilizar espontaneamente. Acesso em: 02 out. 2017.
- Aviso nº 446/2017 - PGJ, de 22/09/2017.
AVISA aos Senhores Promotores e Procuradores de Justiça com
atuação na área Criminal que, nas
investigações penais e peças de
informação em casos de mortes ou lesões provocadas
por ação policial, as denominações
“oposição” ou “resistência”
devem ser substituídas pela expressão “lesão
corporal ou homicídio em decorrência de
intervenção policial”, conforme o caso. Acesso em: 02 out. 2017.
- Aviso nº 439/2017 - PGJ, de 12-09-2017.
AVISA os senhores Membros e Servidores do Ministério
Público, que a prova preambular do 92º Concurso de Ingresso
à Carreira do Ministério Público – 2017,
será realizada no dia 29-10-2017 (domingo), nas
dependências da Centro Universitário Nove de Julho –
Campus Barra Funda. As inscrições serão realizadas
por ordem cronológica e deverão atender
o número de salas utilizadas, com estimativa para 260
salas. Avisa, ainda, que manifestem, via e-mail ([email protected]), o
interesse em participar da fiscalização do concurso,
devendo observar as vedações do Regulamento do Concurso
Público de Ingresso na Carreira do Ministério
Público do Estado de São Paulo,... Acesso em: 02 out. 2017.
Diretoria Geral do MPSP
- Aviso nº 012/2017 – SPGJPI, de 03/10/2017.
O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional,
no uso de suas atribuições, considerando a adesão
da Procuradoria de Justiça Cível ao Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, AVISA aos senhores
membros e servidores que a partir do dia 03 de outubro do presente, as
atas de reuniões, os relatórios de
distribuição de processos e os convites de
reuniões para os integrantes da procuradoria passarão a
ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente
por meio da plataforma SEI, consoante treinamentos e
orientações transmitidas aos agentes em exercício
nas subáreas respectivas, bem como por meio de
ofício-circular contendo instruções operacionais.
As instruções serão ainda disponibilizadas na
página do Sistema SEI, no portal do MPSP. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.127, n. 187, p.98, de 04 de Outubro de
2017. Acesso em: 05 out. 2017.
- Aviso nº 013/2017 – SPGJPI, de 03/10/2017.
O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional,
no uso de suas atribuições, considerando a adesão
da Câmara Especial ao Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, AVISA aos senhores membros e
servidores que a partir do dia 03 de outubro do presente, as atas de
reuniões, os relatórios de distribuição de
processos, os ofícios expedidos e recebidos eletronicamente e as
comunicações diversas eleitas pela
Coordenação passarão a ser criados, assinados,
tramitados e concluídos eletronicamente por meio da plataforma
SEI, consoante treinamentos e orientações transmitidas
aos agentes em exercício nas subáreas respectivas, bem
como por meio de ofício-circular contendo
instruções operacionais. As instruções
serão ainda disponibilizadas na página do Sistema SEI, no
portal do MPSP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.127, n. 187, p.98,
de 04 de Outubro de 2017. Acesso em: 05 out. 2017.
- Aviso nº 019/2017 – DG/MP, de 29/09/2017.
O DIRETOR GERAL DO MINISTÉIRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
AVISA aos servidores da Instituição que os deferimentos
das solicitações de autorização para
realização de serviços em dias em que não
haja expediente normal, nos termos do Comunicado nº 44/98 –
DG/MP, bem como as decisões relativas aos pedidos de
autorização para frequência a eventos externos
voltados ao treinamento, capacitação e/ou
aperfeiçoamento profissional, nos termos da Portaria nº
24/2016 – DG/MP, de 29/02/2016, serão apenas publicadas na
Imprensa Oficial do Estado. Os eventuais indeferimentos ou deferimentos
condicionados de tais solicitações continuarão a
ser comunicados por correio eletrônico, sem prejuízo de
sua publicação na Imprensa Oficial do Estado. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.127, n. 187, p.98, de 04 de Outubro de
2017. Acesso em: 05 out. 2017.
- Termo de Cooperação Técnica nº 021/2015 – MPSP.
(PT nº 108.918/2015). Primeiro Termo Aditivo a Termo de
Cooperação Técnica entre MPSP x ANS. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.127, n. 180, p.57, de 23 de Setembro de 2017. Acesso em: 05 out. 2017.
- Termo de Cooperação nº 034/2017 – MPSP.
