Legislação Federal 

Leis

• Lei nº 13.877, de 27.9.2019  - Altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
• Lei nº 13.875, de 20.9.2019  - Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.
• Lei nº 13.874, de 20.9.2019  - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
• Lei nº 13.873, de 17.9.2019  - Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
• Lei nº 13.872, de 17.9.2019  - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
• Lei nº 13.871, de 17.9.2019  - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
• Lei nº 13.870, de 17.9.2019  - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
• Lei nº 13.869, de 5.9.2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Decretos

• Lei n° 17.158, de 18/09/2019 - "Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências"
• Lei n° 17.157, de 18/09/2019 - "Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso"

• Decreto n° 64.504, de 26/09/2019  -  "Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 63.456, de 5 de junho de 2018, e do Decreto nº 55.385, de 1º de fevereiro de 2010, e dá providências correlatas"

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Portaria Nº 140 de 25/09/2019 - Institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.044/2017-CPJ, de 11-09-2017. (Protocolado 96.896/2017) - Regulamenta a eleição de três membros do Conselho Superior do Ministério Público pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O Colégio de Procuradores de Justiça, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no exercício de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar o processo eleitoral de que trata o art. 28 da Lei Complementar Estadual 734, de 26-11-1993. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.184, p.59, de 27 de setembro de 2019.

• Aviso nº 386/2019 – PGJ, de 26-09-2019 -  AVISA aos senhores Promotores de Justiça com atribuição em execução criminal que no preenchimento dos formulários de inspeção prisional, nos termos da Resolução CNMP 56, de 22-06-2010, deverão observar os subsídios fornecidos nas Notas Técnicas 1/2019-CSP e 2/2019-CSP, da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, notadamente nos campos “Capacidade e Ocupação”, em face do enunciado 56 da Súmula Vinculante do STF; e “Trabalho”, no que tange à quantificação dos presos classificados para o trabalho interno, externo, remunerado e voluntário. As Notas Técnicas se encontram disponíveis na página do CAOCRIM - Nota técnica 1: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Execucao_criminal2/NOTA%20TÉCNICA%20N%201.2019%20-%20CSP.pdf, Nota técnica 2: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Execucao_criminal2/NOTA%20T%C3%89CNICA%20N%202.2019%20-%20CSP.pdf Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.184, p.59, de 27 de setembro de 2019

• Aviso nº 380/2019-PGJ de 20/09/2019. (Protocolo nº 23.989/2013). Aprova os enunciados de entendimento nº 120 e 121 nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.180, p.68, de 21 de Setembro de 2019.

• Aviso nº 17/2019-CGMP, de 12/09/2019. Recomendação aos membros do Ministério Público, quando do recebimento de processos digitais por meio do e-SAJ. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.176, p.59, de 17 de Setembro de 2019.
• Aviso nº 16/2019-CGMP, de 12/09/2019. (De acordo com a republicação da retificação publicada no D.O.E. de 19/09/2019, p.98). Avisa aos membros do Ministério Público que possuem autorização para residir fora da comarca em que exercem suas atribuições. Republicação da Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.179, p.48, de 20 de Setembro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CSM nº 2.522/2019 - Dispõe sobre a criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba.
• Provimento CSM nº 2.521/2019 Dispõe sobre a criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto.
• Provimento CSM n° 2.519/2019 - A tramitação dos inquéritos policiais e termos circunstanciados, após ajuizamento e distribuição no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, se fará diretamente entre a Autoridade Policial e o Ministério Público, cabendo a este apreciar e fiscalizar os pedidos de dilação de prazo e solicitar diligências para encerramento das investigações, dispensando-se qualquer manifestação judicial. Parágrafo 1º - Nos procedimentos que tramitem no formato eletrônico as peças deverão ser sempre mantidas na Pasta Digital custodiada junto a este Tribunal, assim como registradas as movimentações no seu sistema eletrônico. Parágrafo 2º - Nos procedimentos que ainda tramitem em formato físico as remessas e devoluções dos autos deverão se dar diretamente entre o Ministério Público e a Autoridade Policial, com registro das movimentações no sistema eletrônico deste Tribunal.
• Provimento CSM n° 2.518/2019 - Art. 1º - Afetar à 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital o processamento dos feitos físicos de execuções criminais relativamente aos presos em cumprimento de pena na Penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra”, de Casa Branca.
• Provimento CG nº 42/2019  - Artigo 1º - O artigo 1.071 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a contar com a seguinte redação: Art. 1.071. Feita a distribuição, a SADM fará carga eletrônica do mandado ao oficial de justiça sorteado, que o receberá também eletronicamente, tudo com observância do prazo estabelecido no art. 1.050, §§ 1º e 2º.  Artigo 2º - O § 3º do artigo 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a contar com a seguinte redação:  Art. 1.258. (...) § 3º Os originais de mandados negativos poderão ser imediatamente inutilizados pelos oficiais de justiça após a lavra da certidão no sistema informatizado, observado o procedimento do art. 1.081.
• Provimento CG n° 44/2019 Altera o Capítulo XX, Seção XI, Subseção XV, do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

• Comunicado CG nº 2225/2018(Processo 2014/176696) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados e Dirigentes com competência criminal e de Infância e Juventude Infracional que nos termos do Provimento CSM nº 2482/2018 (DJE 24/10/2018, p. 02/03) adotem providências céleres autorizando a destruição de entorpecentes, nos termos dos artigos 50, § 3º, 50-A e 72, da Lei nº 11.343/2006, abaixo reproduzidos: Art. 50, § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Art. 50-A. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3º a 5º do art. 50. Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.
• Comunicado CG nº 1622/2019 (Processo nº 2018/00021816) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito, bem como aos Ilmos. Srs. Escrivães e aos Srs. Servidores das Unidades com competência Criminal e da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo, bem como aos Promotores de Justiça, Delegados de Polícia, Defensores Públicos, Advogados e público em geral, ante o Provimento CSM n° 2.519/2019 (Tramitação Direta de Inquéritos Policiais), e até que seja implementada funcionalidade de automação para os feitos eletrônicos, e fixado o cronograma estabelecido no § 3° do artigo 1° para os feitos físicos, que as Unidades Judiciais, à exceção do DIPO, deverão continuar a fazer o recebimento e remessa dos autos entre a Delegacia e Ministério Público, dispensado, porém, desde logo, despacho judicial deferindo prazos.
• Comunicado Conjunto nº 1381/2019 (Processo nº 2018/155765) A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE: I. É meta do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) “Tramitar digitalmente 100% dos processos em andamento até 31/12/2020”; II. Passados anos de sua implementação, observa-se hoje a consolidação do processo eletrônico no Estado de São Paulo; III. O art. 11, §1º, da Lei nº 11.419/06 estipula que os extratos digitais e documentos digitalizados pelas partes têm a mesma força probante dos originais; IV. Foi autorizada a digitalização do Ofício Único da Comarca de Ilhabela, objetivando atingir a meta de 100% Digital; COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores da Unidade Judicial que haverá possibilidade de digitalização do acervo de processos físicos, não sentenciados, que estão em andamento no Ofício Único da Comarca de Ilhabela por parte dos advogados interessados, de acordo com os procedimentos e cronograma abaixo estipulados...
• Ccomunicado CG nº 1623/2019 (Processo n° 2018/202614) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando o decidido no Processo n° 2018/202614, COMUNICA aos MM. Juízes de Direito, aos Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e Administrativas, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, aos Senhores Advogados e ao público em geral que a partir de 30/09/2019 estará suspensa a distribuição de novos feitos à Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, localizada na Rua Augusta, n° 303, São Paulo, Capital. COMUNICA ainda que os pedidos formulados por microempresas e empresas de pequeno porte com sede na Comarca da Capital, contra réus ou executados domiciliados na Comarca da Capital, e que sejam da competência da Lei n° 9.099/95, serão ajuizados perante os Juizados Especiais Cíveis da Capital (Central e Foros Regionais), observadas as regras de competência previstas na lei especial. 26 e 27/09/2019
• Comunicado CG nº 1572/2019 - PROCESSO Nº 2019/107302 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga, novamente, para conhecimento dos senhores responsáveis pelas unidades de registro imobiliário do Estado de São Paulo a Recomendação nº 41, de 02 de julho de 2019, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça, em razão de conter alteração em relação ao divulgado no comunicado CG nº 989/2019, disponibilizado no DJE de 15/07/2019, dispondo sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 176, alterada pela Lei nº 13.838, de 04 de junho de 2019.
• Comunicado nº 345/2019 - A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publica para conhecimento geral a Resolução nº 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça...
• Comunicado Conjunto nº 1593/2019 (Processo CPA Nº 2016/68597) - DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS UNIDADES JUDICIAIS QUE PROCESSAM FEITOS DIGITAIS DA AREA DA EXECUÇÃO CRIMINAL, EM ESPECIAL ÀS UNIDADES REGIONAIS DO DEECRIM – TODAS AS RAJS - A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Regionais do DEECRIM do Estado de São Paulo que, a partir de 23/09/2019, estará implantada a intimação automática eletrônica do Ministério Público do Estado de São Paulo para os processos digitais, a partir de determinadas petições (modalidade piloto) e observadas às orientações que seguem...
• Comunicado nº 340/2019 - Comunica que o acervo processual em 2ª Instância, atualmente localizado no Complexo Judiciário Ipiranga, será realocado dentro do próprio imóvel em outro galpão. A movimentação física dos processos tem previsão de duração de 30 a 60 dias, a partir de 12/09/2019, e poderá causar impacto no atendimento dos pedidos de desarquivamento no local. Informamos, por fim, que a movimentação de processos da 2ª Instância se insere no amplo projeto de redução de custos prediais e de arquivo do TJSP.