PT nº 72.276/05. Convênio de Cooperação
nº 02/2017/FUNAD/SENAD/TJSP. Objeto: O presente Termo de
Cooperação tem por objeto o desenvolvimento, pelos
cooperantes, de ações conjuntas, em regime de
mútua cooperação, visando à
capitalização do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD,
mediante autorização para execução de
atribuições determinadas em lei, regulamento ou regime
interno. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.127, n.177, p.72, de 20 de
Setembro de 2017. Acesso em: 05 out. 2017.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos
extrajudiciais
***
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Conselho Superior da Magistratura (CSM)
- Provimento CSM nº 2451/2017.
Dispõe sobre a autorização de outra
destinação, o perdimento e destruição das
máquinas caça-níquel, vídeo-poker e
aparelhos afins, apreendidos e custodiados nas unidades da
Polícia Civil e da Superintendência da Polícia
Técnico-Científica, sem possibilidade de
identificação desses equipamentos e seus respectivos
processos. Acesso em: 02 out. 2017
Corregedoria Geral de Justiça (CGJ)
- Provimento CGJ nº 42/2017. Alterar o artigo 699 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 05 out. 2017.
- Provimento CGJ nº 41/2017.
Altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 38 das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Acesso em: 05 out. 2017.
Presidência do Tribunal de Justiça
- Provimento Conjunto nº 28/2017.
Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ)
– 01ª a 04ª Varas da Família e das
Sucessões da Comarca de Campinas. Acesso em: 02 out. 2017.
- Provimento Conjunto nº 26/2017.
Dispõe sobre a implantação da Unidade de
Processamento Judicial (UPJ) - 1ª a 4ª Varas da
Família e das Sucessões da Comarca de Campinas. Acesso em: 02 out. 2017.
- Provimento Conjunto nº 21/2017. Dispõem sobre adequações no Provimento Conjunto nº 05/2015 que trata do teletrabalho. Acesso em: 02 out. 2017.
- Resolução SEMA nº 790/2017.
Atribuir competência à 1ª Vara das
Execuções Criminais da Comarca da Capital para processar
as execuções
criminais físicas dos sentenciados que cumprem pena em regime
fechado nas Penitenciárias II (‘Nilton Silva’) e III
da Comarca
de
Franco da Rocha e em regime semiaberto no Centro de Progressão
Penitenciária da Comarca de Franco da Rocha. Acesso em: 05 out. 2017.
- Resolução nº 789/2017.
Dispõe sobre modificação do critério de
compensação na distribuição de feitos para
os integrantes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Acesso em: 02 out. 2017.
Comunicado
/ Portaria
- Portaria nº 9454/2017.
Dispõe sobre a alteração da estrutura da
Coordenadoria de Cálculos Judiciais e Partidor da Capital e do
Interior – SPI 3.5. Acesso em: 02 out. 2017.
- Portaria nº 9453/2017.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Projetos Estratégicos e estabelece
novas atribuições à Unidade de Gerenciamento de Projetos - UGP. Acesso em: 02 out. 2017.
- Comunicado nº 355/2017.
COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério
Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias,
Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao
público em geral que no período de 09 a 16 de outubro de
2017, estarão suspensos o atendimento ao público externo,
os prazos processuais e as sessões conciliatórias do
CEJUSC de 2º Grau, em virtude da mudança do setor do
18º andar para as novasinstalações no 2º andar
do Fórum João Mendes Júnior, sala 206. Acesso em:
05 out. 2017
- Comunicado nº 349/2017 (Processo
nº 2016/114755). COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias,
Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público
em geral que no período de 02 a 20 de outubro de 2017 estarão suspensos
os prazos processuais e o atendimento ao público da 21ª a 25ª Varas
Cíveis do Foro Central – Fórum João Mendes Júnior, em virtude da
implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos
o atendimento dos casos urgentes e a realização das audiências
designadas para esse período. Acesso em: 02 out. 2017.
- Comunicado nº 344/2017.
Comunicam aos magistrados deste Tribunal que a Semana Nacional da
Conciliação está em sua XII Edição e
o objetivo das campanhas desenvolvidas pelo
Conselho Nacional de Justiça é disseminar em todo o
país a cultura da paz e do diálogo, desestimular condutas
que tendem a gerar
conflitos e proporcionar às partes uma experiência exitosa
de conciliação. Acesso em: 02 out. 2017.
- Comunicado Conjunto nº 2228/2017 (Processo
nº 2016/51535). A E. Presidência do Tribunal de
Justiça de São Paulo e a E. Corregedoria Geral da
Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública, das
Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores
e ao público em geral que no Plantão Judiciário do
dia 07/01/2018 (domingo) deverão ser aplicados todos os
procedimentos referentes ao Plantão Judiciário Especial
(Recesso de Final de Ano). Acesso em: 02 out. 2017.
- Comunicado Conjunto nº 1984/2017
(Processo nº 2015/72009). Início das audiências de
custódias nos plantões ordinários
(Resolução nº 740/2016 (9ª e 12ª fases).
COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Promotores de Justiça,
Defensores Públicos, Procuradores, Advogados, demais
profissionais do direito, funcionários e ao público em
geral que, com fundamento no artigo 11 da Resolução
nº 740/2016, as audiências de custódia da 9ª e
12ª fases (cronograma constante do artigo 10 de referida
resolução - DJE de 28/04/2016) serão respectivamente antecipadas para os plantões ordinários
dos dias 07 de setembro e 12 de outubro de 2017, abrangidas as respectivas emendas. Acesso em: 02 out. 2017.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
***
Diversos
Diário
da Imprensa Nacional
(Brasília)
- MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 2.566, de 4/10/2017. Institui
Núcleo de Judicialização com a finalidade de
organizar e promover o atendimento das demandas judiciais no
âmbito do Ministério da Saúde. Acesso em: 05 out.
2017
- MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 2.436, de 21/09/2017.
Aprova a Política Nacional de Atenção
Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a
organização da Atenção Básica, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Acesso em: 02 out. 2017.
- MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução nº 481, de 03/10/2017.
estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e
a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos
orgânicos. Acesso em: 05 out. 2017.
- MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE - COMITÊ ORIENTADOR PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA. Deliberação nº 11, de 25/09/2017. Define diretrizes da implementação de sistemas de logística reversa. Acesso em: 02 out. 2017.
- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa nº 1.746, de 28/09/2017.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de
fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF). Acesso em: 02 out. 2017.
***
Diário
da Imprensa Oficial
(São Paulo)
- SECRETARIA DA SAÚDE. Resolução SS - 84, de 29-9-2017. “Reabre
o Programa de Incentivo aos Municípios para a adesão
à campanha “Todos juntos contra o Aedes
aegypti”. Acesso em: 02 out. 2017.
- SECRETARIA DA SAÚDE. Resolução SS–74, de 12-9-2017.
Dispõe sobre o processo de notificação e
investigação dos óbitos maternos, de mulher em
idade fértil, infantil e fetal e dá providências
correlatas. Acesso em: 02 out. 2017.
- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 46, de 4-10-2017.
Dispõe sobre atendimento escolar a alunos dos anos finais do
Ensino Fundamental da Comunidade Quilombola de Bombas, e dá
providências correlatas. Acesso em: 05 out. 2017.
- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 43, de 28-9-2017.
Dispõe sobre a instituição do Projeto
Bolsa-Universidade, no âmbito do Programa Escola da
Família, instituído pelo decreto 48.781 de 07/07/de 2004. Acesso em: 02 out. 2017.
- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 42, de 22-9-2017.
Altera dispositivos da Resolução SE 19, de 12-2-2010, que
institui o Sistema de Proteção Escolar na rede estadual
de ensino de São Paulo. Acesso em: 02 out. 2017.
- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 41, de 22-9-2017.
Institui o Projeto Mediação Escolar e Comunitária,
na rede estadual de ensino de São Paulo, e dá
providências correlatas. Acesso em: 02 out. 2017.
- SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução Seds 24, de 29-9-2017.
Altera composição dos membros da Comissão Estadual
para Assuntos referentes a Bens Apreendidos do Tráfico de Drogas
- COMBAT de que trata o Convênio 02/2017/FUNAD/SENAD/MJSP e
dá outras providências. (VIII – do Ministério Público do Estado de São Paulo: SEBASTIÃO
JOSÉ PENA FILHO, RG 13.895.728-9, 6º Promotor de
Justiça de Jacareí como titular e LUÍS ROBERTO
JORDÃO WAKIM, RG
13.485.193, 7º Promotor de Justiça de Barueri, em
recondução e na qualidade de suplente). Acesso em: 05
out. 2017.
|
| PROPOSIÇÃO (tramitação) |
|
Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à Constituição
e Medida Provisória (Câmara)
- Proposta de Emenda à Constituição nº
333/2017.
Altera os arts. 5º, 37,
96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para
extinguir o foro especial por
prerrogativa de
função no caso dos crimes comuns, e revoga o
inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da
Constituição Federal.. (ultimo andamento: 26/09/2017 - CCJC). Acesso
em: 05 out. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
294/2016. Altera o art. 37 da Constituição
Federal, para dar ênfase ao princípio da eficiência no
âmbito da administração pública e promover a
desburocratização. (último andamento: 31/08/2017: CCJC). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Emenda à Constituição nº
287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149,
167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre
a seguridade
social, estabelece regras de transição e dá
outras providências. (último andamento: 05/06//2017 -
Despacho exarado nos Requerimentos). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Emenda à Constituição nº
59/1995. Altera a redação da alínea "c" do
inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do
§ 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição
Federal, criando o
Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento:
24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso
em: 02 out. 2017
Projeto de Lei (Câmara)
- Projeto de Lei nº 7607/2017.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a
obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de
programas, projetos e ações de atendimento educacional de
jovens e adultos com deficiência. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 7594/2017.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar
hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de
natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte
quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares,
Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e
outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 6989/2017.
Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de
2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que
induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de
aplicações de internet. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 6869/2017.
Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para
acrescentar, como ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a
equipamento, obra, ou quaisquer bens
públicos. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 6726/2016.
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e
os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição
Federal. Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de
1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e
10.887, de 2004. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 6458/2016. Altera o art. 4º,
da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define
organização criminosa e dispõe sobre a investigação
criminal, os meios de obtenção da prova, infrações
penais correlatas e o procedimento criminal.
Explicação da Ementa: Trata da destinação de produtos
recuperados em delação premiada oriundos de infração
penal praticada por organização criminosa. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 5511/2016.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Explicação: Torna obrigatória a
participação de advogado na solução
consensual de conflitos, tais como a conciliação e a
mediação. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 5237/2016.
Altera a destinação do resultado, produto ou valor
proveniente da decretação da perda, em favor da
União, de bens, direitos e valores relacionados,
direta ou indiretamente, à prática de crimes
contra a Administração Pública e daqueles
previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que
"dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou
ocultação de bens, direitos e valores". (último andamento: 25/09/2017: CCJC). Acesso
em: 05 out. 2017
- Projeto de Lei nº 4850/2016 .
Estabelece medidas
contra a corrupção e demais crimes contra o
patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito
de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera as
Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de
2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997;
9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940;
3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº
201, de 1967. (último andamento:
29/03/2017: Remessa ao Senado). Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 4839/2016.
Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro
de 1969, Código Penal Militar, crime de violação
de banco de dados eletrônico, e dá outras
providências. Explicação: Tipifica como crime a
violação indevida de conteúdo de banco de dados
eletrônico militar. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 3831/2015.
Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na
administração pública direta, nas autarquias e nas
fundações públicas dos poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 3200/2015. Dispõe
sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e
de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como
sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial,
a utilização, a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o controle, a
inspeção e a fiscalização de defensivos
fitossanitários e de produtos de controle.
Explicação: Revoga as Leis nº 7.802, de 1989 e
9.974, de 2000. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto
de Lei nº 6530/2013. Dispõe sobre a proibição
de veiculação de propaganda oficial, realizada com
recursos públicos da União, sobre obras não
concluídas e dá outras providências. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto
de Lei nº 3141/2012. Altera o § 2º do art. 32 da Lei
nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que
dispõe sobre as sanções penais decorrentes da
prática de atos lesivos a fauna. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto
de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
Explicação: Disciplina, no âmbito do direito
privado, a organização e a exploração da
empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de
2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de
1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei
nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693
a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a
1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os
incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do §
3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo
único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do
art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de ... Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 8045/2010.
Código
de Processo Penal. Explicação da Ementa:
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os
Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as
Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de
1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998;
11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último
andamento: 20/09/2017: Comissão Especial para proferir parecer). Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto
de Lei nº 2868/2004. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro
de 1986, que cria o Fundo de Prevenção,
Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso,
dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de
tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e
dá outras providências. Explicação:
Estabelece que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou
infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que,
quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis
será realizado leilão público. Acesso
em: 02 out. 2017
***
Senado Federal
Proposta de Emenda à
Constituição (Senado)
- Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2017.
Altera a Constituição Federal para vedar as
coligações partidárias nas eleições
proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos
políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de
propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor
sobre regras de transição. Acesso em: 02 out. 2017.
- Proposta de Emenda à
Constituição nº 28/2017. Altera o inciso
XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a
inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes
de peculato, concussão e corrupção. Acesso em: 02 out. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
10/2017. Acrescenta § 1º ao art. 105 da
Constituição Federal e renumera o atual parágrafo
único. Explicação da Ementa: No âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, dispõe que no recurso especial,
o recorrente deverá demonstrar a relevância das
questões de direito federal infraconstitucional
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso, somente
podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos
membros do órgão competente para o
julgamento. Acesso em: 02 out. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
4/2017. Altera a redação do art. 121 da
Constituição Federal, para estabelecer que os membros
da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação
partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo
ou ao início do exercício da função. Explicação da
Ementa: Determina que os membros do Tribunal Superior
Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz
Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão
ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores
à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Acesso em: 02 out. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2017.
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da
Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de
Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle
externo da administração pública.