Diversos

• ECONOMIA. PORTARIA nº 1.065, de 23/09/2019. Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.
• EDUCAÇÃO. PORTARIA nº 220, de 16/09/2019. Portaria integra Instituições Públicas de Ensino Superior ao Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. RESOLUÇÃO nº 3, de 13/09/2019. CNPCP quer fortalecer participação da sociedade na execução penal.
  
• MEIO AMBIENTE. PORTARIA nº 487, de 10/09/2019. ICMBio aprova Controle de Javalis nas Florestas de Ipanema e de Capão Bonito (SP).
• SAÚDE. RESOLUÇÃO-RDC nº 305, de 24/09/2019. Resolução fixa requisitos para procedimentos relativos ao uso de dispositivos médicos personalizados.
• SAÚDE. RESOLUÇÃO-RDC nº 304, Dde 17/09/2019. Resolução propõe boas práticas na distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos.
• SAÚDE. PORTARIA nº 2.450, de 16/09/2019. Autorizado repasse de recursos para ações de imunização contra o sarampo.
• SEGURANÇA INSTITUCIONAL. PORTARIA nº 93, de 16/09/2019. Aprovado o Glossário de Segurança da Informação.

• JUSTIÇA E CIDADANIA. Resoluções de 20-9-2019 - SJC 151 (Processo SJDC/939456/2017 – Processo SJDC 000162/2013) - Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual. 
• HABITAÇÃO. Resolução SH nº 54, de 24-9-2019 - Estabelece a regulamentação do Programa NOSSA CASA. 
• MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 65, de 25-09-2019 - Altera dispositivo da Resolução SMA 35, de 29-03- 2018, que institui o Programa Ninhos. 
• SAÚDE. Resolução SS - 94, de 27-9-2019 - Institui o Comitê Gestor do Programa Mulheres de Peito e dá providências correlatas.
• SAÚDE. Resolução SS 88, de 18-9-2019 - Dispõe sobre a implantação e regulamentação do “Sistema SP Sem Papel” no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e dá providências correlatas.
• SAÚDE. Resolução SS 89, de 20-9-2019 - Institui o Grupo de Trabalho para a elaboração do Protocolo de Diagnóstico, Seguimento e Tratamento de Pessoas com Atrofia Muscular Espinhal para Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no estado de São Paulo.
  

• PEC 152/2019 - PEC sobre rateio de dinheiro do pré-sal já está na CCJ
• PEC-124/2019 - Federalização de crime contra direitos humanos poderá ser pedida por mais autoridades
• PEC 121/2019 - PEC proíbe convocação de suplente de deputado no último mês de mandato
• PEC-98/2019 - Promulgada emenda que divide com estados e municípios o resultado de leilões do pré-sal
• PEC-353/2017 - CCJ aprova proposta que torna o crime de estupro imprescritível
• PEC-15/2015 - Relatora apresenta versão preliminar para novo Fundeb; texto amplia participação da União
• PEC-219/2012 e PEC-70/2015 - CCJ aprova PEC que autoriza servidor administrativo a acumular cargo de professor

• PLP-191/2019 - Obra pública poderá ser identificada em aplicativos de geolocalização
• PLP-190/2019 - Projeto alivia sanções para pequenos municípios que descumprirem a LRF

• PL 5029/2019 (Nº Anterior: PL 11021/2018) - Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências.
• PL-4507/2019 - Projeto revoga restrição de propriedade cruzada contida na lei de TV por assinatura
• PL-4475/2019 - Proposta fixa mínimo de 15% de carros movidos a gás nas frotas oficiais
• PL-4471/2019 - Proposta exige prioridade em perícia para as vítimas de violência doméstica
• PL-4724/2019 - Projeto obriga órgãos de trânsito a divulgar o que fizeram com o dinheiro das multas
• PL-4549/2019 - Proposta considera uso de máscara como agravante de crime
• PL-4490/2019 - Projeto assegura ao idoso acesso gratuito a fraldas descartáveis
• PL-4462/2019 - Projeto proíbe incinerador de resíduos sólidos próximo a área residencial
• PL-4430/2019 - Licitação poderá dar preferência a produtos orgânicos
• PL-4416/2019 - Idoso poderá ter prioridade em projetos de organizações da sociedade civil
• PL-4414/2019 - Projeto prevê multa para quem estacionar em frente a rampas de cadeirantes
• PL-4402/2019 - Projeto prioriza PF e PRF na destinação de bens apreendidos
• PL-4386/2019 - Projeto prevê cotas para professores índios em áreas indígenas
• PL-4382/2019 - Projeto proíbe comprovantes impressos em papel termossensível
• PL-4377/2019 - Projeto obriga operadoras a oferecer 100 SMS gratuitos por mês
• PL-4370/2019 - Projeto autoriza CNJ a processar juiz por sentença que violar princípios do Direito
• PL-4367/2019 - Projeto autoriza acúmulo de cargos na saúde por agentes comunitários
• PL-4365/2019 - Projeto obriga restaurantes a informar preço da entrega de alimentos
• PL-4363/2019 - Proposta exige informação clara sobre preços e serviços de hotéis no ato da reserva
• PL-4360/2019 - Oficina de parentalidade pode ser obrigatória em separação conflituosa
• PL-4356/2019 - Projeto acaba com registro profissional de artistas e técnicos em espetáculo
• PL-4353/2019 - Proposta restringe retenção pelos bancos de parte do salário de correntistas
• PL-4352/2019 - Proposta permite que juizado especial julgue crime com pena de até 4 anos
• PL-4349/2019 - Proposta obriga anunciante a informar que foto de modelo foi editada
• PL-4344/2019 - Equipamento emissor de luz poderá ter advertência sobre danos à saúde
• PL-4339/2019 - Projeto torna cadastro obrigatório para prestadores de serviços turísticos
• PL-4326/2019 - Proposta exige mangueiras transparentes em bombas de combustível
• PL-4323/2019 - Regra para escolha de dirigentes do Cade pode mudar; texto prevê lista tríplice
• PL-4313/2019 - Proposta prevê reparação para crianças e adolescentes por danos sofridos
• PL-4311/2019 - Projeto prevê criação de núcleos para conscientizar homens com perfil violento
• PL-4292/2019 - Projeto permite que TV paga distribua conteúdo na internet
• PL-4285/2019 - Projeto permite deduzir do Imposto de Renda as doações para instituições religiosas