Explicação da Ementa: Fortalece o regime jurídico
dos Tribunais de Contas para deixar expresso no texto constitucional
que eles são órgãos permanentes e essenciais ao
controle externo da administração pública. Acesso em: 02 out. 2017.
- Proposta de Emenda à
Constituição nº 36/2016. Altera os §§ 1º,
2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele
acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar
distinções entre partidos políticos, para fins de
funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho
eleitoral. Explicação da Ementa: Somente terão
funcionamento parlamentar os partidos que, a partir
das eleições de 2018, obtenham um mínimo de dois por
cento dos votos válidos apurados nacionalmente e a
partir das eleições de 2022, um mínimo de três por
cento desses votos, distribuídos em, pelo menos,
quatorze unidades da Federação, com um mínimo de dois
por cento dos votos válidos em cada uma delas; prevê
que apenas os partidos que obtiverem o desempenho
eleitoral exigido terão assegurado o direito à
proposição de ações de controle de
constitucionalidade, estrutura própria e funcional das
casas legislativas, participação nos recursos do fundo
partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV. Acesso em: 02 out. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
14/2016. Cria as polícias penitenciárias federal,
estaduais e distrital. Explicação da Ementa: Altera a
Constituição Federal para dispor sobre a polícia
penitenciária nos âmbitos federal, estadual e
distrital. Acesso
em: 02 out. 2017.
- Proposta de Emenda à Constituição nº
62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49,
73 e 93 da Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória automática entre subsídios
de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera os
arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, §
12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93,
inciso V, da Constituição Federal, para vedar a
vinculação remuneratória automática entre subsídios de
agentes públicos e afastar a previsão de que os
Ministros do Tribunal de Contas da União terão os
mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça. Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2012.
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da
Constituição Federal, acrescentando um parágrafo
único para prever a possibilidade de
desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de
dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Explicação da Ementa: Altera o art. 129 da
Constituição Federal para dispor que são
funções institucionais do Ministério
Público promover, privativamente, a ação penal
pública e o incidente de desconsideração de
inimputabilidade penal de menores de dezoito e maiores de dezesseis
anos. Altera o art. 228 da Constituição Federal para
dispor que Lei Complementar estabelecerá os casos em que o
Ministério Público poderá propor, nos
procedimentos para a apuração de ato infracional
praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de
desconsideração da sua inimputabilidade. Acesso
em: 02 out. 2017
Projeto de Lei (Senado)
- Projeto de Lei nº 352/2017.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o
agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta
ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito. Acesso em: 02
out. 2017
- Projeto de Lei nº 312/2017.
Altera o Código Penal para prever o crime de molestamento sexual
e o Código de Processo Penal para modificar as hipóteses
de internação provisória. Explicação
da Ementa: Designa pena de reclusão, de 3 a 6 anos, a quem
constranger ou molestar alguém, mediante violência ou
grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso
do estupro. Acesso em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 86/2017.
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto
distrital misto nas eleições proporcionais.
Explicação da Ementa: Altera a Lei n° 4.737/65,
Código Eleitoral, e a Lei no 9.504/97, que Estabelece normas
para as eleições, para instituir o voto distrital misto
nas eleições proporcionais. Acesso em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 75/2017. Altera
a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos
e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de
logística reversa. Explicação da Ementa: Altera a
Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
12305/2010) para incluir óleos e gorduras de uso
culinário como produtos do sistema de logística
reversa. Acesso em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 147/2016.
Estabelece medidas
contra a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes públicos.
(último andamento: 13/02/2017 - aguardando designação
do Relator). Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 108/2016. Altera
os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação
de improbidade
administrativa. Explicação da Ementa: Altera a
Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências.
(último andamento: 09/06/2017 - matéria com a
Relatoria). Acesso
em: 02 out. 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 -
PGJ)
- Projeto de Lei nº 686/2015.
Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de
ação civil pública ao Conselho Federal e aos
Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 664/2015.
Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o
crime de induzimento, instigação ou auxílio
à automutilação de criança ou adolescente.
Explicação da Ementa: Altera o Estatuto da Criança
e do Adolescente para tipificar o crime de induzimento,
instigação ou auxílio à
automutilação de criança ou adolescente. Acesso
em: 02 out. 2017.
- Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe
sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos
administrativos correlatos a cargo do Ministério
Público para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na Constituição Federal, art.
129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de
20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e
8º. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento:
23/02/2017 - matéria com
a relatora). Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 230/2014.
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes
de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o
comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional
de arma de fogo no rol dos crimes hediondos. Explicação
da Ementa: Altera o parágrafo único da Lei nº 8.072,
de 1990, para incluir como hediondos os crimes de posse ou porte ilegal
de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de
fogo e o tráfico internacional de arma de fogo. Acesso em: 02
out. 2017.