• PL-4275/2019 - Proposta revoga 'Lei da Palmada' e cria seis deveres para crianças e adolescentes
• PL-4274/2019 - Projeto inclui Polícia Federal na investigação de corrupção praticada por prefeitos
• PL-4272/2019 - Projeto proíbe venda e consumo de bebida em estádios em dias de jogos
• PL-4268/2019 - Proposta cria programa para expandir fisioterapia e terapia ocupacional no SUS
• PL-4243/2019 - Proposta permite que melhor técnica seja critério em licitação de obra pública
• PL-4238/2019 - Projeto dispensa sindicato em contrato de parceria firmado por salão de beleza
• PL-4223/2019 - Proposta determina instalação de câmeras de vigilância e GPS em viaturas policiais
• PL-4222/2019 - Projeto torna acompanhamento obrigatório durante procedimento ginecológico
• PL-4217/2019 - Projeto revoga limitação para uso de gás de cozinha em motores em geral
• PL-4207/2019 - Projeto prevê identificação de pais ou responsáveis no ato da matrícula escolar
• PL-4190/2019 - Projeto revoga lei que endureceu punição para transporte alternativo irregular
• PL-4186/2019 - Projeto obriga seguradoras a dispor de carro reserva adaptado a pessoa com deficiência
• PL-4179/2019 - Projeto estabelece direitos dos turistas nacionais e estrangeiros
• PL-4178/2019 - Lei de Acesso à Informação poderá ter novas regras e órgão central de regulamentação
• PL-4176/2019 - Proposta cria fundo soberano para financiar parcerias público-privadas
• PL-4170/2019 - Projeto aumenta pena para abuso praticado por filho contra pai incapaz
• PL-4166/2019 - Projeto garante pensão alimentícia para filho maior de idade com doença mental
• PL-4076/2019 - Projeto prevê autorização por escrito para uso de imagem, voz ou texto
• PL-4054/2019 - Comissão proíbe contingenciamento de recursos de agência do setor mineral
• PL-3933/2019 - Projeto prevê atendimento especializado para autismo e síndrome de Down
• PL-3859/2019 - Comissão aprova a identificação de transtorno autista no passaporte
• PL-3542/2019 - Cultura aprova obrigatoriedade de audiolivros em bibliotecas
• PL-3151/2019 - Comissão altera regras de reembolso a segurados com deficiência
• PL-2686/2019 - Projeto exige edital com especificação técnica de software que será adquirido
• PL-2683/2019 - Aprovada inclusão de metas de saúde e segurança em participação nos lucros
• PL-2565/2019, PL-2930/2019 e PL-3064/2019 - CCJ aprova aumento de pena para estupro cometido por profissional ou religioso
• PL-2323/2019 - Comissão aprova placas para indicar condições de banho em praias
• PL-2243/2019 - Comissão proíbe envio de boleto de cobrança para produto não solicitado
• PL-2056/2019 - Seguridade aprova pena maior para quem obstrui defesa de crianças e adolescentes
• SBT 3 CSPCCO => PL-1307/2019 - Comissão aprova punição a quem divulga crime em rede social
• PL-1306/2019 - Comissão garante atendimento a militar com problema psíquico que comete crime
• PL-1113/2019 - Proibição de uso e comércio de coleiras de choque para animais é aprovada em comissão
• PL-1095/2019 - Debatedores apoiam penas maiores para quem maltratar animais
• PL-915/2019 - Comissão aprova compensação de gases de efeito estufa em eventos
• PL-882/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
• PL-737/2019 - Comissão aprova seguro-desemprego a pescador artesanal afetado por clima adverso
• PL-440/2019 - Comissão aprova regras para produto de beleza com origem natural
• PL-256/2019 - CCJ reconhece escolas de samba como manifestação da cultura nacional
• PL-102/2019 - CCJ aprova proposta para pacificar jurisprudência sobre recurso penal e civil
• PL-11253/2018 - Comissão aprova venda de óculos de grau apenas em óticas credenciadas
• PL-11240/2018 - Comissão aprova projeto que obriga escolas a instalar lixeiras de coleta seletiva
• PL-11084/2018 - Comissão aprova frota de ônibus movida a energia renovável nos municípios
• PL-11040/2018 - Comissão aprova plantio de árvore para cada criança nascida na cidade
• PL-10070/2018 - Seguridade aprova destinação de recursos de seguradoras para financiar Samu
• PL-9589/2018 - Alerta em produtos eletroeletrônicos sobre crime de receptação é rejeitada
• PL-9582/2018 - Educação aprova cota para pessoas com deficiência em instituições federais
• PL-9424/2017 - Comissão retira exigência de dedicação exclusiva para que servidor penitenciário porte arma
• PL-9365/2017 e PL-795/2019 - Comissão aprova regras para fiação subterrânea nas cidades brasileiras
• PL-9238/2017 - Desenvolvimento Econômico aprova novas regras para multas aplicadas pelo Cade
• PL-8956/2017 - Impacto em despesas leva comissão a rejeitar sistema eletrônico de licitação
• PL-8626/2017 - Comissão aprova limite de fidelização em contratos de serviço a 12 meses (substitutivo)
• PL-8046/2017 - Comissão garante benefícios para pessoa com doença de Paget ou de Parkinson
• PL-7883/2017 - Projeto amplia conceito de legítima defesa no Código Penal
• PL-7773/2017 e PL-9184/2017 - Comissão aprova exclusividade de bomboniere em cinemas
• PL-7656/2017 - CCJ aprova proposta que zera taxas para incentivar internet das coisas
• PL-7596/2017 - Congresso derruba vetos e retoma 18 itens sobre abuso de autoridade
• PL-6641/2016 - Comissão dispensa veículos de coleção de cumprir metas de emissão de poluentes
• PL-6057/2016 - CCJ aprova punição para quem adulterar substância destinada a reduzir poluição
• PL-4908/2016 - Comissão rejeita alertas sobre danos à saúde em produtos transgênicos
• PL-4652/2016 - CCJ aprova registro de início de pousio no Cadastro Ambiental Rural
• PL-4314/2016 - Comissão aprova projeto que facilita exportação de miúdos bovinos
• PL-3078/2015 - Comissão aprova mínimo de 15% do Minha Casa para família com renda até R$ 1,8 mil
• PL-2319/2015 - CCJ rejeita recompensa para quem ajudar a elucidar crime contra criança
• PL-1458/2015 - Deputados rejeitam câmera obrigatória em aviões comerciais
• PL-731/2015 - Comissão inclui aspecto ambiental entre os critérios para a construção de casas populares
• PL-41/2015 - CCJ aprova indenização mínima por terra usada para implantação de rede de energia
• PL-8322/2014 - CCJ aprova isenção de imposto sobre importação de equipamentos de energia solar
• PL-8131/2014 - Comissão aprova proposta pedagógica para alunos com baixo rendimento escolar
• PL-7705/2014 - Projeto da carteira de trabalho eletrônica é vetado por Bolsonaro
• PL-6974/2013 - CCJ aprova vale-cultura em eventos esportivos; texto deve ir ao Senado
• PL-4238/2012 e PL-8274/2017 - Comissão aprova obrigação de bancos armazenarem imagens das câmeras de segurança
• PL-3892/2012, PL-5132/2013 e PL-7046/2017 - CCJ rejeita pena maior para sequestro-relâmpago
• PL-2940/2011 e PL-10878/2018 - Isenção de IR para pessoas com deficiência grave é aprovada na segunda comissão
• PL-1685/2011 - Finanças aprova transferência de recursos para entidades de assistência a presos
• PL-8045/2010 - Relator quer incluir justiça restaurativa no Código de Processo Penal
• PL-1960/2007 - CCJ aprova semana de educação ambiental na educação básica e superior
• PL-786/2007 - Educação aprova ação de identificação de problemas visuais e auditivos em alunos
• PL-6588/2006 - CCJ aprova quebra de sigilo de correspondência de preso
• PL-2925/1997 - CCJ rejeita projeto que proibia um único procurador de representar vários condôminos
• PL-1292/1995 - Câmara conclui votação do projeto da nova Lei de Licitações; texto retorna ao Senado
• PL-442/1991 - Deputados defendem legalização dos jogos para aumentar a arrecadação tributária