- Projeto de Lei nº 513/2013.
Altera a Lei de Execução Penal. Explicação
da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal) dispondo sobre seu objeto e sua
aplicação, sobre o condenado e o preso provisório
(classificação, assistência material, à
saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao
egresso); dispõe sobre o trabalho interno e externo do
condenado, sobre os deveres, direitos e disciplina do detento;
dispõe sobre as sanções, recompensas, do
procedimento disciplinar, dos órgãos de
execução penal (Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária, Juízo da
execução, Ministério Público, Conselho
Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional e
Secretarias de Estado de Execução Penal no sistema de
justiça, Departamento Penitenciário Nacional, Secretarias
de Estado de Execução Penal no Sistema de justiça,
estabelecimentos Penais, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo
Rotativo nos Estabelecimentos Penais, Centrais Estaduais e Municipais
Alternativas Penais e Patronato, Conselho da Comunidade, Defensoria
Pública, Conselho Nacional de Secretários de Estado de
Execução Penal no Sistema de Justiça - CONSEJ,
OAB); dispõe sobre os estabelecimentos penais
(penitenciária, colônia agrícola, industrial ou
similar, casa do albergado, recolhimento domiciliar, centro de
observação, hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico, cadeia pública); dispõe sobre a
execução das penas em espécie (penas, privativas
de liberdade, regimes, autorizações de saída,
permissões de saída, saída temporária,
remição, detração, livramento condicional,
penas restritivas de direito, suspensão condicional, multa);
dispõe sobre a execução das medidas de
segurança, dos incidentes de execução e do
procedimento judicial. Acesso em: 02 out. 2017.
- Projeto de Lei nº 275/2013.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
obrigação relativa à divulgação de
resultados auferidos por instituições de ensino nos
sistemas de avaliação. Explicação da
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 19 da Lei
nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para determinar que as instituições de ensino,
públicas e privadas, mantenham, em local visível, os
resultados auferidos nos sistemas de avaliação
existentes. Acesso em: 02 out. 2017.
- Projeto de Lei nº 236/2012 (Novo Código Penal). Reforma do Código Penal Brasileiro.
Explicação da Ementa: Institui novo Código Penal,
sendo divido em Parte Geral (art. 1º ao 120) e Parte Especial
(art. 121 ao 541). Sendo a Parte Geral dividida nos seguintes
Títulos: I - Aplicação da Lei Penal (art. 1º
ao 13); II - Do Crime (art. 14 ao 44); III - Das Penas (art. 45 ao 70);
VI - Da Individualização das Penas (art. 71 ao 94); V -
Medidas de Segurança (art. 95 ao 98); VI - Ação
Penal (art. 99 ao 104); VII - Barganha e Colaboração com
a Justiça (art. 105 ao 106); VIII - Extinção da
Punibilidade (art. 107 ao 120). A Parte Especial tem os seguintes
Títulos: I - Crimes Contra a Vida (art. 121 ao 154); II - Crimes
Contra o Patrimônio (art. 155 ao 171); III - Crimes contra a
Propriedade Imaterial (art. 172 ao 179); IV - Crimes Contra a Dignidade
Sexual (art. 180 ao 189); V - Crimes Contra a Incolumidade
Pública; VI - Crimes Cibernéticos (art. 208 ao 211), VII
- Crimes Contra a Saúde Pública (art. 212 ao 238); VIII
– Crimes Contra a Paz Pública (art. 239 ao 258); IX -
Crimes Contra a Fé Pública (art. 259 ao 270); X –
Crimes Contra a Administração Pública (art. 271 ao
324); XI – Crimes Eleitorais (art. 325 ao 338); XII - Dos Crimes
Contra as Finanças Públicas (art. 339 ao 347); XIII
– Crimes Contra a Ordem Econômico-Financeira (art. 348 ao
387); XIV – Crimes contra Interesses Metaindividuais (art. 388 ao
451); XV – Crimes Relativos a Estrangeiros (art. 452 ao 457); XVI
– Crimes Contra os Direitos Humanos (art. 458 ao 503); XVII
– Crimes de Guerra (art. 504 ao 541). O Código
entrará em vigor noventa dias após a data de sua
publicação (art. 542). Indica, de forma
específica, todas as disposições legais que
serão revogadas (art. 543). Acesso em: 02 out. 2017.
***
Projetos de Lei da Câmara com
tramitação no Senado
- Projeto de Lei da Câmara nº 110/2017.