• PDL-565/2019 - Projeto anula exigências do Contran para veículos de autoescolas
• PDL-520/2019 - Projeto anula norma que autorizou uso do nome social em registro escolar
• PDL-516/2019 - Proposta anula decreto do governo que alterou fiscalização de rodeios
• PDL-488/2019 - Proposta amplia aplicação de emendas parlamentares para custeio da saúde
• PDL 486/2019 - Proposta facilita a descarga de mercadoria a granel
• PDC-889/2018 - Comissão rejeita projeto que susta norma sobre melhoramento genético de plantas e alimentos

• MPV-890/2019 - Comissão aprova, com emendas, MP dos Médicos pelo Brasil
• MPV 884/2019 - Câmara aprova MP que acaba com prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Fonte: Agência Senado

• PL 5.190/2019 - Projeto garante desconto em passagens no caso de parentes doentes ou falecido
• PL 5.181/2019 - Avós poderão se afastar do trabalho por cinco dias por nascimento de neto
• PL 5.193/2019 - Empresas e pessoas físicas poderão doar dinheiro para escolas públicas
• PL 5.158/2019 - CDH aprova sugestão legislativa para uso medicinal da maconha
• PL 5.077/2019 - Projeto busca aumentar papel da energia solar na matriz energética brasileira
• PL 5.074/2019 - Projeto reduz Fundo Partidário pela metade
• PL 4.981/2019 - PL cria a figura do 'juiz das garantias' para supervisionar a investigação criminal
• PL 4.974/2019 - Rótulos de remédios devem indicar presença de lactose
• PL 4.969/2019 - Projeto garante, em lei, criação de animais domésticos em condomínios
• PL 4.911/2019 - Projeto obriga candidato ficha suja a informar situação em propaganda eleitoral
• PL 4.846/2019 - Progressão de regime para crime contra grávidas e crianças pode ser vedada
• PL 4.815/2019 - Projeto de prevenção ao suicídio entre policiais é aprovado na CAS
• PL 4.657/2019 e PL 4.661/2019 - Senado analisa isenção de taxa de inscrição em concursos públicos
• PL 4.034/2019 - Indenização a vítima de barragem não deve ser considerada renda, decide CAS
• PL 3.983/2019 - CCT aprova uso de certificado digital para representação de órgão público e pessoa jurídica
• PL 3.971/2019 - Creches com obras inacabadas terão prioridade de financiamento
• PL 3.832/2019 - CCT discute projeto que libera produção de conteúdo por TVs por assinatura
• PL 3.470/2019 - Projeto aprovado na CAS incentiva a admissão de menores aprendizes
• PL 3.071/2019 - Renda de concurso da Loteca pode custear reabilitação de pessoas com deficiência
• PL 2.710/2019 - Hotéis e motéis que receberem menores desacompanhados poderão ser multados
• PL 2.099/2019 - ECA deve concordar com novo Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas
• PL 2.015/2019 - CAE analisa proposta para cobrar Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
• PL 1.909/2019 - CDH aprova projeto que inclui Lei Maria da Penha no currículo escolar
• PL 1.630/2019 - Construção de creches públicas deve prever espaço para amamentação
• PL 1.535/2019 - Projeto garante direitos a crianças e adolescentes em processo de adoção
• PL 1.219/2019 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde nas crianças que ingressarem na educação infantil.
• PL 669/2019 - Cobrança de religação de serviços públicos poderá ser proibida
• PL 598/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.
• PL 8045/2010 - Código de Processo Penal. (Aprovado requerimento)
  

• PLS 246/2018 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.
• PLS 237/2018 - Avança no Senado proposta que facilita isenção de IPI para pessoa com deficiência
• PLS 107/2018 - CAS analisa projeto que facilita laqueadura pelo SUS
• PLS 486/2017 - CAE aprova regras para a criação de associações de municípios
• PLS 55/2018 - Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.
• PLS 374/2017 - Proposta flexibiliza local para pagamento da fatura de cartão emitido por lojas
• PLS 155/2017 - Serviço público precisa ter intérprete em Libras, determina projeto aprovado na CDH
• PLS 277/2016 - Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.
• PLS 44/2016 - CDH aprova uso da TV para divulgar imagens de crianças desaparecidas
• PLS 487/2013 - Instalada comissão temporária para reforma do Código Comercial
• PLS 238/2008 - Pessoa surda ou muda pode ter desconto em planos de mensagens de texto

• PLC 79/2016 - Nova Lei das Teles, com foco na banda larga, aguarda sanção presidencial
• PLC 153/2015 - Empresas de transporte rodoviário deverão emitir passagens identificadas
• PLC 130/2011 - CDH mantém multa para diferença salarial entre homens e mulheres

• MPV 894/2019 - Comissão analisará MP que garante pensão para crianças com microcefalia
• MPV 891/2019 - Comissão avalia MP que antecipa 13º de aposentados
• MPV 890/2019 - Comissão aprova, com emendas, MP do Médicos pelo Brasil

• SUG 6/2016 - Sugestão popular para regulamentar maconha medicinal vira projeto

• Projeto de Lei 1105/2019, de 28/09/2019 - Inclui a matéria Estudo do Sistema Político Brasileiro na grade curricular do Ensino Fundamental das redes de ensino público e privado.
• Projeto de Lei 1104/2019, de 28/09/2019 - Adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado. 
• Projeto de Lei 1102/2019, de 28/09/2019 -  Obriga os hospitais de emergência do Estado a manter uma equipe multidisciplinar especializada de saúde mental para atendimento e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico, em especial as tentativas de suicídios e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
• Projeto de Lei 1101/2019, de 28/09/2019 - Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
• Projeto de Lei 1098/2019, de 27/09/2019 - Estabelece normas de funcionamento para zoológicos e aquários no Estado.
• Projeto de Lei 1096/2019, de 27/09/2019 - Institui o Programa Ressocialização Pátria Amada Brasil nas penitenciárias do Estado.
• Projeto de Lei 1095/2019, de 27/09/2019 - Obriga o Estado a aderir à Política Nacional de Alfabetização.
• Projeto de Lei 1092/2019, de 26/09/2019 - Autoriza o Poder Executivo a reinserir os agentes de segurança pública portadores de deficiência física adquirida em ato de serviço, nos quadros ativos de suas respectivas corporações.
• Projeto de Lei 1091/2019, de 26/09/2019 - Torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habitação - CNH.
• Projeto de Lei 1088/2019, de 26/09/2019 - Obriga as clínicas e hospitais do Estado a efetuar treinamento e possuir plano de evacuação em casos de incêndio e danos estruturais.
• Projeto de Lei 1087/2019, de 26/09/2019 - Obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins do Estado a fixar placa com as informações sobre o crime de maus-tratos, sua respectiva pena e onde denunciar.
• Projeto de Lei 1086/2019, de 26/09/2019 - Proíbe a venda e comercialização de animais em espaços públicos no Estado.
• Projeto de Lei 1084/2019, de 25/09/2019 - Assegura aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia o direito à capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência do Estado.
• Projeto de Lei 1082/2019, de 25/09/2019 - Proíbe a exposição de crianças de até 12 (doze) anos a danças que aludam à sexualização precoce nas escolas do Estado.
• Projeto de Lei 1081/2019, de 25/09/2019 - Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria.
• Projeto de Lei 1079/2019, de 24/09/2019 - Altera a Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
• Projeto de Lei 1078/2019, de 24/09/2019 - Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
• Projeto de Lei 1077/2019, de 24/09/2019 - Institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil.
• Projeto de Lei 1075/2019, de 24/09/2019 - Obriga os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc's do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec do Estado a manterem funcionários, conciliadores e mediadores com fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para atendimento da pessoa portadora de surdez ou deficiência auditiva.
• Projeto de Lei 1073/2019, de 21/09/2019 - Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado.
• Projeto de Lei 1072/2019, de 21/09/2019 - Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado.
• Projeto de Lei 1065/2019, de 20/09/2019 - Torna obrigatória a implantação de técnicas da Justiça Restaurativa para a solução de conflitos no ambiente escolar da rede estadual de ensino.
• Projeto de Lei 1063/2019, de 20/09/2019 - Assegura aos estudantes e professores direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
• Projeto de Lei 1062/2019, de 20/09/2019 - Assegura aos estudantes e aos professores o pagamento da metade do valor das passagens nos ônibus intermunicipais.
• Projeto de Lei 1061/2019, de 19/09/2019 - Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos.
• Projeto de Lei 1059/2019, de 19/09/2019 - Obriga os órgãos públicos competentes a manter campanha publicitária permanente de orientação para os motociclistas no âmbito do Estado
• Projeto de Lei 1056/2019, de 19/09/2019 - Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos agentes de segurança pública vítimas de violência.
• Projeto de Lei 1053/2019, de 18/09/2019 - Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, para incluir a venda de laticínios e derivados de produtos hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana nos postos ou estabelecimentos nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.
• Projeto de Lei 1052/2019, de 17/09/2019 - Torna obrigatória a realização de teste de hepatite C em conjunto com o exame de hemograma.
• Projeto de Lei 1051/2019, de 17/09/2019 - Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela.
• Projeto de Lei 1049/2019, de 17/09/2019 - Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a Secretaria da Educação.