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de
15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da
Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral
de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento
político-eleitoral. Acesso em: 05 out. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 75/2017.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
o conceito de “educação e aprendizagem ao longo da
vida” entre os princípios do ensino, bem como no
âmbito da educação de jovens e adultos e da
educação especial. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei da Câmara nº 62/2017.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de
vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de
fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de
adoção. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei da Câmara nº
27/2017. Estabelece medidas
de combate à impunidade, à corrupção; altera os
Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de
junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072,
de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de
1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de
julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995,
9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de
março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga
dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
e dá outras providências. (último
andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do
relator). Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei da Câmara nº 44/2016.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 -
Código Penal Militar. Explicação da Ementa: Altera
o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código
Penal Militar, e dispõe sobre os crimes dolosos contra a vida
cometidos por militares. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei da Câmara nº 4/2016.
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de
urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha. Acesso em: 05 out. 2017.
- Projeto de Lei da Câmara nº 152/2015.
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas – SINARM, define crimes e dá outras
providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos
quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de
trânsito. Explicação da Ementa: Altera o Estatuto
do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para conceder porte de arma
aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização
dos departamentos de trânsito. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei da Câmara nº 30/2007.
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente
público portar arma de fogo). Acesso
em: 02 out. 2017
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta
de Emenda Regimental
- Proposta de Emenda Regimental 08/08/2017.
Acrescenta os §1º e 2º ao artigo 105, do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
(Proposição n.º 1.00725/2017-80) . Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Emenda Regimental
26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público
(Resolução nº 92, de 13 de março de 2013),
possibilitando a sustentação oral por
videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Acesso
em: 02 out. 2017
Proposta
de Recomendação
- Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 2 .Dispõe
sobre a atuação do Ministério Público em
Políticas Públicas Efetivadoras de Direitos Fundamentais
e estabelece diretrizes para a realização ou o referendo
de acordos. (Proposição n.º 1.00720/2017-02). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 1.
Dispõe sobre a necessária coesão na
atuação das unidades ministeriais envolvidas na
fiscalização do Projeto de Integração do
São Francisco – PISF. (Proposição n.º
1.00743/2017-62). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Recomendação
25/07/2017 Nº 2. Dispõe sobre a
necessidade de especialização de órgãos do Ministério
Público para a atuação nos conflitos coletivos
agrários e fundiários. (Proposição nº
1.00687/2017-20). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº
1. Dispõe sobre a unificação das atribuições
cíveis e criminais nos órgãos de execução do
Ministério Público brasileiro responsáveis pela tutela
do meio ambiente. (Proposição nº
1.00683/2017-05). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Recomendação
27/06/2017. Dispõe sobre a atuação dos
Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal
no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de
Justiça. (Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Recomendação
18/04/2017 Nº 1.Dispõe sobre a necessidade
de conferir prioridade para ações de prevenção e
combate da obesidade infantil e promoção da
alimentação saudável e do aleitamento materno.
(Proposição nº 1.00300/2017-71). Acesso
em: 02 out. 2017
Proposta
de Resolução
- Proposta de Resolução 07/08/2017.
Estabelece regras mínimas de atuação do
Ministério Público em face de crimes dolosos contra a
vida ou contra a integridade física de policiais em
serviço ou em razão do exercício das
funções. (Proposição n.º
1.00721/2017-66). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Resolução de
25/07/2017. Altera o anexo da Resolução nº
153, de 21 de novembro de 2016. (Proposição nº
1.00682/2017-51).Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº
2. Altera a Resolução CNMP n° 20, de 28 de maio de
2007. (Proposição nº 1.00623/2017-38). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº
1. Dispõe
sobre critérios para fins de promoção e remoção por
merecimento de membro do Ministério Público
brasileiro. (Proposição nº
1.00622/2017-84). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Resolução de
27/06/2017. Dispõe sobre instauração e tramitação
do procedimento investigatório criminal a cargo do
Ministério Público. (Proposição nº 1.00578/2017-01).
(aprovado em 07/08/2017). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Resolução 18/04/2017.
Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º,
dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao
artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da
Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para
determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos
pedidos de autorização de residência fora da Comarca,
bem como estabelecer que o ato de autorização é
discricionário e vinculado ao interesse público.
(Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Resolução
28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31
de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da
Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das
edificações e servidos do Ministério Público da União
e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras
providências. (Processo nº
1.00231/2017-23). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Resolução 14/03/2017.
Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária,
Financeira e Contábil do Conselho Nacional do
Ministério Público e do Ministério Público brasileiro.
(Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando
Rochadel. Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº
1.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
correições e inspeções no âmbito do
Ministério Público da União e dos Estados,
estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de
Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a
aferição da eficácia social da
atuação do Ministério Público e
dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e
Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do
Ministério Público e dá outras providências.
(Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso
em: 02 out. 2017
- Proposta de Resolução 21/11/2016.
Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os
parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer
que, no pagamento de valores passivos aos membros do
Ministério Público brasileiro, deve haver, nos
contracheques, respectivamente, menção ao número da
parcela e o total de parcelas, informação da rubrica
para o pagamento e a metodologia de correção, sendo
vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP
para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial
e final, e metodologia de correção do pagamento dos
passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso
em: 02 out. 2017
Proposta
de Enunciado
- Proposta de Enunciado 14/03/2017.
Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de
cargo de membro do Ministério Público, nos casos de
prática de crime incompatível com o exercício do
cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso
em: 02 out. 2017.
***
Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo
Proposta de Emenda à Constituição
(São Paulo)
Projeto de Lei Complementar (São
Paulo)
- Projeto de Lei Complementar 28/2017, de 04/10/2017. Cria a Controladoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Acesso em: 05 out. 2017.
- Projeto de Lei Complementar 27/2017, de 30/09/2017.
Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a
Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico
da carreira de Defensor Público do Estado. Acesso em: 05 out.
2017.
- Projeto de Lei Complementar 38/2016,
de 01/09/2016. Altera
o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº
734,
de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público. (último andamento: 25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar 13/2016,
de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério Público. (último
andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do
dia). Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar nº
62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar
n° 734, de 1993, que dispõe sobre o
regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. (último andamento: 25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar
nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e diárias dos
membros do Ministério Público e dá outras
providências. (último andamento: 11/12/2015 -
pronto para a ordem do dia). Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar nº
52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da
Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde e dá
outras providências. (último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia).Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar nº
36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24
da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição do Órgão.
(último andamento: 15/12/2015 - pronto para
ordem do dia). Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar nº
27/2015, de 25/04/2015.
Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público. (Eleição
- Escolha - Nomeação - Procurador Geral de
Justiça). (último andamento: 23/10/2015 -
requerimento de urgência). Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar
nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta
inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de
1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público,
criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e dá outras
providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto
para a ordem do dia). Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei Complementar nº
21/2015, de 09/04/2015. Altera
as disposições da Lei Complementar nº 734, de
1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
São Paulo), e dá outras providências. (último
andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco
Vinholi). Acesso
em: 02 out. 2017
Projeto de Lei (São Paulo)
- Projeto de Lei 923/2017, de 05/10/2017.
Institui junto à Secretaria de Assistência Social e
Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos
Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a
orientação e conscientização de cuidado aos
idosos e as suas consequências. Acesso em: 05 out. 2017.
- Projeto de Lei 919/2017, de 04/10/2017.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, estabelecendo normas
de tributação para compra de arma de fogo por agentes
responsáveis pela aplicação da lei. Acesso em: 05
out. 2017.
- Projeto de Lei 902/2017, de 30/09/2017. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018. Acesso em: 05 out. 2017.
- Projeto de Lei 896/2017, de 28/09/2017.
Torna obrigatória a instalação de coletores de
água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei 894/2017, de 28/09/2017.
Dispõe sobre a preservação e os procedimentos de
tombamento e de registro do patrimônio cultural de origem
africana no Estado. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei 889/2017, de 26/09/2017. Institui o "Dia do Respeito ao Idoso". Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei 887/2017, de 26/09/2017.
Obriga os estabelecimentos bancários a divulgar às
pessoas físicas o direito de opção das contas dos
tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços
essenciais, sem cobrança de tarifas. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei 879/2017, de 21/09/2017.
Autoriza o Pode Executivo a utilizar e ceder os ônibus escolares,
no período de férias, para atividades culturais e
desportivas. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei 878/2017, de 21/09/2017. Institui o "Dia Estadual da Consciência Verde". Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei 877/2017, de 21/09/2017. Dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Estado. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei 874/2017, de 20/09/2017.
Institui o programa "Alerta de Vida: Socorro Estadual para Menores -
AVISEM", com o objetivo de aprimorar o procedimento de
recuperação de crianças e adolescentes
desaparecidos no Estado. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei 872/2017, de 20/09/2017.
Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais,
instituições financeiras e instituições
bancárias a afixar, de forma clara e visível, tabelas
contendo as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no
crédito ao consumidor. Acesso
em: 02 out. 2017
- Projeto de Lei nº 788/2017, de 22/08/2017. Cria cargos no
quadro de cargos do Ministério Público do
Estado de São Paulo. (250 (duzentos e
cinquenta) cargos de Oficial de Promotoria I; 40
(quarenta) cargos de Analista de Promotoria II
(Agente de Promotoria); 30 (trinta) cargos de Analista
de Promotoria I - Área da Saúde e Assistência
Social.). (último andamento: 04/10/2017: vista ao Dep. Prof. Auriel). Acesso
em: 05 out. 2017
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